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terça-feira, 30 de junho de 2015

Planejamento acerta adiamento de projeto do reajuste do Judiciário

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Estado de Minas‎     -     30/06/2015


Brasília - Depois de intensa articulação política do Ministério do Planejamento e das lideranças políticas do governo, o Executivo conseguiu adiar a votação do projeto que concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário. O projeto, que prevê um aumento médio de 59,49% para os servidores e pode gerar um impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas do governo só neste ano, estava na pauta desta terça-feira, 30, do Senado Federal. A proposta faz parte da chamada "pauta bomba" do Congresso Nacional que ameaça o ajuste fiscal do governo.


O Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apurou que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, conversou com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e acertaram o adiamento da votação para buscar o diálogo em torno de uma proposta de consenso. Barbosa está nos Estados Unidos na visita oficial da presidente Dilma Rousseff, mas fez ligações para Brasília. As conversas envolveram o líder do governo no Congresso, Delcídio Amaral (PT-MS), e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira.


Na quinta-feira, 25, Barbosa levou ao presidente do Supremo a proposta de reajuste dos servidores do Executivo. O governo propôs um reajuste de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. O reajuste foi proposto com base na inflação esperada para os próximos quatro anos, mantendo o poder de compra do trabalhador.


Já o projeto de reajuste salarial para os servidores do Judiciário, que passou pela Câmara sem alarde e está pronto para ser apreciado pelo plenário do Senado, prevê um aumento médio de 59,49% para os servidores do Judiciário, escalonados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. Pela proposta, o aumento vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor.


Neste momento, um grupo de servidores do Poder Judiciário faz um "buzinaço" para pressionar os senadores para a aprovação do reajuste para a categoria.



(Agência Estado)

Servidores federais rejeitarão proposta de aumento salarial em reunião no dia 7

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BSPF     -     30/06/2015


Mais de 150 representantes de entidades de âmbito nacional de servidores públicos federais decidiram que vão rejeitar, em reunião marcada para o dia 7 de julho, a proposta de reajuste salarial do governo, de acordo com o Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior.


A decisão foi tomada nesse domingo (28) por 16 entidades. O governo ofereceu 21,3% de aumento, divididos em quatro parcelas até 2019. Os servidores pedem reajuste de 27,3% a partir do ano que vem.


De acordo com os sindicalistas, a proposta do governo foi rechaçada pelas entidades presentes na reunião dos funcionários. “A assinatura de um acordo plurianual foi considerada inaceitável e vista como um confisco no salário dos servidores federais”, disse o sindicato em nota.


A proposta apresentada pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, na última quinta-feira (25), foi a primeira do governo. Mendonça disse que os salários são parte da estratégia econômica adotada pelo país e que se trata de uma proposta “bastante razoável”.


"Não dá para ignorar que [o pagamento aos servidores] é parte da estratégia macroeconômica fiscal e de combate à inflação que a política econômica está usando. Não podemos perder o controle fiscal e não podemos perder o controle dos pagamentos", disse o secretário.


Na reunião de ontem, os servidores também aprovaram a promoção de ações como atos públicos, manifestações e paralisações pelos estados no dia 7. Além disso, pretendem fortalecer as greves em curso e ampliar as paralisações para os demais setores.


A expectativa do Ministério do Planejamento é que até o final do mês haja um acordo. O ministério informou à Agência Brasil que negocia com 49 entidades classistas e que só irá se manifestar quando houver um posicionamento formal por parte de todas as entidades, após a reunião do dia 7.

Fonte: Agência Brasil

Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público

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BSPF     -     30/06/2015


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença que confirmou a liminar para determinar que um candidato, parte impetrante, fosse nomeado e empossado no cargo de Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com lotação no campus de Sena Madureira (AC).


O Juízo de 1º grau, ao analisar a demanda, concluiu que o diploma apresentado pelo requerente é suficiente para atender aos requisitos do edital, não podendo servir como parâmetro para desclassificação a nomenclatura do título “Licenciatura em Pedagogia para Professores em Início de Escolarização”, pois o projeto básico do convênio firmado entre o impetrante e a Fundação Universidade de Brasília (FUB) revela que o curso oferecido ao recorrido foi o de “Licenciatura em Pedagogia a Distância”, em nível de graduação.


No recurso, o IFAC suscita a extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que não há direito líquido e certo a ser amparado. O apelante afirma que consta do Edital n. 01/2012 exigência acerca da necessidade de o candidato ao cargo em disputa ser titular de Licenciatura em Pedagogia, o que não é o caso do impetrante, detentor de graduação inferior, visto que o título de Licenciatura em Pedagogia para Professores em início de Escolarização não é compatível com a norma constante do edital.


O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, adotou o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância no sentido de que o problema identificado pelo IFAC foi apenas de nomenclatura, não havendo diferença curricular constatada. “Ocorre que a simples divergência de nomenclatura não pode ser óbice para acesso ao cargo, por se tratar de questão formal e, por si só, substancialmente irrelevante para o desempenho das atribuições impostas ao servidor”, explica o magistrado.


Ademais, conforme a liminar concedida em primeiro grau, o interessado já tomou posse e está exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual foi aprovado.


Processo nº 0005404-34.2013.4.01.3000/AC



Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Votação de reajuste do Judiciário pode ser adiada para o mês que vem

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Jornal Extra     -     30/06/2015

Com o recesso parlamentar se aproximando, o Senado pode ter uma semana decisiva para o ajuste fiscal defendido pelo governo federal para reequilibrar as contas públicas. A partir desta terça-feira, os parlamentares devem se dedicar integralmente às propostas que podem levar debates polêmicos para a Casa. Entre os projetos que podem ser votados, está o que concede reajuste de até 78% para os servidores do Judiciário e que contraria os cortes da União.


De olho no impacto que será causado nas contas públicas, Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, se comprometeu a aguardar que o governo apresente uma proposta dentro do orçamento federal que contemple os três poderes, não só o Judiciário. Com isso, há uma expectativa de que a votação seja adiada para o mês que vem, embora a pressão pela análise seja intensa. É que já está marcada para o dia 7 de julho uma nova reunião entre o governo e as entidades que representam os funcionários públicos.



Na última quinta-feira, o Ministério do Planejamento, Nelson Barbosa, propôs um reajuste de 21,3% para todos os servidores federais, escalonado, de 2016 a 2019. O pedido foi levado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, Pela proposta polêmica que aguarda no Senado, o aumento varia de 53% a 78,56% e seria concedido de acordo com a função exercida no Judiciário. Se aprovado, o pagamento será escalonado, em seis parcelas, de julho deste ano a dezembro de 2017. O ministério estima que o aumento custará R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Servidores públicos rejeitam 21,3% de reajuste propostos pelo governo

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BSPF     -     30/06/2015


O Fórum dos Servidores Públicos Federais, em reunião ampliada no último domingo, em Brasília, rejeitou por unanimidade a proposta salarial de 21,3%, em quatro anos, apresentada na quinta-feira pelo governo. Líderes sindicais de 31 entidades correm contra o tempo para submeter a recomendação às bases e definir novas atividades conjuntas para a campanha salarial de 2015, até 7 de julho, quando voltam a se encontrar com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. "A proposta é inaceitável", assinalou Rogério Antonio Expedito, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo.


Nem a reivindicação de 27,3%, percentual linear estimado em março pelo Fórum, atualmente seria suficiente. Diante da alta do custo de vida, o mínimo aceitável segundo lideranças sindicais seria 33%. "O governo fala meia-verdade quando diz que todas as carreiras tiveram reajuste acima da inflação", reclamou. Em 2008, o ex-presidente Lula concedeu índices que compensaram a política restritiva do antecessor, Fernando Henrique Cardoso. "Mas o pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) continuou prejudicado pela criação da gratificação por produtividade de FHC", destacou o diretor da Condsef. Ele também criticou a política salarial do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. "Ela não tapou o buraco com aqueles 15,8%, em três anos", disse.


O Fórum decidiu, também, apoiar as greves dos servidores da Educação e da Justiça; articular protestos conjuntos no dia 7 de julho; organizar a marcha dos servidores públicos federais em Brasília, na segunda quinzena do mês que vem; cobrar apoio das centrais sindicais e de parlamentares; criar um comando nacional de mobilização e de greve; e reunir as assessorias jurídicas das entidades para preparar estratégias contra as medidas que o governo poderá tomar contra a greve, caso ocorram.


Os advogados públicos federais se reuniram com deputados do PT para tentar pressionar o Executivo. Há mais de três meses, eles reivindicam reestruturação de carreira e melhores condições de trabalho. Bruno Fortes, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) contou que, na última reunião com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, pelo menos dois itens ficaram acertados: os honorários de sucumbência (pagamento feito pela parte que perdeu a ação) seriam repassados (hoje ficam com a União) e a categoria teria tratamento diferenciado."


"Hoje, um advogado federal ganha em torno de R$ 17,3 mil no início, enquanto outras carreiras equivalentes começam com R$ 30 mil. Se vingar a pressão por reajuste entre 56% e 78% aos servidores do Judiciário, uma carreira de apoio passará a ganhar mais que um advogado. Isso dá uma revolta imensa. Ela (Dilma) não teve coragem de enfrentrar o Judciário e o MPU. Mas o que não pode é permitir que esse fosso se aprofunde ainda mais", disse Fortes.



Com informações do Correio Braziliense

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Comissão aprova pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida

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29/06/2015 - 17h26

Comissão aprova pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aposentadoria especial aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) afetados por doença grave decorrente de contaminação pelo pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano). A pensão, vitalícia, será de R$ 2.500 por mês, valor corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.
Reprodução/TV Câmara
dep. Carlos Gomes
Carlos Gomes: aposentadoria resgata dívida social com ex-servidores


O DDT era utilizado em lavouras e para combater malária, leishmaniose e outras doenças causadas por insetos. O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. Os agentes de endemias da extinta Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, mas não tinham acesso ao material de proteção adequado.

O uso da substância no combate a endemias foi suspenso em 1998 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil, em 2009, pela Lei 11.936/09.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que permite a aposentadoria ao servidor contaminado ou a seus dependentes, no caso de falecimento.

Dívida social
O relator da matéria, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), votou a favor da proposta por considerar que o Estado não protegeu adequadamente os agentes de saúde que utilizaram o DDT. “A aposentadoria representará o resgate de uma dívida social, uma conquista justa alcançada pelas vítimas da contaminação, muitas delas com sequelas graves”, argumentou.

Conforme o projeto, a pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União. Isso porque alguns servidores já conseguiram na Justiça o direito de indenização contra a Funasa pela contaminação por DDT.
Tramitação 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Servidores da Justiça federal em greve protestam no Rio por aumento salarial

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Agência Brasil     -     29/06/2015

Servidores da Justiça federal fizeram passeata na tarde de hoje (29), no centro do Rio de Janeiro. Em greve desde o último dia 10, eles reivindicam a reposição de perdas salariais dos últimos nove anos, e querem que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar 28 (PLC 28/15), que tramita desde 2009. A matéria está prevista para ir à votação amanhã (30), no Senado.


O presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal no Rio de Janeiro (Sisejufe), Valter Nogueira, disse que o movimento "atinge todos os estados da Federação. A categoria deflagrou uma greve nacional para derrotar a intransigência em relação à recuperação das perdas salariais dos últimos nove anos. Nosso último plano de cargos e salários, que recompôs nossa remuneração, foi em 2006”, sustentou Valter.


O líder sindical explicou que a última proposta apresentada pelo governo, na semana passada, ficou abaixo das expectativas do funcionalismo da Justiça federal. Segundo ele, “a categoria rejeitou e não considerou como proposta, porque sequer recupera as perdas dos últimos anos. As perdas atingem 50,43%, e os 21% [apresentados], parcelados para o futuro, não resolvem nossa vida”. De acordo com o sindicato, nos últimos nove anos, foram dados 15,8% de reajuste, contra inflação acumulada de quase 70%.


Os servidores do Judiciário saíram da Igreja da Candelária, seguiram pela Avenida Rio Branco, que ficou parcialmente interditada, e ao final fizeram uma assembleia de avaliação do movimento, que rejeitou a proposta apresentada pelo governo.



O presidente do sindicato disse que uma das propostas apresentadas pelos trabalhadores admite o parcelamento da reposição a partir de janeiro de 2016 – para não impactar no esforço fiscal do governo este ano – até meados de 2018. Ou seja: com recomposição salarial em dois anos e meio, em vez de quatro anos como sugere o governo. Segundo o sindicalista, são 8 mil servidores ativos da Justiça federal no Rio e 120 mil em todo o país, entre ativos, pensionistas e aposentados.

Senador pede aprovação do projeto que reestrutura o plano de cargos e salários do Judiciário

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Agência Senado     -     29/06/2015


O senador Hélio José (PSD-DF) manifestou sua expectativa na aprovação do projeto de lei que reestrutura o plano de cargos e salários do Poder Judiciário. A proposta, disse o senador, garante reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores da Justiça que ficaram sem revisão salarial entre 2009 e 2012, diferentemente de outras categorias.


Hélio José disse que o Poder Judiciário está ciente das dificuldades financeiras do país. Por isso, propôs que a reposição salarial dos servidores, orçada em R$ 10 bilhões, seja feita em seis parcelas semestrais. Assim, o valor integral do impacto ocorrerá apenas no quarto ano após a implementação do plano de cargos e salários, explicou o senador.


- É fundamental que aprovemos esse reajuste, demonstrando, com isso, nosso apoio e valorização do trabalho essencial do Judiciário - disse o senador.


Hélio José também defendeu melhores salários para os analistas de infraestrutura, observando que a péssima remuneração da categoria já provocou uma evasão de cerca de 30% dos profissionais. Ele pediu ainda a contratação dos aprovados em concurso para a Polícia Rodoviária Federal, ressaltando que isso vai recompor o quadro dessa categoria, responsável pela vigilância das rodovias nacionais.

Comissão aprova aposentadoria integral para servidor com doença grave no fígado

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Agência Câmara Notícias     -     29/06/2015



A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez permanente aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses, tumores, entre outros.


A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria integral. Pelo texto, a regra só vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei 8.112/90.


O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que as doenças do fígado necessitam de tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas que justificam a aposentadoria.


Silva lembrou que o portador dessa enfermidade já conseguiu, por lei, a isenção do Imposto de Renda e que seria justa a concessão também da aposentadoria por invalidez. “O servidor público que se torna incapaz de exercer suas funções em virtude de uma hepatopatia deve ter o mesmo direito que os portadores de nefropatias, cardiopatias ou qualquer das outras doenças especificadas em lei”, argumentou.


Tramitação



O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova pensão para ex-servidores da Sucam contaminados por pesticida

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Agência Câmara Notícias     -     29/06/2015


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede aposentadoria especial aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) afetados por doença grave decorrente de contaminação pelo pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano). A pensão, vitalícia, será de R$ 2.500 por mês, valor corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência.


O DDT era utilizado em lavouras e para combater malária, leishmaniose e outras doenças causadas por insetos. O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. Os agentes de endemias da extinta Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, mas não tinham acesso ao material de proteção adequado.

O uso da substância no combate a endemias foi suspenso em 1998 pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil, em 2009, pela Lei 11.936/09.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que permite a aposentadoria ao servidor contaminado ou a seus dependentes, no caso de falecimento.

Dívida social

O relator da matéria, deputado Carlos Gomes (PRB-RS), votou a favor da proposta por considerar que o Estado não protegeu adequadamente os agentes de saúde que utilizaram o DDT. “A aposentadoria representará o resgate de uma dívida social, uma conquista justa alcançada pelas vítimas da contaminação, muitas delas com sequelas graves”, argumentou.

Conforme o projeto, a pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União. Isso porque alguns servidores já conseguiram na Justiça o direito de indenização contra a Funasa pela contaminação por DDT.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Sessões e Reuniões
  • 24/06/2015 - 09h30
    Comissão de Seguridade Social e Família
    Reunião Deliberativa Ordinária
  • 20/03/2013 - 09h30
    Comissão de Seguridade Social e Família
    Reunião Deliberativa Ordinária
  • 13/03/2013 - 09h30
    Comissão de Seguridade Social e Família
    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3525/2012 Inteiro teor 
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 66/2010

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
22/03/2012
Ementa
Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade

Despacho atual:
DataDespacho
13/04/2012Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

DataAção
13/04/2012Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) 
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/06/2015Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 
Recebimento pela CFT.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF )09/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação. Inteiro teor 

24/06/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
22/03/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Recebido o Ofício nº 385/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor
22/03/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3525/2012, pelo Senado Federal, que: "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor
22/03/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8187 COL 01. Inteiro teor
13/04/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/04/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/05/2012
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
20/03/2013
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
29/08/2013
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda.Inteiro teor
08/04/2014
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
10/04/2014
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2014
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2015
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
09/06/2015
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Carlos GomesInteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
24/06/2015
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
  • Recebimento pela CFT.
29/06/2015
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Parecer recebido para publicação.