Comissão do Senado aprova projeto de Negociação Coletiva no Serviço Público

BSPF     -     14/11/2015

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (11), o parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE), ao PLS 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O parecer é pela aprovação. Entre os dispositivos aprovados, destacam-se:

- O texto considera “organizações de trabalhadores” abrangidas pela Convenção apenas as associações profissionais ou sindicais constituídas nos termos do art. 8º da Constituição Federal.

- Na falta de entidade de primeiro grau, assembleia dos servidores interessados constituirá comissão de negociação, coordenada, quando houver, pela entidade de grau superior respectiva.

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão prover todos os meios necessários para a plena efetivação da negociação coletiva como mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

- Ainda há a previsão de que cada ente federativo definirá o órgão ou entidade pública responsável por dar suporte à realização da negociação coletiva e, em conjunto com os representantes dos servidores ou empregados públicos, a forma e a estrutura da negociação.

O PLS tramitou em decisão terminativa nas comissões do Senado e só seguirá para o Plenário da Casa caso haja requerimento subscrito por, no mínimo, nove senadores. Caso não seja apresentado requerimento, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: ANFIP