Iniciativa popular quer cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos

BSPF     -     04/05/2018

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos. Apesar de constar na Constituição Federal, existe omissão no cumprimento da regra, conforme defendeu o relator da proposta, senador Hélio José (Pros-DF). 

A partir da ideia legislativa, ele apresentou um projeto para tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos. Mais detalhes Aqui no áudio da repórter, Marciana Alves, da Rádio Senado.

Fonte: Rádio Senado