PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 08/11/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a União Federal interrompesse imediatamente os descontos na folha de pagamento da autora de valores que foram indevidamente pagos pela Administração a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Na decisão, o Colegiado entendeu não ser cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória recebida de boa-fé pelo servidor, mesmo que seja indevida ou paga a maior.

Na apelação, a União Federal sustentou que a Lei nº 8.112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e, ainda, que o recebimento indevido da rubrica n. 00031 (Complemento de Salário Mínimo), posteriormente transformada na rubrica n. 82601 (VPNI), é hipótese que autoriza a dúvida sobre a boa-fé dos servidores.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Marcelo Pinheiro, explicou que o excesso de remuneração tende necessariamente a ser absorvido por futuros reajustes ou reestruturação da carreira, pois a VPNI nasce com vocação de se extinguir. “Nenhuma VPNI nasce para ser eterna no sistema de remuneração do servidor. Ela se desvincula inteiramente dos critérios anteriores de reajuste da vantagem, da qual ela se transformou, e passa a ter um critério todo próprio de reajuste, podendo até mesmo chegar à extinção”, disse.

Por essa razão, segundo o magistrado, não há que se falar em reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a título VPNI. “É pacífica a orientação jurisprudencial de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei”, esclareceu.

O relator concluiu seu voto reforçando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RE nº 1.244.182/PB, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0080325-25.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Transição De Bolsonaro É Regida Pelo Improviso

Blog do Josias de Souza - 08/11/2018

Durante a campanha, Jair Bolsonaro prometeu fazer uma lipoaspiração no organograma do governo. Em vez dos atuais 29 ministérios, sua administração teria apenas 15 pastas. Imaginou-se que tudo já estivesse devidamente planejado. Engano. Desde que foi inaugurada a fase de transição, o capitão redesenha a sua Esplanada dos Ministérios em cima do joelho. O improviso começa a assustar.

Entre idas e vindas, surgiram nas últimas 72 horas algumas novidades tóxicas. Uma delas pode resultar na criação de subministros. Bolsonaro planejava criar um superministério da Infraestrutura para entregar ao general Oswaldo Ferreira. Agora, cogita manter separadas as pastas dos Transportes e de Minas e Energia, submetendo os seus titulares à coordenação do general Ferreira, que seria um superministro lotado no Planalto. A chance de um arranjo como esse dar certo é nula.

Outra ideia radioativa de Bolsonaro é a extinção do Ministério do Trabalho, com a distribuição de suas atribuições para outras pastas. Num instante em que Bolsonaro ameaça criar o Ministério da Família para oferecer abrigo ao amigo Magno Malta, desalojado do Senado pelos eleitores do Espírito Santo, a extinção da pasta do Trabalho é um tapa no rosto dos 12,5 milhões de desempregados.

Quem cuidará do salário desemprego? Quem fiscalizará o trabalho infantil? Quem reprimirá o trabalho análogo à escravidão? Deus sabe. Bolsonaro redesenha a Esplanada de tal forma improvisada que parece uma dona de casa que guarda farinha de trigo num pote de açúcar onde está escrito sal.

Servidores Dão Abraço Simbólico No Prédio Do Ministério Do Trabalho

Agência Brasil - 08/11/2018

Manifestação é reação coletiva a anúncio de extinção da pasta

Brasília - Servidores do Ministério do Trabalho fizeram hoje (8) um abraço simbólico ao redor do edifício principal na Esplanada dos Ministérios. Foi uma reação coletiva ao anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir a pasta e desmembrá-la em pelo menos três áreas – Educação, Economia e uma terceira a ser definida.

O setor de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho informou que cerca de 600 funcionários participaram do abraço coletivo no esforço de mostrar para a sociedade a relevância da pasta. A manifestação durou pouco mais de meia hora, mas houve tempo o suficiente para ocupar algumas pistas do Eixo Monumental, via localizada na área central de Brasília, e provocar lentidão no trânsito. Em seguida, as pistas foram liberadas.

O auditor fiscal do trabalho Antônio Alves Mendonça Júnior, funcionário do Ministério do Trabalho, ressaltou que a pasta tem funções específicas e que extingui-la pode levar a um desequilíbrio nas atividades desempenhadas hoje.

“O ministério é a casa da fiscalização do trabalho, instrumento pelo qual se combate o trabalho infantil e se garante a saúde e a segurança do trabalhador. O órgão é essencial para equilibrar essa balança, que é desequilibrada por natureza. O Ministério do Trabalho é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores.”

A servidora Maria Aparecida Fernandes Araújo também fez questão de participar do ato. “O Ministério não tem que ser extinto, mas, sim, crescer com o país”, disse a funcionária pública, que há 24 anos está no Ministério do Trabalho. No ministério há 40 anos, a servidora Maria das Graças de Sousa disse que testemunhou “o desenvolvimento econômico e social do país”.

Proposta Regulamenta Avaliação De Desempenho Dos Servidores E Permite Demissão

Agência Câmara Notícias - 08/11/2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que pretende regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a proposta, o servidor público estável com desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

“Esse projeto busca promover o princípio da eficiência e, ao incentivar a meritocracia, prestigia servidores públicos competentes, que verdadeiramente contribuem para melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira”, disse o deputado Giuseppe Vecci.

O autor da proposta lembra que a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar”. Mas, continuou Vecci, “até o momento o Congresso Nacional não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão pública”.

Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara. No Senado está em tramitação nas comissões um outro projeto de teor semelhante.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Congresso Aprova Aumento Para STF E, Com Isso, Amplia O Teto Salarial De Todos Os Servidores Públicos

BSPF - 08/11/2018

Aumento de 16,3% em salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal terá efeito cascata

O plenário Senado Federal decidiu no começo da noite desta quarta-feira aumentar em 16,3% os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o aumento, os salários passarão dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, a partir do começo do ano que vem.

Mas não são só os ministros do STF que serão beneficiados. O salário deles serve de base de cálculo para a remuneração dos demais magistrados (juízes e desembargadores). Por isso, o aumento custará ao menos R$ 1,7 bilhão para a União no ano que vem, segundo uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira pela Consultoria de Orçamento do Senado. Nos Estados, o impacto deve ser ainda maior.

Além disso, os salários do STF também representam o chamado "teto constitucional": nenhum servidor público pode ganhar mais que os ministros. Quando o salário deles sobe, os salários podem ser aumentados também nos demais poderes - Executivo e Legislativo. Neste caso, porém, os aumentos não são automáticos.

O aumento foi aprovado no Senado por 41 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção.

"O efeito é chamado vinculativo, porque a Constituição determina que que o subsídio dos ministros dos tribunais superiores (STM, STF, STJ, TSE etc) seja de 95% do subsídio do STF, e o mesmo ocorre com outras categorias. Este aumento é automático, e é a isto que se chama de 'efeito cascata'. Há uma hierarquia clara", disse à BBC News Brasil a advogada constitucionalista Vera Chemim.

Nos Tribunais de Justiça dos Estados, o vencimento dos desembargadores é, teoricamente, de 90,2% daquele dos ministros do STF, ou R$ 30,4 mil antes do reajuste. Em alguns Estados, o aumento é automático. Em outros, depende de autorização em lei local.

Há ainda uma outra forma pela qual o reajuste do STF impacta as contas públicas: em várias carreiras, há servidores que ganham mais que o teto constitucional. Seus salários sofrem o chamado "abate teto". Se o teto aumentar, os salários também sobem.

O orçamento de 2019 será feito segundo a regra estabelecida pela chamada PEC do Teto - ou seja, as despesas não podem crescer mais que a inflação do ano anterior. No caso do STF, estima-se que os R$ 2,7 milhões a mais gastos com salários poderão ser cortados de outras áreas - como a TV Justiça, por exemplo. Mas ninguém sabe se o mesmo poderá ser feito nos demais tribunais.

"Para várias carreiras, o teto virou quase que o piso. Haverá efeito cascata no judiciário estadual, em carreiras do Executivo, e tudo isso deverá ser levado em consideração na peça orçamentária. Há que se lembrar que o país está acumulando déficits e aumentando sua dívida há cinco anos", disse à BBC News Brasil, em agosto deste ano, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que é o relator da área de Judiciário no Orçamento de 2019.

O aumento foi pedido pelos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram incluir no Orçamento de 2019 uma autorização para o reajuste salarial em 2019. Em agosto, o presidente Michel Temer fechou um acordo com os ministros em troca do fim do auxílio-moradia.

Mais que os pares europeus

No Brasil, a realidade do salário do STF, mesmo antes do reajuste concedido hoje, já é muito distante da média da população: o salário-base de R$ 33,7 mil do Supremo Tribunal Federal corresponde a 16 vezes a renda média de um trabalhador do país (que era de R$ 2.154 no fim de 2017). Um estudo de 2016 da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej, na sigla em francês) mostra que, em 2014, um juiz da Suprema Corte dos países do bloco ganhava 4,5 vezes mais que a renda média de um trabalhador europeu.

Em 2014, um magistrado da Suprema Corte de um país da União Europeia recebia, em média, 65,7 mil euros por ano. Ao câmbio de hoje, o valor equivaleria a cerca de R$ 287 mil - ou R$ 23,9 mil mensais.

Além disso, os dados mais recentes da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej) mostram que o Brasil não só paga a seus juízes mais que países europeus, mas o poder judiciário brasileiro também é mais caro que o destes países, considerando o tamanho das nossas economias.

De acordo com um levantamento de 2017 da entidade, em nenhum país europeu o gasto com o judiciário ultrapassou 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2015.

Fonte: Terra

Servidores Querem Sentar Com O Novo Governo Para Negociar Novos Reajustes

Correio Braziliense - 08/11/2018

Categoria prepara pauta de reivindicações para o novo governo, apreensiva com as eventuais mudanças nas regras da Previdência e com o anunciado enxugamento da máquina pública

Representantes sindicais do funcionalismo federal buscam contato com a equipe de transição do novo governo, levando embaixo do braço a pauta de reivindicações para 2019. Os alvos principais são as eventuais mudanças na Previdência e a Lei do Teto dos Gastos. A estratégia é fazer o corpo a corpo com deputados e senadores, reeleitos e iniciantes.

“Somos técnicos. Queremos conversar e mostrar que não somos inimigos e que o governo precisa de nós. Além de muito conhecimento acumulado em várias áreas, temos a obrigação de alertar o Executivo sobre determinadas ações e desaconselhar economias que acabam trazendo ineficiência”, afirmou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Para os servidores, sem diálogo, o enfrentamento é certo. “A Lei do Teto dos Gastos (EC 95) funcionou em 2018 porque houve, de forma antecipada, uma aceleração dos restos a pagar de 2017. Isso permitiu aumentar as despesas. O tamanho dos desembolsos serviu de parâmetro. Mas, em 2018, o aumento dos combustíveis puxou a inflação e os gastos com pessoal. Em 2019, o governo estará com a faca no pescoço, engessado do ponto de vista da economia fiscal”, argumentou Marques. De acordo com ele, quem está hoje no serviço público será “protagonista das transformações que levarão ao incremento da eficiência e da produtividade, já que em 2021 o quadro de pessoal estará reduzido em 50%”.

Diante dessa situação, assinalou o presidente do Fonacate, os servidores querem conhecer, o mais rapidamente possível, o teor da reforma administrativa anunciada em junho pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago, a ser entregue ao presidente. “Ele falou num texto mais robusto, sem especificar os pontos, além daqueles que nos preocupam, como redução do salário inicial para R$ 5 mil, alargamento das tabelas e fusão entre carreiras. Nada está claro”, frisou.

Diálogo

Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), concordou que a busca do diálogo vem primeiro. “Nossa ambição não é outra senão dialogar. Estou diariamente no Congresso, com parlamentares, discutindo sobre o caos do teto dos gastos, venda de estatais, extinção e aglutinação de ministérios e projetos antigos de eliminação de cargos. Até hoje, o Planejamento não disse como fará transferência de servidores, se falta mão de obra”, destacou Silva. Ele também não abre mão de negociações de carreiras e de reposição salarial com o próximo governo.

“Somos 80% do serviço público. Não será possível atender a sociedade com o quantitativo reduzido nos próximos anos. O debate é agora. Temos de buscar saídas. Hoje, é até difícil falar sobre produtividade. Fazer mais com menos requer treinamento e qualificação. Esses aspectos precisam ficar claros para a equipe de transição do presidente eleito”, pontuou Silva. Os sindicatos filiados à Condsef vão apresentar, ainda nesta semana, um projeto com as demandas do carreirão.

Membros do Judiciário e do Ministério Público querem interlocução com o novo governo. “A Frente da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a princípio, vai entrar em contato com Onyx Lorenzoni (futuro ministro-chefe da Casa Civil) e com o general Ferreira (Oswaldo Ferreira, futuro ministro da Infraestrutura) para expor a intenção de juízes e procuradores de colaborar com o crescimento do país”, frisou Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Costa acredita que algum tipo de reforma da Previdência será aprovado no Congresso, mas não sem uma discussão profunda sobre idade mínima e tempo de contribuição. Os que essas carreiras não abrem mão, porém, é do polêmico reajuste de 16,38%, que eleva o teto remuneratório do serviço público de R$ 33,7 mil para R$ 39,7 mil.

Magistrados e procuradores dizem estar sem reposição inflacionária desde 2005.

Por Vera Batista

quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Reposições Salariais Reivindicadas Por Servidores Podem Custar Quase R$ 200 Bilhões Aos Cofres Públicos Nos Próximos Anos

BSPF - 07/11/2018

As armadilhas que estão no caminho do ajuste fiscal do novo governo

Reposições salariais reivindicadas por servidores podem custar quase R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. Somente pleito que pede o mesmo reajuste dado a generais, há 25 anos, reconhecido pelo STF, chega a R$ 17 bilhões

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete cortar custos e enxugar a máquina pública. Mas tem à sua espera uma desagradável surpresa em termos de gastos não previstos. Ele precisará encarar, por exemplo, ações judiciais, com mais de 25 anos, por equiparação salarial de servidores, consequência de revisão geral diferenciada de soldos de militares e remunerações de civis. O impacto no orçamento somente desse item era calculado em R$ 5,9 bilhões, “mas o valor está extremamente defasado, e pode triplicar, ultrapassando os R$ 17 bilhões”, disse um especialista em contas públicas.

O problema será a falta de dinheiro para fazer frente à despesa, caso a União perca a ação bilionária. Em última instância, a saída seria aumento de impostos ou mais endividamento. O Anexo V do Orçamento de 2019, que trata de possíveis dívidas trabalhistas, reserva pouco menos de R$ 4 bilhões para diversas contingências, tais como “ações de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8%”, disse o técnico. A dívida com os funcionários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, vem desde janeiro de 1993, quando a União deu aos oficiais generais reajuste salarial 28,86% superior ao dos servidores civis e demais militares.

A exclusividade para os graduados da caserna violou dispositivo constitucional. “O aumento separou civis de militares. Mas, à época, a determinação era de que a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, teria de ser sempre na mesma data”, destacou Vladimir Nepomuceno, ex-coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. O número de ações cobrando reajuste de 28,86% se espalhou pela administração federal. Uma delas, específica dos servidores do Banco Central (BC), seria julgada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não entrou na pauta. “Não tem volta. Se o Judiciário decidir, a União terá de pagar”, disse Nepomuceno.

Para o economista Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas, o deficit público, previsto em R$ 139 bilhões em 2019, vai dar um salto se isso acontecer. “É um absurdo que algo assim ocorra apenas porque o governo não prestou atenção à lei e permitiu aumento diferenciado. Isso, no fim das contas, será bancado por todos nós, contribuintes”, disse. A briga na Justiça também revela o que muitos servidores não querem admitir. “Declaram corrosão salarial pela inflação, mas essas correções, ao longo do tempo, se transformam em ganhos indiretos que oneram a folha de pagamento”, destacou Castello Branco.

Exemplos não faltam. Outras ações que reivindicam correção salarial — de 11,98%, 14,23%, 15,80%, e a incorporação de quintos — estão sendo analisadas pela Justiça. Se forem atendidas, elas podem custar, juntas, cerca de R$ 200 bilhões aos cofres públicos nos próximos anos. “Os pleitos são resultados de leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas. Elas abrem espaço para reivindicações que incham a folha de pagamento e arrombam as contas públicas”, disse um especialista que não quis se identificar.

Quintos

Logo depois do reajuste concedido aos generais, em 2003, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso, no governo Itamar Franco, lançou o Plano Real. Em 1º de março de 1994, entrou em vigor a Unidade Real de Valor (URV), para a qual foram convertidos todos os preços da economia. Os servidores, porém, alegaram que a conversão dos salários foi feita de forma equivocada e passaram a reivindicar reposição de 11,98%.

Em 1998, medida provisória proibiu a incorporação de quintos de função comissionada (aumentos automáticos a cada cinco anos). Mas, inadvertidamente, outra MP foi editada em 2001 com semelhante objetivo, gerando dubiedade de interpretação, o que possibilitou que alguns funcionários alegassem ter direito aos quintos entre 1998 e 2001. Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, do STF, caso todos os que pedem incorporação forem atendidos, o impacto financeiro seria de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões.

Em 2003, no Legislativo, houve revisão geral anual diferenciada e foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de R$ 59,87, que representava 14,23% para categorias com menores salários. Os demais servidores, porém, revindicam o mesmo percentual, o que pode representar uma fatura adicional de R$ 42 bilhões, nos cálculos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2012, veio outra revisão geral de 15,8%, que motivou nova enxurrada de ações, sob a alegação de que apenas o vencimento básico foi corrigido, sem considerar a VPI. Além disso, os 14,23% do Legislativo passaram, em 2016, a ser reivindicados pelo pessoal do Judiciário. Para eles, a VPI de R$ 59,87 corresponde a 13,23% dos menores vencimentos.

Fonte: Correio Braziliense

Senado Aprova Aumento Para Ministros Do STF; Salário Será De R$ 39,2 Mil Após Sanção

Jornal Extra - 07/11/2018

O Senado aprovou nesta quarta-feira o aumento de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento terá impacto bilionário no Orçamento para o presidente eleito, Jair Bolsonaro, e para os novos governadores. A aprovação deve gerar um rombo de R$ 4 bilhões para União e estados, segundo cálculos de técnicos da Câmara.

Como o projeto já foi aprovado na Câmara, em 2016, ele segue para sanção do presidente Michel Temer. A remuneração irá subir de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O aumento tem efeito cascata, provoca reajustes para magistrados, e faz subir o teto salarial para o funcionalismo — que tem como referência o salário de ministros do STF. A proposta foi aprovada por 41 votos a favor, 16 contrários e uma abstenção.

O Senado aprovou ainda um outro projeto, que reajusta o salário do procurador-geral da República, para o mesmo valor.

O reajuste dos vencimentos dos ministros do STF deve gerar uma despesa extra de R$ 4 bilhões ao ano, contando o impacto nas contas públicas da União e dos estados, devido ao efeito cascata, segundo dados da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Apenas para a União, a despesa estimada é de R$ 1,45 bilhão ao ano, sendo R$ 717 milhões no Poder Judiciário, R$ 258 milhões no Ministério Público da União; R$ 250 milhões no Executivo e R$ 220 milhões no Legislativo. Nos estados, que sofrem uma grave crise fiscal, estima-se um efeito anual de R$ 2,6 bilhões.

Os novos valores dos vencimentos dos ministros entrará em vigor na data da sanção do projeto.

O impacto cascata ocorre porque já existem hoje servidores ganhando, no papel, mais que os R$ 33,7 mil mensais permitidos pelo teto atual. Eles são alvo do chamado "abate-teto". Com a aprovação do projeto, haverá servidores que terão um reajuste automático.

Antes da votação, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que vê com "preocupação" o possível aumento de salário dos ministros STF e disse que o momento não é adequado para o reajuste.

— Estamos numa fase de ou todo mundo tem ou ninguém tem. Nós sabemos que o Judiciário é o mais bem aquinhoado entre os poderes, a gente vê com preocupação e espero que o Parlamento, por sua maioria, decida da melhor maneira possível. Obviamente não é o momento — afirmou Bolsonaro, ao sair de um café da manhã na sede do Comando da Aeronáutica.

Quando o STF aprovou o próprio aumento, em agosto, o presidente Michel Temer fechou um acordo com o Judiciário para incluir o reajuste salarial dos ministros no Orçamento de 2019, em agosto. Para evitar que o aumento impacte ainda mais as contas públicas, os ministros da Corte se comprometeram acabar com o auxílio-moradia.

As duas propostas são de 2015 e estavam na gaveta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde 2016. Nesta terça-feira, os senadores aprovaram requerimento de urgência para apreciá-las em plenário.

Relator do projeto na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que os estados não irão conseguir pagar as contas com o reajuste:

— Como fará o estado falido do Rio de Janeiro? Esse reajuste trará enorme impacto para os nossos estados.

O senador Romero Jucá (MDB-RR) defendeu a aprovação do projeto, disse que o texto é de autoria do Poder Judiciário, e que não fará subir o teto de gastos públicos.

Por Manoel Ventura

Senado Aprova Reajuste Para O Judiciário

Agência Brasil - 07/11/2018

Salário de ministros de tribunais superiores passará para R$ 39 mil

Brasília - O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projetos de lei que concedem aumento aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República. O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

A proposta relativa aos membros do STF teve 41 votos favoráveis, 16 contra, e uma abstenção, após os senadores aprovarem, na tarde de ontem (6), a inclusão do texto na Ordem do Dia de hoje. Já o projeto do salário do procurador-geral da República foi aprovado de forma simbólica pelo plenário.

A votação provocou divergências entre os senadores desde o início do dia, depois que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, manifestou “preocupação” com a possibilidade de reajuste. Segundo Bolsonaro, o momento não é adequado para o aumento.

Câmara

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas tramitava no Congresso desde 2016, depois de ter ficado paralisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Neste ano, o Supremo aprovou um reajuste de 16% no salário dos ministros da Corte a partir de 2019.

Escolhido como relator de plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) alterou o texto para adequar o reajuste, informando que não haverá efeito retroativo para os anos anteriores.

"É importante registrar às senhoras e senhores que existe um compromisso assumido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal de extinguir o auxílio-moradia hoje pago aos membros do Poder Judiciário, anulando assim o impacto orçamentário", afirmou Fernando Bezerra, ao encaminhar voto favorável ao projeto.

Reações

Antes mesmo da votação, alguns senadores já criticavam a medida. A senadora Regina Sousa (PT-PI), por exemplo, defendeu que a matéria não entrasse em pauta.

"Eu não acredito que este Senado vá votar a favor disso, porque, ao mesmo tempo em que se quer votar reajuste para quem está no andar de cima, no último andar, há um projeto para adiar o reajuste dos servidores para 2020. Que contradição é essa? Não tem para os servidores, não pode ter para os magistrados também. Sem falar no efeito cascata para os Estados", afirmou Regina Sousa.

Após anunciar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), esclareceu que os projetos foram colocados em pauta de forma legítima e transparente. Segundo Eunício, a Procuradoria-Geral da República não vai extrapolar a Emenda do Teto dos Gastos, que limita o aumento das despesas públicas durante 20 anos.

Eunício lembrou também que o requerimento de urgência para votação das propostas foi aprovado ontem na presença dos senadores.

Ao defender a aprovação do projeto, o senador Romero Jucá (MDB-RR) disse que o Judiciário é responsável por decidir internamente sobre os gastos. "Estamos votando aqui uma mensagem do Poder Judiciário, que é independente, que tem autonomia orçamentária e financeira."

O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou que tramita na Câmara uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o efeito cascata sobre os salários dos magistrados federais a cada reajuste dos ministros do STF. "Com a responsabilidade de quem paralisou esse reajuste desde 2016, eu quero dizer que vou ajudar neste momento a não trincar as relações entre os Poderes e dando um crédito de absoluta confiança ao presidente do STF [Dias Tóffoli] de quem eu ouvi que vai acabar com o auxílio-moradia e retirar outros penduricalhos", afirmou.

Responsabilidade fiscal

Relator do projeto na CAE que havia emitido um parecer contrário ao texto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que a matéria viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, já que não há dotação orçamentária suficiente para o aumento.

"O cálculo feito pela Consultoria do Senado dá conta de que esta matéria impacta as contas nacionais em torno de R$ 6 bilhões. E aí vale perguntar: como fará o estado quebrado e falido do Rio de Janeiro? Como fará o estado quebrado e falido do Rio Grande do Sul e até o de Minas Gerais? Porque existe o efeito cascata. Esse impacto trará aos nossos estados enormes consequências", questionou.

Para Roberto Requião (MDB-PR), o problema está na falta de informações sobre a extensão do reajuste. Ele disse que mandou fazer um levantamento sobre os salários dos juízes e desembargadores do Paraná, estado que tem em torno de 1.150 juízes.

"Seiscentos juízes receberam, em setembro, mais do que R$ 60 mil. Então, isso desarma esta conversa de que [o reajuste] vai ser diminuído porque liquidarão o auxílio-moradia. O auxílio-moradia é irrisório, são R$ 4 mil. Quero dizer a vocês que eu sou daqueles que votariam um bom salário, se eu soubesse qual é o bom salário", disse o senador, informando que mais da metade dos tribunais de Justiça dos estados não revelaram ao STF o salário dos seus juízes.

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

Senadores Criticam Votação De Reajuste Para Ministros Do STF E Procurador-Geral

Agência Senado - 07/11/2018

Senadores criticaram a inclusão na pauta do Plenário de dois projetos que preveem reajustes para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para o procurador-geral da República nesta quarta-feira (7) durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles informaram que apresentarão um requerimento para que as propostas voltem à análise das comissões temáticas da Casa.

A principal preocupação dos parlamentares é com o chamado “efeito cascata”. Isso porque a remuneração dos ministros do STF é o teto do funcionalismo e, se o aumento for aprovado, poderá abrir caminho ao reajuste para deputados, senadores, vereadores e outros servidores.

— Isso [a inclusão na pauta do Plenário] não foi discutido com nenhum líder. Como vamos justificar o aumento para a população brasileira? A CCJ deveria formalmente perguntar ao presidente do Senado o que o levou a pautar esses dois projetos — criticou Gleisi Hoffmann.

Na prática, com a decisão, os reajustes já podem ser votados no Plenário a partir de hoje. Para isso, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, terá de designar um senador para relatar os projetos durante a ordem do dia desta quarta-feira.

Impacto financeiro

O PLC 27/2016 eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. Já o PLC 28/2016 trata de aumento salarial para o procurador-geral da República, com ganhos mensais fixados no mesmo patamar definido para os ministros do STF.

Os dois projetos passaram pela CCJ em 2016 e desde então estavam parados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde contavam com parecer contrário do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

“Estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado aponta que a aprovação do PLC 27/2016 poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões”, argumentou o senador no relatório.

Reguffe (sem partido-DF) e Ana Amélia (PP-RS) também se manifestaram contrariamente aos projetos.

— Se os reajustes fossem limitados à Suprema Corte, não teria impacto tão grande. A questão é o efeito cascata. Isso terá impacto sobre o salário de deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores de todo o país — apontou Ana Amélia.

Bolsonaro Quer Aprovar Idade Mínima Para Servidores Públicos Ainda Neste Ano

BSPF - 06/11/201

Jair Bolsonaro (PSL) pretende aprovar a idade mínima para aposentadoria de servidores públicos ainda neste ano. Em entrevistas concedidas, ontem, à Band à TV Aparecida, o presidente eleito afirmou que seria um “grande passo” fixar a idade de 61 anos para que os homens que trabalham no setor público se aposentem, e as servidoras poderiam pedir a aposentadoria aos 56.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“Eu acho que, com o que está aí (projeto de Reforma da Previdência), é possível fazer acertos de forma gradual e atingir o mesmo objetivo sem colocar em risco os trabalhadores e sem levar pânico à sociedade. Nós vamos fazer alguma reforma. Se não conseguir aprovar alguma coisa esse ano, vamos propor alguma reforma ano que vem. Logo no começo (de 2019)”.

IDADE MÍNIMA PARA SE APOSENTAR

“O grande passo, no meu entender, neste ano, se for possível, é passar para 61 anos o serviço público para o homem e 56 para mulher. E majorar também um ano nas demais carreiras. Acredito que seja um bom começo para a gente entrar no ano que vem já tendo algo de concreto para nos ajudar na economia”.

Fonte: Jornal Extra

Lançado Edital Para Contratação De Plano De Segurança Integrada Para Edifícios Da Esplanada

BSPF - 06/11/2018

O pregão será realizado no dia 19 de novembro

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) iniciou processo licitatório para contratar empresa que irá elaborar modelo integrado de Sistema de Segurança Física. No novo modelo serão apontados recursos adequados para a segurança patrimonial – como controle de acesso, circuito fechado de TV, central de monitoramento, alarmes sensoriais, equipe de segurança – dos prédios da Esplanada dos Ministérios, com exceção do Palácio do Planalto e anexos da Presidência da República. O edital está disponível aqui e o pregão será realizado no dia 19 de novembro, pelo Portal de Compras do Governo Federal.

A iniciativa faz parte de projeto de revisão da estratégia de contratação de bens e serviços de portaria, recepção e vigilância. “O objetivo da contratação é adequar os riscos e vulnerabilidades prediais aos recursos de segurança eletrônica e ostensiva, visando reduzir gastos e compartilhar esforços que são comuns aos diversos Ministérios”, explica o secretário de Gestão do MP, Antonio Paulo Vogel.

O fornecedor contratado apresentará análise de risco de cada edifício, com um plano de segurança integrado para os blocos e anexos da Esplanada dos Ministérios. A proposta é estabelecer uma relação custo-benefício equilibrada, de acordo com o nível de risco de segurança e os impactos em cada caso. Com isso, os recursos utilizados serão dimensionados de forma adequada.

Atualmente, os gastos com segurança ostensiva para os prédios e anexos da Esplanada dos Ministérios superam R$ 70 milhões por ano. A economia com a implantação integrada do novo modelo de segurança será estimada após a escolha do vencedor da licitação.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidores Da União Recebem 2ª Parcela Do 13º Na Folha De Novembro

O Dia - 06/11/2018

O Ministério do Planejamento confirmou nesta segunda-feira à Coluna que a segunda parcela do décimo terceiro dos servidores da União será paga na folha deste mês. A maioria dos mais de 1,2 milhão de funcionários (quase 260 mil somente no Estado do Rio) terá o crédito feito no primeiro dia útil de dezembro, ou seja, dia 3 de dezembro.

O pagamento cairá na conta primeiro para quem recebe pelo Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Quem têm portabilidade e é pago por meio de outros bancos terá o dinheiro no dia 4 do mês que vem.

A pasta ressaltou que a segunda parcela sairá com descontos previstos por lei, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda na Fonte.

Serão contemplados servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta (como ministérios, secretarias e Advocacia Geral da União); autarquias (Banco Central, Colégio Pedro II e INSS) e fundações (IBGE, Biblioteca Nacional, universidades e outros).

Por Max Leone

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Potencial Para Poupar Com Demissão De Servidores É Considerado Pequeno