Entidade Vai Ao STF Contra Punição A Servidor Que Criticar Governo Nas Redes

 Agosto 02, 2020

ISTOÉ     -     02/08/2020

A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar norma técnica recém-editada pela Controladoria Geral da União (CGU) que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.

O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de ‘reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos’ legalmente garantidos. 

“As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público”, escreve a Confederação no pedido. “A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar”, emenda. 

A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da...

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