Senado pode votar PEC que dificulta criação de órgãos públicos

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Agência Senado     -     14/03/2014

O primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado na próxima semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2013, do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.

A proposta estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.