Órgãos públicos poderão ter que expor lei de acesso à informação

 

Agência
Câmara Notícias     -     25/02/2013




Tramita na Câmara projeto que torna obrigatória a manutenção em órgãos públicos e
autarquias, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da lei de
acesso à informação (Lei 12.527/11). De acordo com a proposta (PL 4819/12), do
deputado Miguel Corrêa (PT-MG), os responsáveis pelo descumprimento da lei
poderão ser punidos com advertência, suspensão, destituição do cargo em comissão
ou destituição de função comissionada.

O autor argumenta que a proposta contribuirá para dar publicidade à lei de acesso
à informação. “O cidadão só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se
tiver a oportunidade de acesso à informação”, afirma.

“Desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e
escolher.

Mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de
qualidade.

Sem acesso às informações que o Estado detém, não podemos dizer que vivemos em uma
democracia completa”, acrescenta ainda Miguel Corrêa, citando a Associação
Brasileira de Centros de Inclusão Digital.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania