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quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Comissão Mista Aprova MP Que Reabre Adesão A Fundo De Pensão De Servidores Federais


Agência Câmara Notícias     -     13/12/2018
A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado


A comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/18 aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais.


O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).


O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.


A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.


Tramitação


A MP 853/18 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.

Aprovado Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores


Agência Senado     -     12/12/2018

Em reunião na quarta-feira (12), a comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/2018 aprovou o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos. A medida segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.


O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista foi presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).


A medida provisória tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.


O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.

Governo Expulsa 566 Servidores Por Irregularidades Este Ano


Agência Brasil     -     12/12/2018


Brasília - O governo federal expulsou 566 servidores públicos federais por irregularidades de janeiro a novembro deste ano. Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o número já é o mais alto no comparativo anual desde o início da série histórica em 2003.


A prática de atos relacionados à corrupção foi o principal motivo das punições, com 371 penalidades, o que corresponde a 65,5% dos casos. No ano, houve 467 demissões de servidores efetivos, 73 cassações de aposentadorias e 26 destituições de ocupantes de cargos em comissão. De 2003 a novembro de 2018, foram expulsos 7.281 servidores.


No ano passado, 506 servidores foram expulsos por irregularidades.


“A gente vai aprendendo com os casos de corrupção, criando mecanismos preventivos para combater a corrupção. Então, todo esse conjunto para detectar casos, para fazer investigações, vai sendo aprimorado. Não é nosso objetivo aumentar sanção. A gente espera que ela reduza com o tempo,” disse o ministro da CGU, Wagner Rosário.


Os dados foram apresentados hoje (12) no balanço das principais ações e resultados da CGU apresentado em evento alusivo ao Dia Internacional contra a Corrupção, lembrado no último domingo (9).


Empresas


No âmbito empresarial, são 145 processos administrativos de responsabilização em andamento no Executivo Federal. Em 2018, cerca de 1,5 mil entes privados foram penalizados por irregularidades. Na Operação Lava Jato, segundo a CGU, duas empresas (Sanko Sider e MPE Montagens) foram declaradas inidôneas e proibidas de contratar.


Em relação à Lei Anticorrupção, a CGU, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), assinou três acordos de leniência em 2018: Odebrecht (R$ 2,72 bilhões), SBM Offshore (R$ 1,22 bilhão) e MullenLowe/FCB Brasil (R$ 53,1 milhões). Segundo o ministério, o total de recursos já ressarcidos por meio dos acordos alcançou R$ R$ 589,6 milhões. Outros 20 acordos estão em negociação, sendo que três estão próximos de serem assinados, informa a CGU.

Previdência: Transição Estuda Subir Alíquota De Servidores E Militares


Metrópoles     -     12/12/2018

Técnicos avaliam que arrocho fiscal requer também ajuste nas receitas


A equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL) trabalha numa proposta de ampla revisão tributária que envolve aumentos de impostos para servidores e investidores. As medidas foram desenhadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda e encampadas por auxiliares do presidente eleito, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo nesta quarta-feira (12/12).


Entre as ações que podem ser adotadas estão: a elevação da alíquota previdenciária para servidores federais civis e militares, o fim da isenção para algumas aplicações financeiras (LCIs e LCAs) e a tributação de fundos exclusivos de investimento, assim como de lucros distribuídos e dividendos. Juntas, as ações podem resultar numa arrecadação adicional de R$ 37,65 bilhões em 2019. Em quatro anos, o montante seria de R$ 128,58 bilhões.


Ainda segundo a reportagem, embora o presidente eleito, Jair Bolsonaro, tenha assumido o compromisso de não aumentar impostos, os técnicos avaliam que o arrocho fiscal que precisa ser implementado no país requer não apenas cortes de gastos, mas ajustes do lado das receitas.
Além disso, há outras justificativas para as medidas. O argumento para mudar a tributação de investimentos é que há distorções no mercado financeiro. No caso das LCIs e LCAs, por exemplo, a avaliação é que a isenção cria uma assimetria nas condições de competitividade de fundos de investimento. O interesse da equipe de Bolsonaro em fazer as mudanças nas letras de crédito foi antecipado nesta terça-feira pelo blog da colunista Míriam Leitão.


Alíquotas


Outra medida bem vista dentro da futura equipe econômica é a elevação das alíquotas previdenciárias para servidores e militares. Para os civis, haveria o aumento da alíquota de 11% para 14%. Já para os militares, a ideia seria elevar a alíquota de 7,5% para 11%, incluindo pensionistas. No caso dos militares, o estudo destaca que a medida elevaria em 47% a arrecadação no sistema, em que a despesa é 12 vezes maior que a receita. Essas duas ações teriam, juntas, impacto positivo de cerca de R$ 17 bilhões em quatro anos.


A reforma de maior ganho fiscal seria a instituição da tributação sobre lucros e dividendos, hoje isentos. A ideia seria retornar à regra vigente até 1995, com a cobrança de alíquota linear de 15% — um modelo defendido desde o início da campanha eleitoral por Paulo Guedes, futuro ministro da Economia. Segundo a Fazenda, a medida aumentaria a arrecadação em R$ 95,12 bilhões nos próximos quatro anos.


Para o IR de pessoas físicas, a sugestão é criar uma alíquota marginal de 35% para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano (média mensal de R$ 25 mil). Os técnicos defendem que haveria ganho fiscal de cerca de R$ 6 bilhões por ano. Ao todo, incluindo medidas de controle de despesas, como a reforma da Previdência, e revisão de benefícios fiscais, o ganho seria de R$ 949,6 bilhões.


As mudanças precisariam ser feitas via projeto de lei, tendo de passar pelo Congresso.


Todas as ações constam de um estudo do Ministério da Fazenda, que sugere essas e outras medidas para aumentar as receitas. Se aplicadas, todas elas poderiam elevar a receita em R$ 272 bilhões nos próximos quatro anos. Somadas a cortes em benefícios tributários e controle de despesas, permitiriam um ajuste fiscal de quase R$ 1 trilhão em quatro anos.


No relatório, a Fazenda mapeou, até setembro, 395 riscos fiscais para os próximos anos. Desse total, 106 são marcados como prioritários.

Ofício nº 103/2005/COGES/SRH/MP. “Com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a concessão do abono de permanência e aposentadoria





Ofício nº 103/2005/COGES/SRH/MP. “Com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a concessão do abono de permanência e aposentadoria, informo que a concessão do referido abono com base em um determinado fundamento contido na EC nº 41/2003 não obriga o servidor que o recebe a se aposentar com base nesse mesmo fundamento, haja vista a continuidade da contribuição previdenciária, como tal, a continuidade da contagem do tempo de contribuição . Assim, o servidor que recebeu o abono de permanência com amparo em um dos artigos da EC 41/03, não está obrigado a se aposentar com base naquele mesmo artigo da Emenda, ou seja, se o abono de permanência foi concedido com base em qualquer fundamento trazido pela EC nº 41/03 o servidor poderá se aposentar posteriormente pelo art. 6º da mesma Emenda, por exemplo , desde que cumpra os requisitos por ele imposto.” Despacho MPOG. “ O abono de permanência, como a própria denominação indica, é um valor pago pela Administração para que o servidor que completou os requisitos para se aposentar voluntariamente postergue a sua inativação até completar o requisito para se aposentar compulsoriamente. 3. A propósito, são destinatários do abono de permanência aqueles servidores que implementaram ou que vierem a implementar as condições expressas no art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, bem assim aqueles servidores amparados pelas regras de aposentadoria então contidas na Emenda Constitucional nº 20, de 1998 e na Constituição Federal de 1988, em sua redação original, cujo direito está consagrado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, desde que permaneçam em exercício 4. Devemos esclarecer que o abono de permanência não pode ser confundido com aposentadoria. Esta corresponde a um benefício consignado no regime próprio de previdência do servidor, enquanto aquele corresponde a uma vantagem pecuniária equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor. 5. Assim, o fato de um servidor perceber abono de permanência, por ter cumprido uma das regras de aposentadoria que prevê a concessão desse benefício, não lhe vincula a se aposentar por esta regra, uma vez tratar-se de institutos distintos . Desse modo, o servidor que cumprir uma das regras de aposentarias que ensejam ao pagamento do abono de permanência, poderá se inativar em outra regra que lhe seja mais vantajosa, após cumprir os respectivos requisitos, vez que não há imposição legal para que a aposentadoria se dê na mesma regra que ensejou o pagamento do abono de permanência, por tratarem de institutos distintos

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Expediente Na Esplanada Será Suspenso No Dia 31 De Dezembro


BSPF     -     12/12/2018

Os demais órgãos localizados fora da Esplanada funcionarão conforme o expediente de recesso de final de ano


O Diário Oficial de União (DOU) publicou nesta quarta-feira (12) a Portaria nº 412, que suspende, em caráter excepcional, o expediente nos órgãos públicos localizados na Esplanada dos Ministérios.


A portaria esclarece que a suspensão está sendo determinada em razão de medidas de segurança da área e compreende um conjunto de medidas e ações relacionadas à segurança pessoal do Presidente e do Vice-presidente da República estabelecidas no Decreto 4332/2002.


De acordo com a portaria caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.


O expediente nos demais órgãos da administração pública federal durante os recessos de final de ano permanece orientado conforme a Portaria nº 10.960.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Polícia Federal Investigará Denúncia De Fraude Em Concurso Da AGU


BSPF     -     11/12/2018


Em algumas cidades do país e no DF, foram registrados problemas com o caderno de provas. Idecan cancelou exames para quatro cargos


A Polícia Federal abrirá investigação para apurar suposta fraude em prova do concurso público para preencher vagas de quatro cargos da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com denúncia feita na 5ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal (área central), uma das provas, de cor azul, apresentava um vinco, “como se houvesse sido manuseada e dobrada”.


Ainda segundo a ocorrência, ao notarem a violação na prova, os candidatos procuraram o coordenador-geral para lhe comunicarem o problema, mas “não foram ouvidos”. Outro concorrente denunciou que um dos pacotes contendo as provas teria chegado violado à sala de aplicação do exame.


Em nota, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial (Idecan), banca organizadora do certame, confirmou que o envelope “chegou com uma pequena fissura”. De acordo com a entidade, “os sacos são invioláveis, lacrados e ainda são acondicionados dentro de malotes que, também, contêm lacres e cadeados – esses chegaram intactos ao local de prova”.


“[Os sacos] Tiveram seus respectivos termos de abertura acompanhados de forma pública e vistoriados pela organização e com presença testemunhal de candidatos, tudo transcrito em termo assinado aferindo que se encontravam lacrados, conforme procedimento repassado à equipe de fiscais e organizadores”, explicou o Idecan.


Mais problemas


Em algumas cidades do país, os cadernos dos exames não chegaram a tempo e os candidatos não conseguiram fazer os testes. As provas objetiva e discursiva para os cargos de administrador, arquivista, contador e técnico em assuntos educacionais foram canceladas e ainda não há nova data definida.


De acordo com o Idecan, ocorreram problemas na logística da distribuição dos malotes de provas e, por isso, os candidatos nas cidades de Cuiabá (MT), Florianópolis (SC) e São Luís (MA) não tiveram acesso ao exame. O instituto afirmou que no restante do país os testes ocorreram normalmente, mas, para manter a lisura na realização do concurso, optou pelo cancelamento das provas do turno matutino.


“O planejamento logístico, assim como todas as etapas do certame, foi realizado minuciosamente por uma equipe altamente qualificada. Entretanto, os malotes de provas foram entregues com atraso pelo operador logístico responsável pelo transporte aéreo”, afirmou a banca organizadora. As demais provas do certame serão mantidas.


Para assegurar a transparência na realização do certame, e para que nenhum candidato seja prejudicado e as condições de igualdade sejam mantidas, a banca irá se reunir com a comissão organizadora do concurso durante esta semana para definir a data de aplicação das provas dos cargos do turno da manhã.


O concurso recebeu 50.482 inscritos. O cargo mais disputado é o de analista técnico-administrativo, com 26.472 candidatos disputando 10 postos.


100 vagas


A seleção oferece 100 vagas com remuneração inicial de R$ 6.203,34. As oportunidades são para administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, contador, técnico em assuntos educacionais e técnico em comunicação social.


A Associação dos Servidores da AGU (Asagu) afirma que, no momento, faltam 2,5 mil profissionais na área de apoio do órgão em âmbito nacional. O quadro de funcionários atual é de 4 mil servidores. Desse total, somente 1,5 mil são da própria AGU. Os demais são cedidos de outros órgãos.


Por Victor Fuzeira


Fonte: Metrópoles

Começa A Fase De Testes Do TáxiGov 2.0 No Executivo Federal


BSPF     -     11/12/2018

Expectativa de economia é de 50% em relação à primeira versão do serviço de transporte administrativo


Três instituições passarão a utilizar a nova versão do transporte administrativo de servidores e colaboradores dos órgãos, autarquias e fundações públicas federais que atuam no Distrito Federal, o TáxiGov 2.0. O primeiro órgão a participar do projeto-piloto é o Ministério do Desenvolvimento Social,a partir desta terça-feira (11).


Na próxima semana a operação será iniciada nos Ministérios do Meio Ambiente e do Turismo. O serviço funciona via aplicativo mobile (celular) ou site e será estendido aos demais órgãos após avaliação do projeto piloto.


Um dos principais ganhos da nova versão está na economia que será de cerca de 50% em relação à primeira versão do TáxiGov e de 80% para as entidades que utilizavam outros modelos de transporte. A forma de pagamento também mudou. Antes era pago o valor da tarifa aplicado percentual de desconto. A partir de agora, paga-se o valor do quilômetro rodado. Essa mudança acarretou em diminuição no valor do quilômetro de R$ 3,43 para R$ 1,77.


Na nova versão o serviço será oferecido pela empresa vencedora da licitação, a Meia Bandeirada. Dessa forma o usuário deverá baixar e se cadastrar no aplicativo mobile “MB” nas lojas Google Play ou Apple Store ou, ainda, pelo site www.taxigov2.com.br.


Para realizar o primeiro acesso no sistema, o usuário deverá receber um e-mail com link do endereço no qual irá completar o cadastro, preenchendo os dados solicitados. Após confirmar as informações, o usuário estará habilitado a utilizar o serviço na plataforma web ou no aplicativo móvel.


Confira aqui outras inovações do TáxiGov 2.0:


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Guedes Definirá Até Semana Que Vem Quais Empresas Criadas Pelo PT Serão Fechados


Blog da Denise     -     11/12/2018

Funcionários de empresas públicas estão em pânico com a perspectiva de extinção de seus locais de trabalho. Porém, aqueles ligados ao setor do agronegócio, caso da Embrapa, por exemplo, não precisam se preocupar. Ali, tudo será mantido. Agora, aquelas criadas nos governos petistas — caso da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), que a coluna informou da extinção em 29 de outubro — podem se preparar. 


A avaliação do governo é de que, apesar da saída de Dilma Rousseff em 2016, grande parte dessas empresas continua aparelhada. O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende fechar essa listagem antes do Natal, ou seja, até a semana que vem. Os futuros ministros serão avisados.

Cancelada Reunião Para Analisar Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores



Agência Câmara Notícias     -     11/12/2018

Foi cancelada por falta de quórum a reunião da comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.


Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).


Nova reunião foi marcada para esta quarta-feira (12), às 15h00, para analisar a proposta.

CAE Aprova Regulamentação Da Aplicação De Fundos Previdenciários De Servidores


Agência Senado     -     11/12/2018

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que estabelece regras para as aplicações financeiras feitas por fundos de previdência complementar de servidores públicos. O PLS 411/2014 restringe as aplicações a bancos confiáveis e responsabiliza gestores por práticas fraudulentas. Ele será votado agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


O projeto elabora uma lista de requisitos que devem ser cumpridos pelos gestores nomeados para administrarem a previdência dos servidores. Esses profissionais não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa, não podem ter exercido atividade partidária nos dois anos anteriores à sua nomeação e não podem ter contratos com entidades de previdência nos três anos anteriores à sua nomeação.


Além disso, eles precisam ter formação superior, certificação específica do Ministério da Fazenda e experiência comprovada em uma das seguintes áreas: financeira, administrativa, jurídica, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria.


Os membros dos conselhos deliberativos, fiscal e do comitê de investimento dessas entidades também não podem ter condenação criminal ou penalidade administrativa.


Responsabilização


No caso de infração administrativa, poderão ser responsabilizados os gestores e conselheiros, os responsáveis pelos poderes ou órgãos públicos pertinentes e também os profissionais e empresas que prestem serviços técnicos ao regime previdenciário. A apuração da infração será por meio de processo administrativo, com ampla defesa e contraditório.


Já em hipótese de prejuízo aos segurados pelo regime próprio, o ressarcimento será solidário entre várias partes. Poderão ser responsabilizados: os dirigentes do ente federativo (União, estado, DF ou município), os gestores do regime e a instituição financeira ou fundo que recebeu a aplicação.


Punição


A punição por gestão fraudulenta ou temerária dos recursos do fundo previdenciário também fica definida no texto. Conforme a proposta, a pena para os gestores dos fundos que emitirem opinião, estudo, parecer, relatório ou demonstração contábil que estejam em desacordo com as boas práticas ou com a regulamentação será entre 2 e 6 anos de prisão e multa. Podem ser responsabilizados os gestores e conselheiros dos fundos e os seus prestadores de serviço.


Também fica estabelecido que a pena para crimes financeiros em geral pode ser elevada até o seu dobro se esses crimes forem cometidos contra entidades de previdência complementar ou contra o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pelos servidores públicos.


Tramitação


O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do seu relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele explica que a proposta tem o mérito de dar mais segurança ao sistema previdenciário, protegendo os seus recursos contra práticas escusas ou irresponsáveis.


O senador observa que o projeto está em acordo com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4695, de 27 de novembro de 2018, que estabeleceu regras mais rígidas para aportes em fundos de investimento e limites ligados aos administradores destes recursos.


A principal mudança trazida pela resolução é a exigência de que as novas aplicações de recursos de RPPS somente poderão ser feitas em fundos de investimento que tenham comitê de auditoria e comitê de riscos em funcionamento. Sem os comitês, o fundo será obrigado a se associar a outro conglomerado financeiro, que já os tenha.


Com a edição da resolução, apresentada depois do projeto, Otto decidiu inserir mudanças de caráter mais geral no PLS 411/2014. Conforme o texto, o Conselho Monetário Nacional deverá exigir que as instituições que administram direta ou indiretamente os recursos desses regimes tenham critérios como boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros destinados à mitigação de riscos.


— Com essa alteração, entende-se que o risco de fraudes envolvendo investimentos dos RPPS está sensivelmente reduzido. É importante agora evitar que haja retrocessos nessa regulação - apontou Otto.


Operação Miquéias


O substitutivo expandiu o alcance da versão original, de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O primeiro texto não trazia os critérios exigidos dos gestores nomeados.


A autora justificou o projeto ao lembrar de fraudes praticadas em fundos de previdência como o descoberto pela Operação Miquéias, da Polícia Federal, deflagrada em setembro de 2013. A investigação apontou a existência de uma organização criminosa que lavava dinheiro desviado de transações realizadas por prefeituras com recursos previdenciários.


— O Parlamento, já conhecedor da grave crise de gestão que assola os RPPS e dos pontos de fragilidade da legislação aplicada ao tema, deve atuar no sentido de propor as mudanças necessárias para impedir que a expectativa de impunidade continue a encorajar o desvio de recursos desses fundos - defendeu Kátia.


O PLS 411 será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá a palavra final. Caso seja aprovado, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para leva-lo a Plenário.

LDO De 2019 Barra Reajuste De Benefício Do Judiciário


BSPF     -     11/12/2018


Emendas parlamentares que garantiam correção de auxílios para funcionalismo da Justiça Federal foram rejeitadas pelo Congresso


Os servidores do Judiciário Federal vão ficar sem reajustes de benefícios como auxílio-alimentação ou refeição, moradia e assistência pré-escolar no ano que vem. Com aprovação da Lei de de Diretrizes Orçamentárias de 2019, a correção de valores recebidos foi retirada da proposta.


"Fica vedado o reajuste, no exercício de 2019, de auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar", diz trecho do Artigo 110 da Lei 13.707/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.


De acordo com Alexandre Marques, assessor parlamentar do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), as vedações sempre constaram na elaboração das propostas de lei orçamentária de anos anteriores. No entanto, as entidades sindicais se mobilizavam e pressionavam parlamentares a apresentar emendas que garantiam a alteração na redação, durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento. E por fim, o Congresso Nacional aprovava o reajuste dos benefícios. Em 2018, por exemplo, a majoração foi concedida pela ministra Carmem Lucia, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).


Mas para 2019, as emendas apresentadas por parlamentares a fim de permitir o reajuste foram todas rejeitadas. Entre elas, a da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A senadora Angela Portela (PDT/RR) e as comissões Diretora da Câmara dos Deputados, e de Direitos Humanos e de Legislação Participativa também encaminharam emendas que acabaram barradas pelo plenário do Congresso.


Diretora do Sisejufe, Lucena Pacheco adverte que os servidores do Judiciário Federal "devem se preparar para um ano de muita luta e de necessidade de mobilização em 2019". Ela lembra que, no ano que vem, a única correção prevista para o funcionalismo é a oitava e última parcela do aumento relativo ao Plano de Cargos e Salários (PCS) da Lei 13.317/16. O percentual virá nos salários de janeiro de 2019.


Por Max Leone


Fonte: O Dia

Manual De Redes Sociais Do CNJ Não Se Aplica A Servidores, Diz Barroso


BSPF     -     11/12/2018


O provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cria um "manual de comportamento" para juízes em redes sociais não pode restringir manifestações políticas de servidores do Judiciário. De acordo com decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o regime legal dos servidores garante a eles o direito de filiação partidária e o pleno exercício de atividades políticas, e isso não pode ser restrito por regra administrativa do CNJ.


A liminar se refere ao Provimento 71 do CNJ, mas beneficia apenas os servidores do Judiciário de Minas Gerais. O mandado de segurança foi ajuizado pelo sindicato da categoria.


A regra foi editada pela Corregedoria Nacional em resposta às diversas manifestações de juízes e desembargadores em apoio a candidatos e partidos. A magistratura vem reclamando do provimento, que proíbe manifestações "político-partidárias" nas redes sociais. Para juízes, ela restringe a liberdade de expressão, o que é inconstitucional. Mas o ministro já reconheceu a validade do provimento, lembrando que a restrição a manifestações políticas por juízes está na Constituição.


No mandado de segurança, o sindicato alegou que a regra do CNJ representa “controle ideológico e amordaçamento incompatível com o viver democrático”. A petição foi assinada pelos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves, do Lucchesi Advogados Associados.


Ao julgar o pedido de liminar, Barroso reconheceu que o ato do CNJ extrapolou seus limites. "A Constituição Federal não veda aos servidores públicos civis a dedicação à atividade político-partidária, tal como impõe aos magistrados (Constituição, artigo 95, parágrafo único, III), nem proíbe a sua filiação partidária, tal como faz em relação aos militares (Constituição, artigo 142, parágrafo 3º, inciso V)", anotou.


Mas esclareceu que a regra não pode atingir servidores. "A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assegura, ao contrário, o direito à licença para candidatura", complementou. O ministro destacou também que as leis estaduais não apresentam qualquer impedimento neste sentido.


A única vedação ao exercício de atividade política por servidores, afirma Barroso, recai sobre agentes que atuam na Justiça Eleitoral. "Diante disso, com exceção dos servidores em exercício na Justiça Eleitoral, a restrição à manifestação político-partidária em redes sociais prevista no Provimento 71/2018 contraria o regime legal e constitucional que assegura aos servidores civis o direito de filiação partidária e o exercício pleno de atividade política", concluiu.


Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Comissão Analisa Relatório De MP Que Reabre Adesão A Fundo De Servidores


Agência Câmara Notícias     -     11/12/2018
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 853/18 pode votar hoje o relatório sobre a proposição, que reabre o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos.


Relatada pela deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), a MP concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A comissão mista é presidida pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).


O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.


Se aprovado no colegiado, o texto ainda terá que ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e seu prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.


A reunião está marcada para as14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Bolsonaro Terá Apoio De Falconi Para Enxugar A Máquina Pública


BSPF     -     10/12/2018

Vicente Falconi se reuniu com a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro.


O Antagonista apurou que o consultor em gestão pública concordou em elaborar um plano para enxugar a máquina pública e otimizar processos – com prioridade nas áreas de saúde e segurança.


Fonte: O Antagonista

Reforma Da Previdência De Bolsonaro Deverá Ser Parecida Com A De Temer


Diario de Pernambuco     -     10/12/2018

Reforma da gestão Bolsonaro nas regras de aposentadoria deve seguir a linha da proposta aprovada na comissão especial da Câmara


A reforma da Previdência gestada pela equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deve garantir uma economia próxima à da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo Michel Temer, aprovada na comissão especial da Câmara: R$ 650 bilhões. A cúpula militar da equipe de transição e parlamentares do PSL e de partidos que sinalizam entrar na base governista pressionam Bolsonaro e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, pela retirada de algumas categorias do texto. A atualização das regras para aposentadoria, no entanto, não será o único desafio. O enxugamento da máquina, o adiamento do reajuste de salário de servidores e o fim da estabilidade no funcionalismo colocará a equipe econômica à prova.


O arrocho exercido pelos militares à equipe econômica passou a ser o menor dos problemas para a cúpula de Guedes. Na última semana, Bolsonaro recebeu no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) as bancadas do MDB, do PRB, do PR e do PSDB. O coordenador político, o futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), também se reuniu com integrantes e lideranças dos quatro partidos, além de PSD e Podemos. A importância de aprovação da reforma da Previdência é unanimidade entre os aliados. Mas a abrangência do texto, não.


Alguns líderes defendem uma reforma ampla, que não limite o alcance a categorias trabalhistas. Uma maioria, no entanto, reconhece que será prudente retirar algumas carreiras a fim de ter melhor consenso para a aprovação da PEC nos primeiros seis meses de governo. O recado foi dado a Bolsonaro e transmitido por ele ainda na terça-feira. “Temos, sim, de apresentar uma proposta de emenda. A começar pela reforma da Previdência pública com chance de ser aprovada. Não adianta ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. O prejuízo seria muito grande. A ideia é começar pela idade, atacar os privilégios”, pontuou.


Diálogo necessário


O presidente eleito e a coordenação política precisarão de um bom diálogo para convencer a base que começa a se construir. Entre as bancadas com as quais Bolsonaro e Lorenzoni se reuniram na semana, apenas o MDB não terá na próxima legislatura um parlamentar que tenha feito carreira nos quadros da União. Mas PSL, PRB, PR, PSDB e PSD dispõem de um total de 40 deputados de origem no setor público, o equivalente a 23% do acumulado entre as cinco bancadas na Câmara — quase um quarto, aponta a Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.


Só o PSL, partido de Bolsonaro, tem 22 desses 40 deputados. Dos quais, 15 são ligados à área da segurança pública, sendo sete policiais militares, seis delegados — quatro da Polícia Federal e dois da Polícia Civil — e dois agentes, um da PF e outro da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Durante o processo de negociação da PEC que se encontra na Câmara, a bancada da bala foi uma das que mais pressionou por mudanças no texto. O deputado e senador eleito Major Olimpio (PSL-SP) — um dos homens de confiança de Bolsonaro — é policial militar de carreira e foi um dos responsáveis por conseguir a exclusão da categoria da matéria.


Bombeiros e militares das Forças Armadas também foram excluídos da PEC. Com cobranças que já chegam a Bolsonaro, tudo indica que a reforma da Previdência de Guedes terá uma economia semelhante à da proposta de Temer, diz um integrante da transição. “A pressão começou dos militares, mas agora está se alastrando entre as bancadas. Dificilmente conseguiremos encaminhar uma proposta mais ampla”, admite.


Em conversas com Bolsonaro, Olimpio e o deputado eleito Coronel Tadeu (PSL-SP) alertaram para os cuidados de a equipe econômica dar quaisquer indícios de uma reforma mais dura, que inclua a carreira militar e as forças auxiliares policiais, como a PM e os bombeiros. “Enfiar goela abaixo um projeto que não tenha consenso dentro da própria base seria perigoso. Seria derrota certa. É um assunto indigesto para trabalhar observando somente o ângulo de receitas e despesas”, explica Tadeu.


Outras sinalizações da equipe econômica requerem cuidado. Propostas de articulação para o fim da estabilidade de servidores públicos e o adiamento de reajustes salarial no funcionalismo são outros temas que podem desgastar a relação com o Congresso. “É preciso ter diálogo e calma com o que o governo pretende encaminhar adiante. Transformar os servidores em bode expiatório é complicado. Se vai tirar a estabilidade, terá de dar outros direitos que algumas categorias não têm e os trabalhadores do setor privado têm, como FGTS e hora extra”, pondera.


Pressão do funcionalismo


Entidades representantes dos trabalhadores estão atentas aos movimentos do governo e garantem que vão procurar o diálogo e pressionar, se necessário. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, manterá um alinhamento próximo do deputado Paulinho da Força (SD-SP), ex-presidente da central. “Ele se afastou e nem interfere mais, mas sei que vai nos ajudar a organizar a articulação dentro do Congresso à medida em que forem saindo (decisões da equipe econômica)”, destaca.


O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avalia que é cedo para dizer se haverá dificuldade no diálogo com a futura equipe econômica, mas alerta para as decisões que Guedes cogita adotar. “Ninguém governa sem a funcionalidade das nossas carreiras. Se quiser fomentar o combate à corrupção, terá que dialogar com a Controladoria-Geral da União (CGU). A arrecadação é uma tarefa de analistas e auditores da Receita. Alguém vai ter de apagar o incêndio em eventuais polêmicas”, ressalta.


As pressões ainda são incipientes. Afinal, Bolsonaro nem tomou posse. O cientista político Enrico Ribeiro, coordenador legislativo da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical, avalia que a lua de mel da equipe econômica será mais curta que o usual. “Vai durar até a cobrança do primeiro reajuste salarial. Depois disso, virão pressões contra a reforma da Previdência e a regulamentação da demissão por insuficiência de desempenho”, avalia.


Um integrante do governo de transição reconhece que a força de Guedes será testada cedo ou tarde. Mas sustenta que Bolsonaro protegerá o futuro ministro e manterá a carta branca dada a ele a depender das condições econômicas. “Se a economia reagir bem sob o comando dele e a popularidade do presidente se mantiver em alta, ele enfrentará as corporações”, explica.


Por Rodolfo Costa - Correio Braziliense

Telebras, EPL E Valec Devem Ser Fechadas No Governo Bolsonaro


Correio Braziliense     -     10/12/2018

Importância das estatais é questionada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Mas privatização ou extinção se complica por questões legais. Empresa ferroviária e de telecomunicações têm contratos com terceiros, o que requer cuidado


Na mira do novo governo, algumas estatais da área de infraestrutura estão com os dias contados. Desde a campanha eleitoral, o programa do presidente eleito, Jair Bolsonaro, promete privatizar o que for possível e extinguir empresas públicas. As informações ainda são desencontradas, mas a equipe de transição sinaliza liquidar a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), a Telebras e a Valec, todas com projetos em andamento. 


No entanto, nada foi dito sobre outras empresas que poucos sabem que existe, como a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), criada no governo Michel Temer em substituição à Autoridade Pública Olímpica (APO). Considerada um cabide de empregos para os apadrinhados do MDB, indicados pelo ex-ministro do Esporte Leonardo Picciani.


A EPL é alvo do futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que já a chamou de “uma barbaridade”. A empresa foi criada na administração do PT para implementar o fracassado projeto de trem-bala, mas mudou de função e hoje elabora estudos de logística. A equipe de transição afirma que “não se justifica” a manutenção da estrutura da EPL, cujo orçamento de 2018 foi de R$ 69,4 milhões, maior parte para pagar a folha de...