sexta-feira, 22 de junho de 2018

PLS 228/2018 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018







PLS 228/2018
 
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 2018
 
Autoria 

Ementa

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.


Explicação da Ementa

Tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).
Quarta feira

Um comentário:

  1. Jasivaquinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 às 12:06:00 AMT

    A votação ainda está aberta para apoiar o PL.
    Vamos compartilhar o link:
    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222

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