PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 02/07/2020

Nesta semana, 132 aposentados e militares aprovados em processo seletivo foram recebidos no quadro de pessoal temporário do Ministério da Economia

O Ministério da Economia (ME) ganhou no início desta semana o reforço de 132 servidores civis aposentados e militares da reserva que vão atuar nos processos de concessão de aposentadorias e pensões. A medida visa dar celeridade e eficiência à centralização do atendimento e prestação de serviços a inativos e pensionistas. Os novos servidores, aprovados em processo seletivo simplificado, foram recebidos, na terça-feira (30/6), em seminário virtual promovido pelo Ministério.

“Por meio das contratações temporárias, o objetivo do governo federal é atender às necessidades de pessoal por tempo determinado e avançar do ponto de vista da eficiência na Administração Pública. A medida visa garantir que a sociedade receba serviços de qualidade”, afirma Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME.

Iniciada em 2018, a centralização do atendimento e prestação de serviços a inativos e pensionistas deve alcançar 450 mil pessoas até fevereiro de 2020. De acordo com Lenhart, os novos servidores são parte fundamental nesse processo. “Eles chegam em boa hora e darão apoio nesse grande projeto de transformar a Administração Pública Federal e trazer melhorias para a sociedade”, afirma o secretário.

De acordo com o previsto no edital, os contratos firmados com os aprovados são temporários, com duração até 31 de dezembro de 2021. Poderão ser prorrogados uma única vez, no interesse da Administração Pública, até atingir o prazo máximo de dois anos.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

sexta-feira, 3 de julho de 2020

Bolsonaro Veta Obrigatoriedade De Máscaras Em Templos E Órgãos Públicos

Julho 03, 2020

Metrópoles - 03/07/2020

O presidente vetou também a distribuição gratuita de máscaras para as populações carentes durante a pandemia

Com 17 vetos, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a nova lei que obriga o uso de máscaras em espaços compartilhados, como ambientes de trabalho, transporte público (táxi, ônibus, carros de apps) e templos religiosos.

A sanção foi publicada na madrugada desta sexta-feira (03/07) no Diário Oficial da União.

Dentre os vetos do presidente, está o que obrigava o uso de máscaras em templos religiosos, no serviço público e em...

Leia a íntegra em Bolsonaro veta obrigatoriedade de máscaras em templos e órgãos públicos

Com 356 Mil Servidores Em Home Office, Governo Ganha 1,1 Mil Equipamentos

Julho 03, 2020

Metrópoles - 03/07/2020

Ministério da Economia fez chamamento público para receber doações de tablets e computadores. A campanha foi estendida até 31 julho

Após uma campanha pedindo doações de computadores e tablets, o Ministério da Economia arrecadou 1.174 equipamentos. Os itens serão distribuídos aos servidores públicos federais que estão em trabalho remoto – há 356 mil hoje em teletrabalho. A medida é destinada a ajudar a conter a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Desde março, a pasta busca donativos para manter os servidores em home office. O primeiro chamamento público para receber doação de computadores, notebooks e tablets foi publicado pela Central de Compras do Ministério da Economia em 26 de março. Depois, foi prorrogado para 30 de junho.

Com os resultados – que a pasta avalia como “positivos” –, agora a campanha se estenderá até 31 julho. Segundo o governo, “ainda persiste a necessidade de tais equipamentos”.

Um balanço obtido pelo Metrópoles mostra que três ministérios concentraram as doações recebidas pela União. As pastas de...

Leia a íntegra em Com 356 mil servidores em home office, governo ganha 1,1 mil equipamentos

Governo Reforça Equipe Para Atuar Nos Processos De Centralização De Inativos E Pensionistas

BSPF - 02/07/2020

Nesta semana, 132 aposentados e militares aprovados em processo seletivo foram recebidos no quadro de pessoal temporário do Ministério da Economia

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

AGU Confirma Que Cabe À Administração Pública Regulamentar Teletrabalho De Servidores

BSPF - 02/07/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que cabe à Administração Pública regulamentar trabalho remoto de servidores durante pandemia do novo coronavírus.

A decisão foi obtida junto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito de ação civil pública (nº 1028547-52.2020.4.01.3400) ajuizada em conjunto por Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Os dois órgãos pleiteavam uma liminar para obrigar a União a implantar o regime de teletrabalho para todo o pessoal civil – servidores, empregados, terceirizados e estagiários, incluindo temporários.

O pedido foi contestado pela AGU, que lembrou que desde março o Ministério da Economia permitiu que todos os órgãos da União implantassem regras para o teletrabalho de servidores, empregados públicos, contratados temporários e até mesmo de estagiários e aprendizes – medida que desde então está em vigor em vários ministérios.

Os Advogados da União também ressaltaram que inúmeras associações de servidores já haviam ajuizado diversas ações coletivas com o mesmo objetivo, mas que todos os pedidos já haviam sido rejeitados pela Justiça.

A 21ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com a AGU e negou o pedido do MPF e MPT. A juíza auxiliar Raquel Soares Chiarelli entendeu que “não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor sobre o acerto ou desacerto das medidas adotadas no âmbito da discricionariedade administrativa, especialmente quando a provocação judicial apresenta fundamento genérico e desacompanhado de elementos de convicção capazes de evidenciar abuso por parte da Administração Pública”.

“A decisão é importante não só pela amplitude da ação civil pública, que envolvia todo o pessoal civil da Administração Pública Federal, mas principalmente pela preservação da ordem constitucional. Não pode o estado de pandemia ser utilizado como subterfúgio para que o Ministério Público e o Poder Judiciário possam exercer uma ingerência indevida na Administração Pública Federal em matéria de competência do Poder Executivo”, avalia o Advogado da União José Carlos Leal Chaves, da Coordenação Regional de Atuação em Assuntos de Servidores Públicos (Cosep) da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

Ação Civil Pública nº 1028547-52.2020.4.01.3400/Justiça Federal do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Geap Renova Cartão De Identificação Do Beneficiário

BSPF - 02/07/2020

O Cartão de Identificação do Beneficiário (CIB) da Geap, agora, tem uma cara nova!

Os beneficiários de todos os planos da Operadora têm informações mais objetivas e detalhadas no CIB, de fácil acesso, para que obtenham atendimento cada vez mais ágil sempre que buscarem os prestadores.

Inicialmente, apenas os novos beneficiários irão receber o novo modelo do Cartão de Identificação do Beneficiário (CIB).

Fonte: Geap

quinta-feira, 2 de julho de 2020

MP Caduca, Mas Governo Insistirá Na Contratação De Temporários Para Evitar Concursos

Blog do Vicente - 01/07/2020

O governo estuda enviar um projeto de lei para ampliar as possibilidades de contratação temporária em órgãos públicos, sem precisar de concursos, e permitir que servidores aposentados sejam readmitidos por tempo determinado, com novas regras. A Medida Provisória (MP) 922/2020, que tratava do assunto, perdeu a validade nesta terça-feira (30/6).

Como o Planalto não pode editar mais de uma MP com o mesmo conteúdo em um mesmo ano, o Ministério da Economia não descarta enviar ao Congresso um projeto de lei para retomar as novas modalidades de contratação simplificada. Segundo a pasta, “o assunto está sendo analisado”. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) “está estudando as próximas ações que poderão ser realizadas”.

Alguns órgãos já tinham publicado editais para ex-servidores nos últimos três meses, antes que a medida perdesse a validade. Os contratos assinados no período continuam valendo até o prazo final firmado no documento, mas não poderão ser renovados. Foram contratadas quase 20 mil pessoas, sobretudo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O INSS publicou o edital ainda em março, no dia 30, para ex-servidores civis e militares. Foi autorizada a contratação de mais de 8 mil pessoas para ajudar no atendimento e na análise de benefícios até 31 de dezembro de 2021. O pagamento será por produtividade, de acordo com o número de demandas atendidas, mas a medida prevê também que seja por horas trabalhadas.

O presidente da autarquia, Leonardo Rolim, considera o prazo suficiente para o órgão, mas disse ser “completamente a favor” de um projeto que amplie a possibilidade de forma permanente. O governo anunciou a MP em 2 de março, como estratégia para diminuir a fila do INSS, que chegava a 2 milhões de pedidos de aposentadoria, pensões e auxílios sem resposta.

Medida provisória

A legislação atual já prevê que, desde 1993, pela lei 8.475/93, o governo contrate funcionários de forma temporária, sem concurso, em casos de...

Leia a íntegra em MP caduca, mas governo insistirá na contratação de temporários para evitar concursos

Ministério Público Do Trabalho Adere À Agenda Ambiental Do MMA

Agência Brasil - 01/07/2020

Adesões ao programa aumentaram 11% no último ano

O Ministério Público do Trabalho (MTP) divulgou nesta quarta-feira (1º) a adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública, chamada de A3P, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que tem o objetivo de estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. No último ano, o número de adesões ao programa aumentou 11%, passando de 412 adesões em 2018 para 461 em 2019.

"Se soubermos conviver com as nossas necessidades utilizando menos recursos naturais e deixando espaço para a tecnologia, boas práticas e inovação, prestaremos um serviço melhor para a sociedade, para o planeta e para o meio ambiente. Este é um trabalho permanente do Ministério do Meio Ambiente, e a adesão do MPT é muito bem-vinda", destacou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante videoconferência da qual participaram também o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, o secretário de Ecoturismo do MMA, André Germanos, e da secretária de Gestão Socioambiental do MPT, Cynthia Lopes.

A A3P está estruturada em seis eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão de resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; compras públicas sustentáveis e construções sustentáveis. O programa conta com a Rede A3P, canal de divulgação e troca de informações, com 1 mil instituições cadastradas e o portal a3p.mma.gov.br.

Dentre as ações implementadas pelas instituições, destacam-se a eficiência energética, o uso racional de água, papel e copos, do transporte aéreo e do terrestre, osresíduos produzidos, resíduos destinados, as contratações sustentáveis e a qualidade de vida no ambiente de trabalho, entre outras.

Com informações do MMA

Executivo Federal Tem 49% Dos Servidores Em Trabalho Remoto

Agência Brasil - 01/07/2020

Ministério da Economia informou que houve 1.565 casos de covid-19

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (1º) dados sobre o trabalho remoto e casos confirmados do novo coronavírus no âmbito do Poder Executivo Federal Civil. Conforme balanço, 79.641 servidores públicos federais civis estão trabalhando em casa, o que representa 49% da força de trabalho. Os casos confirmados de covid-19 são de 1.565.

Os dados são de 22 a 26 de junho e foram baseados na pesquisa semanal da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que tem 162.710 servidores ativos.

O balanço não inclui as instituições federais de ensino (universidades, institutos e demais instituições de ensino federal), já que esses dados são divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). Na área da educação existem 276.919 servidores, que tem 94% da força de trabalho da Rede Federal de Educação em trabalho remoto. Ou seja, em todo o Poder Executivo Federal Civil, o número de servidores públicos em trabalho remoto é de 356.560, o que representa 62,5% da força de trabalho.

Com informações do Ministério da Economia

Balanço Mostra 49% Dos Servidores Em Trabalho Remoto E 1.565 Casos De Coronavírus

BSPF - 01/07/2020

Os dados são da semana de 22 a 26 de junho, coletados junto às unidades de gestão de pessoas dos servidores públicos federais civis

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia (ME) atualizou as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da no âmbito do Poder Executivo Federal Civil.

Dados apontam 79.641 servidores públicos federais civis trabalhando em casa, o que representa 49% da força de trabalho. Os casos confirmados de covid-19 registrados no sistema são de 1.565.

Os números se referem à semana de 22 a 26 de junho, quando 49% dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal – desconsiderando as instituições da Rede Federal de Educação – responderam à pesquisa semanal da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. Essa parcela representa 162.710 servidores ativos, ou 59% do total da força de trabalho, sem considerar as instituições federais de ensino.

Pelas características particulares de autonomia das instituições que integram a Rede Federal de Educação (universidades, institutos e demais instituições de ensino federal), os seus números são divulgados pelo Ministério da Educação, no Portal do MEC. Conforme dados atualizados pelas próprias universidades e institutos federais, atualmente 276.919 servidores, ou seja, 94% da força de trabalho da Rede Federal de Educação estão em trabalho remoto.

Em todo o Poder Executivo Federal Civil, portanto, o número de servidores públicos em trabalho remoto é de 356.560, o que representa 62,5% da força de trabalho.

Fonte: Ministério da Economia

Frente Discute Impacto Da Reforma Administrativa

BSPF - 01/07/2020

Frente discute impacto da reforma administrativa nos estados e municípios

Frente foi lançada na segunda e promoverá debates durante toda a semana

A Frente Parlamentar pela Reforma Administrativa ouve hoje o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Administração, Fabrício Marques Santos, sobre o impacto da reforma administrativa nos estados e nos municípios.

O grupo, lançado oficialmente na segunda-feira, vai promover debates ao longo de toda essa semana.

Amanhã, o debate será sobre o engajamento e valorização do servidor público. O convidado é o coordenador do mestrado profissionalizante em administração pública da FGV, Francisco Geateni.

Na sexta-feira (3), o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Jacoby e o presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Leany Lemos, vão tratar da seleção e carreira de líderes no serviço público.

A Frente Parlamentar pela Reforma Administrativa é composta por 12 deputados e dois senadores. O grupo é coordenado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Todas os debates começaram às 13 horas, e serão transmitidos pela página da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa no Facebook.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidores Se Unem Por Derrubada Do Veto De Bolsonaro Em Proposta Que Congela Salários

Blog do Servidor - 30/06/2020

Entidades federais, estaduais e municipais organizam dia de lutas na quinta (2), em todo Brasil. Categorias cobram de parlamentares que votem para derrubar veto presidencial que impõe congelamento em salários e direitos até final de 2021

A Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), a Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) somam forças em um dia nacional de lutas nessa quinta-feira (2), pela derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro que congelam salários e uma série de direitos de quase 12 milhões de servidores em todo o Brasil até o final de 2021.

As entidades se uniram também na assinatura de uma carta aos parlamentares cobrando a derrubada de veto que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, de auxílio a Estados e Municípios. Além disso, a carta aponta 8 alternativas que poderiam ser adotadas para superar a crise sem atacar trabalhadores, sejam do setor público como da iniciativa privada.

Na carta, as entidades reforçam que novos elementos devam ser postos para que esta decisão seja tomada com consciência e responsabilidade. “Enquanto a balança comercial brasileira registra superávits e aumentam novos bilionários quase sempre ligados a empreendimentos familiares e hereditários, enriquecidos com a exploração de trabalhadores, a crise para a maioria da população só piora. Nesse cenário, onde milhões de brasileiros sofrem os efeitos de uma política econômica que privilegia o acúmulo de riquezas, os servidores e serviços públicos serão cada vez mais...

Leia a íntegra em Servidores se unem por derrubada do veto de Bolsonaro em proposta que congela salários

MP De Contas Pede Ao TCU Suspensão De Gratificação A Militares

Congresso em Foco - 30/06/2020

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Conta da União) entrou com representação para suspender aumentos de soldos e gratificações de integrantes das Forças Armadas durante a pandemia de covid-19. Os aumentos podem chegar a R$ 1,6 mil para os oficiais.

Autor da ação, o sub-procurador-geral Lucas Rocha Furtado argumenta que a Lei Complementar 173/2020, recém-sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, impede a concessão de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Por isso, ressalta Furtado, a medida é ilegal.

“Uma vez que a hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101/2000 é a do estado de calamidade e que o Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a pandemia causada pelo Covid-19 como ocorrência dessa natureza, quer se considere o ‘agrado’ em questão remuneração, quer se considere auxílio, vantagem, abono, ou benefício de qualquer natureza, sua concessão é ilegal até 31/12/2021”, destaca a...

Leia a íntegra em MP de Contas pede ao TCU suspensão de gratificação a militares

PSB Questiona Norma Que Desobriga Adaptação De Prova Física Em Concurso A Candidatos Com Deficiência

BSPF - 30/06/2020

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade do Decreto 9.546/2018, que desobriga os editais de concursos públicos federais a estipularem adaptações necessárias aos candidatos com deficiência durante a realização de provas física, e estabelece critérios iguais de aprovação para todos os candidatos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A antiga da norma (Decreto 9.508/2018) reservava às pessoas com deficiência percentual dos cargos e dos empregos públicos oferecidos em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal. Segundo o PSB, a redação originária tinha caráter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a alteração trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avaliação de pessoas com deficiência, dificultando e até mesmo impossibilitando seu ingresso no serviço público federal.

O partido sustenta que a alteração esvazia uma das garantias mais relevantes conquistadas pelos cidadãos com deficiência nos últimos anos, que é a reserva mínima de 5% das vagas para provimento dos cargos federais, prevista no próprio Decreto 9. 508/2018. A medida, segundo o PSB, afronta ao princípio da igualdade de oportunidades nos concursos públicos e caracteriza um retrocesso em relação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo incorporado à Constituição Federal. “É manifestamente ilógico exigir de um candidato com deficiência física um desempenho físico equiparável ao de candidato sem deficiência”, argumenta.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Perde Vigência MP Que Permitia Contratação Temporária De Servidores Aposentados

BSPF - 30/06/2020

Deixou de valer, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória 922/2020, que permitiu a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelos órgãos da administração federal. A MP autorizava esse tipo de contratação para diversas áreas do serviço público, mas, como não foi referendada pelo Congresso em 120 dias desde a sua edição, perdeu a vigência.

Cabe agora ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP estava vigente. Se esse decreto não vier a ser editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas estabelecidas durante os 120 dias de vigência da norma permanecem regidas pelo teor da MP 922.

O texto da medida provisória permitia a contratação dos servidores aposentados para projetos temporários no setor industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais; e ações preventivas temporárias com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que pudessem ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública. Também estava prevista a contratação de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O recrutamento do pessoal deveria ser feito, segundo a MP que deixou de valer, por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital. Segundo a MP, esse processo seletivo era dispensado nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, emergência em saúde pública, emergência e crime ambiental, emergência humanitária e situações de iminente risco à sociedade.

A MP 922 foi publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2020 e seguiu válida até 29 de junho.

Fonte: Agência Senado

Frente Pela Reforma Administrativa Debate Hoje A Modernização Do Estado

BSPF - 30/06/2020

Frente foi lançada ontem e promoverá debates durante toda a semana

A Frente Parlamentar pela Reforma Administrativa debate hoje com o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, a “Modernização do Estado: desburocratização e gestão para eficiência”. O grupo, lançado oficialmente ontem, vai promover debates ao longo de toda essa semana.

Amanhã, os parlamentares vão ouvir o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Administração, o secretário de Planejamento de Alagoas, Fabrício Marques Santos, que tratará do tema “O impacto da Reforma Administrativa nos estados e nos municípios”.

Na quinta-feira (2), o tema “Engajamento e valorização do servidor público” será debatido com o coordenador do mestrado profissionalizante em administração pública da FGV, Francisco Geateni.

Finalmente, na sexta-feira (3), o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Jacoby e o presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, Leany Lemos, vão tratar da “Seleção e carreira de líderes no serviço público”.

A Frente Parlamentar pela Reforma Administrativa é composta por 12 deputados e dois senadores. O grupo é coordenado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Todas os debates começaram às 13 horas, e serão transmitidos pela página da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa no Facebook.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Frente Pela Reforma Administrativa Debate Hoje A Modernização Do Estado