Recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, para assegurar a contagem recíproca dos regimes do tempo de contribuição aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias aw2016-04626 6 para fins de aposentadoria e demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”(NR)

SENADO FEDERAL PARECER N° 720, DE 2016

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS), ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 210, de 2015 (Projeto de Lei nº 1.628, de 2015, na origem), do Deputado André Moura, que altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


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