Comissão Faz Nova Tentativa De Votar Reforma Administrativa Setembro 22, 2021

BSPF - 22/09/2021 Oposição anunciou ontem voto contrário ao texto A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) faz nesta quarta-feira (22) nova tentativa de votar a proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada. Ontem, oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – anunciaram a decisão de votar contra a proposta. O grupo tem a intenção de pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. Deputados reclamam também que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Apesar das críticas, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse estar confiante no diálogo e na votação da proposta e entende que a reunião desta quarta será o primeiro passo. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado. A reunião será às 15h30, no plenário 2. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Partidos Da Oposição Fecham Questão Contra Reforma Administrativa Setembro 22, 2021

Congresso em Foco - 22/09/2021 Os partidos de oposição que compõem o bloco da Minoria na Câmara (PT, PDT, PSB, Rede, Psol e PCdoB), mais Solidariedade o PV, decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, da reforma administrativa. A decisão foi anunciada há pouco no Salão Verde da Casa. Sem acordo, a reunião da comissão que discutiria nesta terça-feira (21) o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi cancelada. Deve haver nova tentativa amanhã, às 15h. Porém, o Congresso em Foco apurou que está bem difícil a possibilidade de um acordo para votar o tema. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com comercial@congressoemfoco.com.br. “Este governo não tem condições políticas de propor uma mudança como essa. É um governo que no dia Sete de Setembro tentou um golpe”, avaliou o deputado Rogério Correia (PT-MG). Segundo Rogério Correia, os substitutivos apresentados por Maia mantiveram os problemas da PEC, impossibilitando qualquer adesão. Pesou também na decisão a sensação de que... Leia mais em Partidos da oposição fecham questão contra reforma administrativa

STF Vai Definir Momento De Aplicação Do Teto Em Pensão Por Morte De Servidor Público Setembro 21, 2021

BSPF - 21/09/2021 A questão é tratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público. A questão é objeto do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1314490, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1167). Renda bruta O recurso foi interposto pela São Paulo Previdência (SP-Prev) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). De acordo com o tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40, parágrafo 7º, incisos I e II, Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003), e o teto remuneratório só deve ser aplicado caso o benefício previdenciário exceda o limite remuneratório. Segundo o TJ-SP, esse entendimento está em harmonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 675978 (Tema 639), quando se concluiu que, para fins de definição da base de cálculo dos descontos previdenciários e do Imposto de Renda, o teto deve incidir sobre a renda bruta do servidor público. Redutor No recurso extraordinário, a SP-Prev sustenta que a forma de cálculo prevista na EC 41 para servidores com remunerações acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) visa reduzir o valor dos proventos dos pensionistas, para que sejam inferiores ao valor da remuneração ou do provento do instituidor. Também alega que, no RE 675978, o Supremo apenas limitou a contribuição previdenciária ao teto constitucional e definiu que este montante deveria servir de base de cálculo para a pensão, diante do caráter contributivo do regime previdenciário. Para a SP-Prev, o método de cálculo estabelecido pelo TJ-SP desvirtuaria a finalidade do texto constitucional. Afirma, ainda, que a decisão deste processo poderá representar, apenas no Estado de São Paulo, impacto de mais de R$ 1,3 bilhão em 10 anos, e que haveria impacto significativo em todo país. Momento de incidência do teto Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que compete ao Supremo decidir sobre a correta interpretação das normas constitucionais (artigos 37, inciso XI, e 40, parágrafo 7º) no cálculo da pensão por morte deixada por servidor falecido após a Emenda Constitucional 41/2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do redutor da pensão previsto na emenda. Fux ressaltou que a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes, sendo relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, diante do potencial impacto em outros casos relativos à instituição de pensão por morte por regimes próprios de previdência do servidor não somente em São Paulo, mas em outros estados. Demanda repetitiva O ministro destacou a relevância do caso também sob o aspecto processual, em razão de sua tramitação qualificada na origem por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), ferramenta processual que insere os juízes de primeira instância e os tribunais de segunda instância na participação efetiva da formação de precedentes vinculantes no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o ministro Gilmar Mendes. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Contra A Reforma Administrativa, Servidores Pressionam Parlamentares: "Se Votar, Não Volta!" Setembro 21, 2021

Brasil 247 - 21/09/2021 Servidores públicos de vários estados do Brasil e do Distrito Federal realizam uma mobilização nesta terça-feira contra a PEC 32 Servidores públicos de vários estados do Brasil e do Distrito Federal realizam nesta terça-feira (21) uma mobilização contra a PEC 32, a reforma administrativa, no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. Os trabalhadores se opõem ao texto que Jair Bolsonaro tenta fazer com que seja aprovado pelo Congresso Nacional. Na parte da tarde desta terça-feira, um ato também aconteceu em frente à Câmara dos Deputados. Parlamentares que passaram pelos aeroportos pelo país nesta manhã ouviram gritos de “se votar, não volta!”. “São importantes essas atividades unitárias que contribuem no sentido de acumular forças para chegar ao ponto de derrota da PEC 32, a PEC da destruição dos serviços públicos. Relembrando que na semana passada houve um... Leia mais em Contra a reforma administrativa, servidores pressionam parlamentares: "se votar, não volta!"

Aprovado Bônus Para Servidor Em Caso De Superávit Primário Setembro 21, 2021

BSPF - 21/09/2021 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 64/2019, que prevê o pagamento de bônus para servidores públicos quando o país registrar superavit primário. De acordo com o texto de iniciativa do senador, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a gratificação pode chegar a 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas dos governos, no acumulado de 12 meses encerrados em junho. No caso de déficits, por outro lado, o texto determina congelamento de gastos, impedindo reajustes salariais. A matéria segue para o Plenário do Senado. O projeto também cria mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários. Assim, em caso de resultado negativo, os governos ficam proibidos de aumentar suas despesas, o que inclui os gastos com funcionalismo. Fonte: Anasps Online com informações Agência Senado

Comissão Especial Pode Votar Da Reforma Administrativa Nesta Terça-Feira Setembro 21, 2021

BSPF - 21/09/2021 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) pode votar nesta terça-feira (21) o parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Atendendo ao pedido dos membros da comissão, Oliveira Maia retirou as mudanças algumas apresentadas na semana passada em seu relatório e manteve versão anterior seu parecer. Oliveira Maia se comprometeu a trabalhar em uma terceira versão do substitutivo. Entre os pontos mais criticados pela oposição estão as regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação com a iniciativa privada. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Enap Abre Inscrições Para Cursos Avançados De Programação Setembro 21, 2021

BSPF - 21/09/2021 Serão 40 vagas, com inscrições até 27 de setembro; a imersão será total e as aulas vão de 16/11 a 15/12 A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) abre as inscrições para mais uma turma do Coding Bootcamp, com foco em machine learning (ramo da inteligência artificial que baseado na capacidade dos sistemas aprenderem com dados, com o mínimo de intervenção humana). Podem se inscrever, até 27 de setembro, servidores públicos federais de nível superior que atuam diretamente ou pretendem atuar na temática do curso. O Coding Bootcamp é uma formação intensiva e imersiva no mundo da programação, ofertado no formato licença-capacitação. O curso acontece de 16 de novembro a 15 de dezembro, com aulas de 8h às 12h e 14h30 às 17h30, em um total de 130 horas de carga horária, exigindo dedicação integral. Os alunos aprenderão fundamentos de programação em machine learning e a identificar e aplicar as melhores técnicas para solução de problemas por meio de aprendizagem de máquinas. Ao fim da formação, o aluno terá condições de identificar oportunidades de uso, como aplicar técnicas para descobrir padrões em seus próprios dados, construir modelos preditivos para estimar alguma variável de interesse e melhorar a compreensão de dados para apoio à decisão e otimização de resultados. Processo seletivo Diferente das turmas de Coding bootcamp já ofertadas, esta oferta terá como pré-requisitos o conhecimento básico de inglês para leitura de textos técnicos e a experiência inicial com a linguagem de programação python e a biblioteca para ciência de dados pandas. Outra novidade é que, no ato da inscrição, o candidato deverá anexar um mini-projeto de aplicação, a partir de um roteiro pré-definido. Por fim, o candidato deverá realizar teste de conhecimento em phyton e em banco de dados (em inglês), que avaliará competências prévias. A duração do teste é estimada em 1h30. Para se preparar para o teste, há dois micro-cursos (4h) sobre phython e pandas disponíveis na plataforma Kaggle. Docentes Os professores já são conhecidos da Enap e dos egressos das turmas anteriores. Erick Muzart Fonseca dos Santos é auditor e cientista de dados do Tribunal de Contas da União (TCU) e um dos fundadores do grupo de estudo em DL de Brasília. Foi instrutor em mais de dez cursos presenciais e a distância no TCU, Enap e ESPMU. Fernando Luiz Brito de Melo é cientista de dados do Senado Federal e instrutor de pelo menos oito cursos de machine learning e deep learning, ministrados presencialmente no Centro de Treinamento ISC-TCU e remotamente pela Enap, MPU e TCU. Cronograma Inscrições: de 15 a 27 de setembro. É necessário anexar mini-projeto de aplicação Teste de conhecimento: a partir de 29 de setembro. Deverá ser concluído até 4 de outubro Divulgação dos candidatos selecionados: 7 de outubro Pré-matrícula: de 8 a 13 de novembro Oferta do curso: de 16 de novembro a 15 de dezembro Obtenha mais informações sobre plano de aula, bibliografia recomendada, metodologia e processo de avaliação na página do curso Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Reforma Administrativa: Arthur Lira Alinha Parecer Com Relator E Líderes Setembro 21, 2021

O Dia - 21/09/2021 Presidente da Câmara trabalha na costura de acordo para que a última versão do substitutivo seja votada com rapidez na comissão especial e no plenário Para evitar mais reviravoltas e atrasos na votação da reforma administrativa (PEC 32), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúne hoje com o relator da matéria, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), e líderes. Lira quer um parecer alinhado com a maioria e, assim, garantir a aprovação do texto com folga. Ainda em análise pelos membros da comissão especial, a versão final do substitutivo do relator só será apresentada oficialmente após acordo entre os parlamentares. De acordo com o texto que está sendo estudado, haverá possibilidade de redução de até 25% do salário e jornada de servidores públicos de todo o país — exceto os atuais e as carreiras de Estado. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Item apontado pela oposição como um dos mais críticos da PEC 32, a contratação temporária no setor público também está no texto analisado pela comissão. Porém, haverá um... Leia mais em Reforma administrativa: Arthur Lira alinha parecer com relator e líderes

Bolsonaro Sanciona MP Que Reformula Cargos E Funções De Confiança No Governo Setembro 18, 2021

Correio Braziliense - 18/09/2021 Bolsonaro sanciona medida provisória que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo, mas veta artigo que impunha avaliação técnica ao candidato à vaga. Regra seria aplicada a postos de assessores, secretários e diretores de órgãos O presidente Jair Bolsonaro sancionou, ontem, a medida provisória que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo. Ao assiná-la, ele vetou um artigo — incluído pelo Congresso — que recomendava que a contratação passasse por critérios técnicos. A regra seria aplicada para os chamados cargos de livre nomeação da administração pública, como assessores, secretários, diretores de órgãos, mas não para ministros, por exemplo. O artigo vetado determinava que um decreto estabeleceria os procedimentos para as nomeações dos cargos, como definir quais autoridades seriam responsáveis por determinadas nomeações nos órgãos federais. A parte da medida que foi excluída pela Presidência também determinava a realização de uma pré-seleção para testar “a experiência, o conhecimento prévio e as competências” do candidato ao cargo no governo. Caso a autoridade designada para fazer a nomeação optasse por não fazer a pré-seleção, teria que expor os motivos em “ato fundamentado a ser publicado no perfil da posição e do currículo do selecionado”. Umas das principais bandeiras da campanha eleitoral de Bolsonaro, em 2018, foi ancorada em críticas ao “loteamento do governo” e na defesa de uma composição técnica da equipe do Poder Executivo. Apesar disso, desde 2020 o presidente tem cedido espaço no governo para o Centrão, que hoje controla a Casa Civil, com Ciro Nogueira (Progressistas-PI); a Secretaria de Governo, com Flávia Arruda (PR-DF); e os ministérios das Comunicações, com Fábio Faria (PSD-RN), e da Cidadania, com João Roma (Republicanos-BA). Além disso, empresas ligadas ao governo, como a... Leia mais em Bolsonaro sanciona MP que reformula cargos e funções de confiança no governo

Comissão Do Senado Aprova Projeto Que Penaliza Servidor Em Caso De Déficit Primário Setembro 18, 2021

BSPF - 18/09/2021 A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, na última terça-feira (14), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 64/19. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), o projeto penaliza o servidor público em caso de déficit primário e bonifica em caso de superávit. O relator no colegiado foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto vai ao plenário. O autor do projeto chama isso de “responsabilidade compartilhada”, cujo objetivo, ainda segundo o autor, é criar “mecanismos para conter a evolução dos gastos públicos quando houver déficits primários”. Projeto com este tipo de escopo só pode surgir de parlamentar que nada entende de gestão pública. A máquina pública não funciona como empresa privada; se der lucro ótimo, o empresário o acumula; senão, demite-se o trabalhador, socializando o prejuízo O servidor não é responsável pelas decisões de governo. Assim, querer fazer com que o trabalhador público assuma qualquer ônus por decisões erradas e resultados ruins do Estado brasileiro, constitui-se em algo absolutamente inadequado, para dizer o mínimo Conteúdo Pelo projeto, União, estados e municípios terão que tomar medidas para equilibrar as contas caso verifiquem déficit primário no acumulado nos doze meses anteriores a junho de cada ano. Entre essas medidas, estão a proibição de concessão de vantagem, aumento ou reajuste a servidores não previstos em lei e da realização de concursos públicos para novos cargos. Em caso de superávit, a União poderá destinar até 5% desse resultado na forma de bônus para os servidores públicos. Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto, que se encerra na próxima quarta-feira (22). Fonte: Agência DIAP

Demissão Do Servidor Estável Na Reforma Administrativa Setembro 18, 2021

BSPF - 18/09/2021 A discussão em torno do substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), à Reforma Administrativa (PEC 32/20), pode se encerrar nesta quinta-feira (16), e pode ainda iniciar a votação da matéria (texto-base), ressalvados os destaques. Diante disso, o DIAP, por meio de Luiz Alberto dos Santos, do corpo técnico do órgão, apresenta análise sobre a “Demissão do servidor estável no substitutivo da PEC 32/20 - Reforma Administrativa”. Na análise, segundo Luiz Alberto, a “estabilidade do servidor público, que o governo pretendia, virtualmente, extinguir”, foi, “em tese, mantida pelo relator como direito de todos os servidores titulares de cargos efetivos dos 3 Poderes e dos 3 níveis da Federação.” Leia a formulação inicial na íntegra: “A estabilidade do servidor público, que o governo pretendia, virtualmente, extinguir ao limitar esse direito aos servidores titulares de ‘cargos típicos de Estado’, a serem definidos com base em critérios a serem fixados em lei complementar federal, retirando a capacidade dos entes subnacionais, e ao ampliar as possibilidades de contratação sem estabilidade por meio de contratos temporários, vinculados ou não a contratos de gestão, ou mesmo por meio de ‘cargos de liderança e assessoramento’ a serem providos para ‘atividades técnicas’, foi, em tese, mantida pelo Relator como direito de todos os servidores titulares de cargos efetivos dos 3 Poderes e dos 3 níveis da Federação.” “Isso porque foi preservado o atual art. 39, ‘caput’, da CF, que prevê ao Regime Jurídico Único (estatutário), como o regime dominante para a Administração direta, autárquica e fundamental. Mesmo com essa garantia constitucional, pelo menos 10% da força de trabalho atual do governo federal já é contratada com base na regra do art. 37, IX, que permite a contratação temporária por excepcional interesse público, ou mecanismos alternativos (e questionáveis), como no caso do Programa Médicos para o Brasil, sucessor do Programa Mais Médicos. Ademais, são abundantes, nos 3 níveis de governo, mesmo com a regra atual, os cargos em comissão de livre provimento, desvirtuando o seu uso e burlando a própria vedação de seu uso para atividades estranhas à direção, chefia e assessoramento.” EIS A ÍNTREGA DA ANÁLISE Fonte: Agência DIAP

Sancionada Lei Que Simplifica E Moderniza A Gestão De Cargos Em Comissão E De Funções De Confiança Setembro 18, 2021

BSPF - 18/09/2021 Com origem na Medida Provisória nº 1042, a norma reorganiza e padroniza no Executivo federal a gestão desses postos de nível gerencial, sem aumento de despesa O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.204/2021, que moderniza e simplifica a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo federal. A publicação saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17/9). A medida objetiva melhorar a qualidade do serviço público a partir de um aproveitamento melhor e mais flexível dos recursos disponíveis alocados nas estruturas organizacionais de órgãos e de entidades. A Lei cria duas novas espécies de cargos em comissão e de funções de confiança: Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), que, até março de 2023, devem substituir parte dos atuais cargos, funções e gratificações. As FCE são exclusivas dos servidores. Já para os cargos em comissão existentes na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, 60% deverão ser ocupados por servidores de carreira, uma inovação legal na busca de melhor profissionalização do serviço público. A norma também promove a meritocracia e a profissionalização da gestão, ao reforçar os critérios gerais e específicos para a ocupação de cargos e de funções, sem aumentar os custos do governo. Para permitir uma transição segura e gradual, a medida dá prazo até março de 2023 para que as transformações dos atuais cargos, funções e gratificações de livre provimento ocorram. Atualmente, existem cerca de 115 mil cargos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Destas, em torno de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 194 órgãos e entidades em todo o país, nos quais trabalham mais de 548 mil pessoas. Existem 34 espécies com 111 níveis remuneratórios distintos. A Lei vem simplificar esse modelo, visando reduzir o número de espécies e níveis remuneratórios, além de proporcionar aos gestores maior flexibilidade no desenho das estruturas organizacionais. A Lei determina que o decreto de regulamentação estabeleça os requisitos mínimos para ocupação de CCE e de FCE, além de disciplinar a exigência de divulgação do perfil profissional desejável e da possibilidade da utilização de processos de pré-seleção para escolha de interessados – a exemplo do que já ocorre por determinação dos Decretos nº 9.727/2019 e nº 9.916/2019, privilegiando a meritocracia e a ocupação a partir de critérios técnicos. Por fim, a iniciativa não altera os cargos e funções das Instituições Federais de Ensino (IFES), das agências reguladoras e do Banco Central do Brasil. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Benesses A Policiais Adiam Análise Da Reforma Administrativa, E Votação Deve Ser Na Terça-Feira Setembro 17, 2021

Jornal Extra - 17/09/2021 Brasília — Após presão por benesses a policiais, o relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), deve apresentar um novo parecer até as 18h desta sexta-feira (dia 17). Com isso, a sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a matéria foi cancelada e adiada para a próxima terça-feira (dia 21). Durante a reunião com integrantes do colegiado, que durou cerca de duas horas, Maia ouviu que o texto seria derrotado caso fosse à votação. Partidos a favor da reforma administrativa, como PSDB, DEM, Cidadania, Novo se juntaram à oposição e passaram a bombardear o texto do relator. A expectativa é que no complemento de voto, ele restabeleça a primeira versão do parecer. Entre as benesses a policiais estava o direito à aposentadoria integral e paridade (mesmo reajuste dos ativos) para todos os policiais estaduais civis que ingressaram no serviço até novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência. Além disso, Maia havia mexido no valor da pensão por morte para dependentes de todos os policiais estaduais civis e também federais. O benefício passaria a ser vitalício e integral em caso de morte do segurado no exercício da função. Como a reforma da Previdência, o benefício passou a ser proporcional ao tempo de serviço. Privilégios do Judiciário e do MP Outro ponto que revoltou os parlamentares, segundo interlocutores, foi o trecho incluído por Maia que praticamente constitucionaliza privilégios da elite do Judiciário e do Ministério Público. Parlamentares pretendiam apresentar emendas para incluir essas categorias na reforma. Com o ajuste feito por Maia, isso seria inviável. Integrantes das bancadas da comissão terão até segunda para apresentar destaques para modificar o texto base da proposta. O texto também foi criticado por entidades que acompanham os debates de fora. Em nota, o Centro de Liderança Pública (CLP) criticou o relatório, disse que era um retrocesso e que não deveria ser aprovado, citando tanto mudanças relacionadas às carreiras de segurança quanto falta de alterações para melhorar a prestação do serviço público. O fundador do CLP, Luiz Felipe d’Avila, avalia que o último relatório apresentado por Arthur Maia é um "desastre" e que deve ir para a lata de lixo, pois contraria a ideia da reforma. — A ideia da reforma administrativa era de valorização do servidor público, estabelecer promoção de carreira por avaliação de desempenho e mérito. Essa reforma é o oposto: mantém os feudos do corporativismo com seus privilégios intactos. Mantém os privilégios do judiciário e amplia os privilégios das polícias, o que é um total absurdo — criticou. Impacto fiscal Além da manutenção dos privilégios, d’Avila pontua que o impacto fiscal do novo texto será prejudicial às contas públicas, ao... Leia mais em Benesses a policiais adiam análise da reforma administrativa, e votação deve ser na terça-feira Share This

Comissão Aprova Convocação Do Ministro Da Educação Para Explicar Criação De Institutos Federais Setembro 15, 2021

BSPF - 15/09/2021 Os deputados também questionam a atuação recente do governo na indicação dos reitores A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a convocação do ministro da Educação, Milton Ribeiro, para dar explicações sobre a criação de dez Institutos Federais de Ensino Superior (Ifes) e a atuação recente do governo na indicação dos reitores. “O ministro anunciou que planeja dividir alguns institutos e, apesar de falar na criação de dez Ifes, na prática não seriam novos campi, nem seria ampliado o número de vagas e de cursos. Porém estão previstas novas reitorias”, afirmou o deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do pedido para a convocação de Ribeiro. “Os reitores passaram a ser indicados pelo governo, num verdadeiro desmonte na autonomia universitária. O presidente Jair Bolsonaro já nomeou vários reitores, mesmo não sendo os mais votados nas eleições internas das universidades e Ifes, rompendo uma tradição em vigor desde final dos anos 90”, disse Vaz. O presidente da comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e os deputados Leo de Brito (PT-AC) e Hildo Rocha (MDB-MA) apoiaram a convocação, tornando obrigatória a presença do ministro. A audiência pública ainda será marcada e poderá abordar ainda o orçamento federal para o ensino superior. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com Aval Do Palácio, Policiais Federais Pressionam Relator Da Reforma Administrativa Por Volta Da Aposentadoria Integral Setembro 15, 2021

Jornal Extra - 15/09/2021 Policiais federais querem aproveitar a reforma administrativa para reverter mudanças nas regras de aposentadoria e pensão da categoria introduzidas na reforma da Previdência, aprovada em 2019. Com aval do Palácio do Planalto, que cultiva uma base eleitoral para o presidente Jair Bolsonaro em categorias policiais e militares, representantes dos funcionários da Polícia Federal pressionam parlamentares para incluir na reforma administrativa o restabelecimento da integralidade da remuneração na aposentadoria. A integralidade significa, na prática, manter como inativo a mesma remuneração do último posto na ativa e ainda ter os mesmos reajustes concedidos aos profissionais em atividade. Votação em comissão A expectativa é que a comissão especial da Câmara vote o texto da reforma administrativa nesta quarta-feira ou quinta-feira. O relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA) prometeu fazer novos ajustes no seu parecer, depois de várias modificações em relação à proposta enviada pelo Executivo. Integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil do Distrito Federal pressionam o relator para incluir no novo parecer a volta da paridade e da integralidade. Esses benefícios deixaram de existir para policiais que ingressaram na carreira após a reforma da Previdência, que entrou em vigor em 12 de novembro de 2019. Um dos argumentos é o de que policiais militares e bombeiros, servidores estaduais, foram incluídos na reforma da Previdência das Forças Armadas e mantiveram benefícios perdidos pelos agentes federais. Contrato temporário O relator já tinha assegurado na... Leia mais em Com aval do Palácio, policiais federais pressionam relator da reforma administrativa por volta da aposentadoria integral

Polícia Federal Pede Volta Da Aposentadoria Integral Na Reforma Administrativa Setembro 15, 2021

BSPF - 15/09/2021 Categoria conta com o aval do Palácio do Planalto para tentar reverter as mudanças impostas em 2019, com a Reforma da Previdência Policiais federais estão pressionando parlamentares para incluir na reforma administrativa a volta da aposentadoria integral. Esse benefício deixou de existir para os servidores que ingressaram na carreira após a Reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019. A integralidade significa, na prática, receber como aposentado a mesma remuneração do último posto que exercia quando ainda trabalhava. Para tentar reverter as mudanças, a categoria conta com o aval do Palácio do Planalto - já que constitue a base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Um dos argumentos da Polícia Federal é o de que policiais militares e bombeiros - que são servidores estaduais -, foram incluídos na Reforma da Previdência das Forças Armadas e mantiveram benefícios perdidos pelos agentes federais. Votação em comissão A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta ou quinta-feira o texto da reforma administrativa. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA) já havia assegurado foro privilegiado para o diretor-geral da Polícia Federal. Além de fazer alguns ajustes na redação, Maia também deve fazer outras modificações para facilitar a votação da reforma administrativa na Câmara. Entre elas, está a redução do prazo máximo dos contratos temporários no serviço público, que passará de dez para seis anos. Também são avaliadas a previsão de “pré-seleção” na contratação para cargos comissionados e a possibilidade de desligamento do servidor que não tiver um bom desempenho já durante o estágio probatório (e não apenas ao final do período). O relator já tinha feito várias concessões aos servidores públicos no texto da reforma, como por exemplo, a estabilidade para todos e não apenas para as carreiras típicas de Estado. Ele também manteve privilégios para os atuais funcionários públicos, como promoção automática por tempo de serviço, licença-prêmio e férias superiores a 30 dias. Somente os novos contratados não terão direito a essas regalias. Por Brasil Econômico Fonte: iG

TCU Suspende Servidor Que Fez Relatório Falso Sobre Mortes Por Covid Setembro 14, 2021

BSPF - 14/09/2021 O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu por 45 dias o auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques pela produção do relatório falso sobre uma suposta supernotificação de mortes por covid-19 no Brasil em 2020. No documento, Alexandre apresentava uma pesquisa não oficial que contestava o número de mortes por covid-19 no ano passado e sem embasamento, sugeria que o número poderia ser 50% menor que o informado oficialmente. Em junho, o relatório foi citado pelo presidente Jair Bolsonaro para colocar em dúvida o número de óbitos. Bolsonaro disse haver "indícios fortíssimos" da irregularidade, citando como fonte "mensagens que circulam no WhatsApp". As falas do presidente foram desmentidas pelo órgão no mesmo. O auditor não terá direito a salário até o final dos 45 dias. A decisão foi tomada pela comissão do TCU montada para estudar uma punição a ele. O presidente da comissão, Marcio André Santos de Albuquerque, escreveu que Alexandre "deixou de desempenhar suas tarefas com atitude de independência e imparcialidade e deixou de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como de ser leal à instituição a que serve e de observar as normas legais e regulamentares e, ainda, de guardar sigilo sobre assunto da repartição”. Alexandre é conhecido de Bolsonaro e estudou com o presidente na Academia Militar das Agulhas Negras. Também foi indicado a um cargo na Petrobras por indicação de Bolsonaro. Fonte: Congresso em Foco

PL Que Altera A Lei De Improbidade: Os Servidores Honestos Não Serão Afetados Setembro 13, 2021

Consultor Jurídico - 13/09/2021 No dia 16 de junho deste ano, foi amplamente divulgada a aprovação da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei nº 10.887/18), seguindo agora para votação no Senado Federal. A pergunta que precisa ser respondida é: os servidores públicos idôneos e honestos serão impactados pela mudança? A resposta é não! Muito pelo contrário. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e foi o resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça. Muitas das alterações visam a trazer para dentro do corpo da lei o que já vinha sendo decidido nos tribunais. Outras suavizam os termos da lei original, havendo também as que vão tornar a lei ainda mais severa. Obviamente podem surgir várias emendas — até o presente momento, não foi apresentada nenhuma. Um dado publicado pelo Conselho Nacional de Justiça apurou que nos últimos dez anos houve no país mais de 18,7 mil condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado nos tribunais federais e estaduais. O clamor por alterações na Lei de Improbidade já vinha ganhando volume nos últimos anos, assim como a reforma administrativa, por se entender que a regulamentação do serviço público precisava ser atualizada, em decorrência da evolução da sociedade e suas necessidades e anseios. A proposta aprovada pela Câmara traz mudanças, algumas bastante significativas e outras já esperadas em razão dos direcionamentos judiciais ao interpretá-las nas demandas judicializadas. Injustiças da atual legislação Na lei de 1992 era possível investigar condutas culposas dos agentes públicos, de maneira que era bastante comum um servidor público ter sua vida profissional e pessoal devastada para, ao final, não ser caracterizado ato ímprobo. Apesar do texto original da Lei nº 8.429/92 ter definido que seriam puníveis as ações ou omissões dolosas ou culposas que causassem prejuízo ao erário, é bem verdade que o STJ já vinha entendendo pela exigência do elemento do dolo na conduta do servidor público para que a fosse caracterizada como ímproba, exceto para os casos com danos ao erário. Principal alteração Pelo texto aprovado pela Câmara, não seria possível enquadrar como ato de improbidade condutas negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, por lhe faltar o elemento conduta intencional desonesta. Isso já reduziria significativamente o universo possível de investigação pelo Poder Judiciário de condutas que lesem o patrimônio público, ainda que sem efetivamente comprovado o dolo em todas as ações no curso do suposto crime, bem como causaria o... Leia mais em PL que altera a Lei de Improbidade: os servidores honestos não serão afetados

Servidor Do Banco Central Pedia Esmola De R$ 10 Em Frente À Sede: “Passava Fome” Setembro 13, 2021

Metrópoles - 13/09/2021 "A verdade é que minha mãe morava em Portugal entre 2012 e 2018 e absorvia todo o salário dele, o deixando na miséria", disse a filha Há pelo menos 10 anos, o servidor aposentado do Banco Central (Bacen), de 49 anos, sofre maus-tratos cometidos por sua companheira. A informação foi revelada pelos três filhos de Maruzia das Graças Brum Rodrigues, 53. Entre 2012 e 2018, mesmo ocupando cargo de analista do banco, com salário superior a R$ 20 mil, o servidor pedia esmolas de R$ 10 aos colegas de banco, em frente à sede do Bacen. Uma das enteadas do aposentado e filha de Maruzia, relatou ao Metrópoles que funcionários do banco, ao saberem que o servidor estava pedindo esmola, ligaram para familiares para saber o que estava ocorrendo. “A verdade é que minha mãe estava morando em Portugal entre os anos de 2012 e 2018 e absorvia todo o salário dele, o deixando na miséria passando necessidade. Nós é que fazíamos compras para ele algo decente para comer”, contou. De acordo com a enteada do aposentado, ele passava meses comendo apenas... Leia mais em Servidor do Banco Central pedia esmola de R$ 10 em frente à sede: “Passava fome” Metrópoles - 13/09/2021 "A verdade é que minha mãe morava em Portugal entre 2012 e 2018 e absorvia todo o salário dele, o deixando na miséria", disse a filha Há pelo menos 10 anos, o servidor aposentado do Banco Central (Bacen), de 49 anos, sofre maus-tratos cometidos por sua companheira. A informação foi revelada pelos três filhos de Maruzia das Graças Brum Rodrigues, 53. Entre 2012 e 2018, mesmo ocupando cargo de analista do banco, com salário superior a R$ 20 mil, o servidor pedia esmolas de R$ 10 aos colegas de banco, em frente à sede do Bacen. Uma das enteadas do aposentado e filha de Maruzia, relatou ao Metrópoles que funcionários do banco, ao saberem que o servidor estava pedindo esmola, ligaram para familiares para saber o que estava ocorrendo. “A verdade é que minha mãe estava morando em Portugal entre os anos de 2012 e 2018 e absorvia todo o salário dele, o deixando na miséria passando necessidade. Nós é que fazíamos compras para ele algo decente para comer”, contou. De acordo com a enteada do aposentado, ele passava meses comendo apenas... Leia mais em Servidor do Banco Central pedia esmola de R$ 10 em frente à sede: “Passava fome”

Aprovação De Candidato Em Cadastro De Reserva Garante Ao Candidato Apenas Expectativa De Nomeação Setembro 13, 2021

BSPF - 13/09/2021 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma candidata aprovada no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, sob o fundamento de que a autora foi aprovada em cadastro de reserva, e que não há no edital previsão que implique em obrigatoriedade em repor os claros de lotação (déficit de pessoal) por meio da nomeação de servidores. A candidata alega que foi aprovada no 119º lugar no concurso e foram convocados até o 110º colocado; que obteve junto ao TRT3 informação de que haveria 105 cargos vagos e, com base nessa informação, possui, portanto, direito subjetivo à nomeação uma vez que foi demonstrado de forma inequívoca a existência de vagas, haja vista a preterição pela utilização de servidores requisitados não integrantes do quadro do Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, observou que, para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital “exsurge direito subjetivo à nomeação” apenas quando houver arbitrária preterição ou a Administração nomear candidatos de concurso público posterior realizado na vigência de outro com cadastro de reserva. O magistrado afirmou que, quanto à alegação da autora que teria sido preterida, quanto à nomeação e posse no cargo público para o qual fora aprovada em concurso, em face da utilização de servidores cedidos e requisitados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, somada à existência de cargos vagos, a União argumentou que os servidores cedidos “não ocupam cargos efetivos neste Tribunal e que o retorno desses servidores aos cargos de origem não gera vacância e não possibilita nomeações”. O relator citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente – ainda que fora do número de vagas previsto no edital – quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos Por fim, salientou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, manifesta o entendimento de que “a mera solicitação de autorização para abertura de novo certame durante a validade do anterior, bem como a existência de servidor cedido na unidade para a qual concorreu a impetrante, não tem o condão de ensejar o direito à nomeação da impetrante, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de preterição”. Processo 1023633-40.2019.4.01.3800 Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Serviços Digitalizados Geram Mais De R$ 3 Bilhões Em Economia Setembro 12, 2021

BSPF - 12/09/2021 Secretário de Desburocratização divulgou dado no Brasil em Pauta Brasília - A digitalização dos serviços públicos rendeu uma economia de R$ 3,1 bilhões. Desse total, R$ 2,3 bilhões foram economizados pelo próprio cidadão e mais R$ 800 milhões pelo governo. O balanço foi feito pelo secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, em entrevista ao programa Brasil em Pauta deste domingo (12). “Isso representa o combate à burocracia, melhoria da administração pública e transformação digital do estado”, disse. Segundo ele foram mais de 3 mil serviços digitalizados. A meta é chegar a 2022 com os 4 mil serviços públicos disponíveis digitalizados. De acordo com o secretário, todos os serviços estão sendo digitalizados e migrados para a plataforma .gov que, em dois anos, tem 113 milhões de usuários cadastrados. Cerca de 126 portais e 190 endereços eletrônicos foram migrados para o .gov que, segundo o secretário, é “uma plataforma de relacionamento entre o estado e o cidadão”. Entre as vantagens do portal, o secretário cita o login único, que facilita a vida do cidadão já que ele não precisa ter cadastros em vários sites e a facilidade de encontrar diversos serviços como CPF, carteira de trabalho e carteira de motorista, todos em formato digital. O secretário falou sobre como funciona o processo de digitalização dos serviços e sobre os novos desafios desse processo no Brasil. O Brasil em Pauta vai ao ar às 19h30 de hoje (12) na TV Brasil. Fonte: Agência Brasil

Câmara Conhece Experiência Internacional Sobre Avaliação De Servidores Públicos Setembro 12, 2021

BSPF - 12/09/2021 Evento faz parte das discussões relativas à reforma administrativa Especialistas estrangeiros na área de gestão do serviço público mostraram em seminário na Câmara dos Deputados que é uma tarefa complexa monitorar o desempenho dos servidores públicos e descobrir o potencial de cada um para a melhoria do atendimento. O seminário “Gestão por Desempenho e Desenvolvimento de Talentos” faz parte das discussões relativas à reforma administrativa (PEC 32/20) e foi promovido pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara. Representante da Diretora de Governança Pública da OCDE, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, Daniel Gerson disse que a experiência internacional mostra que a gestão de desempenho tem mais um caráter de premiação dos bons resultados do que de punição. Ele também afirmou que poucos setores podem adotar um sistema de remuneração com base em metas cumpridas porque geralmente as tarefas dos servidores não resultam em uma quantificação rígida. Formação de lideranças Sonia Pawson, do gabinete do governo do Reino Unido, explicou um sistema de desenvolvimento de lideranças no serviço público, chamado de “fast stream”. Ela disse que o serviço público britânico tem 460 mil servidores e, a cada ano, cerca de mil participam do programa. Ele dura até quatro anos e uma parte é cumprida em universidades. A secretária de Relações Internacionais da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), disse que é importante ouvir essas experiências para modificar o sistema brasileiro. “É necessário o setor público estar se questionando o tempo todo. Qual é o seu papel? Quem é o seu cliente? Esse cliente que é a sociedade. Então falta clareza, sim, nós temos que avançar muito nestas reflexões. Queremos saber também da sociedade civil se ela tem esses critérios já pontuados, o que ela entende como um serviço de excelência”, observou a deputada. Perseguição O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), defende algumas premissas relacionadas à avaliação dos servidores: “O método avaliativo dentro da gestão de desempenho, ele precisa evitar levar em conta questões individuais e subjetivas do avaliador. Porque assim nós temos o primeiro passo para evitar uma perseguição”, disse. O relator da reforma administrativa na comissão especial, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), tem dito que a avaliação de desempenho não deve ter o propósito de demitir servidores, mas melhorar os serviços. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Enap Lança Primeira Especialização Internacional Em Políticas Públicas Setembro 11, 2021

BSPF - 11/09/2021 Gratuito, o Master of Public Policy é destinado a servidores públicos federais e a estrangeiros, promovido em parceria com a Universidade de Columbia, EUA Servidores públicos federais têm a partir desta semana uma oportunidade única de se especializarem, gratuitamente, num curso de pós-graduação internacional. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Universidade de Columbia, em Nova York (EUA), lançou na quinta-feira, 9/9, a primeira especialização internacional em políticas públicas, o Master of Public Policy (MPP). O curso tem duração de 11 meses e será ministrado em inglês. Será a primeira pós-graduação lato sensu oferecida pela Enap exclusivamente nesse idioma. Ao concluir, o aluno receberá o título de especialista em política pública. São dois editais: um para alunos brasileiros, que devem ter proficiência em inglês, e outro para alunos estrangeiros. No total são oferecidas 40 vagas: 30 para servidores brasileiros e 10 para alunos de outros países. As inscrições começaram na quinta-feira, 9 de setembro, e vão até 11 de outubro. "O MPP da Enap vem cumprir um papel necessário e oportuno: consolidar, em um só programa, os cursos interdisciplinares mais inovadores, com experts selecionados de dentro e fora do país. Os alunos irão explorar os avanços atuais em liderança pública, policy design, finanças públicas, economia, análise de dados, direito público e governança global”, afirma o presidente da Enap, Diogo Costa. Com o MPP, explica Diogo, “os futuros líderes públicos serão capazes de desenvolver hoje as habilidades necessárias para um futuro de governo capaz de viabilizar uma sociedade mais próspera, livre e justa”. Quem pode se inscrever Podem participar do processo seletivo servidores públicos federais efetivos da administração direta ou indireta, no caso de brasileiros, com experiência em cargos de liderança ou que pretendam exercer cargos de liderança no futuro. Os candidatos deverão ter diploma de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e não podem ter cursado outra pós-graduação da Enap nos últimos dois anos. Será exigido um nível de proficiência em inglês equivalente ao nível C1. Já os estrangeiros deverão comprovar experiência na administração pública por, no mínimo, dois anos e ter domínio da língua inglesa. Entre os países-alvo estão Estados Unidos, Canadá, Colômbia, Argentina, México, Chile, Uruguai, Paraguai, Costa Rica, Peru, Panamá, Equador e República Dominicana. O curso será totalmente online com aulas síncronas (ao vivo, ministradas às segundas, terças e quintas à noite) e assíncronas, quando o aluno escolhe o melhor dia e horário para assisti-las. As aulas terão início no dia 17 de janeiro de 2022 e deverão se estender até dezembro do mesmo ano. Enfoque global O curso tem um currículo multidisciplinar com enfoque global. A ideia é oferecer em 360 horas-aula um conhecimento teórico e prático sobre administração e políticas públicas. “Queremos formar lideranças nacionais e estrangeiras com alto desempenho na administração. E não estamos medindo esforços para isso”, explica o diretor de Educação Executiva da Enap, Rodrigo Torres. Os alunos irão desenvolver competências como gestão, pensamento estratégico, análise e pesquisa, compromisso com o bem público e articulação de rede. A parceria com a Universidade de Columbia foi fundamental para definir a estrutura do curso. Das 12 disciplinas obrigatórias, quatro serão oferecidas pela Columbia. Entre as disciplinas oferecidas estão análise microeconômica, modelos de decisão, direito, economia e políticas públicas, gestão eficaz no serviço público, inovação, liderança, novas tecnologias e desenvolvimento sustentável. Além da oportunidade de compartilhar experiência com professores estrangeiros e alunos de outros países (também servidores públicos), a participação no Master of Public Policy possibilitará aos alunos selecionados ampliar sua rede de contatos. Processo seletivo O processo seletivo será realizado em três etapas. A primeira será a análise do currículo dos candidatos. Na segunda, serão analisados os memoriais apresentados pelos pretendentes justificando seu interesse pelo curso com o detalhamento de sua experiência profissional. A terceira e última fase será a realização de uma entrevista. Todas as fases serão realizadas em inglês para medir a proficiência do futuro aluno no idioma. Acesse a página do curso, em inglês, no site da Enap Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Comissão Da Reforma Administrativa Pode Votar Parecer Na Próxima Semana Setembro 11, 2021

BSPF - 11/09/2021 Texto assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) se reúne na próxima terça-feira (14) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O relatório foi apresentado no dia 1º de setembro. A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2. Também estão marcadas reuniões para quarta (15) e quinta (16), no mesmo horário e local, na expectativa de concluir a votação. Em seu parecer, Arthur Oliveira Maia, mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. O texto também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional. Deputados de diferentes partidos elogiaram a preservação de direitos dos servidores atuais e a manutenção da estabilidade no serviço público. Mas também questionaram alguns dispositivos, como os que permitem a ampliação de contratos temporários, a vedação de vantagens a determinadas carreiras e a realização de convênios de cooperação que permitem a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Vê Gasto Menor Com Servidor E INSS Em 2022 Setembro 11, 2021

BSPF - 11/09/2021 O governo federal planeja terminar 2022 gastando menos com servidores públicos e com um crescimento menor dos gastos da Previdência Social. Essas são as duas maiores rubricas do Orçamento federal. Segurar esses gastos fará as despesas totais, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), serem menores em 2022 do que em 2019, considerado o Orçamento do ano que vem, enviado ao Congresso no último dia 31. Dados do Ministério da Economia mostram que o gasto com pessoal terá uma queda real (descontada a inflação) de 0,9% ao ano entre 2019 e 2022. Entre 2016 e 2018, houve aumento real de 4% ao ano. A retração nos gastos tem duas explicações principais: reforma da Previdência e o congelamento do salário do funcionalismo durante a pandemia. Para 2022, não haverá reajuste para servidores civis, mas o governo projetou 73,6 mil novas contratações, entre cargos efetivos e em comissão, funções gratificadas, e para a polícia civil e bombeiros do Distrito Federal. O Ministério da Economia estima 41,7 mil vagas para concurso público. Fonte: Anasps Online (O Globo)

Governo Federal Gastou R$ 6,2 Bi Em Auxílio-Moradia Desde 2016. Veja Valor Por Ano Setembro 10, 2021

Metrópoles - 10/09/2021 Os valores também incluem a ajuda de custo para mudança de servidor por exigência do trabalho O governo federal gastou R$ 6,2 bilhões com auxílio-moradia e ajuda de custo para mudanças desde 2016. Os valores correspondem ao que foi efetivamente pago entre o início de 2016 e o início de setembro deste ano. O montante saiu de 64 órgãos ao longo do período. O (M)Dados, núcleo de análise de grande volume de informações do Metrópoles, levantou as cifras desembolsadas correspondentes às três ações orçamentárias relativas a auxílio-moradia e ajuda de custo entre 2016 e setembro de 2021. Os dados estão disponíveis no Siga Brasil, ferramenta mantida pelo Senado Federal que permite a consulta aos valores lançados no Siafi, sistema de gestão financeira do governo federal. De acordo com a advogada e professora de direito constitucional Marilene Matos, a ajuda de custo para moradia é paga ao agente público que se muda por... Leia mais em Governo federal gastou R$ 6,2 bi e mauxílio-moradia desde 2016. Veja valor por ano

A avaliação de desempenho de servidores de todo o país foi introduzida na PEC 32

Publicado 08/09/2021 05:55 A avaliação de desempenho de servidores de todo o país foi introduzida na PEC 32, da reforma administrativa, pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Mas o tema ainda será tratado em um projeto de lei específico que o governo federal enviará ao Congresso, provavelmente após a votação da reforma. O texto segue em elaboração, como confirmou a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia à coluna. "O assunto 'avaliação de desempenho' será tratado em um projeto à parte, cujo texto está em elaboração. Assim, em momento oportuno, o Poder Executivo Federal apresentará sua proposta ao Congresso Nacional, em linha com as futuras disposições constitucionais", informou a pasta. Apesar de ainda não estar pronto, algumas bases do projeto já foram traçadas. A avaliação será fundamentada em metas, de acordo com cada órgão. E a possibilidade de desligamento do profissional do setor público por insuficiência de desempenho será concretizada somente em último caso. Continua após a publicidade INDICADAS PARA VOCÊ Acordo a caminho: servidores do Rio podem ter 22% de reposição salarial Acordo a caminho: servidores do Rio podem ter 22% de reposição salarial Servidores públicos estaduais podem ter reajuste salarial em torno de 22% Servidores públicos estaduais podem ter reajuste salarial em torno de 22% Deputado entra com pedido de urgência para votação de reposição salarial de servidores Deputado entra com pedido de urgência para votação de reposição salarial de servidores Como se dará o desligamento “A perda do cargo só ocorrerá em caso de reiterado desempenho insuficiente, e não em decorrência de um único período de avaliação”, informou a secretaria no mês de junho. Sob o comando do secretário Leonardo Sultani, a pasta assegurou que serão estabelecidos critérios objetivos para avaliar o servidor: “Estará ancorada na avaliação de metas definidas previamente ao período avaliativo”.

Projeto De Avaliação De Desempenho De Servidor Deve Chegar Ao Congresso Após Aprovação Da PEC 32 Setembro 08, 2021

O Dia - 08/09/2021 Tema foi introduzido no relatório da reforma administrativa, mas regulamentação virá em uma proposta que está sendo elaborada pelo governo A avaliação de desempenho de servidores de todo o país foi introduzida na PEC 32, da reforma administrativa, pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Mas o tema ainda será tratado em um projeto de lei específico que o governo federal enviará ao Congresso, provavelmente após a votação da reforma. O texto segue em elaboração, como confirmou a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia à coluna. "O assunto 'avaliação de desempenho' será tratado em um projeto à parte, cujo texto está em elaboração. Assim, em momento oportuno, o Poder Executivo Federal apresentará sua proposta ao Congresso Nacional, em linha com as futuras disposições constitucionais", informou a pasta. Apesar de ainda não estar pronto, algumas bases do projeto já foram traçadas. A avaliação será fundamentada em metas, de acordo com cada órgão. E a possibilidade de desligamento do profissional do setor público por insuficiência de desempenho será concretizada somente em... Leia mais Projeto de avaliação de desempenho de servido rdeve chegar ao Congresso após aprovação da PEC 32

Partido Pede Que STF Assegure Ampla Liberdade De Expressão A Servidores Públicos Federais Setembro 05, 2021

BSPF - 05/09/2021 O PV alega que nota técnica da CGU prevê punições para servidores que, em redes sociais, critiquem o órgão em que trabalham. O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 876, pedindo para que seja assegurada ampla liberdade de expressão aos servidores públicos federais. Segundo a legenda, os deveres de lealdade às instituições não podem excluir o direito à livre expressão de convicção política e de opiniões críticas a autoridades públicas, ressalvados apenas os casos em que os pontos de vista interfiram nas atribuições do cargo público ocupado. De acordo com o partido, a Nota Técnica 1.556/2020 da Controladoria-Geral da União (CGU) conferiu interpretações antijurídicas a dispositivos da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que tratam de deveres funcionais. Segundo a nota, manifestações críticas em redes sociais ao órgão ao qual o servidor pertença são condutas passíveis de apuração disciplinar, e condutas de servidores que tragam repercussão negativa à imagem e à credibilidade de sua instituição caracterizam o descumprimento do dever de lealdade (artigo 116, inciso II, do Estatuto). O PV argumenta que o servidor não tem o direito de expor controvérsias administrativas às quais tem acesso em razão do cargo e cuja publicidade atente contra o interesse público. Contudo, impedir manifestações negativas ao órgão ao qual pertence é uma “grave violação ao sistema de direitos fundamentais”. Segundo a legenda, são “notórios e recorrentes” os casos de procedimentos administrativos disciplinares e outras formas de punição contra servidores públicos em decorrência exclusiva do exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e do direito de crítica. Outro argumento é o de que repercussões negativas à imagem das instituições públicas não representam motivo relevante, do ponto de vista jurídico, para que as liberdades dos servidores sejam cerceadas. "Pelo contrário, é desejável que agentes estatais, conhecedores do funcionamento do aparato administrativo, possam participar ativamente do debate público e contribuir, criticamente, para uma melhor execução das políticas públicas", sustenta o partido. Na ação, há pedido de liminar para suspender a aplicação da nota técnica e os expedientes disciplinares instaurados com base na interpretação dos dispositivos da Lei 8.112/1990 conferida pela CGU. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6499, que questiona a nota técnica. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Ministro Gilmar Mendes Suspende Transformação De Cargos Em Analistas Da Receita Federal Setembro 05, 2021

BSPF - 05/09/2021 Para o ministro, a regra que transformou cargos da extinta Receita Previdenciária descumpriu a vedação ao aumento de despesas em proposta legislativa de iniciativa exclusiva do presidente da República. Em decisão liminar, o ministro Gilmar Mendes suspendeu dispositivo legal que transformava em analista tributário da Receita Federal do Brasil diversos cargos integrantes da extinta Secretaria de Receita Previdenciária. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966, ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O objeto de questionamento é o artigo 257 da Lei 11.907/2009, que deu nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/2007 (Lei da Super Receita). A redação teve origem em emenda parlamentar ao conteúdo da Medida Provisória (MP) 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais e fez com que a transformação em analista tributário alcançasse também diversos cargos do Plano de Classificação de Cargos e da Carreira Previdenciária. O dispositivo havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2009. Ocorre que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, ​após 12 anos de tramitação. Na ação, Bolsonaro alega desrespeito aos princípios do concurso público e da segurança jurídica e ofensa à reserva de iniciativa do presidente da República para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo. Também argumenta que a norma não fixou, com clareza, a amplitude da transformação de cargos. Vícios Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes verificou que a ampliação do rol de cargos a serem transformados, implementada por emenda parlamentar a projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas. O relator também considerou plausível o argumento de violação à exigência constitucional do concurso público e ressaltou as discrepâncias na natureza, nas atribuições e na remuneração dos cargos que o trecho legal impugnado busca transformar. Além disso, para o ministro, há incompatibilidade entre a recente derrubada do veto presidencial (29/4/2021) e o teor do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe qualquer tipo de adequação remuneratória de servidores de todos os níveis federativos até 31/12/2021. Consequências severas Por fim, Mendes observou que o veto prevaleceu por 12 anos, o que afasta eventual ou abrupta frustração na remuneração dos servidores a que a norma se dirige. "Ao contrário, a integração de rendimentos adicionais ao patrimônio jurídico dos servidores durante a marcha processual é que poderá ocasionar, ao seu final, severas consequências, a depender do resultado do julgamento", concluiu. A liminar será submetida a referendo do Plenário. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidores Do INSS Preparam Mobilização Contra Fim Da Jornada De 30 Horas Semanais Setembro 04, 2021

Jornal Extra - 04/09/2021 O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev/RJ) vai formar, na próxima quinta-feira (9 de setembro), um grupo de trabalho dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para debater os efeitos das portarias 1.345 e 1.347, publicadas nesta semana pelo órgão. Alvo de críticas dos trabalhadores, os textos revogaram resoluções anteriores que permitiam a adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos (Reat) nas agências da Previdência Social. Com isso, servidores que cumpriam uma jornada de 30 horas semanais passarão a trabalhar 40 horas. De acordo com as novas portarias, diariamente, quem atua nas agências passará a trabalhar seis horas de forma presencial, como já acontecia, mais duas horas complementares, na modalidade presencial ou remota, para se... Leia mais em Servidores do INSS preparam mobilização contra fim da jornada de 30 horas semanais

Reforma Administrativa Prevê Demissão De Servidor Por Decisão Não Transitada Em Julgado Setembro 04, 2021

O Dia - 04/09/2021 Categorias do serviço público pedem mais mudanças no texto, que pode ser votado no dia 16 na comissão especial A garantia da estabilidade para todas as categorias do serviço público brasileiro, prevista no relatório da reforma administrativa (PEC 32), entregue na última terça pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), trouxe um 'alívio' para o funcionalismo. Agora, representantes do setor apontam outras medidas que estão no parecer que serão motivo de mobilização. A possibilidade de servidores serem demitidos por decisão não transitada em julgado, por exemplo, está mantida no texto e é vista com preocupação. Integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de outras entidades que representam o funcionalismo vão trabalhar para que esse dispositivo saia do texto ainda na comissão especial. A votação da matéria no colegiado pode ser no próximo dia 16. Para a advogada Susana Botar, assessora jurídica do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), essa previsão "viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente". Presidente da Fórum, Rudinei Marques ressalta que esse e outros pontos ainda serão objeto de negociação com os membros da comissão especial e, depois, no plenário da Câmara. "O texto ainda tem um longo caminho pela frente". TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Para o Fonacate, a autorização para que a União, estados e municípios legislem livremente sobre a... Leia mais em Reforma administrativa prevê demissão de servidor por decisão não transitada em julgado

Governo Federal Amplia Número De Vagas Para Concurso De 41,7 Mil Para 73,6 Mil Setembro 03, 2021

Jornal Extra - 03/09/2021 O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 entregue pelo Executivo ao Congresso prevê a realização de concurso público para preenchimento de 73.640 vagas e não mais 41.716 conforme divulgado anteriormente pelo governo. De acordo com o Anexo V, que trouxe as novas vagas, elas serão divididas em: 69.543 para aprovados em concurso (válidos ou novos) e 4.097 a serem criadas para cargos de apoio. Nas mais de 69 mil vagas, 67.783 são para o Executivo; 4.231 vão para o Judiciário; 149 para o Legislativo; 1.248 para a Defensoria Pública da União; e 229 para o Ministério Público da União. O projeto autoriza ainda a abertura de editais em agências reguladoras, Ministério da Educação, Receita Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses órgãos, inclusive, não realizam concurso há anos. O déficit de servidores no INSS, por exemplo, chega a 23 mil pessoas, segundo levantamento realizado pela Federação Nacional das Associações de Servidores da Previdência Social (Fenasps). O próprio INSS, inclusive, enviou um documento ao Ministério da Economia solicitando abertura de concurso para preenchimento de 7,5 mil vagas. Questionado pelo EXTRA, o Ministério da Economia informou que... Leia mais em Governo federal amplia número de vagas para concurso de 41,7 mil para 73,6 mil

Aplicativo SouGov.Br Alcança 600 Mil Usuários E Com Alta Aprovação Setembro 03, 2021

BSPF - 03/09/2021 Com a ferramenta, lançada há pouco mais de três meses, os servidores públicos federais resolvem na palma da mão boa parte da sua vida funcional Atransformação digital na Administração Pública federal chegou com força aos serviços de gestão de pessoas, como mostra o aplicativo SouGov.br, que alcançou a marca de 600 mil usuários. A ferramenta tem alta aprovação nas principais lojas de aplicativos do Brasil, com nota média de 4,6 na pontuação que vai até 5. Desde que foi lançado, em maio deste ano, o SouGov.br vem se consolidando como o principal canal de atendimento a servidores públicos federais ativos e aposentados, pensionistas e anistiados políticos do Poder Executivo Federal civil. “O SouGov.br é exatamente a transformação digital que estamos promovendo aqui dentro, na Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade. “E estamos fazendo isso para dar mais eficiência, para melhorar o desempenho do gestor, melhorar a qualidade da informação e aprimorar a capacidade de relacionamento e entrega dos serviços e produtos. Mas, acima de tudo, essa transformação digital que estamos fazendo pretende atender bem ao servidor público brasileiro. Se atendermos bem ao servidor público, ele também atenderá bem ao cidadão”, destaca. Serviços Pela ferramenta, os funcionários federais podem realizar de forma digital, com rapidez e comodidade, procedimentos que só podiam ser feitos presencialmente. O aplicativo reúne em um só lugar 28 serviços relacionados à vida funcional dos usuários. São 25 funcionalidades no modo Autoatendimento como, por exemplo, a consulta ao contracheque e às férias, o encaminhamento do atestado de saúde e o cadastro ou alteração de dados bancários. Também estão à disposição três requisições que são direcionadas diretamente à unidade de gestão do órgão ou entidade onde o servidor está lotado: as licenças gestante, adotante e paternidade, o auxílio-transporte e a assistência à saúde suplementar. Depois de analisado o pedido, a resposta é enviada também pelo aplicativo. “Eu demorei a baixar o aplicativo no meu celular. Mas agora estou amando. Interface moderna, boa usabilidade e transparência no uso e funções. Não tive dificuldade nenhuma em fazer os procedimentos que estão à disposição. Como usuária, estou muito satisfeita”, comenta a servidora pública federal Cátia Parreira. Outra servidora, Patrícia Gabriele Fonseca, afirma que resolve tudo pelo aplicativo: “O SouGov.br é mais completo que o aplicativo anterior. Ficou mais fácil encontrar o que preciso, a separação por ícones facilitou a localização dos assuntos. Nem sei mais onde fica o departamento de Recursos Humanos, resolvo tudo pelo app”. Desde 29 de julho último, as mesmas funcionalidades do aplicativo SouGov.br também podem ser acessadas pelo computador. Programa Startup gov.br O SouGov.br faz parte do programa Startup gov.br, que reúne um portfólio de projetos estratégicos de transformação digital implementados no governo federal pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Os projetos são definidos a partir de critérios de impacto como número de beneficiários potenciais, economia potencial de recursos financeiros para a Administração Pública e número de acessos do serviço ou da solução tratada. Atualmente, há 23 times do Startup gov.br atuando nas mais diversas frentes: regularização fundiária, transportes, assistência social, educação e economia – como é o caso do SouGov.br. “O SouGov.br é uma ferramenta que também vai ajudar muito a todos os profissionais que trabalham com gestão de pessoas a dar o salto necessário para que o Brasil avance, derrote o atraso, derrote a burocracia e consiga alcançar o lugar de onde nunca deveria ter saído, que é um país promissor, um país que pode entregar muito mais à sua população”, completa o secretário Caio Mario Paes de Andrade. Até o final deste ano, estão previstos mais dois pacotes de entregas. Entre os serviços que vêm por aí estão o cadastro de dependentes, alvará judicial, auxílio-funeral, auxílio-alimentação e afastamento. Para 2022, há previsão de lançamento de outras funcionalidades e, até fevereiro de 2023, o SouGov.br deve completar 50 serviços aos usuários em um só canal e com apenas o login e a senha da plataforma gov.br. “Importante ressaltar que, além de ampliar a quantidade dos serviços ofertados por meio do SouGov.br, estamos atentos às necessidades de aprimoramentos das funções que já foram disponibilizadas, para eliminarmos qualquer dificuldade de acesso para o usuário”, diz o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani. Webinar A equipe do SouGov.br realizou quinta-feira (2/9), um webinar para tirar dúvidas de aposentados e pensionistas sobre o acesso ao aplicativo e ao SouGov.br web, as suas funcionalidades, e a realização da prova de vida digital, entre outros assuntos de interesse do público. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Perito Da PF Que Levou Bens Apreendidos Para Casa Deve Perder Cargo, Diz STJ Setembro 03, 2021

BSPF - 03/09/2021 Por considerar a aplicação de multa seria uma punição irrisória, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para decretar a perda de cargo de um perito da Polícia Federal que furtou bens apreendidos em operação policial. O ato de improbidade administrativa ocorreu em 2005, quando o perito foi chamado para vistoriar ônibus apreendidos pela PF em ação de combate aos crimes de descaminho. Neles, encontrou objetos escondidos por passageiros. Esses bens foram levados para a Superintendência da PF para serem conferidos e apreendidos. Na garagem, o perito recolheu um aparelho de DVD e outro de som, colocou em seu carro particular e foi para casa. No momento da formalização da apreensão dos objetos, a passageira dona desses aparelhos reclamou que eles haviam sumido e descreveu fisicamente a pessoa que os havia retirado do ônibus. Diante da suspeita, o delegado responsável pelo caso pediu para o perito retornar à superintendência da PF imediatamente. Ele assim o fez: levou o carro à garagem, recolocou no ônibus os aparelhos furtados, depois estacionou o próprio veículo na entrada principal e só então se apresentou ao delegado. O perito respondeu criminalmente por peculato, processo em que a transação penal acarretou a extinção da punibilidade. Na seara administrativa, foi condenado por improbidade com base no artigo 12 da Lei 8.429/1992. Dentre as punições possíveis, recebeu apenas a da multa civil, de R$ 20 mil. Ao analisar o caso, o ministro Herman Benjamin entendeu que a punição é insuficiente diante da gravidade dos fatos. Destacou que o perito se aproveitou da função para, "em completo descaso com a moralidade, com desprezo pela honestidade que o exercício do cargo público exige", praticar o furto e depois tentar escamoteá-lo. Assim, concluiu que a continuidade dele no cargo põe em risco a lisura de suas avaliações técnicas, em razão de postura incompatível com a moralidade e honestidade que a função exige. "A aplicação única de multa revela-se irrisória em vista da gravidade dos fatos narrados no processo. Nessa linha, manter somente a sanção de multa aplicada nas instâncias inferiores é retirar o caráter pedagógico e repressor da sanção legal imposta nas condutas eivadas de improbidade administrativa. Tanto assim que o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa permite a cumulação de sanções nos casos que a gravidade dos fatos impõe", concluiu. A votação foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão. REsp 1.849.675 Fonte: Consultor Jurídico

Orçamento De 2022 Não Prevê Reajuste Para Os Servidores Federais Setembro 01, 2021

Diário de Pernambuco - 01/09/2021 O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2022, encaminhado pelo governo ontem ao Congresso Nacional, frustrou as expectativas de servidores e contrariou a promessa do presidente Jair Bolsonaro, de conceder aumento de 5% para o funcionalismo federal no ano que vem. Na peça orçamentária (PLN 19/21), houve pouca clareza em relação à categoria. Na proposta, estão previstas 41.716 novas vagas a serem preenchidas por concurso público e mais 13.300 para promoções e progressões. Mas, devido ao alto número de aposentadorias (em 2020, foram mais de 38 mil), ficou a dúvida se esses preenchimentos serão suficientes para manter a quantidade e a qualidade do atendimento. O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, deixou claro que eventual espaço orçamentário futuro não garante a correção das remunerações. “Não tem previsão de reajuste. O orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta dos precatórios, vão ser definidas prioridades no orçamento. Não cabe agora a gente falar nisso”, enfatizou. Ariosto Culau, secretário de Orçamento, contou que os concursos estão detalhados no anexo 5 do Ploa — ainda não divulgado. “Há a necessidade de recomposição da força de trabalho pelo represamento da realização dos concursos nos últimos três anos”, admitiu Culau. O economista Gil Castello Branco, especialista em contas públicas da Associação Contas Abertas, ironizou o documento. “O papel aceita tudo. O governo cumpriu o prazo constitucional (31 de agosto), mas encaminhou uma proposta descasada de seus objetivos sociais e políticos. O orçamento definitivo surgirá no Congresso. E a não previsão de reajustes salariais vai ocasionar forte pressão por parte dos servidores civis, há anos sem aumento. O Congresso, em véspera de ano eleitoral, é sensível às pressões, especialmente dos servidores”, assinalou. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), destaca que “não é possível garantir que a correção dos salários não seja feita”. O ano de 2021 é “a única janela” para tal. “Porque 2022 é ano de eleição, não se pode aumentar despesa; em 2023, o eleito pode autorizar a correção, mas para 2024. Portanto, o reajuste tem que ser dado agora, principalmente diante da insistente alta da inflação que corrói o poder de compra. Acho que Bolsonaro não vai querer ser taxado de presidente que não deu aumento em quatro anos de gestão, nesse período eleitoral”, disse Marques. Despesa O gasto com pessoal previsto para 2022 ficou menor que o de 2021. De acordo com os dados do Ploa 2022, o montante será de R$ 342,798 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB). O total é inferior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divulgada no início de agosto, que indicava inicialmente gasto de R$ 346,328 bilhões (3,9% do PIB). E embora o valor nominal seja superior ao do ano passado (R$ 332,355 bilhões) é menor em percentual do PIB (era 3,8%). Para os servidores, em 2022, ainda estão reservados, R$ 13,709 bilhões (0,01% do PIB) para... Leia mais em Orçamento de 2022 não prevê reajuste para os servidores federais

Relator Da Reforma Administrativa Mantém Estabilidade De Servidores; Conheça O Relatório Setembro 01, 2021

BSPF - 01/09/2021 Texto do relator assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou substitutivo em que mantém a estabilidade de servidores públicos, admite o desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos obsoletos, exclui a possibilidade de vínculo de experiência como etapa de concursos públicos e acaba com vantagens para detentores de mandatos eletivos e ocupantes de outros cargos. A proposta (PEC 32/20) deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial. O texto do relator também assegura a preservação de direitos de servidores admitidos antes da publicação da futura emenda constitucional. No caso de redução de jornada, com respectiva redução de salário, os servidores e empregados públicos admitidos até a data de publicação da emenda poderão optar pela jornada reduzida ou pela jornada máxima estabelecida para o cargo ou emprego. Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. Arthur Oliveira Maia alerta que, se o texto original do Poder Executivo fosse aprovado, a administração pública brasileira recomeçaria do zero e os servidores atuais "teriam o mesmo destino dos dinossauros". Segundo ele, "o resultado concreto seria a colocação de todos os atuais servidores em um regime em extinção, como se nenhuma contribuição mais pudessem dar para o futuro da administração pública". Estabilidade O relator apoiou a manutenção da estabilidade de servidores públicos por entender que o instrumento defende os cidadãos. "O mecanismo inibe e atrapalha o mau uso dos recursos públicos, na medida em que evita manipulações e serve de obstáculo ao mau comportamento de gestores ainda impregnados da tradição patrimonialista", argumentou. Na proposta original do Poder Executivo, apenas as carreiras típicas de Estado manteriam a estabilidade. Arthur Oliveira Maia admitiu a hipótese de desligamento de servidores estáveis que ocupam cargos que se tornaram desnecessários ou obsoletos. Neste caso, o servidor receberá pagamento de indenização. No entanto, a hipótese não será aplicada a servidores que foram admitidos antes da publicação da emenda constitucional. O relator ainda manteve texto da proposta original que anula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Avaliação de desempenho O relator introduziu regras específicas para avaliação de desempenho de servidores. "A avaliação de desempenho não será mais utilizada com o propósito de desligar servidores, mas para incentivar a melhoria na prestação de serviços", disse. No substitutivo, a avaliação periódica será realizada de forma contínua e com a participação do avaliado. Ela terá o objetivo de aferir a contribuição do desempenho individual do servidor para o alcance dos resultados institucionais do seu órgão ou entidade e possibilitar a valorização e o reconhecimento dos servidores que tenham desempenho superior ao considerado satisfatório. O resultado poderá ser usado para fins de promoção ou progressão na carreira, de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança. Outra finalidade da avaliação é adotar medidas para elevar desempenho considerado insatisfatório. O substitutivo destaca que o procedimento observará os meios e as condições efetivamente disponibilizados ao servidor para desempenho de suas atribuições. Ainda haverá a possibilidade de perda de cargo estável em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho. As condições para perda do cargo ainda serão regulamentadas por lei. Enquanto a lei não entrar em vigor, o processo administrativo voltado à perda do cargo somente será instaurado após três ciclos consecutivos ou cinco ciclos intercalados de avaliação de desempenho em que se obtenha resultado insatisfatório. Cargos exclusivos O substitutivo define as atividades de cargos exclusivos de Estado, que no texto original eram chamados de cargos típicos. Segundo a relatório, são funções finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle. Estes cargos não poderão ter contratação por tempo determinado, nem terão redução da jornada de trabalho ou de remuneração. A legislação deverá estabelecer critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável investido em cargo exclusivo de Estado. Também não atinge essas funções o dispositivo que permite firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. Este dispositivo, mantido pelo relator para outras carreiras, é um dos itens da PEC mais criticados por deputados da oposição. Em uma audiência pública, representantes de policiais afirmaram que temiam a entrega de serviços de segurança para iniciativa privada. Vantagens O substitutivo acaba com uma série de vantagens para cargos e carreiras que não estavam contempladas inicialmente na proposta original do Poder Executivo. Segundo o texto, ficam vedadas: férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação; aposentadoria compulsória como modalidade de punição; adicional ou indenização por substituição, independentemente da denominação adotada, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão e função de confiança; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei, exceto para os empregados de empresas estatais e para os servidores a serviço do governo brasileiro no exterior; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço. As novas regras vão ser aplicadas a detentores de mandatos eletivos, membros dos tribunais e conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como aos dirigentes dos órgãos e das entidades integrantes da respectiva estrutura. O relator explicou por que não incluiu membros do Judiciário ao acolher a chamada emenda antiprivilégio. "Ontem recebemos aqui parecer da Casa informando que a emenda era inconstitucional por abranger outros Poderes. Tomei a seguinte deliberação: mantive a presença de nós deputados. Não me sinto à vontade de fazer a reforma sem incluir os parlamentares. Mas em relação aos outros Poderes, remeto a decisão para o plenário da comissão", disse. Recursos eletrônicos O substitutivo inclui na Constituição o uso de recursos eletrônicos no funcionamento do aparato estatal. "Trata-se de caminho sem volta, que precisa ser incentivado e disciplinado", analisa Arthur Oliveira Maia. No texto, será obrigatória a utilização de plataforma eletrônica de serviços públicos, na forma da lei, que permita: a automação de procedimentos executados pelos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura; o acesso dos cidadãos aos serviços que lhes sejam prestados e à avaliação da respectiva qualidade; o reforço e o estímulo à transparência das informações sobre a gestão de recursos públicos. Polícia Federal Logo depois de ter lido o parecer, o relator anunciou que tinha cometido um erro e iria retirar do texto dispositivo que concede foro privilegiado ao diretor-geral da Polícia Federal e centraliza as indicações para inquéritos policiais no órgão. "Eu até estranhei quando li. Isto está errado e já mandei minha assessoria excluir isto do texto. Aqui foi uma falha de comunicação", explicou. Segundo Arthur Oliveira Maia, um grupo de delegados havia denunciado a interferência indevida na Polícia Federal e pediu que a relação com outras instituições fosse feita por meio do diretor-geral. No entanto, o dispositivo recebeu várias críticas de deputados da oposição. "Muito estranho. O tema não foi discutido nas audiências públicas e não trata da reforma administrativa", reclamou o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). Estimativa de impacto No relatório, Arthur Oliveira Maia afirma que a proposição não cria despesas ou gera receitas que possam ser "quantificadas objetiva e imediatamente". "Produz alterações em regimes jurídicos cujo impacto financeiro e orçamentário não se revela passível de dimensionamento", ponderou. O argumento é que os efeitos concretos só serão produzidos depois da regulamentação dos dispositivos modificados pela proposta. A ausência de uma estimativa de impacto gerou polêmica nas audiências públicas da comissão. Deputados da oposição chegaram a defender que a tramitação da PEC fosse interrompida até que o governo informasse ao Tribunal de Contas da União (TCU) projeções mais precisas de redução de gastos públicos com a reforma administrativa. O Ministério da Economia apresentou à imprensa estimativas que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões de economia com gastos obrigatórios no longo prazo. Regulamentação O substitutivo propõe a criação de quatro novas leis para regulamentar a administração pública: normas gerais sobre concurso público, políticas remuneratória, de benefícios e de desenvolvimento de pessoas, progressão e promoção funcionais, gestão de desempenho e jornada de trabalho; normas gerais destinadas a disciplinar a ocupação de cargos em comissão; normas gerais sobre contratação por tempo determinado em regime de direito administrativo, que definirão, entre outros aspectos, formas de seleção pública, direitos, deveres, vedações e duração máxima do contrato; condições para perda de cargo por desempenho insatisfatório de servidor estável ou em decorrência do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estabilidade Mantida Para Atuais E Novos Servidores Agosto 31, 2021

BSPF - 31/08/2021 O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator da reforma administrativa (PEC 32/2020) entregou há pouco seu relatório. Manteve a estabilidade para atuais e novos servidores. No entanto, haverá novos elementos de avaliação de serviços. Foram mantidos os modelos de contrato temporário, que também terá avaliação de desempenho, e o modelo de ingresso por concurso público. O texto será lido na Comissão Especial amanhã (1º) e a previsão de votação é no dia 14 de setembro Para Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, não houve “novidade” no discurso dos deputados Arthur Lira, Fernando Monteiro e Arthur Maia sobre o parecer da PEC 32. “Maia diz manter estabilidade, mas reforça a demissão por insuficiência de desempenho, inclusive para os novos”, aponta o especialista. Segundo ele, “o discurso de garantia da estabilidade é para tentar diminuir resistências, mas não altera a essência do proposto na PEC para os atuais. Cabe ressaltar que não houve nenhuma palavra sobre a privatização do serviço público, constante do artigo 37-A, que deve estar mantido na íntegra. Vamos aguardar o texto oficial – que será divulgado às 18h30”, complementa. Veja os pontos: – Avaliação de desempenho por aplicativo, com participação obrigatória do “usuário”, com período ampliado (provavelmente a partir de 5 anos); – Retira o “vínculo por tempo determinado”, regulamentando o trabalho temporário, o que já era desejo dos liberais. Lembrando a ampliação da participação de temporários no serviço público; – Retira o vínculo de experiência, criando 6 avaliações de desempenho durante os 3 anos do estágio probatório. Fonte: Blog do Servidor

Governo Vai Conceder Progressões Para 13.300 Cargos Comissionados Em 2022 Agosto 31, 2021

BSPF - 31/08/2021 Além dos 41,716 novos cargos por concurso público, a previsão é de novas progressões e promoções no serviço público federal, no ano que vem Os 13,3 mil cargos e funções comissionadas foram divulgadas por Ariosto Culau, secretário de Orçamento, durante o anúncio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022. Logo no início da pandemia do novo coronavírus, em 27 de maio de 2020, foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei Complementar (LC 173/2020) que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 e alterou a LC nº 101, de 4 de maio de 2000. O maior impacto para os servidores públicos foi a interpretação que determinava a suspensão de promoções e progressões. Houve uma briga grande entre o governo e o funcionalismo. Em consequência da LC 173, muitos órgãos públicos paralisaram as progressões de carreira alegando que não poderiam aprovar qualquer aumento de despesas. Depois das queixas de servidores e especialistas, o Ministério da Economia lançou a Nota Técnica SEI/ME nº 20581/2020, explicando que promoções e gratificações não se enquadravam na LC 173, porque elas já estavam determinadas em legislações anteriores. Veio em seguida uma enxurrada de permissões. Na época, ficou famoso o caso da Advocacia-Geral da União (AGU), que promoveu de uma tacada só 607 procuradores federais. A maioria – 606 – para o topo da carreira. Assim, dos 3.783 procuradores federais, 3.489 (92%) ficaram na chamada categoria especial, com salário de R$ 27,3 mil. Fonte: Blog do Servidor

Lira Recebe Relatório Da Reforma Administrativa, Que Será Votado Nos Dias 14 E 15 Na Comissão Agosto 31, 2021

BSPF - 31/08/2021 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu o relatório da proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa (PEC 32/20). Lira afirmou que todos os trechos que deram origem a falsas versões foram banidos do texto. Ele reforçou que a proposta não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos e adiantou que a estabilidade no emprego será prevista, inclusive, para os futuros servidores. A proposta deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na comissão especial. Para Lira, trata-se de uma reforma que visa redesenhar a administração pública brasileira e melhorar os serviços públicos para a população. “Vamos dar um Estado mais leve, mais moderno e que realmente possa mensurar o serviço público dos brasileiros. Não vamos fazer verificação de funcionário, mas, sim, do serviço público”, disse Lira. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), explicou que a estabilidade está garantida, de forma que nenhum servidor público atual ou futuro poderá ser demitido de maneira imotivada. Segundo Maia, qualquer demissão estará submetida à avaliação de desempenho do servidor. O parlamentar destacou que, embora uma lei futura vá regulamentar os pontos da avaliação de desempenho, a PEC já estabelece algumas orientações. Entre elas estão a que prevê que essa avaliação seja feita em plataforma digital, bem como tenha a presença de um usuário do serviço para dar a opinião do serviço prestado. “Estamos colocando elementos que necessariamente estarão presentes na lei que vai regulamentar a avaliação de desempenho e evitar a perseguição política [aos servidores]”, explicou o relator. Arthur Maia também destacou que retirou da proposta original do texto encaminhado pelo Poder Executivo a previsão do vínculo de experiência e manteve o estágio probatório, instrumento jurídico de vínculo provisório do servidor antes de alcançar a estabilidade. Maia explicou que, em vez de ser apenas uma avaliação ao final do estágio probatório, os novos entrantes deverão prestar seis avaliações, antes de conseguir a estabilidade. O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que o trabalho na comissão especial foi exaustivo e que foi o primeiro passo para reorganizar o serviço público no País. “Vamos tentar trazer o Brasil para o século 21 e respeitar o cidadão que paga uma alta carga de impostos”, disse o deputado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta De Orçamento Para 2022 Não Inclui Reajuste De Servidores, Mas Prevê Retomada De Concursos Agosto 31, 2021

BSPF - 31/08/2021 Concursos estão no projeto de orçamento de 2022, encaminhado nesta terça ao Congresso. Proposta autoriza 41,7 mil vagas no serviço público. Último reajuste de servidores foi em 2018. Brasília - O governo decidiu não incluir reajuste para os servidores públicos na proposta de orçamento de 2022, informou o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal. Enviada nesta terça-feira (31) ao Congresso Nacional, a proposta prevê, porém, autorização para novos concursos públicos (leia mais abaixo). No ano passado, o governo autorizou reajustes somente para os militares, em razão do processo de reestruturação das carreiras. O último reajuste para os servidores públicos foi anunciado em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Inicialmente, teria validade no ano de 2019, mas na época a equipe econômica convenceu Temer a reajustar os salários de 2020 em diante. Foram aumentos escalonados em cinco anos. Michel Temer alegou, em 2018, que o reajuste tinha sido autorizado anteriormente por Dilma Rousseff (PT), antes de sofrer o processo de impeachment, mas decidiu mantê-lo. "Não tem previsão de reajuste [para servidores públicos]. O orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de mudança por conta do precatório, vão ser definidas prioridades no orçamento. Não cabe agora a gente falar nisso", declarou o secretário Bruno Funchal. O governo enviou a proposta de orçamento com valor integral de precatórios e sem reajuste do Bolsa Família, prevendo quase R$ 90 bilhões para essas despesas, mas busca abrir espaço para novas despesas com autorização do Poder Judiciário. Parte dos valores iriam para o Auxílio Brasil, novo programa social. Concursos A proposta de orçamento traz autorização para novos concursos públicos. De acordo com o secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau, há autorização para 41,7 mil vagas em "diversos órgãos públicos e agências reguladoras". Segundo ele, após três anos sem concursos públicos, identificou-se a "necessidade de recomposição de força de trabalho". Questionado por jornalistas, Culau afirmou que não há "finalidade eleitoreira" na autorização por novas vagas, mas sim o "atendimento de políticas setoriais nos vários órgãos de administração". Em 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo poderia "travar" os concursos públicos. " Grande notícia: 50% do funcionalismo público se aposenta nos próximos cinco anos. A primeira coisa, concursos públicos. Trava esse negócio aí. Quero saber por que precisa, tem que ver os atributos", declarou o ministro à época. Em 2020, a área econômica apresentou uma proposta de reforma administrativa, com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. O documento ainda está sendo avaliado pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças, a proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo. Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo. Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central. Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade. Por Alexandro Martello e Jéssica Sant'Ana Fonte: G1