Anistia para grevistas

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Jornal de Brasília     -    17/03/2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que participaram de greve ou movimento reivindicatório entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

Proposta

Se aprovada, a anistia garantirá aos trabalhadores grevistas o direito de receber de volta, em no máximo 30 dias, todos os cortes salariais sofridos no período. A proposta assegura ainda a contagem do período de greve como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.

Retaliações

“Os servidores públicos reivindicam uma pauta digna e justa e não devem sofrer quaisquer retaliações por parte dos gestores, sobretudo na forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas injustificadas”, defende Lima, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já admitiu a adoção da Lei Geral de Greve (7.783/89) para esses casos, de modo a estabelecer a atuação da entidade sindical na defesa dos direitos e dos interesses coletivos da categoria.