Medida Que Adiava Reajuste Do Funcionalismo Perde Eficácia

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Jornal do Senado     -     15/02/2019

A medida provisória que adiava para 2020 ou cancelava reajustes de servidores públicos não foi votada e perdeu eficácia. Os parlamentares não analisaram a MP 849/2018 porque, em dezembro, os efeitos da medida foram suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Já a MP dos Museus (MP 850/2018) foi rejeitada pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Ela extinguia o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Em seu lugar, criava a Agência Brasileira de Museus (Abram) para gerir os museus e atuar como serviço social autônomo, de direito privado sem fins lucrativos e com contratação pela CLT. A medida será arquivada. Já as MPs 855 e 856, também de 2018, que foram editadas para viabilizar a privatização das duas distribuidoras de energia que estão sob controle da Eletrobras tiveram a vigência prorrogada por mais 60 dias. Agora, elas devem ser votadas até 23 de abril para não perderem eficácia.

A Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas foram arrematadas em leilões em dezembro. A MP 855 determinou verbas para as duas empresas cobrirem despesas com combustíveis e a MP 856 definiu 31 de março como prazo-limite para saída das empresas do controle da Eletrobras.