Comissão pode votar MP que concede porte de armas para servidor da Receita

Agência Câmara Notícias     -     14/12/2015

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 693/15 pode votar nesta quinta-feira (10) o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A MP concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal; e prevê incentivos fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Porte de armas

A MP permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia.

O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.

Benefícios fiscais

A MP prevê benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A medida concede ainda isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.