Aprovado Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores

Quarta-Feira, Dezembro 12, 2018

Agência Senado     -     12/12/2018

Em reunião na quarta-feira (12), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/2018 aprovou o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos. A medida segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista foi presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

A medida provisória tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.