AGU Vai Recorrer Da Suspensão Do Prazo Para Migração À Previdência Complementar

Jornal Extra     -     31/07/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta segunda-feira, que irá recorrer da decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis que acatou o pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em Santa Catarina (SINTRAJUSC) e suspendeu o prazo estabelecido para a migração de todos os servidores federais à Previdência complementar.

O Ministério do Planejamento informou que o prazo para migrações terminou às 23h59 de domingo para quem fez o pedido pela internet, sendo que a entrega da documentação teve de ser feita até ontem. Ainda não há um levantamento quanto ao número de migrações. 

A AGU foi notificada ontem e corre para alterar a decisão. Enquanto isso, porém, segue válida a ordem prevista pela Justiça Federal e a suspensão do prazo previsto por lei de 2016, que regulou o ingresso de servidores anteriores a fevereiro de 2013 na Previdência complementar. Servidores que perderam o prazo podem realizar a migração, mas dependerão da manutenção da decisão liminar da Justiça Federal.

A liminar foi proferida na última quinta-feira pelo juiz federal Leonardo Cacau Santos Brandbury. Na decisão, ele estendeu os efeitos da suspensão não somente aos vinculados ao SINTRAJUSC.

“Anoto que, tendo em vista o caráter indivisível e difuso do presente direito, não há como estender os efeitos dessa decisão apenas aos servidores públicos federais vinculados à parte autora, sob pena de violação ao princípio da isonomia, razão pela qual atribuo efeitos nacionais à presente decisão, estendendo para todos os servidores federais”, afirmou.

Por Nelson Lima Neto