MP do plano de demissão para servidores perde validade hoje

Agência Câmara Notícias     -     28/11/2017

Cinco medidas provisórias não foram votadas e perderão a validade nesta terça-feira, entre elas a que muda regras do Código de Mineração

Não houve consenso entre os deputados, e cinco medidas provisórias vão perder a validade porque não foram votadas a tempo pela Câmara. Algumas já produziram efeitos, como renegociações e demissões voluntárias, mas as regras que valeram por quatro meses terão de ser revertidas.

A MP 792/17, que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Executivo federal, também previa a possibilidade de redução de jornada de trabalho. Os servidores que optaram pelo PDV desde setembro vão ter os mesmos direitos revistos na MP, mas a redução de jornada não poderá continuar por essas regras.

Já a MP 793/17, que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), gerou algumas renegociações, e quem já fez o processo está resguardado, mas novas renegociações não serão possíveis.

Mineração

Apesar de duas MPs terem sido aprovadas sobre o tema (MPs 789 e 791), a MP 790/17, que altera o marco legal do setor de mineração, não foi aprovada a tempo. O setor apoiava as outras duas, mas não houve consenso quanto às alterações na legislação.

Também perdem a validade a MP 787/17, que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); e a MP 788/17, que define procedimentos para a devolução dos valores creditados indevidamente por órgãos públicos na conta de servidores e pensionistas falecidos.