Fixação Da Data-Base Para O Servidor Federal Deve Ser Votada Nessa Semana

 Segunda-Feira, Junho 10, 2019

BSPF     -     10/06/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, nesta semana, a criação de uma data-base para o reajuste anual dos salários dos servidores públicos, sem distinção entre civis e militares. O julgamento está marcado para quinta-feira (13).

Apesar do direito à revisão anual dos pagamentos ser garantido pela Constituição Federal, não há regulamentação em lei sobre qual deveria ser a data de concessão desse aumento. O recurso que está em julgamento no Supremo pode estipular um calendário único para todos os funcionários públicos federais, em princípio, e também para os servidores estaduais e municipais, por jurisprudência (a decisão do STF poderia ter um efeito-cascata sobre ações pleiteando o mesmo direito em outras esferas).

Fonte: Anasps Online