Comissão debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

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Agência Câmara Notícias - 30/05/2014 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para sobre a reintegração dos anistiados ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público (Lei 8.878/94) não estão tendo seus direitos assegurados.

O parlamentar argumenta que os anistiados foram em cargos em quase extinção e com a supressão de diversos direitos; além disso, não foram reconhecidos anuênios e reajustes devidos por determinados período. “Os salários dos anistiados, após retorno, estão congelados tendo em vista que a partir da data do retorno as parcelas remuneratórias deveriam ser reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral dos vencimentos dos demais”, diz o deputado.

Foram convidados:

- a ministra do STF, Cármem Lúcia Antunes Rocha;

- o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça;

- a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito;

- o representante da Comissão de Anistiados Ferroviário, Jorge Antonio Oliveira do Nascimento;

- o representante da Comissão de Anistiados Ferroviario, José Antonio Costa Cardoso;

- o representante da Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8.878/94, Max Robert Melo.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.