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HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HITÓRIA EM FOTO E VIDEO

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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Decreto altera regulamentação sobre cessão de servidores de estatais

ISTOÉ     -     28/09/2017


O governo alterou o Decreto 9.144/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal dos órgãos da administração pública federal, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. As mudanças constam de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e abrangem artigos que tratam do reembolso à estatal ou à empresa cedente do agente público.


Segundo o novo texto, está sujeita a reembolso pela administração pública federal “parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de adesão pela totalidade de empregados e dirigentes da empresa, e que possua valores fixos, conhecidos e preestabelecidos”. Esse custo foi incluído no rol de vários outros que poderão ser alvo de reembolso.


O novo decreto também prorroga de agosto de 2018 para janeiro de 2019 o prazo permitido para reembolso de gratificações dadas pelo cedente em virtude da cessão. Depois desse prazo, essas parcelas não serão mais reembolsáveis.


Anunciada no fim de junho, a norma busca, entre outros pontos, impedir que um empregado de uma empresa estatal cedido a um outro órgão federal receba uma remuneração superior ao teto constitucional do serviço público, o que equivale ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 33,7 mil. As regras do decreto entram em vigor em 1º de outubro deste ano.

(Estadão Conteúdo)

Governo reduz teto de juros do consignado pela segunda vez no ano


Agência Brasil     -     28/09/2017

O governo reduziu, pela segunda vez no ano, a taxa máxima de juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Para servidores, a taxa vai cair de 2,20% para 2,05% ao mês. Para aposentados e pensionistas, a queda será de 2,14% para 2,05% ao mês. A medida foi anunciada hoje (28) no Palácio do Planalto e será publicada no Diário Oficial de amanhã (29).

Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a medida representa uma redução de R$ 5 bilhões ao ano no pagamento de juros de empréstimos consignados. “Isso é mais dinheiro que fica para o aposentado e para o servidor usar para suas necessidades.”

Os empréstimos consignados têm parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento dos trabalhadores. O ministro destacou ainda que as sucessivas reduções da taxa básica de juros, a Selic, bem como a política de ajuste fiscal do governo, possibilitaram a medida em relação ao consignado.

“As taxas de juros no Brasil estão caindo. Estão caindo porque o governo não fez medidas populistas. Adotou uma agenda de reformas, uma agenda de ajuste fiscal e de austeridade. Isso permitiu que as taxas de juros caíssem. E por isso hoje temos a oportunidade de reduzir as taxas de juros do consignado”, disse Olveira durante o anúncio.

A primeira redução nos juros máximos do empréstimo consignado este ano ocorreu em março, com queda de 0,3% para servidores e 0,2% para aposentados e pensionistas.

Servidores públicos complementam renda como motoristas do Uber

Blog do Vicente      -     28/09/2017


Está cada vez mais frequente encontrar servidores públicos dirigindo carros vinculados a aplicativos como o Uber. A justificativa é de que o salário recebido dos órgãos aos quais estão ligados não está sendo suficiente para cobrir as despesa mensais de casa.


Segundo os servidores, não há nada que os impeça de usar o tempo livre para fazer uma renda extra, pois aplicativos como o Uber não exigem um contrato formal de trabalho. Basta fazer um cadastro por meio da internet. Esses cadastros não são acompanhados pelo governo.


A maior parte dos servidores que têm recorrido aos aplicativos de transportes como fonte de renda trabalha apenas meio expediente, ou seja, seis horas. Aqueles com carga horária de oito horas emendam a jornada no Uber ou no Cabify. Dirigem mais por cinco ou seis horas.


“Estou no Uber há seis meses”, diz um servidor que trabalha em uma das secretarias vinculadas diretamente à Presidência da República. “Como só entro no trabalho depois do almoço, aproveito toda a manhã livre para fazer esse serviço de transporte”, acrescenta.


Conflito


Esse mesmo servidor afirma não ver nada de errado em conciliar seu trabalho formal — é concursado há sete anos — com os serviços prestados por meio de aplicativos. “Não há conflito de interesses. O que faço no governo não tem nada a ver com a prestação de serviços de transportes”, destaca.


Outro servidor, que trabalha na área de segurança de um Tribunal de Justiça, assegura que comunicou a seu chefe direto que estava fazendo serviços de transporte por aplicativos para complementar a renda mensal. “Em nenhum momento, houve questionamentos ou proibição”, diz.


Para os servidores, a grande maioria das pessoas acredita que todo o funcionalismo público ganha muito bem. “Isso vale para 20% do pessoal. Aqueles que estão nas chamadas carreiras de Estado, no Legislativo e no Judiciário. Os demais, ganham bem menos”, afirma um terceiro servidor, que presta serviços tanto pelo Uber quanto pelo Cabify.

“Foi a melhor coisa que fiz. Há meses em que consigo tirar entre R$ 4 mil e R$ 5 mil livres”, revela esse servidor. Segundo ele, “a Esplanada inteira sabe que servidores estão trabalhando nos serviços de aplicativos de transporte nas horas vagas. Particularmente, acho a coisa mais normal do mundo”, conclui.

Taxas de juros nos empréstimos consignados para servidores, aposentados e pensionistas têm nova redução


BSPF     -     28/09/2017


Com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o Governo decidiu reduzir novamente o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos federais. A medida estimula a concessão de empréstimos de uma das modalidades de crédito para pessoa física com taxas mais baixas do mercado.


Uma Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), que será publicada nesta sexta-feira (29), reduzirá o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores de 2,20% ao mês, para 2,05% ao mês. Em taxas anualizadas, a diminuição representa uma redução de 2,2 pontos percentuais, com a queda das taxas equivalentes de 29,8% a.a. para 27,6% a.a.


Este será o segundo corte realizado neste ano. Desde 2008, o teto da taxa estava fixado em 2,50% a.m., que implicava em uma taxa de juros de 34,5% ao ano. Em março de 2017, uma Portaria havia definido o teto em 2,20% a.m. (29,8% ao ano). A nova redução para 2,05% ao mês (27,6% ao ano) representa, em termos anualizados, um queda total de 6,9 pontos percentuais.


Além disso, hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado, que hoje é de 28,9%, caiu para 28,0% ao ano, representando uma redução de quase 1 ponto percentual. Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,14% para...

Aprovação de negociação coletiva para o serviço público é festejada por servidores

Jornal Extra     -     28/09/2017




A aprovação — na terça-feira — do projeto que regulamenta negociações coletivas em todas as esferas públicas — União, estados e municípios — agradou aos representantes do funcionalismo. Segundo Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a nova regra precisa ser festejada.


O representante lembrou que a nova legislação permitirá que as negociações não acabem em greves. Nos últimos anos, boa parte das paralisações dos servidores se deram pela “falta de diálogo” com os gestores. Aprovado na terça-feira passada pela Câmara dos Deputados, a proposta aguarda a sanção do presidente Michel Temer.


“As negociações terão início, meio e fim. Vamos protocolar nossas intenções e aguardar a resposta da administração. Caso contrário, a Justiça terá que se manifestar”, disse o sindicalista.

Por Nelson Lima Neto

Ministério vai conceder gratificação de nível superior para servidores públicos


Canal Aberto Brasil     -     28/09/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está com inscrições abertas para a seleção de servidor público interessado em obter Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – Gsiste de nível superior. O prazo final para participar do processo seletivo é 11 de outubro, conforme previsto no edital.


Entre os pré-requisitos desejáveis estão conhecimentos específicos em: convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses – Siconv; operação do Sistema de Administração Financeira – Siafi; e legislação vigente de transferências voluntárias – Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016.


Os currículos devem ser enviados para o e-mail detrv.seges@planejamento.gov.br, e o valor da gratificação é R$ 3.206. Podem participar do processo seletivo simplificado apenas servidores públicos federais civis do Poder Executivo Federal que ocupam cargos de nível superior. A divulgação do resultado final está prevista para o dia 04 de novembro. O servidor selecionado atuará no Departamento de Transferências Voluntárias, que pertence à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.


A advogada Ana Luiza Jacoby explica que o conhecimento é o início do processo de mudança individual e institucional em qualquer organização. A principal função do gestor público está em administrar com eficiência os recursos, e investir em qualificação é a melhor forma de construir cenários e novos paradigmas para o desenvolvimento. “Com isso, o treinamento é um direito e um dever do servidor e da Administração Pública, na medida em que todos os agentes podem exigir receber do órgão a qualificação necessária ao desempenho de uma função. O direito à capacitação independe de vínculo efetivo (decorrente de provimento por concurso público), alcançando, também, aqueles que atuam com vínculo precário (decorrente do provimento de cargo de natureza especial ou de confiança)”, explica a especialista.


Por Kamila Farias

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Agência Senado     -     28/09/2017



Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.


Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.


A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.


Discordância do governo


A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.


O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".


Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).


- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.


Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo

Agência Senado     -     28/09/2017



O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência.


Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Modificada na comissão mista, que a analisou, a MP passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2017. Em Plenário, a Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista .


Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.


Cargos


A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.


A MP também dá status de ministro a outras autoridades além do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.


São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Com informações da Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Congresso debate projeto para demissão de servidor

Jornal de Brasilia     -     28/09/2017



O Senado Federal já começou a discutir uma proposta que pode resultar na exoneração de servidores municipais, estaduais e federais que tiverem avaliação insuficiente. O projeto de lei complementar que está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) prevê a criação de exames regulares para avaliar o desempenho do funcionalismo. A proposta é de autoria da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) e relatado por Lasier Martins (PSD-RS).


De acordo com a senadora, a ideia é regulamentar o artigo 41 da Constituição, que prevê casos em que servidor com estabilidade pode perder o cargo. Uma das possibilidades previstas no texto constitucional é "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar". De início, o projeto previa avaliação semestral para servidores públicos municipais, estaduais e federais. O servidor poderia ser exonerado caso obtivesse notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas ou desempenho abaixo de 50% em cinco das últimas dez provas.


O texto foi modificado por Lasier, que ampliou a periodicidade das avaliações de seis meses para um ano. Em casos de avaliação abaixo do limite exigido, o servidor terá um prazo para recorrer. A exoneração só ocorre com o esgotamento de todos os direitos de contestação e após concluído um processo administrativo. Na própria Comissão de Constituição e Justiça, porém, existe forte resistência. A senadora Ângela Portela (PDT-RR) rejeita a proposta de lei complementar.


"O projeto", avisa, "pode abrir caminho para uma perseguição aos servidores, porque os critérios de avaliação podem ser subjetivos, de cunho político". Podem também " sofrer influência, em razão do humor e da proximidade do chefe imediato do servidor, com a alta cúpula do órgão ou com políticos", diz Ângela. Isso significa, para a senadora, que o servidor poderá ficar refém do governo de plantão. "Afinal" pergunta, "o que será considerado insuficiência de desempenho nesse gigantismo que é o serviço público federal?"


27 SENADORES FAZEM PARTE DA COMISSÃO


AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DE DESEMPENHO DEVEM SER FEITAS E O SERVIDOR COM DESEMPENHO INSATISFATÓRIO PODE SER EXCLUÍDO DOS QUADROS DO FUNCIONALISMO.


LASIER MARTINS, SENADOR ( PSD- RS)


COM A LEI, O SERVIDOR PODERÁ PAGAR COM A PERDA DO CARGO, PARA O QUAL FOI CONCURSADO, PELA MÁ GESTÃO E PELO SUCATEAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.
ÂNGELA PORTELA, senadora (PDT-RR)

Carreira de analista em tecnologia da informação pode ter novos rumos após deliberação na Comissão de Trabalho

BSPF     -     27/09/2017



Substitutivo de projeto de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União (AGU) é aprovado pelos parlamentares


O projeto de Lei que traz uma substituição à proposta de reestruturação de cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado hoje (27) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), o PL de número 6.788/17 se destaca por ter sido uma proposta construída por meio de consultas a profissionais que atuam na área e participação de representantes sindicais.


O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) acredita que esse grande diálogo foi o que possibilitou 100% de aprovação unânime dos deputados da Comissão. “Nós procuramos ouvir todos os representantes das categorias e a sensibilidade de entender as reivindicações e poder na medida do possível contemplá-los. Procuramos atender também as sugestões dos parlamentares que contribuíram com o projeto. O substituto vai trazer uma reorganização das funções, e, no meu entendimento, resolver algumas injustiças”, explicou o parlamentar.


Com o projeto substitutivo, passa a existir uma única carreira de Tecnologia da Informação (TI) em todos os cargos de Analista em TI do Executivo Federal. Essa nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que vai definir os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional onde os profissionais irão atuar.


As mudanças trazidas na nova proposta são vistas positivamente pelos sindicatos das categorias. Danton Azevedo, presidente da Associação dos Servidores da AGU (Asagu), relata que essa regulamentação é uma demanda antiga dos profissionais e que não é a primeira vez que passa pela Casa. “Desde 1993 os servidores da AGU vêm nessa luta. Passamos por vários governos, várias situações. No ano passado nós tivemos um projeto aprovado na Câmara e Senado, mas reprovado pelo presidente”, diz.


O presidente da Asagu também reforça que as mudanças na carreira são determinantes para a continuidade da profissão nos segmentos. “Nós temos hoje um quadro pequeno em que a maioria está perto da aposentadoria. Precisamos de novos concursos e servidores, mas para isso é preciso que tenha uma carreira atrativa e essa aprovação é um primeiro passo, concluiu Danton Azevedo.


Para Tércio Silva, representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), as mudanças suprirão dificuldades enfrentadas pelos servidores no âmbito das leis. “Estamos diante de uma ilegalidade gritante. A constituição federal diz que para exercer a atividade tributária esses servidores precisam estar incluídos numa carreia específica, mas todos esses servidores não tem uma carreira que dá amparo legal”, apontou.


Já o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luís Roberto da Silva, defendeu que se aprovada em todas as instâncias, essa mudança não atinge não apenas os analistas, mas também toda a população “servidor incentivado é servidor que vai prestar ainda melhor o serviço que ele já presta com grande clareza para a sociedade”, explicou. 



Tramitação


Após aprovação na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e depois para a de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pelos parlamentares que compõe as Comissões, segue para deliberação no Senado.

Fonte: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

Negociação coletiva para servidores vai à sanção presidencial

BSPF     -     27/09/2017



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (26/09), o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que garante o direito à negociação coletiva para servidores públicos brasileiros. Como também foi apoiado pelos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e tramita em caráter conclusivo, o PL segue agora para sanção presidencial.


Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal. Relatora na CTASP e uma das principais articuladoras da matéria na Casa, a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), afirmou que essa é uma conquista que fará história para a categoria e para o mundo do trabalho no Brasil.


“Isso significa abrir a porta para a data-base, para o dissídio. Fazer dos sindicatos, sindicatos de verdade. Num momento em que a legislação trabalhista foi desconstruída e implodida por Temer, conseguimos batalhar no sentido inverso. Os servidores terão um diploma legal para que seus direitos sejam consagrados”, defendeu a parlamentar.


O projeto, originário do Senado, recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O texto propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.


A negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.


O texto ainda prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato. 

Fonte: Portal Vermelho

Comissão aprova reestruturação de carreiras federais

Portal Vermelho     -     27/09/2017



O projeto que reestrutura cargos ligados à Tecnologia da Informação na Receita Federal e na Advocacia Geral da União foi aprovado nesta quarta-feira (27), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Sob relatoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o PL de número 6788/17 foi construído em conjunto a profissionais que atuam na área e a representantes sindicais.


O deputado acredita que o diálogo foi o que possibilitou a aprovação unânime do colegiado. “Nós procuramos ouvir todos os representantes das categorias e tivemos a sensibilidade de entender as reivindicações, tentando, na medida do possível, contemplá-los. Procuramos atender também as sugestões dos parlamentares que contribuíram com o projeto. O substituto vai trazer uma reorganização das funções, e, no meu entendimento, resolver algumas injustiças”, explicou o parlamentar.


Com o projeto substitutivo do proveniente do Executivo, passa a existir uma única carreira de Tecnologia da Informação (TI) em todos os cargos referentes à função no Executivo Federal. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, que definirá órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e funcional, na qual os profissionais atuarão.


As mudanças trazidas na nova proposta são apoiadas pelos sindicatos das categorias. Danton Azevedo, presidente da Associação dos Servidores da AGU (Asagu), relata que essa regulamentação é uma demanda antiga dos profissionais e que não é a primeira vez que passa pela Casa. “Desde 1993 os servidores da AGU vêm nessa luta. Passamos por vários governos, várias situações. No ano passado nós tivemos um projeto aprovado na Câmara e Senado, mas reprovado pelo presidente”, diz.


O presidente da Asagu também reforça que as mudanças na carreira são determinantes para a continuidade da profissão nos segmentos. “Nós temos hoje um quadro pequeno em que a maioria está perto da aposentadoria. Precisamos de novos concursos e servidores, mas para isso é preciso que tenha uma carreira atrativa e essa aprovação é um primeiro passo”, concluiu Danton Azevedo.


Para Tércio Silva, representante da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), as mudanças suprirão dificuldades enfrentadas pelos servidores no âmbito das leis. “Estamos diante de uma ilegalidade gritante. A constituição federal diz que para exercer a atividade tributária esses servidores precisam estar incluídos numa carreia específica, mas todos esses servidores não têm uma carreira que dá amparo legal”, apontou.


Já o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luís Roberto da Silva, defendeu que se aprovada em todas as instâncias, essa mudança não atinge apenas os analistas, mas também toda a população. “Servidor incentivado é servidor que vai prestar ainda melhor o serviço que ele já presta com grande clareza para a sociedade”, explicou.


O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e depois para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado pelos parlamentares que compõem os colegiados, o PL segue para deliberação no Senado.

Deputados aprovam projeto que prevê negociação coletiva no serviço público

Jornal Extra     -     27/09/2017



Nesta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de 2015, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). O texto já foi aprovado pelo Senado, e seguirá, agora, para a sanção presidencial.

Segundo a proposta, a negociação poderá tratar, entre outros assuntos, de questões como plano de carreira, salários e condições de trabalho. Caberá ao ente público decidir que órgão o representará na mesa de discussão.

Desvio de função alegado por servidora pública não é reconhecido pelo Tribunal

BSPF     -     27/09/2017



A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma servidora pública federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal de Lavras (UFLA) ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de assistente em administração e o de secretária executiva, durante o período em que a servidora encontrou-se em alegado desvio de função.


Em suas alegações recursais, a apelante sustentou ter ficado comprovado que as atividades por ela desempenhadas são típicas do cargo de secretária executiva, e não do cargo de assistente em administração. A servidora alegou ainda que prova testemunhal confirmou as alegações descritas na inicial.


A relatora do caso, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, esclareceu que a doutrina e a jurisprudência não reconhecem a ocorrência de desvio de função como forma de provimento, originário ou derivado em cargo público com base na Constituição Federal, mas a jurisprudência tem assegurado aos servidores que comprovadamente experimentam tal situação o pagamento relativo às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de funções, enquanto este durar.


Para a magistrada, ao analisar as provas carreadas aos autos observam-se pontos de similaridade entre as atividades que autora desempenha em relação à qual pleiteia o pagamento da diferença remuneratória, pois as funções objetivam a execução de tarefas administrativas básicas.


A relatora esclareceu ainda que, no caso em espécie, por causa da semelhança entre as funções e pela correspondência de tarefas, como a elaboração de relatórios e planilhas da unidade, a servidora acreditou estar efetivamente desempenhando atribuições próprias do cargo de secretária executiva, porém “a intercambialidade entre as atividades de um e de outro cargo não permite aclarar o desvio de função”.


Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.


Processo nº 0000067-65.2013.4.01.3808/MG

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Planejamento disponibiliza nova ferramenta no Sigepe

BSPF     -     27/09/2017


Módulo facilitará e unificará cadastro de cargos


Para simplificar o dia a dia de trabalho dos gestores de pessoal do governo federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lança, nesta quarta-feira (27), um novo módulo chamado Postos de Trabalho e Aprendizagem (PTA) no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). O objetivo da ferramenta digital é facilitar o gerenciamento e controle de cargos e vagas dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Este é quarto módulo do Sigepe lançado em 2017.


“Este é mais um passo para modernizar a gestão de pessoas do governo federal. A partir de agora, será mais fácil cadastrar um cargo, pois a solução é mais amigável para o usuário”, explica Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. O novo módulo vai substituir o cadastro atual, que deve ser realizado tanto no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) quanto no Sistema de Informações Cadastrais dos Servidores Públicos Federais (SiapeCad).


Segundo o secretário, a nova ferramenta permitirá que o registro das informações dos postos de trabalho e de estagiários seja feito em um cadastro prévio único e simplificado, tornando as informações mais confiáveis. “O PTA vai permitir o acesso aos dados de forma direta e unificada, com todas as informações em uma única funcionalidade, facilitando o trabalho de análise dos cargos e carreiras do governo federal”, complementa Chiba.


Entre as inovações estão o controle das etapas da criação de um cargo - desde o seu esboço até a sua efetivação final pela sua lei instituidora – e também o cadastro do cargo mais completo, conforme estabelecido no projeto de lei. A atualização de um posto de trabalho será realizada em um único sistema, que será sincronizado com o Siape e SiapeCad, que neste momento o primeiro ainda continuará efetuando os pagamentos.


Em um futuro próximo, será disponibilizada para todas as Coordenações de Gestão de Pessoas a funcionalidade de consultar os postos de trabalho e aprendizagem e de alocar as vagas dos cargos nas diversas unidades organizacionais de seu órgão. O objetivo é facilitar o planejamento de distribuição da força de trabalho.


Mais informações sobre o novo módulo PTA estão disponíveis no Portal do Servidor. ​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Câmara aprova medida provisória que altera estrutura administrativa do Executivo

BSPF     -    27/09/2017



Entre outros pontos, texto aprovado concede status de ministro a autoridades, vincula a Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República e mantém sob competência da Casa Civil a demarcação de terras quilombolas. Matéria segue para análise do Senado


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a Medida Provisória 782/17, que altera a organização administrativa do Poder Executivo federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), será analisada ainda pelo Senado.


Uma das mudanças no projeto de lei de conversão é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.


Por meio de um destaque do PT, aprovado em acordo com a base governista, a competência de demarcar terras quilombolas foi mantida na Casa Civil, em vez de ir para o Ministério dos Direitos Humanos, conforme aprovado na comissão especial.


Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), que participou do acordo, o pedido para a manutenção da atribuição na Casa Civil foi do próprio movimento organizado das comunidades quilombolas.


Direitos Humanos


O Plenário aprovou ainda, simbolicamente, emenda do deputado Diego Garcia (PHS-PR) para determinar ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.


Polêmica


Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/17 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato - a mudança no organograma assegura a ele direito a foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/17) foi revogada pelo governo em 31 de maio, dois dias antes do fim do prazo de vigência.


Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.


Com a revogação, o governo tentou evitar a perda de vigência para viabilizar a reedição. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo.


O único destaque votado nominalmente, do Psol, foi rejeitado por 203 votos a 198. O partido pretendia justamente retirar o status de ministro do chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.


Moreira Franco é citado na denúncia, do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, lida hoje em Plenário, que envolve também o presidente da República, Michel Temer, e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Os três serão notificados amanhã pela primeira-secretaria da Câmara. Eles são acusados de participar de um suposto esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. O Palácio do Planalto rechaça as acusações.


Cargos


A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.


O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.


A norma prevê nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara aprova negociação coletiva no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     26/09/2017



Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).


A proposta (PL 3831/15) é originária do Senado, onde foi aprovada em 2015. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. "Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização", disse.


Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.


Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.


Regra


O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.


Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.


Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal.


A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.


Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.


O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.


Acordo


O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

Governo já admite fracasso na reforma da Previdência

Blog do Vicente     -     26/09/2017


Há quase 10 meses na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência caminha para completar um ano sem nenhuma conclusão. Quando enviou a proposta ao Congresso, em dezembro de 2016, o governo esperava que as mudanças fossem aprovadas até maio deste ano. Quatro meses depois de terminado esse prazo, duas denúncias contra o presidente Michel Temer e dezenas de manifestações populares, o texto nem sequer saiu da Câmara. O fracasso está cada vez mais próximo. 


Apesar do pouco capital político e do tempo hábil curto, o governo continua negando que trabalha com um plano B, mas já começa a aceitar que a reforma possa ficar para maio de 2018, um ano além da previsão inicial. Interlocutores do Ministério da Fazenda dizem que esse seria o prazo limite para a aprovação — depois disso, até os mais otimistas admitem que não teria como avançar, porque a discussão esbarraria em feriados e no obstáculo mais ameaçador para os deputados, as eleições.


O problema é que, se ficar para maio, o governo deixará de economizar os R$ 4,6 bilhões que pretendia em 2018 com a reforma, porque os efeitos só serão sentidos a partir do ano seguinte à aprovação. Esse era o valor que esperava economizar em 2018 caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 fosse aprovada ainda este ano, sem nenhuma alteração em relação ao que foi proposto pelo Executivo em dezembro. Até agora, só com as mudanças feitas na comissão especial, o governo já abriu mão de R$ 115,3 bilhões nos próximos 10 anos.


No cenário atual, entretanto, adiá-la para 2018 ou 2019 tem deixado de ser uma opção. Mesmo que o governo garanta os 308 votos necessários para aprovar a matéria no plenário da Câmara — hoje, tem no máximo 200, cerca de 60 a menos do que tinha quando passou na comissão especial — e que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque o texto em pauta ainda em outubro, a tramitação dificilmente terminaria este ano.


Para que saia da Câmara, a PEC tem que passar por dois turnos de debates e votações, além de cinco dias de intervalo entre as duas etapas. Em seguida, no Senado, ainda precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois pelo mesmo trâmite no plenário, em dois turnos. Para comparar, a reforma feita no governo Lula, que foi a mais rápida e bem menos abrangente que a proposta atualmente, passou em 35 dias na Câmara, mas demorou 106 dias no Senado. A anterior, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou mais de um ano sendo debatida pelos senadores.


Substitutivo


Enquanto a reforma se enfraquece política e financeiramente, especialistas enxergam duas opções para que ela não seja enterrada de vez. Uma delas é fazer um “substitutivo do substitutivo”, a partir das sugestões no plenário. A ideia é retirar alguns pontos polêmicos do parecer de Arthur Maia (PPS-BA), aprovado pela comissão em maio, e deixar apenas os principais, como idade mínima e equiparação de regras entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. “Estamos estudando uma emenda aglutinativa para chegar a um consenso. Temos condições de reaver os votos perdidos”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara.


Uma segunda alternativa é recorrer à edição de medidas provisórias. Essa possibilidade, que já foi levantada há cerca de três meses, volta a crescer com a proximidade das eleições. “O ideal seria mudar tudo por PEC, mas alguns pontos devem vir por MP, sim. Seria um complemento”, afirmou o consultor político Murillo de Aragão, da Arko Advice. O mais provável é que a MP, se vier, seja enviada depois do substitutivo e trate de pontos que forem retirados da PEC para facilitar a aprovação, como a questão da pensão por morte ou da fórmula de cálculo da aposentadoria.

Por Alessandra Azevedo

Plenário começa a analisar MP que altera estrutura administrativa do Executivo

Agência Câmara Notícias     -     26/09/2017



O Plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar a Medida Provisória 782/17, que promove alterações na organização administrativa do Executivo Federal, entre as quais a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.


A mudança mais discutida feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.


Outra alteração acatada pelo senador é a que transfere a competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos Direitos Humanos.

Flexa Ribeiro também aceitou sugestão para que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o conselho faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.

MPF quer garantir nomeação de candidatos aprovados em concurso do Ministério da Saúde

BSPF     -     26/09/2017



Ação civil pública pede que Justiça obrigue o afastamento de profissionais contratados temporariamente, mas que exercem atividades típicas de servidores públicos


O Ministério Público Federal no Distrito Federal (DF) enviou à Justiça Federal ação civil pública com pedido de liminar para que o Ministério da Saúde (MS) seja obrigado a afastar os profissionais com contratos precários, que atualmente trabalham em três setores da pasta. Trata-se das Secretarias de Atenção à Saúde (SAS), de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e de Vigilância em Saúde (SVS). Os funcionários são consultores e bolsistas contratados por meio de organismos internacionais, fundações de apoio ou universidades federais e vêm desempenhando atividades próprias de servidores concursados. Eles têm seus vínculos renovados continuamente, contrariando, assim, a natureza do contrato de trabalho por período de tempo limitado.


Segundo o MPF, essa realidade está impedindo a nomeação de candidatos em lista de espera do concurso realizado em 2014 para os cargos da carreira de desenvolvimento tecnológico. Por isso, outro pedido feito na ação é para que o MS seja obrigado a tomar providências no sentido de nomear as pessoas aprovadas no certame.


Resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a contratação de bolsistas e consultores pelo MS, a ação apresenta dados que foram colhidos ao longo das investigações que confirmam irregularidades. As contratações precárias devem ter caráter específico, temporário e não regular. Além disso, considerando o caráter restrito das atividades dos consultores e bolsistas, não há necessidade de se determinar carga horária, posto fixo de trabalho, expediente ou rotina que estabeleça vínculo com a administração pública, ou subordinação jurídica e hierárquica aos gestores do MS.


No entanto, o Ministério Público, com as informações reunidas durante a apuração, constatou uma realidade oposta: permanência de contratados, “projetos de pesquisa” e “produtos” que não demandam conhecimento técnico além daqueles exigidos pelo concurso, além de subordinação hierárquica. Para o MPF, os profissionais contratados praticam, dia a dia, nas Secretarias, atividades próprias de servidores concursados “ao arrepio da lei”.


Na ação, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva lista uma série de provas que reforçam o fato de que os consultores e bolsistas desempenham funções que deveriam ser executadas por concursados, integrantes do quadro de pessoal do MS. Entre as evidências está a informação de que os próprios contratados declaram em seus currículos da plataforma Lattes do CNPQ carga horária de 30 e até 40 horas ou regime de dedicação exclusiva no Ministério da Saúde. Os profissionais também se apresentam como responsáveis por análises de mérito de projetos de solicitação de recursos financeiros junto ao MS, por aprovação e gestão de convênios, por análise de propostas orçamentárias e por aquisição de insumos.


Também chama a atenção do MPF a constatação de que os consultores têm acesso a sistemas do Ministério da Saúde que possuem informações sensíveis, como, por exemplo, a plataforma de Processo Eletrônico de Compras, que serve para aquisição de medicamentos, o que, em tese, deveria ser feito apenas por servidores públicos com vínculo com a Administração.


Outra inconsistência verificada pelo Ministério Público é que os terceirizados prestam assessoria, representação e assistência a autoridades da pasta em eventos, o que não se enquadra nas hipóteses descritas pela legislação, pois não podem ser consideradas “produto”. Além disso, foi verificado que os profissionais frequentam cursos e treinamento.


Segundo o MPF, a participação dos consultores em eventos de capacitação é “incompatível com a finalidade da própria contratação, que é justamente selecionar profissionais que já tenham especialização e capacidade técnica, a fim de que venham a transmitir seus conhecimentos aos servidores do quadro do Ministério da Saúde e, assim, aprimorar a execução da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal". Diante disso, o MPF também pede, na ação, que o MS deixe de autorizar os consultores e bolsistas a realizar, no Brasil ou no exterior, atividades de assessoria a autoridades em reuniões, cursos ou atividades de representação de quaisquer órgãos da pasta em eventos.


A investigação também revelou que atualmente, nas três secretarias, existem pelo menos de 118 bolsistas e/ou consultores, sendo que há 245 candidatos aprovados e ainda não nomeados em concurso público. Constatou, ainda, que há contratados trabalhando nas secretarias e que constam da lista de aprovados. “Sabe-se que todos os órgãos públicos enfrentam, de maneira geral, dificuldades na ampliação de seu quadro funcional, em vista de restrições orçamentárias e legais. No entanto, o Ministério da Saúde continua firmando contratos com diversos “terceirizados” (consultores / bolsistas), bem como continua renovando com os próprios aprovados durante o período de vigência do concurso, em vez de prosseguir com a nomeação dos candidatos”, ressalta o procurador Carlos Bruno, completando que há casos de profissionais que tem contratos renovados continuamente desde o ano de 2005.


Sobre a convocação dos aprovados, o Ministério Público sustenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, equivale à preterição da ordem de classificação do certame, caracterizando o direito à nomeação.


Em relação ao pedido de urgência no caso, o MPF sustenta que "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela possibilidade da perpetuação da situação de ilegalidade e instabilidade jurídica que vigora nas Secretarias SAS, SVS e SCTIE. O quadro é uma afronta à Constituição Federal e gera evidente risco ao interesse público, razão pela qual essa situação merece urgente saneamento”.


Outra demanda que consta da ação é que o MS apresente uma lista de todos os consultores e bolsistas contratados, com as respectivas funções. O MPF também pede que o Ministério seja obrigado a organizar concurso para preenchimento de cargos de acordo com especialidades e perfis necessários à completa substituição de consultores e bolsistas irregularmente em desempenho de atividades típicas da Administração Pública Federal nas três secretarias. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República no Distrito Federal