Comissão Do Senado Aprova Projeto Que Penaliza Servidor Em Caso De Déficit Primário Setembro 18, 2021

BSPF - 18/09/2021 A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, na última terça-feira (14), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 64/19. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), o projeto penaliza o servidor público em caso de déficit primário e bonifica em caso de superávit. O relator no colegiado foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto vai ao plenário. O autor do projeto chama isso de “responsabilidade compartilhada”, cujo objetivo, ainda segundo o autor, é criar “mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários”. Projeto com este tipo de escopo só pode surgir de parlamentar que nada entende de gestão pública. A máquina pública não funciona como empresa privada; se der lucro ótimo, o empresário o acumula; senão, demite-se o trabalhador, socializando o prejuízo O servidor não é responsável pelas decisões de governo. Assim, querer fazer com que o trabalhador público assuma qualquer ônus por decisões erradas e resultados ruins do Estado brasileiro, constitui-se em algo absolutamente inadequado, para dizer o mínimo Conteúdo Pelo projeto, União, estados e municípios terão que tomar medidas para equilibrar as contas caso verifiquem déficit primário no acumulado nos doze meses anteriores a junho de cada ano. Entre essas medidas, estão a proibição de concessão de vantagem, aumento ou reajuste a servidores não previstos em lei e da realização de concursos públicos para novos cargos. Em caso de superávit, a União poderá destinar até 5% desse resultado na forma de bônus para os servidores públicos. Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto, que se encerra na próxima quarta-feira (22). Fonte: Agência DIAP