LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009. que Proíbe a fabricação a importação, a exportação, manutenção em estoque a comercialização e o uso de a diclorodifeniltricloretano (DDT). Brasil

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Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.936, DE 14 DE MAIO DE 2009.

Mensagem de veto

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de Proíbe a fabricaçãoe dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço 

saber que o Congresso Nacional decreta e 

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  É proibida, em todo o território 

nacional, a fabricação, a importação, a 

exportação, a manutenção em estoque, a 

comercialização e o uso de 

diclorodifeniltricloretano (DDT).

Art. 2^o  Os estoques de produtos contendo 

DDT, existentes no País à data da 

publicação 

desta Lei, deverão ser incinerados no prazo 

de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas 

cautelas para impedir a poluição do ambiente 

e riscos para a saúde humana e animal.

Art. 3^o  (VETADO)

Art. 4^o  O Poder Executivo realizará, no 

prazo 

de 2 (dois) anos, a contar da data da 

publicação desta Lei, estudo de avaliação do 

impacto ambiental e sanitário causado pelo 

uso de DDT para controle de vetores de 

doenças humanas, na Amazônia.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de 

sua publicação.

Brasília,  14  de maio de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Tarso Genro

José Gomes Temporão

Miguel Jorge 

José Antonio Dias Toffoli