fff

fff
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS

HISTÓRICO DOS  SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS
VEJA A NOSSA HITÓRIA EM FOTO E VIDEO

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Facebook CURTA NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

MOVIMENTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

MOVIMENTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL:  PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
CURTA NOSSA PÁGINA NO GRUPOS

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Por Medida Provisória, Temer Aumenta Salário De Servidores De Várias Carreiras

UOL Notícias     -     30/12/2016


Brasília - No mesmo dia em que determinou um aumento menor do que o esperado para o salário mínimo, o governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 30, a Medida Provisória 765, que prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditores fiscais da Receita Federal . Também foi publicada lei com reajuste para defensores públicos da União, comandantes das Forças Armadas e cargos de natureza especial.


Foram contemplados ainda as carreiras de auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). O aumento custará R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos em 2017 e R$ 11,2 bilhões entre 2016 e 2019.


No caso dos auditores fiscais da Receita, o salário inicial passará de R$ 18.296 para R$ 19.211 em 2017, alcançando R$ 21.029 em 2019. No final da carreira, poderá passar de R$ 23.755 para R$ 27.303 em 2019.


Além disso, foi criado um bônus de eficiência que pagará, relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, R$ 7.500 para auditores e R$ 4.500 para analistas. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 3 mil para auditores e R$ 1.800 para analistas e variará de acordo com o cumprimento de metas.


Para os diplomatas, o salário inicial passará de R$ 15.005 para R$ 16.935 em 2017, chegando a R$ 19.199 em 2019. No fim de carreira, esse valor chegará a R$ 27.369.


De acordo com o Ministério do Planejamento, os reajustes decorrem de acordos salariais assinados até maio e estavam previstos para entrar em vigor a partir de agosto, mas o aumento foi adiado para 2017 para garantir o cumprimento da meta fiscal. Os reajustes serão parcelados até 2019.


"Mesmo com o reajuste, as despesas com pessoal permanecem estáveis em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), apresentando, inclusive, uma queda expressiva de 4,6% do PIB em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017. Em 2018, o estimado é que despesas com pessoal represente 4,1% do PIB", destacou o Planejamento, em nota.


Defensores


Também foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira lei que autoriza reajuste para defensores públicos da União. Nesse caso, o salário inicial passará de R$ 17.330 para R$ 22.197 em 2017, chegando a R$ 24.298 em 2019. No topo da carreira, o vencimento poderá alcançar R$ 30.546.


Foi autorizado ainda aumentos para os comandantes das Forças Armadas, para o presidente da Agência Espacial Brasileira e para cargos de natureza especial da Presidência da República (de R$ 14.289 para R$ 17.327 em 2019).

(Estadão Conteúdo)

Governo Extingue 4,6 Mil Cargos E Calcula Economia De R$ 240 Milhões Por Ano

Agência Brasil     -     29/12/2016


O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, anunciou hoje (29) a extinção de 4.689 cargos em comissão e funções de confiança no governo federal até julho de 2017, como resultado da reforma administrativa. A estimativa é que o corte leve a uma economia de R$ 240 milhões por ano.


No total, serão 1.602 funções de confiança e 3.087 cargos de direção extintos. Do início de 2015 até agora, houve redução de 30% de cargos nos ministérios, segundo Oliveira. Alguns cargos e funções já foram desocupados, outros serão extintos gradualmente, em 1º de janeiro, 31 de março e, por último, em 31 de julho do ano que vem.


“Os [cargos] com prazo [de extinção] até março e julho estarão ocupados até esse prazo, porque a transição do serviço público não dá para simplesmente tirar imediatamente as pessoas da função. O órgão tem que reestruturar a equipe para não haver descontinuidade dos serviços. Em alguns casos demos um prazo até julho para que haja a desocupação dos cargos”, explicou.


Livre provimento


Oliveira disse ainda que o governo também trabalha na conversão de 10,4 mil cargos de livre provimento. Nesse processo, cargos que atualmente podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública passam a ser exclusivos de servidores contratados por concurso público.


“O ganho disso é a melhoria na qualidade do serviço público e a redução da descontinuidade [do serviço] por trocas de pessoas que são de fora do governo e não permanecem nos quadros com o passar do tempo. Já completamos 74% das conversões previstas e dentro dos próximos meses acreditamos que teremos feito todas essas 10 mil conversões”, avaliou.

O anúncio de hoje finaliza a reforma administrativa do governo do presidente Michel Temer. Além da redução de pessoal, foram extintos seis ministérios, em maio. Os ministérios com mais cargos extintos são os da Agricultura (339), do Planejamento (313) e o da Saúde (240).

Governo Federal Conclui Reforma Administrativa

BSPF     -     29/12/2016


Serão extintos 4.689 cargos em comissão e funções de confiança, 10% a mais do que o compromisso assumido em junho


O governo federal concluiu nesta quinta-feira (29) a reforma administrativa, compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato, superando em 10% a meta estipulada em junho de 2016 de redução de 4.201 cargos em comissão e funções de confiança e 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo (GAEG). Com a publicação do Decreto nº 8.947/2016, o total de cargos e funções extintos chegará a 4.689, com economia anual estimada de R$ 240 milhões. O anúncio foi feito hoje pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista coletiva à imprensa.


O novo decreto estipula três datas para a conclusão da extinção dos 4.689 cargos em comissão e funções de confiança, ao longo de 2017: 1º de janeiro; 31 de março de 2017; e 31 de julho de 2017. As extinções de 1º de janeiro correspondem aos decretos de estrutura dos órgãos e entidades já publicados, desde junho de 2016, e em vigor. Nas demais datas, se efetivarão as extinções dos decretos publicados e ainda não vigentes. Já foram publicados 39 decretos e outros 28 encontram-se em fase de tramitação.


“Fizemos uma ampla reforma administrativa. Pela primeira vez na história, os cortes de funções e...



Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Categorias Que Fizeram Acordo Com Governo Terão Reajuste Salarial Nesta Sexta


Agência Brasil     -     29/12/2016

O governo federal vai publicar nesta sexta-feira (30) uma proposição legislativa prevendo reajuste salarial a diferentes categorias do Executivo cujos aumentos negociados ainda não foram cumpridos este ano. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o Planalto ainda estuda se vai publicar uma medida provisória ou um projeto de lei com os reajustes.


Auditores da Receita Federal, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e auditores fiscais do trabalho estão entre as carreiras que devem ser beneficiadas. Segundo Oliveira, os reajustes já estão incluídos na previsão orçamentária de 2017 e não foram promovidos antes pois o governo queria confirmar que não trariam riscos para o cumprimento das metas fiscais deste e do próximo ano.


"Já colocamos na previsão de 2017 todos os recursos. Tomamos cautela de segurar até fim do ano para verificar a adequação ao cumprimento da meta, mas não é mais possível não exercermos o que foi acordado lá atrás", afirmou o ministro, referindo-se a promessas de reajustes feitas pelo governo, algumas ainda no início do ano.


Os reajustes de algumas categorias chegaram a ser enviados pelo governo nos meses anteriores por meio de projeto de lei, mas não foram aprovados pelo Congresso. É o caso dos auditores e analistas tributários da Receita, cujo Projeto de Lei, encaminhado em março, foi alterado pelos parlamentares e sofreu críticas dos servidores sobre as mudanças.


Em entrevista coletiva, Oliveira não quis dar mais detalhes dos reajustes antes dos mesmos serem publicados no Diário Oficial da União, mas informou que a pasta publicará uma nota amanhã. "São acordos que valem por quatro anos na maioria dos casos, dois para algumas categorias. Ao longo próximo ano não deveremos ter edição de novos reajustes. Eles estavam, na sua maioria, previstos para agosto. Fomos segurando isso até dezembro e já não vai mais impactar este ano, mas de 2017 em diante", afirmou.


Restos a pagar

Mais cedo, ao fazer um pronunciamento de balanço do ano a jornalistas, o presidente Michel Temer anunciou o pagamento de todas as emendas parlamentares individuais e os restos a pagar desde o ano de 2007. Segundo ele, a União entra em 2017 sem esse acúmulo de restos a pagar, já que foram todos quitados neste ano.

Governo Extingue 4,6 Mil Cargos Comissionados E Funções De Confiança

G1     -     29/12/2016


Economia anual será de R$ 240 milhões; postos serão eliminados de janeiro a julho de 2017.


Brasília - O governo publicou nesta quinta-feira (29), no "Diário Oficial da União", decreto que extingue 4.689 cargos comissionados, funções de confiança e gratificações no Executivo federal. Segundo o Ministério do Planejamento, a economia anual para os cofres públicos será de R$ 240 milhões.


Balanços recentes indicam que esses postos passam de 100 mil no âmbito do governo federal. Nesse total, estão funcionários não concursados e também aqueles efetivos que recebem uma remuneração extra por posições de chefia em órgãos públicos.


Em outubro, o governo cortou 3.290 cargos comissionados e funções de confiança. A meta estabelecida para este ano era eliminar 4.307 postos do tipo.


Os novos cargos, funções e gratificações a serem eliminados serão extintos entre janeiro e julho do ano que vem. Ainda na tarde desta quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, vai detalhar o andamento da reforma administrativa em curso no governo.

Em entrevista à imprensa, ele também deverá informar sobre reajuste a ser concedido a diversas categorias do funcionalismo federal.

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Temer Libera Emendas E Concede Reajustes Salariais Neste Fim De Ano

Jornal Extra     -     29/12/2016


Brasília - A poucos dias da virada do ano, o presidente Michel Temer decidiu tomar duas medidas para agradar sua base no Congresso e também categorias profissionais que não tiveram projetos de reajuste salarial aprovados este ano. O governo fez um “mutirão” de liberação de emendas parlamentares empenhadas nos últimos anos para atender o Congresso, e lançará nesta sexta-feira um pacote de aumento salarial, por meio de Medida Provisória (MP), para atender os pleitos de auditores da Receita Federal, médicos peritos do INSS, auditores do Trabalho e servidores do Ministério de relações Exteriores.

A Casa Civil ainda está finalizando o texto da MP e de outros projetos para contemplar essas carreiras. Segundo um interlocutor presidencial, os reajustes serão em torno de 28%, e seguirão os moldes do que foi pactuado ainda durante o governo Dilma Rousseff com essas categorias. A iniciativa do governo é uma forma de superar as dificuldades de aprovação desses projetos no Congresso.No caso das emendas parlamentares, o valor total dos pagamentos será divulgado nesta quinta-feira pelo Palácio do Planalto, com a publicação das determinações no Diário Oficial da União. Segundo auxiliares de Temer, foi feito um levantamento de todas as emendas empenhadas, desde 2007, que ainda não haviam sido liberadas.



A expectativa é que parte significativa dos recursos previstos nessas emendas finalmente seja entregue. A liberação de emendas é um instrumento usado com frequência pelos governos para agradar os parlamentares que, por sua vez, atendem suas bases políticas com esses recursos.


Temer receberá prefeitos


Neste último dia de trabalho antes de seguir para um breve recesso na Restinga da Marambaia, no litoral fluminense, Temer receberá...


PL 3.831/15: Negociação Coletiva Na Administração Pública Em Discussão Na Câmara

BSPF     -     28/12/2016



O PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) (PLS 397/15), estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


O projeto tramitava em conjuntos com outras proposições, mas agora terá nova tramitação em razão de ter sido desanexado. Com nova tramitação, a matéria será examinada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, respectivamente.


O projeto foi desanexado do PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que trata do direito de greve do servidor. Assim, a matéria já aprovada pelo Senado poderá ter tramitação mais célere, a fim de preencher grave e contraditória lacuna na Administração Pública em relação à negociação com o funcionalismo. O Estado de direito democrático não pode prescindir de mecanismos negociais para a solução de conflitos.


De acordo com o texto, aprovado no dia 11 de novembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.


Antes de o projeto ser aprovado pelo Senado e enviado à apreciação da Casa revisora, a Câmara, foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões de entidades sindicais.


Veja íntegra do projeto


Fonte: Agência DIAP

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Governo Vai Checar Autodeclaração De Cotistas Negros Em Concursos

BSPF     -     28/12/2016


Uma portaria conjunta publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União instituiu um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos.  A iniciativa é dos ministérios do Planejamento e da Justiça e Cidadania.

O grupo vai apresentar diretrizes para nortear o Ministério do Planejamento na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração. A iniciativa faz parte de um compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União.

A primeira reunião do GT deve ocorrer dentro de 30 dias. A coordenação poderá convidar para as reuniões representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. As atividades devem ser concluídas em até seis meses após a primeira reunião, sendo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses, desde que apresentadas justificativas. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório com as conclusões dos trabalhos, acompanhado das atas das reuniões.

A lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros entrou em vigor em junho de 2014, com duração prevista de 10 anos. Podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso.

A reserva abrange as vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Fonte: Agência Brasil

Temer Convoca Equipe Econômica E Avalia Anunciar Reajuste De Categorias

BSPF     -     28/12/2016


No centro da conversa, a reforma administrativa implementada pelo governo e novos reajustes que podem ser anunciados nos próximos dias


O presidente Michel Temer convocou nesta terça-feira (27) sua equipe econômica para avaliar ações já praticadas e outras futuras. No centro da conversa, a reforma administrativa implementada pelo governo e novos reajustes que podem ser anunciados nos próximos dias.


Para a conversa desta terça, que antecede uma viagem de descanso que o presidente fará a partir de quinta (29), Temer chamou os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, que estava em Nova York e retornou um dia antes de viagem, e Dyogo Oliveira (Planejamento).


A eles caberá fazer um balanço da reforma administrativa implementada pelo governo, que reduziu cargos e secretarias. Junto ao apanhado, será anunciado um reajuste para categorias que ainda não tiveram aumentos salariais neste ano, como a Receita Federal, policiais federais, gestões de infraestrutura, técnicos do Tesouro Nacional e do Itamaraty.


Os valores já estão inclusos no Orçamento da União, aprovado pelo Congresso em votação em tempo recorde no último dia 15. Portanto, não haverá novas despesas além das que já estão previstas.


A reforma administrativa de Temer foi enviada ao Congresso em forma de medida provisória em maio deste ano, assim que o presidente assumiu interinamente a Presidência da República. A proposta foi aprovada em 8 de setembro e reduziu para 26 a quantidade de ministérios-quando o peemedebista assumiu o cargo, eram 32 pastas.


O governo da ex-presidente Dilma Rousseff já chegou a ter 39 ministérios. Em 2015, o Congresso já havia aprovado uma redução da máquina pública que passou esse número para 31. Tempos depois, Jaques Wagner ganhou status de ministro, ainda no governo da petista, o que levou a gestão a 32 pastas.

Fonte: Jornal Folha de Pernambuco (Folhapress)

Discussão Sobre A Reforma Da Previdência Deve Mobilizar Parlamentares E Sociedade Em 2017

BSPF     -     28/12/2016


Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo. A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade em um placar de 31 a 20. Pelo posicionamento até mesmo de deputados que votaram a favor do texto, há indicativo de que a proposta deverá ser modificada na comissão especial que será formada em 2017.


A proposta do governo prevê aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público aos 65 anos com 25 de contribuição. Mas a forma de cálculo do benefício inicial faz com que um trabalhador nestas condições receba apenas 76% da média do que contribuiu. Para ganhar o total da média, ele teria que trabalhar por 49 anos.


O teto do INSS, que em 2016 foi de R$ 5.189,82, seria o limite para a contribuição de qualquer trabalhador. Na prática, os servidores públicos que entraram após 2013 já estão nesta regra e precisam contribuir para um fundo complementar caso queiram receber mais na aposentadoria. Mas contribuir por 49 anos não garantirá o recebimento do teto porque será feita uma média das contribuições e pouca gente contribui pelo teto durante toda a sua vida laboral. A regra em vigor hoje retira da média 20% dos menores salários.


Mercado de Trabalho


O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é contrário à idade de 65 anos porque a realidade brasileira, segundo ele, é de dificuldade de colocação no mercado de trabalho para os idosos, “Vai obrigar a pessoa a continuar contribuindo após os 60 anos como se nós estivéssemos no pleno emprego”, afirma.


Faria de Sá destaca que, atualmente, pessoas de mais de 40 anos já têm dificuldade de emprego e são 12 milhões de pessoas desempregadas. “O governo tem que atender o mercado financeiro, mas não pode deixar de atender o simples, o humilde, o abandonado do trabalhador brasileiro”, afirma.


Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica também à equiparação de condições entre homens e mulheres. “É um desrespeito à história de luta das mulheres brasileiras que têm a dupla jornada, a tripla jornada, e que têm também o seu horário de trabalho. Obviamente que isso lhe dá uma especificidade e um direito à aposentadoria com idade menor”, afirma.


Sistema insustentável


Mas o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o sistema previdenciário é insustentável e a reforma vai respeitar os direitos de quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas no momento da promulgação da emenda. “Nós entendemos que, de uma receita primária de R$ 1,320 trilhão para uma despesa de R$ 730 bilhões só da Previdência, nós não podemos comprometer o restante dos investimentos em saúde e em educação”.


Ele disse que pretende trabalhar para que o direito adquirido seja mantido, mas entende que as mudanças são necessárias para que próximas gerações tenham o direito de receber pela aposentadoria.

Fonte: Agência Câmara Notícias

MEC Antecipa R$ 1,25 Bi Para Complementar Salário De Professores De Nove Estados


Agência Brasil     -     27/12/2016

O governo federal vai antecipar o repasse da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para os nove estados e para os municípios que recebem ajuda da União para pagamento dos salários dos professores. Os recursos antecipados se referem ao exercício de 2016 e totalizam R$ 1,25 bilhão. O crédito estará disponível nas contas locais até a próxima quinta-feira (29).


A Lei do Piso (11738/2008) e a lei que regulamenta o Fundeb (11494/2007) estabelecem que a União deve complementar a integralização do pagamento do piso salarial do magistério, nos casos em que o estado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. Os estados que recebem reforço da União para pagamento do piso são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará. Paraíba, Pernambuco e Piauí. O maior valor será depositado para o Maranhão, que deve receber esta semana R$ 312,2 milhões.


Para 2017, o valor a ser repassado para os estados e municípios será de R$ 1,29 bilhão, dividido em parcelas mensais a serem depositadas até o último dia de cada mês. O governo alterou também o valor mínimo pago anualmente por aluno, que passará de R$ 2.739,77 para R$ 2.875,03 a partir do ano que vem.


As medidas foram anunciadas hoje (27) pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, e estão publicadas no Diário Oficial da União. Segundo ele, o repasse dos recursos do ano vigente era feito regularmente, de forma acumulada, até o mês de abril do ano subsequente. “Pela primeira vez, desde 2011, estamos quitando dentro do exercício o total do compromisso do Fundeb para complementação do salário dos professores nos estados que recebem esta complementaçãol”, disse o ministro. Até quinta-feira também deve sair o pagamento do saldo restante de 2015.


As mudanças no cronograma de pagamento da complementação do piso dos professores foram motivadas, segundo o MEC, pela necessidade de reordenamento do fluxo da despesa orçamentária do Fundeb e para dar fôlego aos estados e municípios que não tem renda suficiente para pagar o piso nacional do magistério. “Com o repasse programado e organizado dentro do exercício financeiro, a gente vai facilitar a vida dos estados e municípios que dependem dos recursos e fazer cumprir a lei que define o piso mínimo para professores de todo o país”, explicou Mendonça Filho.

Mendonça Filho afirmou ainda que o reajuste do piso salarial deve ser definido até a segunda semana de janeiro de 2017. O piso atual é de R$ 2.135,64. O Ministro negou que a alteração no fluxo de pagamento tenha qualquer relação com as denúncias de desvio de recursos do Fundeb.


Planejamento E Justiça Criam GT Sobre Verificação De Cotas Para Negros Em Concurso

BSPF     -     27/12/2016



Finalidade é elaborar instrução normativa com regras definitivas sobre o tema


Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Justiça e Cidadania (MJC) instituíram Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para a verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros participantes de concursos públicos. A iniciativa decorre de compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União. A medida está detalhada na Portaria Conjunta nº 11, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União.


O Grupo de Trabalho está incumbido de apresentar diretrizes que nortearão o MP na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração, com orientações em caráter conclusivo. Já existe, para o mesmo tema, a Orientação Normativa nº 3, publicada em 2 de agosto de 2016.


O GT será composto por representantes do MP, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), que o coordenará; do MJC, por meio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf); e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).


A escolha dos integrantes do GT foi pautada pelas competências normativas das áreas sobre o assunto e também pelo conhecimento prático e teórico dessas instituições acerca de concursos públicos e a aplicabilidade da Lei nº 12.990, de 2014, que criou o sistema de cotas.


Compromissos


A primeira reunião do Grupo de Trabalho deverá ser realizada dentro de 30 dias a contar de hoje, data de publicação da Portaria Conjunta nº 11. Na ocasião, será definido o cronograma das atividades, que poderão se prolongar até seis meses depois da data da primeira reunião, prazo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses.


Poderão ser convidados a participar das reuniões outros órgãos, entidades e a sociedade civil, com o limite de duas instituições convidadas por reunião, com no máximo dois participantes de cada instituição. Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo as conclusões do GT, acompanhado das atas das reuniões realizadas.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

STJ Nega Liminar A Candidato Que Alega Concorrência Desleal Em Concurso Para Diplomacia


BSPF     -     27/12/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido liminar em mandado de segurança de candidato à carreira diplomática que alegou a existência de concorrência desleal no certame. A demanda, impetrada contra ato do ministro das Relações Exteriores e do diretor-geral do Instituto Rio Branco, foi decidida pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.


O impetrante alegou ter sido classificado para o concurso, entretanto, outro candidato, participante das cotas para negros, passou a compor sua colocação na ampla concorrência, tendo sido nomeado para a vaga de terceiro secretário da carreira.


Sustentou que a igualdade do processo seletivo foi infringida com a nomeação do candidato cotista para vaga pertencente à ampla concorrência, “mesmo não obtendo pontuação necessária para tanto na primeira fase do concurso”.


Requereu que fosse declarada a nulidade da publicação do ato de nomeação do cotista e de edital que, segundo ele, promoveu interpretação equivocada da coexistência da concorrência. Afirmou que a concomitância das cotas deve ocorrer em todas as fases do processo seletivo, devendo o cotista alcançar nota em todas as etapas, para compor vaga destinada à ampla concorrência.


Perigo na demora ausente


Conforme explicou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a satisfação de dois requisitos: a relevância jurídica dos argumentos trazidos no pedido e a possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da demanda.


Para a ministra, não foi efetivamente demonstrada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação no caso analisado, visto que “os elementos constantes nos autos não permitem a conclusão, de plano, de que a vaga pretendida pelo impetrante possa ser ocupada por candidato em classificação posterior à sua no certame, não estando evidenciada a desigualdade de concorrência apontada na inicial”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Lei Sobre Conflito De Interesses Atingiu Apenas 1 A Cada 12 Mil Servidores Federais

Jornal Extra     -     26/12/2016



São Paulo — Em vigor há pouco mais de três anos, a Lei de Conflito de Interesses resultou em punição para apenas 0,008% dos servidores do Executivo Federal submetidos às regras, criadas para aumentar a transparência e reforçar a confiança na administração pública. A má aplicação da legislação, que levou o alcance das regras a um número maior de funcionários, é o grande desafio para o combate ao problema, segundo avaliação do escritório no Brasil da Transparência Internacional, uma das principais ONGs de combate à corrupção no mundo. Dos 553,7 mil servidores fiscalizados pela lei, apenas 45 foram flagrados em conflito — o equivalente a 1 a cada 12.300 funcionários —, de acordo com dados da Comissão de Ética da Presidência da República e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. 


O caso mais recente é o de Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo, que recebeu uma censura ética após ser acusado de usar o cargo para viabilizar a construção de um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador, na Bahia, onde havia comprado um apartamento. Esta sanção funciona apenas como uma “mancha” no currículo e não impede que o servidor punido assuma novos cargos na administração federal.


A lei brasileira, sancionada no governo Dilma Rousseff, atinge ministros, ocupantes de cargos de natureza especial, presidentes, vices e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas e assessores de níveis DAS 5 e 6.


Todos estão sujeitos a punições por uso de informação privilegiada para obter lucro (como comprar ações de determinada empresa ou imóvel em área que será valorizada por projeto em desenvolvimento). Há sanções também para aqueles que prestarem serviços privados a empresas que também trabalham para o governo; para quem usar a influência junto à administração pública para atuar em interesse de terceiros; ou para os casos de recebimento de presentes caros de fornecedores do órgão.


— É quase impossível uma aplicação efetiva da legislação se a realidade é que não existe um controle de declarações de interesses. Os órgãos fiscalizadores, além de mal equipados e subfinanciados, ficam limitados a uma atuação passiva, dependendo de denúncias, na maioria das vezes restritas aos casos em que o conflito é obsceno — avalia Bruno Brandão, representante da Transparência Internacional no Brasil.


Atualmente, apenas servidores do alto escalão são obrigados a entregar declarações patrimoniais e de interesse ao governo. A fiscalização dos mil cargos mais influentes do governo cabe, atualmente, à Comissão de Ética da Presidência. A Transparência Internacional defende que a obrigação se estenda pelas outras áreas do funcionalismo e também seja prática dos poderes Legislativo e Judiciário.


Comissão de Ética só tem 14 servidores


A análise sobre eventual conflito de interesses envolvendo os 552,7 mil servidores federais restantes está a cargo do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que desenvolveu um sistema eletrônico para que funcionários consultem o governo sobre eventual conflito. Os integrantes deste grupo, no entanto, não precisam entregar declaração de patrimônio antes de assumirem os cargos.


Para Bruno Brandão, a obrigação de entrega regular dos documentos deveria ser estendida a todo o funcionalismo, por meio de “sistemas digitais e públicos”. Ele cita o exemplo do México, que atualmente discute o aperfeiçoamento do controle sobre a atividade pública. Uma nova lei que obrigará todo funcionário a apresentar a declaração “três por três”, que envolve patrimônio, situação fiscal e de interesses.


Levando-se em conta também o período anterior à entrada em vigor da lei, apenas sete ministros foram alvo de punição por conflito de interesses. Além de Geddel, sofreram algum tipo de reprimenda os ex-ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Erenice Guerra (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura), Carlos Lupi (Trabalho) e Garibaldi Alves Filho (Previdência).


Responsável por fiscalizar os casos envolvendo a alta administração, os conselheiros da Comissão de Ética da Presidência (CEP) têm apenas 14 servidores à disposição para receber 1.011 declarações. Não se verifica se o conteúdo recebido está correto ou coerente com outros registros.


— A Comissão de Ética da Presidência não tem a atribuição de proceder à fiscalização ativa do cumprimento da lei. Nem teríamos pessoal e recursos para tanto. Ficamos responsáveis pela análise e julgamento de denúncias, consultas, além da expedição de recomendações e orientações — diz Mauro Menezes, presidente da Comissão de Ética.


Declaração patrimonial gera controvérsia


As declarações patrimoniais e sobre conflito de interesses são instrumentos tanto para prevenir conflitos de interesse quanto para expor casos de enriquecimento ilícito. Devido a questões de privacidade e segurança, não existe consenso entre organismos da sociedade civil e governos sobre a divulgação pública das declarações. A Transparência Internacional defende que parte deve ser tornada púbica, preservando os dados que forem considerados sigilosos. No Brasil, nenhuma parte é divulgada.


A obrigação de servidores públicos declararem suas atividades externas está prevista em acordos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, do qual o Brasil é signatário. “Os conflitos de interesses nem sempre se traduzem em atos ilícitos ou de corrupção, mas implicam na possibilidade de que os funcionários adaptem decisões que não resultam em benefícios de interesse público”, destaca a entidade em relatório sobre o tema, divulgado em 2014.


Mauro Menezes cita a falta de “articulação e sistematização de dados e informações” como entraves à implementação da lei.


— Outro ponto relevante deveria consistir em maior critério objetivo na escolha de cargos de confiança na administração pública em geral, levando-se em conta a potencialidade dos conflitos de interesses — sugere, citando critério já previsto em lei apenas para dirigentes de estatais.


Menezes afirma que a comissão da Presidência “eventualmente envia dados ao Ministério Público ou à Advocacia Geral da União para dar continuidade a providências em esferas criminais ou cíveis relacionadas à improbidade administrativa ou tráfico de influência praticados”.


Em nota, o Ministério da Transparência mencionou o sistema eletrônico para consulta de servidores sobre o tema, atualmente em vigor, como um marco. “A plataforma centraliza a gestão das consultas e dos pedidos de autorização para exercício de atividade privada, feitos por servidor ou empregado público federal”, explicou o órgão. A assessoria informou, ainda, que “tem fomentado órgãos e entidades a mapear riscos e a desenvolver medidas de prevenção efetivas para impedir e decretar situações que possam configurar conflito de interesse”.


Entenda o caso Geddel


Geddel Vieira Lima pediu demissão do cargo de ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política, no dia 25 de novembro, após uma semana de intenso desgaste. A crise começou com a saída do então ministro da Cultura, Marcelo Calero, que acusou o colega de tê-lo pressionado para interferir na liberação de uma obra imobiliária na Bahia que havia sido embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em entrevista à “Folha de S.Paulo”, logo após deixar o governo, Calero afirmou que foi procurado por Geddel, que argumentou ser dono de um apartamento no empreendimento de luxo “La Vue”, localizado na Ladeira da Barra, uma área tombada. O órgão de preservação, subordinado ao Ministério da Cultura, havia emitido um parecer técnico impedindo a continuidade da obra, alegando que as torres de trinta andares iriam interferir na paisagem da região.


Calero levou o caso à Polícia Federal (PF), e a divulgação do depoimento tornou a situação de Geddel insustentável. O ex-ministro da Cultura revelou ainda que foi procurado pelo presidente Michel Temer, que afirmou que o ato do Iphan havia criado “dificuldades operacionais” no Palácio do Planalto, por ter deixado Geddel irritado. Calero disse ainda que Temer sugeriu a ele que encaminhasse o caso à Advocacia Geral da União (AGU), porque a ministra Grace Mendonça se encarregaria de arrumar uma solução para a questão, do ponto de vista legal. O ex-titular da Cultura também entregou à PF gravações de ligações com Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Gustavo Rocha, o assessor jurídico da Presidência.


Um mês após a saída de Geddel, Temer ainda não escolheu um novo responsável pela interlocução com o Congresso. Assessores chegaram a dizer que o deputado tucano Antônio Imbassahy (BA) assumiria o cargo, mas, após reclamação de deputados do centrão, a nomeação foi suspensa.


(Thiago Herdy - O Globo)

Inscrições Para Mestrado Em Governança E Desenvolvimento Estão Abertas Até 10 De Janeiro

BSPF     -     26/12/2016


Com o intuito de aperfeiçoar a atuação do Estado na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento e o bem-estar social, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) está com inscrições abertas para a 1ª turma do Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento. O edital completo pode ser acessado aqui e as inscrições estão abertas até 10 de janeiro. Serão selecionados 25 candidatos, dos quais cinco pelo sistema de cotas – três para negros, uma para indígenas e uma para pessoas com deficiência.


O curso é gratuito para servidores efetivos da Administração Pública Federal, oficiais das Forças Armadas e empregados públicos concursados de entidades federais que recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal. O processo seletivo será realizado em duas etapas: 1) avaliação de conhecimentos e exame de proficiência em língua inglesa; 2) análise de pré-projeto, de memorial e entrevista.


As provas da 1ª fase serão realizadas no dia 29 de janeiro e o resultado final tem previsão de ser divulgado em 27 de março. O mestrado começa em 3 de abril de 2017. As aulas serão presenciais e ministradas em Brasília, na Enap, em regime de dedicação parcial – às segundas e sextas no período da manhã (9h às 12h); e nas quartas à noite (19h às 22h).


O intuito do curso é contribuir para que os servidores e empregados públicos participantes sejam capazes de compreender, analisar e atuar, com ética e excelência, em instituições públicas. Pretende-se também problematizar os desafios da Administração Pública Federal, a fim de ampliar a promoção do desenvolvimento social, político e econômico do Brasil.


Mais informações podem ser obtidas por meio de mensagem eletrônica para mestrado@enap.gov.br e pelos telefones: (61) 2020-3414 / 2020-3380.


Veja aqui um vídeo sobre o Mestrado em Governança e Desenvolvimento

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

O Racismo E A Administração Pública

BSPF     -     26/12/2016

Racismo na Administração Pública. Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas?


Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo, principalmente, com suas características fenotípicas, como tom de pele, formato do nariz, ou até a conformação de seu rosto.


Durante mais de dois terços de nossa breve história como nação, legitimou-se a dominação de uma raça sobre outra, o que resultou na escravização dos nativos, e, logo após, na do negro africano. Tal dominação era legitimada por nosso Direito legislado, à época, e só se tornou prática indevida, no campo normativo ao menos, após a publicação da Lei Imperial de nº 3.353, de 13 de maio de 1888, denominada Lei Áurea.


Claro está que a proibição da escravização de nativos e negros não acabou com o racismo no Brasil. Pelo contrário, grande parte da população brasileira continuou — e continua — a ser vista como de “segunda categoria”, devendo ser relegada, tão somente, a certas localidades nas metrópoles, a exemplo de rodoviárias, e não aeroportos.


No atual Direito Brasileiro, a prática do racismo é vedada pela lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No caso específico da Administração Pública, essa lei prevê que aquele que impede ou obsta o acesso a alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta, ou indireta, bem como às concessionárias de serviços públicos, poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a cinco anos. Tal pena também é cominada a quem obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional.


Soma-se a isso outra determinação presente neste mesmo diploma normativo (artigo 16), que é a perda do cargo ou função pública, se o autor do crime for um servidor público. Neste caso, na forma do artigo 18, esta perda não é automática, devendo ser declarada, motivadamente, em sentença.


Na esfera administrativa, a prática do racismo, por servidor público, contra subordinado ou contra um terceiro qualquer, pode atentar contra seus deveres de tratar as pessoas com urbanidade, de lealdade para com a instituição pública a que está vinculado, bem como o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, conforme determinado pela Lei 8.112/90, e reprisado em outros estatutos de servidores públicos estaduais e municipais. Em tese, a violação a tais deveres seria punível com advertência, porém, diante da gravidade da conduta, conforme disposto no artigo 129 da referida lei, pode ser aplicada punição mais grave, caso se justifique.


Além disso, a prática de racismo por servidor público pode, também, ser enquadrada como prática de improbidade administrativa. Isso porque, em tese, haveria violação aos princípios da Administração Pública e da República Federativa do Brasil, vez que se trata de conduta incompatível com a moralidade administrativa no trato para com terceiros, violando, assim, os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdade para com as instituições, ou seja, a descrição fiel do caput do artigo 11 da Lei 8.429/92.


Em resumo, além da esfera criminal, em que o servidor público que pratica o crime de racismo pode ser condenado à pena de reclusão de dois a cinco anos, e sofrer a perda de seu cargo ou função, há também as sanções advindas do enquadramento no Estatuto dos Servidores Públicos e na Lei de Improbidade Administrativa, que são as seguintes: penas de advertência, suspensão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria, no caso estatutário; ou ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, no que toca à Lei de Improbidade.


Para além da esfera punitiva, há as ações afirmativas, que também visam o combate ao racismo. Dentre elas destacam-se a política das cotas raciais, que reserva vagas para determinadas raças (como negros e índios) em universidades públicas (a partir do ano 2000) e, mais recentemente, por meio da Lei 12.990/14, vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.


Veja-se, inclusive, que, no que toca às cotas raciais nas universidades públicas, o Supremo Tribunal Federal já declarou que são constitucionais. Citamos como exemplo o caso do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, ajuizada pelo Partido Democratas, que declarou que o sistema de cotas da Universidade Federal de Brasília (UNB), em que uma banca analisa se o candidato é, ou não, negro, seria uma espécie de “Tribunal Racial”.


Naquele caso, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, foi unanimemente seguido pelo plenário do STF, ao declarar que as cotas da UNB não se mostravam desproporcionais ou irrazoáveis. Indicou, na verdade, que a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, empregando meios marcados pela proporcionalidade e razoabilidade.


É importante ressaltar, por fim, as iniciativas que partem de dentro dos próprios órgãos públicos, no sentido da capacitação de seus servidores para lidar com a prática do racismo e combatê-la. Citamos o caso da prefeitura de Maceió que, no ano de 2013, por meio da integração de suas secretarias e superintendências, realizou um ciclo de atividades para discussão acerca da abordagem e identificação do chamado racismo institucional. O objetivo, conforme dito pela Secretaria Executiva do gabinete do prefeito daquela capital, foi de capacitar o servidor que lida diretamente com o público, em especial com a população afrodescendente.


Diante do cenário apresentado, podemos concluir que, na Administração Pública brasileira há diversas ações direcionadas a coibir a abominável prática de racismo. Pode-se, evidentemente, discutir que estas são tardias, ou ainda, insuficientes, porém, já demonstram um caminho a ser seguido. Caminho este que precisa ser alargado, para minorar a grande desigualdade entre raças e camadas sociais existente no Brasil.


Por Daniel Hilário, especialista em Direito do Servidor e dos Candidatos a cargos públicos, é advogado na unidade de Belo Horizonte-MG do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Fonte: Blog Servidor Legal