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quarta-feira, 31 de maio de 2017

Na Câmara dos Deputados, AGU defende criação da carreira de apoio da instituição

BSPF     -     31/05/2017


O advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, defendeu na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (30/05), a criação do plano especial de cargos de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). As declarações foram feitas durante audiência pública para debater o PL nº 6788/2017, que consolida o quadro de servidores efetivos da instituição.


A importância da proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde será apreciada pelos deputados federais. O advogado-geral substituto destacou que o projeto foi aperfeiçoado ao longo do processo legislativo por meio de emendas apresentadas por parlamentares.


Paulo Gustavo lembrou que o projeto de lei não cria nenhuma despesa para a administração pública e representa um reconhecimento ao trabalho dos servidores administrativos, conferindo segurança jurídica ao quadro de pessoal da instituição.


“Nada mais se faz no projeto de lei do que possibilitar aos servidores que já trabalham na instituição desde o seu nascimento, que possam chamar a AGU de casa, que tenham situação de estabilidade e de segurança jurídica”, destacou Medeiros Carvalho aos deputados e participantes da audiência.


A AGU tem hoje quase 5,8 mil membros, entre advogados da União e procuradores federais. Eles contam com o assessoramento de quase 1,5 mil servidores administrativos, sendo que cerca de 700 ingressaram na instituição por meio de concurso público. Todos, incluindo o pessoal cedido de outros órgãos, serão encampados pela carreira criada pelo projeto de lei.


O presidente da Associação dos Servidores da AGU, Danton Freitas, também participou da mesa de debates da audiência, declarando enfaticamente apoio à proposta.


Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Paim: bônus a peritos do INSS retira direitos dos trabalhadores

Jornal do Senado     -     31/05/2017


A medida provisória que institui bônus de eficiência a peritos do INSS retira direitos de aposentados por invalidez e de trabalhadores que recebem auxílio-doença, disse Paulo Paim (PT-RS). Segundo o senador, uma medida com o mesmo conteúdo da MP 767/2017 foi apresentada no ano passado e não foi aprovada pelo Congresso. Agora, foi reeditada para pagar bônus aos peritos que mandarem trabalhadores de volta às suas funções, “mesmo sem condições de retornar”. — Os doentes estão sendo mandados de volta às fábricas por peritos do INSS, mas não estão sendo aceitos pelos médicos das empresas. Por isso, alguns acabam ficando meses sem receber os benefícios ou os salários — denunciou.

Deputados se articulam para restringir mudança constitucional da Previdência a funcionalismo

Jornal Extra     -     30/05/2017


Brasília - O fatiamento da reforma de Previdência começa a ganhar força no Congresso, em conversas reservadas entre técnicos, especialistas e parlamentares da base do governo, diante da instabilidade na política. Uma das alternativas seria redesenhar a proposta para focar nos servidores públicos, como uma forma de ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e manter o apoio do setor produtivo, que defende as mudanças para consolidar a retomada da economia.


Para os defensores dessa proposta alternativa, ao retirar do texto trabalhadores do setor privado que seriam alvo de polêmica, como rurais, idosos e deficientes de baixa renda que ganham Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), a reforma ganharia o apoio de algumas bancadas, como a do Nordeste, e de boa parte do PSDB, um dos principais aliados do governo. Derrubaria também o argumento da oposição de que os mais pobres serão atingidos.


Exceção seria a fixação de idade mínima de 65 anos para o funcionalismo, via alteração constitucional. Nesse caso, a medida poderia ser estendida para os aposentados do INSS, uma vez que alterações de idade para aposentadoria, em qualquer dos regimes, depende de mudança na Constituição.


Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, a crise que fragilizou o presidente da República pode obrigar o governo a reduzir o alcance da reforma — apesar do discurso contrário dos ministros. Segundo ele, a solução alternativa de fazer primeiro a reforma dos servidores públicos é “inteligente”.


— Acho uma boa ideia e já propus isso lá atrás. O governo pode aprovar uma regra geral, como a fixação de idade mínima para o serviço público, e aproveitar a medida no INSS — disse o economista, acrescentando: — Ao focar no serviço público, onde estão as maiores injustiças, o governo pode ganhar apoio popular. Outro motivo são os problemas financeiros nos estados.


Segundo uma fonte, apesar do lobby de algumas categorias do funcionalismo contra a reforma, o governo pode ganhar o reforço da sociedade ao alegar que o objetivo é atacar os privilégios. Quase 70% dos trabalhadores do INSS ganham aposentadoria correspondente ao salário mínimo.


— Se, antes de a crise estourar, ainda faltava convencer parlamentares indecisos a aprovarem a proposta, agora, as chances são remotas — disse uma fonte ligada ao governo, acrescentando que será preciso costurar um texto alternativo, independentemente da permanência do presidente Michel Temer no cargo.


Além disso, como as novas regras valerão imediatamente para os governos regionais, os estados que enfrentam uma grave crise fiscal, como o Rio, poderão ter alívio imediato. Os municípios que têm regimes próprios para seus servidores também serão beneficiados e poderão apoiar as candidaturas dos parlamentares em 2018.


Para segurar as despesas no regime geral (INSS), o governo poderá recorrer a instrumentos mais fáceis de aprovação no Congresso, por medida provisória ou projeto de lei. Já para alterar as regras de aposentadoria dos servidores públicos, é preciso quórum qualificado (de 308 votos) na Câmara em dois turnos e, depois, maioria no Senado.


O PESO DO QUADRO POLÍTICO


O líder da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), admitiu ontem que o governo não tem os votos necessários para aprovar a reforma do jeito que está. Segundo ele, a data prevista pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a matéria na pauta do plenário, entre 5 e 12 de junho, servirá apenas como referência para o trabalho de articulação do governo para conquistar votos. Primeiro, disse, é preciso estabilizar o quadro político:


— Cada dia a sua agonia. Hoje não dá para dizer nada. Não dá para votar, mas também não dá para dizer que é impossível.


O vice-líder do PRB, deputado Beto Mansur (SP), que está auxiliando o Planalto na comunicação da reforma, disse que vai recomeçar a contagem de votos e, dependendo do resultado, levará ao presidente a necessidade de costurar texto alternativo.


— Somente depois das conversas com os parlamentares será possível definir qual é a reforma possível — disse Mansur.


Um integrante do PSDB lembrou que há um conjunto de variáveis que poderão definir o rumo da reforma, como a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a chapa Dilma/Temer. Em caso de cassação, destacou, o cenário ficará pior e tudo dependerá de quem assumir o governo.


O problema, disse um integrante da base do governo, é que não há ainda um plano de emergência, com novas medidas a serem adotadas neste cenário de crise política.


— Não há um plano novo e é nisso que o governo Temer ainda se segura — disse um aliado, alegando que o mercado está apreensivo com a falta de alternativas.


Renan Calheiros (AL), líder do PMDB no Senado, destacou que sempre alertou o governo de que as reformas que foram apresentadas não passariam no Congresso. Com perfil mais conciliador no PT, o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que um novo governo teria que propor novos textos para as reformas. Já o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentará votar a reforma trabalhista na próxima semana. Hoje, o governo enfrenta o teste da votação do relatório da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto já passou pela Câmara.

(Cristiane Jungblut, Geralda Doca - O Globo)

O trem da alegria está pronto para embarcar no TCU


Blog do Vicente     -     30/05/2017


O Tribunal de Contas da União (TCU) tem como principal missão manter a moralidade no serviço público. O que o órgão diz tem tanto peso que pode derrubar um presidente da República. Isso ficou claro no impeachment de Dilma Rousseff, acusada de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao maquiar as contas do governo, manobras que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais.


Pois o mesmo TCU está trabalhando pesado para instituir uma farra de salários que custará caro ao país. O Tribunal preparou um anteprojeto de lei que transforma técnicos de nível médio em auditores externos. Se esse projeto for aprovado, a porteira estará aberta para que todos os órgãos públicos federais façam o mesmo. A conta, como se sabe, cairá no colo dos contribuintes.


Pelo anteprojeto, que tem como relator o ministro Vital do Rego, investigado pela Operação Lava-Jato, se igualados aos auditores externos, cerca de 800 técnicos terão os salários elevados de R$ 17 mil para R$ 28 mil. Isso, mesmo sem terem feito concurso público para as funções de topo de carreira no TCU.


Também está previsto que médicos, nutricionistas, bibliotecários e analistas de sistema que trabalham no Tribunal passem a ser denominados auditores externos. Nesses casos, não haveria aumento de salários, já que esses servidores estão na mesma faixa de renda. As propostas, de tão absurdas, estão provocando fortes reações contrárias dentro da Corte.


Sem moral


“Estamos diante de um absurdo”, diz Lucieni Pereira, presidente da associação que reúne os auditores de controle externo (AUD-TCU). Para ela, ao dar aval a um trem da alegria dentro da própria casa, o TCU “perderá a moral” para exigir moralidade no setor público. “Como o TCU poderá alegar abusos em determinados órgãos se está dando mau exemplo?”, indaga. Lucieni ressalta que há vários projetos espalhados pela Esplanada dos Ministérios prontos para saírem da gaveta tão logo o anteprojeto do TCU seja aprovado pelo Congresso.


Na avaliação de Luciene, a farra das promoções não se restringiria ao governo federal. Se estenderia, por exemplo, para os tribunais de contas estaduais, todos conhecidos por envolvimento em esquemas de corrupção. “Em Sergipe, já aconteceu: 81 técnicos foram alçados à condição de auditores. Agora, está se tentando fazer o mesmo no Espírito Santo, em Pernambuco, na Bahia e na Paraíba. Há casos em que estão propondo a recriação de cargos extintos para acomodar os beneficiados pela equiparação de salários”, destaca.


Previdência


Além do aumento substancial de salários, o trem da alegria impactará, pesadamente, a Previdência do setor público, que deve fechar este ano com rombo de quase R$ 80 bilhões. Se aprovado o anteprojeto do TCU, os técnicos alçados à condição de auditores se aposentarão com salarial integral do topo da carreira sem ter contribuído para isso na maior parcela do tempo. “Corremos o risco de termos que fazer uma reforma do sistema previdenciário a cada ano”, diz Lucieni.


Para a presidente da AUD-TCU, quando tais fatos são expostos, se fortalece a conscientização da população e de todos os servidores contra práticas sofisticadas de trem da alegria, que comprometem o resultado previdenciário e o futuro de todo o funcionalismo. “Não é só: esses movimentos resultam em grave prejuízo às carreiras exclusivas de Estado”, frisa Lucieni, que assinou o parecer contra as pedaladas fiscais de Dilma.

O que mais preocupa Lucieni é que já há precedentes no TCU em relação à farra de salários. Em 1995, técnicos de programação foram alçados a cargos de nível superior. Todos fecharam os olhos para esse trem da alegria por muito tempo. O primeiro questionamento só ocorreu em 2013, por meio do Ministério Público. Mas ninguém acredita em reversão das benesses. “Por isso, criamos uma frente nacional para tentar barrar o anteprojeto que está tramitando no TCU”, diz. “Não há como compactuar com isso.”

Reestruturação de carreiras da Receita gera divergência em audiência pública

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2017



A organização de três carreiras do serviço público federal esteve em debate nesta terça-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. As mudanças previstas no Projeto de Lei 6788/17 atingem funções administrativas da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Receita Federal. A proposta ainda reorganiza cargos da área de Tecnologia da Informação de todo o Executivo federal.


Representantes de trabalhadores e do governo que estiveram na audiência pública concordam que é preciso mudanças. A divergência está em como algumas dessas alterações serão feitas.


Na Receita Federal, por exemplo, a direção diz que a proposta resolve um problema ao trazer para o órgão todos os funcionários que dão suporte à atuação de analistas e fiscais. “Hoje a carreira que presta esse apoio pertence ao Ministério da Fazenda. Isso nos cria algumas dificuldades. É importante ter esse pessoal no órgão, com atribuições definidas, a fim de evitar eventuais desvios de função”, explicou o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita, Antônio Aguiar.


Mas um grupo de dois mil servidores que foram remanejados para a Receita Federal não concordam em integrar a carreira de apoio. “Esse projeto é equivocado porque não resolve a nossa situação. Ele nos coloca em uma carreira em separado, que se diz de suporte administrativo, e não nos contempla efetivamente”, criticou Cláudio Cordeiro, da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária.


Tecnologia da informação


Já a nova carreira de Tecnologia da Informação pode reunir os profissionais da área que atuam em todos órgãos do governo federal. José Romildo de Andrade, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação, disse que isso pode tornar a carreira no serviço público mais atrativa, já que, segundo ele, atualmente 40% dos que passam em concurso público abandonam o emprego.
“E por que isso acontece? A exigência, em termos de conhecimento, é alta, porém a remuneração é baixa”, argumentou.


Emendas


O relator da proposta, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), informou que deve apresentar em duas semanas mudanças ao texto do governo. “A gente precisa ter sensibilidade e levar em conta as reivindicações. Eu sou daqueles que defende o Estado forte, e um Estado forte não se faz sem o servidor.”


A audiência foi solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que destacou a importância da proposta: “É um projeto que abre a possibilidade de corrigirmos uma série de injustiças em órgãos muito relevantes para o País”.

A proposta que reestrutura as carreiras administrativas da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União, além de criar a carreira única de Tecnologia da Informação, precisa ser votada pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para advogados, reforma da Previdência tem erros


Jornal do Senado     -     30/05/2017



Especialistas em direito previdenciário ouvidos em debate da CPI disseram que a proposta do governo em análise no Congresso parte de diagnósticos equivocados e de premissas seletivas


Advogados especialistas em direito previdenciário ouvidos ontem pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPI) foram unânimes em afirmar que a reforma proposta pelo Executivo para o setor parte de “diagnósticos equivocados” e “premissas seletivas”. Segundo uma das convidadas da audiência, Thais Riedel, os cálculos que apontam deficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo. — Quando se desconsidera o conjunto das contribuições, desconfigura-se o que foi pensado na Constituição em termos de custeio. O regime de repartição consegue pagar uma maior quantidade de riscos porque no grupo eles se diluem.


A advogada disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. A Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo, porque essas bases de cálculo, segundo ela, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária. Para Thais, o regime atual, em que a Previdência é integrada a áreas como saúde e assistência social, é o mais eficiente para proteger a população de forma sustentável, pois usa as contribuições para garantir a qualidade de vida, que, por sua vez, vai garantir que a população economicamente ativa continue produtiva e contribuindo. — O Estado percebeu que não somos previdentes. É da nossa natureza. Não pensamos que há riscos inerentes à existência humana. Não temos, normalmente, disciplina de fazer uma poupança para uma eventual situação de risco.


Irresponsabilidade


O advogado Diego Cherulli observou que o cálculo que aponta deficit mistura os servidores públicos federais e os militares ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), “o que é incorreto, porque eles possuem regimes próprios, com custeio à parte, e não integram a seguridade social”. Para Cherulli, o Executivo tem usado mal o “fundo poupador” da Previdência. Criado pela Emenda Constitucional 20/1998, com o objetivo de guardar e investir eventuais superavits previdenciários para o futuro, o fundo tem sido usado por sucessivos governos como caixa para despesas correntes. — Quando o legislador diversificou a base de financiamento, sabia que iria sobrar e que precisaria poupar para garantir o pagamento dos benefícios no futuro. Os técnicos não se adaptaram às novas disposições e mantiveram a aplicabilidade da regra antiga: só folha de pagamento custeia a Previdência. 


Essa prática se enquadra como violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Adriane Bramante apresentou dados dos portais da Previdência Social que, para ela, indicam erros na elaboração e no direcionamento da reforma. Ela destacou que mais de 80% dos benefícios do RGPS são de até dois salários mínimos. A advogada afirmou que o grande problema da Previdência hoje não é de estrutura, mas de gestão da seguridade social. —Há ineficiência administrativa que leva à judicialização, fiscalização ineficiente que não consegue prevenir acidentes de trabalho e problemas no sistema de saúde que sobrecarregam os benefícios assistenciais. Além disso, o próprio RGPS contém distorções, como desequilíbrios para a concessão de alguns benefícios.


Funcionalismo


Ainda de acordo com a advogada, a Previdência é falha no trabalho de estimular os cidadãos a contribuírem. Segundo ela, há cerca de 10 milhões de pessoas na “informalidade previdenciária”. — Apesar de termos uma Previdência que tem a função de distribuição de renda, a propaganda é invertida. Falta educação previdenciária, o que afasta as pessoas do sistema. Segundo Theodoro Agostinho, há desconhecimento, entre os proponentes da reforma, de aspectos como a previdência do setor público. O advogado disse que o regime próprio do funcionalismo passou por alterações recentes que corrigiram desigualdades e permitirão a equalização do sistema nos próximos anos. Além disso, observou que, diferentemente dos trabalhadores do setor privado, os servidores públicos precisam contribuir para a Previdência mesmo quando aposentados.


Setor rural

Jane Berwanger alertou sobre o risco social de se alterar o regime especial que beneficia os trabalhadores rurais. Ela afirmou que, caso passe a vigorar um sistema de contribuições individuais voluntárias, a tendência é que as mulheres fiquem desprotegidas, pois não terão como efetuar as suas próprias contribuições. Além disso, segundo ela, essa mudança subverteria um dos principais objetivos da aposentadoria rural, que é a redução de desigualdades regionais. Atualmente, o sistema é desenhado para que regiões menos produtivas não fiquem descobertas. A coordenadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, pediu à CPI que trabalhe para identificar as causas do rombo em todas contas públicas do país, e não apenas nas da Previdência. Para isso, sugeriu o estudo das conclusões da CPI da Dívida Pública, realizada pela Câmara de 2009 a 2010.

Comissão de Trabalho discute projeto sobre carreiras da Receita Federal e da AGU

Agência Câmara Notícias     -     30/05/2017



O ministro do Planejamento afirma que as alterações propostas pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (30) para debater o Projeto de Lei 6788/17, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Carreira de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU); e estrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O debate atende a requerimento das deputadas Gorete Pereira (PR-CE) e Erika Kokay (PT-DF).


Segundo Gorete Pereira, é importante esclarecer a situação dos demais servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal que não compõem a carreira de auditoria, mas são fundamentais para o funcionamento e o objetivo do órgão.


Erika Kokay afirma que as alterações pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal. “As medidas buscam criar um quadro de pessoal especializado, valorizando servidores públicos e atraindo e retendo profissionais capacitados.”


Debatedores


Foram convidados para discutir o assunto:


- o secretário-adjunto de Gestão de Pessoas do ministério do Planejamento, Fernando Antônio Braga de Siqueira Júnior;


- o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo Medeiros Carvalho;


- o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Antônio Márcio de Oliveira Aguiar;


- o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindfazenda), Luiz Roberto da Silva;


- a representante regional de Minas Gerais do Sindfazenda Marina Ferreira Guedes e Silva;


- o vice-presidente de Comunicação Social da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf), Cláudio César Cordeiro;


- o presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati), José Romildo Araújo de Andrade;


- o presidente da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (Asagu), Danton Freitas Azevedo;


- o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Antônio Geraldo de Oliveira Seixas;


- o 2º vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Luiz Henrique Behrens Franca;


- o analista de sistema do Ministério da Educação Rafael Monteiro dos Santos Escolástico.


A audiência será no plenário 12, às 14 horas.

A reunião pode ser acompanhada pelo WebCâmara.

terça-feira, 30 de maio de 2017

Aposentados à espera de incorporação

Jornal de Brasília     -     30/05/2017



Seiscentos servidores do INSS se aposentaram aguardando a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social, mas até hoje nada. O Ministério do Planejamento não implementou o sistema de processamento que liberaria os pagamentos. Quem denuncia é a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).

“A frustração é grande entre os servidores”, diz o vice-presidente executivo da entidade, Paulo César Regis de Souza, segundo quem a lei garante que os servidores incorporariam 67% em janeiro de 2017, 82% em janeiro de 2018 e 100% em janeiro de 2019. Nas contas da Associação, 13 mil servidores atualmente recebem a gratificação como abono de permanência em serviço.

Perdas

Sem a incorporar a gratificação, a Anasps estima que o servidor terá perda de 60% dos vencimentos.

Entidade tenta barrar bancos na gestão de pensões de servidores

Diario de Pernambuco     -     29/05/2017



A mudança foi introduzida pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original


A reforma da Previdência escancarou a disputa entre bancos e entidades fechadas do funcionalismo público pela aposentadoria complementar dos novos servidores. O relatório da reforma prevê a possibilidade de a iniciativa privada assumir a gestão desses benefícios mediante licitação - o que não é permitido hoje. A mudança foi introduzida pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e não constava no texto original.


A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) já articula a derrubada desse artigo no plenário da Câmara dos Deputados, apesar de a aprovação da reforma como um todo ainda ser incerta. Caso a medida passe, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da alteração.


O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, explicou ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real da Agência Estado) que a mudança visa a dar "maior competição" e permitir que todos os servidores tenham acesso à previdência complementar. "Tem municípios pequenos ou mesmo Estados menores que não têm escala para ter sua própria entidade de previdência."


O governo diz que as entidades fechadas, sem fins lucrativos, têm inclusive condições de custo melhores do que os bancos. Mas a Abrapp questiona esses argumentos e reclama que não tem os mesmos benefícios das instituições privadas, como incentivos tributários. "Não temos nada contra competitividade. Só que hoje os dois sistemas têm diferenças que não permitem uma competitividade igualitária", disse o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.


Argumentos


Na campanha contra a aprovação da previsão de licitação, a Abrapp quer mostrar a parlamentares o possível prejuízo aos beneficiários. Segundo a entidade, a rentabilidade dos fundos de entidades fechadas foi de 248% entre 2006 e 2016, enquanto o das abertas ficou em 133%. Outro problema apontado pela associação é que, dentro das instituições privadas, dificilmente os servidores seriam ouvidos sobre a composição de seus fundos.


Porém, fundos como Petros (de servidores da Petrobras), Postalis (Correios) e Funcef (Caixa) tiveram juntos rombo superior a R$ 30 bilhões no ano passado. Além disso, há fundos de pensão investigados na Operação Greenfield por fraudes na gestão dos recursos. Martins afirma que questões como essas são casos "pontuais".

A associação procurou o relator da reforma da Previdência antes da apresentação do parecer na comissão especial para tentar convencê-lo a excluir o artigo sobre a previsão de licitação - sem sucesso. Em recente entrevista à reportagem, Oliveira Maia explicou que o problema das entidades fechadas é uma "questão tributária" e que não caberia a ele endereçar uma solução no âmbito da reforma. 

Servidor que conclui mestrado só progride na carreira após requisição


Consultor Jurídico     -     29/05/2017

Servidor público que conclui mestrado ou doutorado só consegue progressão na carreira depois de se formar e requerer promoção. O entendimento é da 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins julgou improcedente o pedido de uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)


A servidora afirmava que concluiu o mestrado antes de assumir o novo cargo, e o título lhe daria direito a aumento salarial por titulação. Eventual decisão favorável ao pleito obrigaria o instituto a pagar de uma vez o valor correspondente à diferença entre o que ela havia recebido e o que pedia de acréscimo desde a data da posse.


Em defesa do IFTO, a Advocacia-Geral da União alegou que, de acordo com a Lei 11.784/2008, a investidura no cargo se dá obrigatoriamente no nível 1 da Classe DI, independentemente do nível de titulação do servidor e somente mediante requerimento administrativo, instruído com a comprovação da alegada titulação, é que se passa a ter direito à progressão funcional na carreira.


“Afinal, se o servidor se atrasou em formalizar o requerimento de progressão funcional, não se pode imputar essa demora à Administração Pública. Frise-se que o ônus de requerer e comprovar o direito neste caso era da servidora autora, por se tratar de progressão por qualificação e não por desempenho profissional, o qual, aí sim, dependeria da intervenção da chefia (avaliação)”, destacou a decisão do Juizado.


Processo 385-85.2017.4.01.4300 — 3ª Vara do JEF/TO

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Servidores de órgão anticorrupção questionam convite a Serraglio

Revista Veja     - 29/05/2017


Em protesto, funcionários da Controladoria-Geral da União dizem que ex-ministro da Justiça é aliado de Cunha e foi citado em grampo da Operação Carne Fraca


Depois da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) declarar que vê “com preocupação” a transferência do ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, para a pasta da Justiça, os servidores da antiga pasta de Torquato agora protestam contra quem vem pelo caminho inverso. Apesar do ex-titular da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), ainda não ter respondido se aceita ou não assumir o comando da CGU, os servidores do órgão – que tem como função primordial o combate à corrupção – recusam o nome do deputado licenciado e fizeram manifestação em frente ao órgão nesta segunda-feira.


Segundo Rudnei Marques, presidente da Unacon Sindical, que representa os servidores da pasta, os funcionários não aceitarão Serraglio por dois motivos: ter sido mencionado em uma das gravações feitas pela Polícia Federal na Operação Carne Fraca e sempre ter atuado como aliado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – veja vídeo abaixo.


Há dois meses, com a deflagração da Carne Fraca, o ministro foi enfraquecido no comando da Justiça quando veio à tona uma gravação de um diálogo seu com o fiscal agropecuário Daniel Gonçalves Filho, então superintendente do Ministério da Agricultura no Paraná, para tratar sobre o possível fechamento de um frigorífico no estado. Naquele momento, o governo federal observou que a conversa não comprometeria Serraglio, que afirmou apenas ter ligado para Gonçalves Filho para averiguar o que estava ocorrendo.


Essa é a segunda vez que os servidores protestam para se opôr à escolha de um ministro no governo de Michel Temer (PMDB). Em maio do ano passado, o então ministro Fabiano Silveira teve divulgadas gravações de conversas suas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em que critica o andamento da Operação Lava Jato. O escândalo tornou insustentável a permanência de Silveira, substituído na sequência por Torquato Jardim.


A Unacon Sindical já enviou uma nota de ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), pedindo que o nome de Serraglio não seja considerado para o cargo. Rudnei Marques afirmou que o protesto iniciado nesta segunda-feira só será encerrado quando o parlamentar não estiver mais cotado para ocupar o posto. “A mobilização começa hoje e só se encerra quando tivermos certeza de que temos um cidadão de reputação ilibada para ficar à frente da CGU”, alegou.


A categoria fará uma assembleia nesta terça-feira, às 10h, para decidir se fará uma paralisação geral contra a possível nomeação – por enquanto, os trabalhos seguem normalmente. Procurado por VEJA, o Palácio do Planalto disse que a ida de Serraglio para o Ministério da Transparência não pode ser confirmada, uma vez que ele foi convidado por Temer, mas ainda não respondeu se aceita o convite. A assessoria do ministro não foi encontrada para comentar o protesto.


Rocha Loures


O caso envolvendo a possível passagem de Serraglio para o Ministério da Transparência tem outro político no plano de fundo: o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial de Temer. Loures foi citado na delação premiada do empresário Joesley Batista como emissário do presidente, tendo recebido uma mala de 500 mil reais do grupo JBS em um restaurante de São Paulo.


O parlamentar afastado é suplente de Serraglio e tomou posse quando este ascendeu para o Ministério da Justiça. Foi graças ao foro privilegiado obtido que Rocha Loures teve seu pedido de prisão indeferido pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se Serraglio não for nomeado para a Transparência, o ex-assessor volta à suplência e pode ter o processo encaminhado à primeira instância.

Por Guilherme Venaglia

Advogados previdenciários apontam erros da reforma na CPI da Previdência

Agência Senado     -     29/05/2017


Advogados do ramo do Direito Previdenciário foram unânimes em afirmar, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que a reforma proposta pelo governo para o setor parte de diagnósticos equivocados e premissas seletivas. Para eles, a reforma é “aberrativa” e leva o país “para o abismo”. A audiência, realizada nesta segunda-feira (29), foi a sexta promovida pela CPI para tratar do assunto.


Thais Maria Zuba explicou que as análises que justificam a reforma ignoram que o modelo escolhido para a Previdência brasileira já computa soluções para os seus próprios problemas. Segundo ela, os cálculos que apontam déficit no setor deliberadamente excluem receitas que, enquanto não têm caráter diretamente previdenciário, existem para minimizar riscos do sistema como um todo.


- Quando se desconsidera o conjunto das contribuições, estamos desconfigurando o que foi pensado [pela Constituição] em termos de custeio. O regime de repartição consegue pagar uma maior quantidade de riscos porque, no grupo, eles se diluem - afirmou.


Thais Maria Zuba disse que o problema do envelhecimento populacional, que reduz a proporção entre população ativa e inativa ao longo do tempo, já foi considerado na elaboração do sistema. Por isso a Previdência é abastecida com cobranças sobre lucros das empresas, importações e loterias, por exemplo – porque essas bases de cálculo, segundo a advogada, estão mais imunes a mudanças na pirâmide etária do país.


Zuba também defendeu o regime previdenciário atual, em que a Previdência é integrada a áreas como saúde e assistência social. Para ela, esse sistema é o mais eficiente para proteger a população de forma sustentável, pois usa as contribuições para garantir a qualidade de vida que vai garantir que a população economicamente ativa continue produtiva e contribuindo.


- O Estado percebeu que nós não somos previdentes. É da nossa natureza. Não pensamos que existem riscos e que eles são inerentes à existência humana. Não temos, normalmente, disciplina de fazer uma poupança para uma eventual situação de risco - disse.


Irresponsabilidade


Diego Monteiro Cherulli também observou que o cálculo que aponta déficit previdenciário mistura os servidores públicos federais e os militares ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o que é incorreto porque eles têm regimes próprios, com custeio à parte, e não integram a seguridade social.


Cherulli também apontou que o Executivo federal tem usado mal o chamado “fundo poupador” da Previdência, criado pela Emenda Constitucional 20, de 1998. O fundo tinha por objetivo guardar e investir eventuais superávits previdenciários para o futuro. Porém, segundo o advogado, ele tem sido usado pelos sucessivos governos como caixa para despesas correntes.


- Quando o legislador diversificou a base de financiamento, ele sabia que ia sobrar e que precisaria poupar para garantir o pagamento dos benefícios no futuro. Os técnicos não se adaptaram às novas disposições e à vontade da emenda. Eles mantiveram a aplicabilidade da regra antiga: só folha de pagamento custeia a Previdência, e não é assim - explicou.


Para o advogado, essa prática pode ser enquadrada como uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Gestão


Adriane Ladenthin apresentou à CPI alguns dados que estão disponíveis publicamente nos portais governamentais da Previdência Social e que, para ela, indicam erros na elaboração e no direcionamento da reforma. Conforme explicou, mais de 80% dos benefícios do RGPS são de até dois salários mínimos.


Ela também afirmou que o grande problema da Previdência, hoje, não é de estrutura, mas de gestão da seguridade social. Há ineficiência administrativa que leva a judicialização, fiscalização ineficiente que não consegue prevenir acidentes de trabalho e problemas no sistema de saúde que sobrecarregam os benefícios assistenciais. Além disso, o próprio RGPS contém distorções, como desequilíbrios para a concessão de alguns benefícios.


Ainda de acordo com Adriane Ladenthin, a Previdência faz um trabalho ruim em estimular os cidadãos a contribuírem. Ela afirmou que a população tem um entendimento equivocado do funcionamento e do objetivo da Previdência Social, e, por isso, tende a se afastar do sistema. Segundo ela, há cerca de 10 milhões de pessoas na “informalidade previdenciária”.


- As pessoas não querem contribuir para a Previdência porque ela presta um desserviço. Apesar de termos uma Previdência que tem a função de distribuição de renda, a propaganda é invertida. Falta educação previdenciária - afirmou.


Servidores e setor rural


Theodoro Agostinho também opinou que falta uma boa gestão, e também ressaltou que há desconhecimento, entre os proponentes da reforma, de aspectos como a previdência do setor público. Ele disse que o regime próprio do funcionalismo passou por alterações recentes que corrigiram desigualdades e permitirão a equalização do sistema nos próximos anos. Além disso, observou que, diferente dos trabalhadores do setor privado, os servidores públicos precisam contribuir para a Previdência mesmo quando aposentados.


Jane Lúcia Berwanger falou sobre o setor rural, e alertou sobre o risco social de se alterar o regime especial do qual se beneficiam os trabalhadores rurais. Ela afirmou que, caso passe a vigorar um sistema de contribuições individuais voluntárias, a tendência é que as mulheres fiquem desprotegidas, pois não terão como efetuar as suas próprias contribuições, e que o país vivencie um forte êxodo rural.


Além disso, segundo ela, essa mudança subverteria um dos principais objetivos da aposentadoria rural, que é a redução de desigualdades regionais. Atualmente, o sistema é desenhado para que regiões menos produtivas não fiquem descobertas.


Auditoria Cidadã


A audiência também teve a participação de Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, associação que milita pela investigação das origens e da composição da dívida pública brasileira. Ela pediu à CPI que vá além da análise da Previdência e que trabalhe para identificar as causas do rombo nas contas públicas do país.

Para isso, sugeriu o estudo das conclusões de outra comissão de inquérito, a da Dívida Pública, realizada pela Câmara dos Deputados entre 2009 e 2010.

Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ

Consultor Jurídico     -     29/05/2017


Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.


Após uma decisão da 5ª Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um Habeas Corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de Direito Penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.


Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.


Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.


O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.


Sem benefícios


Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.


Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.


Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o Direito Penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.


Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.


Abuso de poder


O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do Habeas Corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.


Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.


Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas — que foi relator do caso julgado em dezembro pela 5ª Turma — afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares.


Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.


HC 379.269


Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Servidor só recebe piso da categoria se orçamento público permitir, diz TST

Consultor Jurídico     -     29/05/2017


Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto. Com essa tese, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional.


No entendimento majoritário da subseção, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ainda que se trate de contratação sob o regime celetista, como no caso, necessita de dotação orçamentária, como previsto na Constituição Federal.


Os embargos do engenheiro chegaram à seção especializada contra decisão desfavorável da 2ª Turma do TST, que afirmou não se aplicar aos servidores públicos celetistas da esfera federal, estadual ou municipal os salários profissionais previstos em leis de alcance geral, para regular as relações de trabalho no setor privado.


O relator dos embargos, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou no sentido de prover o recurso. Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37, inciso X, e 169, parágrafo 1º, da Constituição, pois a hipótese dos autos não trata de criação de vantagem nem de aumento de remuneração, “mas em assentamento de prerrogativa prevista em lei que deixou de ser observada quando da contratação”.


Venceu, no entanto, a divergência aberta pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Em seu voto, ele assinalou que a expressa determinação de previsão em lei para a fixação da remuneração dos cargos públicos, ainda que sob o regime da CLT, inviabiliza que se tome outra lei que não é específica para os empregados públicos para fins de valor de remuneração inicial.


O ministro observou que a doutrina considera imprópria a menção, no Decreto-lei 200/67, à personalidade de direito privado para as fundações públicas, reforçando a inserção dessas entidades no regime de direito público. No caso da fundação gaúcha, apontou ainda que ela é representada no processo pela Procuradoria do Rio Grande do Sul, sendo-lhe concedidos os benefícios da Justiça gratuita. “O próprio tratamento que se está dando à fundação é de fundação pública”, afirmou.


Embora lembrando que o Supremo Tribunal Federal, em alguns precedentes, admita a aplicação da Lei 4.950-A a servidores e empregados públicos, Márcio Eurico destacou que a questão não foi analisada sob o enfoque dos dispositivos constitucionais pertinentes (artigos 37 e 169 da Constituição).


Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Emmanoel Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 872-97.2010.5.04.0011

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Comissão de Trabalho discute projeto sobre carreiras da Receita Federal e da AGU

BSPF     -     29/05/2017


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na terça-feira (30) para debater o Projeto de Lei 6788/17, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Carreira de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU); e estrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O debate atende a requerimento das deputadas Gorete Pereira (PR-CE); e Erika Kokay (PT-DF).


Segundo Gorete Pereira, é importante esclarecer a situação dos demais servidores integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal que não compõem a carreira de auditoria, mas são fundamentais para o funcionamento e o objetivo do órgão.


Erika Kokay afirma que as alterações pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal. “As medidas buscam criar um quadro de pessoal especializado, valorizando servidores públicos e atraindo e retendo profissionais capacitados.”


Debatedores


Entre os convidados para a audiência estão o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira; a ministra da AGU Grace Mendonça; o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; e representantes de sindicatos de servidores da Receita e do Ministério da Fazenda.


A audiência será no plenário 12, às 14 horas.

Fonte: Agência Câmara Notícias

A reforma da previdência e os servidores públicos: retrocesso nas aposentadorias e pensões

BSPF     -     28/05/2017



O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulga a Nota Técnica nº 181 - A reforma da Previdência e os servidores públicos: retrocesso nas aposentadorias e pensões. O objetivo do estudo é mostrar a dificuldade cada vez maior dos servidores públicos em manter os direitos ao longo do tempo, mesmo aqueles que foram considerados “direitos adquiridos” em reformas anteriores.

Confira aqui a Nota Técnica na íntegra

Correios reabrirão PDI pela terceira vez para se recuperar financeiramente

BSPF     -     28/05/2017


A estatal espera superar a meta inicial de adesão de 8 mil funcionários


O novo modelo de estrutura organizacional apresentado pelos Correios, para recuperação financeira da empresa e seu reposicionamento no mercado, prevê corte de um número significativo de cargos de chefia e gerência. Segundo o presidente da estatal, Guilherme Campos, a empresa deve reabrir, na semana que vem, a terceira rodada do Programa de Desligamento Incentivado (PDI). 


Segundo Campos, muitos funcionários que estavam confortáveis na empresa com as gratificações pagas começaram a cogitar a opção do PDI após o anúncio dos cortes. O presidente dos Correios afirmou que nesta nova rodada, a estatal espera superar a meta inicial, que era a adesão de 8 mil funcionários ao programa.


Até agora, cerca de 6,5 mil servidores já entraram no PDI. Na primeira rodada, foram cerca de 5 mil funcionários e, na segunda, finalizada na semana passada, foram 1,5 mil. Campos explicou que será preciso esperar o resultado final do PDI e os avanços obtidos com a reestruturação antes de se falar em demissão de servidores concursados.


De acordo com o presidente da estatal, só com o corte de gerências, a empresa fará uma economia anual que pode chegar a R$ 50 milhões. Os Correios somam cerca de R$ 4 bilhões de prejuízos entre 2015 e 2016. Campos explicou que, com a reestruturação, a estatal unificou equipes. Antes, segundo ele, cada área da empresa tinha uma equipe de venda, de marketing e operações. Agora, conta com uma vice-presidência Comercial, uma de Operações, uma de Canais e uma de Negócios e Governo.

Fonte: Correio Braziliense

Administração pública federal deve respeitar feriado considerado religioso


Consultor Jurídico     -     28/05/2017



A Lei 9.093/95 define, em seus artigos 1º e 2º, que serão considerados feriados os dias fixados em lei municipal que tratam da fundação do município ou são declarados em lei como religiosos. Com esse entendimento, o desembargador federal Wilson Zauhy, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garantiu aos servidores da Receita Federal que trabalham na cidade São Paulo o direito de folgar no Dia da Consciência Negra.


O entendimento, que confirmou decisão de primeiro grau, também eximiu os servidores de punições por não terem ido trabalhar no dia 20 de novembro de 2013. A União argumentou no recurso que não norma obrigando a Administração Federal a cumprir feriado municipal.


No entanto, o desembargador ressaltou que a Lei 9.093/95, que dispõe sobre feriados, define, em seus artigos 1º e 2º, que são considerados feriados aqueles assim fixados em lei municipal, referentes à fundação do município, bem como os declarados em lei como religiosos.


No caso da capital paulista, continuou o magistrado, a Lei 14.485/2007, que trata dos feriados municipais, estabelece no artigo 7º, inciso CCLXVIII, alínea c, o Dia da Cultura Afro-Brasileira e, no artigo 10, confere à data caráter de feriado religioso.


“Da mesma forma, os demandados deverão fazê-lo em todos os municípios em que existam unidades da RFB e nos quais tenha sido publicada Lei Municipal prevendo o dia 20 de novembro como feriado municipal religioso ou dia de guarda para efeitos do artigo 2º, da Lei 9.093/95”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação/Remessa Necessária 0020491-85.2013.4.03.6100/SP

Reajuste federal

BSPF     -     27/05/2017


A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira, a Medida Provisória que estabelece aumentos salariais a servidores federais. O reajuste, concedido a 10 categorias como a auditoria-fiscal da Receita Federal, será parcelado até 2019. A medida ainda passará por análise do Senado.

Fonte: O Dia

Como a reforma atinge os servidores

BSPF    -     27/05/2017


Muitos servidores desesperados entrando com pedido de aposentadoria com medo da reforma da previdência.


Muita calma nessa hora.


Vamos lá. Servidores que já cumpriram as carências para se aposentar nas regras atuais têm direito adquirido. Não serão atingidos pela reforma. É o que garante o artigo 6º. do substitutivo aprovado na Comissão da Câmara Federal.


Aí, com relação à integralidade, à paridade e à isonomia, importa a data em que o servidor fez concurso público e as regras de transição estabelecidas nas Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 anteriores.


Agora, com relação aos servidores que estão no meio do caminho, ou seja, que até a data da aprovação da reforma não tenham fechado as carências para a aposentadoria pelas regras atuais, vale o seguinte:


Quem entrou para o serviço público até dezembro de 2003 terá que esperar até 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) para alcançar a integralidade, a paridade e a isonomia. Se quiser se aposentar antes o valor é 100% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 94 sem isonomia e sem paridade.


E quem entrou a partir de 2004 terá direito a 70% da média de contribuição mais 1,5 ponto percentual para cada ano de contribuição de 25 a 30 anos, 2 pontos dos 30 aos 35 anos e 2,5 pontos dos 35 aos 40.


Os estados e municípios terão 6 meses após a promulgação da PEC para aprovar algo diferente, senão valerá isso.

Fonte: Coluna do Renato Follador

Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho

BSPF     -     27/05/2017



A juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal.


O autor ajuizou ação na qual narrou que é servidor público do DF e, em razão do nascimento de seu filho em 08/04/2017, gozou de sua licença paternidade entre 08/04/2017 e 07/05/2017. Em razão do falecimento de sua companheira, em 29/04/2017, apresentou pedido administrativo para que lhe fosse concedido licença maternidade por equiparação, para que pudesse cuidar de seu filho, mas o Distrito Federal negou sua solicitação.


O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar e registrou que: “Desta forma, a concessão do benefício da licença maternidade visa, em primeiro lugar, garantir à criança a proteção do vínculo afetivo e suas decorrências com a mãe. Pois bem. No caso dos autos, infelizmente, a genitora da criança veio a falecer antes que a criança ultrapassasse o primeiro mês de sua vida. Resta a esta criança o apoio do pai, que está impedido de gozar de licença maternidade, por equiparação, em razão de inexistência de permissivo legal. Ora, o que se buscou com o firmamento constitucional da absoluta prioridade da criança e do adolescente, inclusive com a atuação estatal, foi a de preservar os seus interesses e direitos, sejam eles de qualquer ordem. 


A um recém nascido, por óbvio, é imprescindível a presença de, ao menos, um dos seus genitores. Verificando-se a ausência de um deles, e neste caso a mãe, a quem a norma constitucional e a legal primaram para realizar o acompanhamento dos primeiros passos de sua vida, ao outro caberá não só o direito mas, além disso, a responsabilidade de fazê-lo. E isto pode ser traduzido em verdadeira concretização da proteção dos interesses da criança; e a reafirmação da proteção da família, que deve ter tratamento especial pelo Estado (art. 226, caput, e §4º, CF). Diante disso, não há argumento plausível para que, em casos como o presente, não seja concedida a extensão do direito à licença maternidade, por equiparação, ao pai. Que além da dor com a perda de sua companheira, deve sustentar os desafios da criação, cumulando, a um só tempo, as figuras de pai e mãe”.


A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.


Processo: Pje 0704366-25.2017.8.07.0018

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJDFT