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quarta-feira, 30 de abril de 2014

PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso

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PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso


Agência Brasil     -     30/04/2014


A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e em parceria com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje (30) a Operação Dr. Lao, para desarticular organização criminosa, composta por servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Mato Grosso. Segundo a PF, o grupo era especializado em desviar recursos públicos, por meio do uso irregular de cartões de pagamento do governo federal.

Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de prisão, dois mandados de condução coercitiva e 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Santo Antônio do Leverger, Cáceres, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Cuiabá e Várzea Grande. Além disso, foi decretado o sequestro de bens móveis e imóveis dos acusados. Cerca de 70 policiais federais e dez auditores da CGU participam da operação.

Durante a investigação, apurou-se que o grupo movimentou quase R$ 1,3 milhão, entre 2010 e 2013. O grupo teria fraudado as prestações de contas desses recursos, por meio de saques irregulares e recibos inidôneos, tendo como favorecidas pessoas que não prestaram o serviço descrito ou já mortas. Notas fiscais frias e falsificação de assinaturas dos servidores responsáveis pela concessão e aprovação dessas prestações também foram medidas usadas pelos acusados, segundo a PF.

Os acusados responderão pelos crimes de peculato, cuja pena de reclusão varia entre 2 e 12 anos, e associação criminosa, com pena de reclusão entre 4 e 8 anos.

O nome da operação é uma referência ao personagem do filme As Sete Faces do Dr. Lao, no qual um chinês, mestre dos disfarces, interpreta sete personagens diferentes.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do IBGE não deu retorno até o fechamento da matéria.

Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

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Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014


BSPF     -     30/04/2014



Para secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, regulamentação da Convenção 151 da OIT precisa ser feita no início do próximo governo

São Paulo – O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, considera que se a regulamentação da regra prevendo a negociação coletiva e direito de greve no serviço público não ocorrer no início do próximo governo as chances de isso se concretizar posteriormente serão remotas. “Se não for feito nesse período, que é quando se tem capital político para enfrentar temas polêmicos como esse, e se os sindicatos não perceberem que têm que se entender e forçar a barra nessa direção, corremos o risco de perder o próximo ciclo de governo sem regulamentar isso”, afirmou.

O secretário julga essencial a união entre as entidades sindicais para se obter avanços. “Sem unidade clara entre centrais, sindicatos e partidos progressistas, o risco é de não avançarmos na questão mesmo com a reeleição de Dilma”, prevê.

Mendonça participou na última semana de debate sobre o tema em seminário realizado em São Paulo pelo escritório Crivelli Advogados Associados. No mesmo evento, o advogado Florivaldo Dutra de Araújo, especialista em Direito administrativo, afirmou que a situação pode ser ainda mais problemática, de acordo com o resultado das eleições presidenciais. “Dependendo do governo que vier, pode haver um retrocesso, no sentido de o Brasil até deixar de ser signatário da Convenção 151.”

Para Mendonça, a regulamentação não é mais viável em 2014, por ser ano de eleições e de fim de mandato da presidenta Dilma Rousseff. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, determina o direito à organização sindical e negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e governos municipais, estaduais e federal.

Existe um paradoxo jurídico em torno da situação. A Constituição Federal de 1988 diz que é possível fazer greve e criar sindicato. “Mas não se sabe para quê, já que o sentido da greve é forçar negociações”, avalia Mendonça.

Segundo o secretário, há várias iniciativas no Congresso tratando da matéria. O senador Paulo Paim está articulando uma proposta de projeto de lei “internalizando” ideias de várias entidades. “Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) estão conduzindo uma comissão sobre diversos dispositivos constitucionais que não foram regulamentados até hoje e tomaram como primeiro tema a regulamentação desse tema.”

A proposta inicial de Jucá, explica Mendonça, só tratava da greve e não incluía a negociação coletiva. Após conversas com as centrais, o parlamentar aceitou mudar o projeto, incluindo também a negociação coletiva, além da greve. “Isso está parado nessa discussão”, diz, já que o entendimento de todas as partes é de que a matéria não avançará mesmo neste momento político. “O que não quer dizer que não se possam se construir alguns consensos, deixar [um projeto] pronto para o começo de um novo governo dar sequência.”

A regulamentação da matéria interessa a 11 milhões de servidores públicos no país. Mendonça esclarece que não apenas o número de envolvidos dá a dimensão da importância do tema, mas o fato de que até mesmo governos conservadores negociam com os funcionários, embora não haja previsão legal da negociação coletiva. “A maior parte das negociações acontecem informalmente. Até mesmo o governo de São Paulo, na prática, negocia com entidades, como a Apeoesp”, lembra Mendonça, referindo-se ao sindicato dos professores estaduais de São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual

Funcionários do IBGE fazem nova assembleia sobre greve

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Diogo Martins
Valor Econômico - 30/04/2014


A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar, se reuniu com a direção executiva do sindicato dos funcionários do órgão de pesquisas (ASSIBGE), entre o fim da manhã e o início da tarde de ontem, para ouvir todas as reivindicações da categoria. Insatisfeitos com a falta de resultados do encontro, o ASSIBGE organiza hoje assembleias em todo o país para consultar os funcionários do IBGE sobre a viabilidade de realizar greve ou paralisações de 24 horas.


Suzana Drumond, diretora do ASSIBGE, disse que, nas assembleias, serão apresentadas as informações da reunião com a presidente do IBGE e, a partir disso, será feita avaliação se há apoio suficiente para emplacar a greve.


Durante o encontro, o ASSIBGE reivindicou reposição salarial, restabelecimento imediato do cronograma de divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, recomposição de quadro de funcionários e criação de um conselho para discutir o futuro do IBGE.


De todas as reivindicações, Wasmália se comprometeu apenas em "analisar" a instalação do conselho, que reuniria representantes do governo, da academia e de outros setores da sociedade.

Sobre o retorno da divulgação da Pnad Contínua, Wasmália disse que se reunirá na próxima terça-feira com técnicos do IBGE para receber os relatórios que atestam a solidez da pesquisa e as garantias de que todos os dados, incluindo rendimento, poderão ser produzidos pela equipe, segundo a assessoria do instituto.

Servidores de universidades federais protestam no Centro do Rio

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Ana Paula Viana
Jornal Extra - 30/04/2014


Um grupo de servidores técnico-administrativos das universidades federais faz, neste momento, um protesto na Avenida Rio Branco, no Centro da cidade. Os manifestantes levam faixas pedindo para que a presidente Dilma Rousseff negocie com a categoria, que está em greve desde 17 de março. Alguns servidores usam camisas que lembram os uinformes dos garis da Comlurb. A Avenida Rio Branco está interditada no sentido Cinelândia.

Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes

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BSPF - 29/04/2014


A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) faça nova avaliação de candidata reprovada em prova de títulos de concurso público para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I, da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação interposta pela candidata contra sentença da 16.ª Vara Federal do Distrito Federal, que denegou o pedido da autora alegando que não se admite a atuação do Judiciário em substituição à banca examinadora.


A apelante afirma que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público, a banca não atribuiu a pontuação correspondente aos títulos por ela apresentados, relativos à pós-graduação e ao exercício de atividade profissional. Assim, requer que seja determinada nova avaliação dos títulos, atribuindo à candidata as notas devidas por preencher os requisitos previstos no edital.


No que se refere à fase de avaliação de títulos, o quadro de atribuição de pontos do edital exige certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 h/a. Esclarece, ainda, que também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização desde que acompanhada de histórico escolar. Além disso, requer o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Publica ou na iniciativa privada, em empregos/cargos na área de formação do cargo a que concorre.


No caso, a candidata apresentou duas declarações para comprovar o desempenho de atividade profissional, uma oficial, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Senado Federal, atestando o desempenho do cargo de Secretária Parlamentar e outra, do ex-chefe de gabinete dos senadores Jefferson Péres e Jefferson Praia, declarando que a ex-servidora comissionada exerceu várias atividades na função de Relações Públicas. No entanto, da análise dos documentos acostados, não há comprovação de que as atividades de secretária parlamentar fossem atividades profissionais de nível superior, como exigido no edital do concurso.


A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeira, explica que, dos documentos apresentados para comprovação do título de especialização, percebe-se que a única “irregularidade” encontrada é não ter deles constado, expressamente, estar o curso em conformidade com a Lei 9.393/1996, conforme resposta concedida pelo Cespe. “É bem verdade que a norma editalícia exigia que constasse dos documentos apresentados uma declaração, no sentido de que o curso foi realizado de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, considerando que a prova de títulos tem por finalidade avaliar a experiência profissional e acadêmica do candidato, configura excessivo rigor a atitude da banca examinadora em exigir que o documento apresentado pela candidata faça referência expressa a sua conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases, ainda mais quando se constata que foi expedido por Universidade Federal e devidamente registrado no MEC”, ponderou a magistrada.


A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida afirmou que a postura da banca violou, inclusive, o princípio da legalidade, afinal, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei, sendo passível de controle pelo Poder Judiciário.


Fundada em tal entendimento, formulou a seguinte conclusão: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, determinando que a autoridade impetrada proceda à nova avaliação dos títulos apresentados pela candidata, atribuindo-lhe as respectivas notas devidas por preencher o requisito previsto no edital, posicionando-a, via de conseqüência, de forma correta na classificação geral dos aprovados no concurso, reservando-lhe uma vaga com estrita observância da ordem de classificação, sendo-lhe garantida a nomeação e posse quando da convocação dos demais candidatos ao cargo a que concorreu”.

Fonte: TRF1

Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT

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BSPF - 29/04/2014



A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de apelação interposta pela Fundação contra liminar que determinou que a FUFMT efetuasse a matrícula do estudante no curso de Direito.


A apelante alegou que, embora a transferência pleiteada pelo servidor, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) para a (UFMT), atenda ao requisito constante no artigo 99 da Lei 8.112/90, a mudança pretendida não tem amparo na Lei 9.536/97, por ser o servidor empregado de sociedade de economia mista.


A Lei 8.112/90 estabelece que ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. A Lei 9.536/97 prevê que a transferência seja efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada a remoção ou a transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio. A regra, no entanto, não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.


O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe a aplicação do mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de ensino congênere de servidor público removido.


“Em 25.10.2010, foi deferida a segurança vindicada, convalidando os efeitos da liminar anteriormente deferida para que a Autoridade impetrada efetue a matrícula do impetrante no curso de Direito da UFMT. Assim, considerando que o impetrante já havia cursado oito semestres na instituição de origem e, ainda, que a transferência foi efetivada por força de liminar há mais de três anos, tem-se que ele, provavelmente, já concluiu o curso ou está prestes a fazê-lo”, completou o magistrado.


Desta forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator afirmou ser cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo: “havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito”.

Fonte: TRF1

terça-feira, 29 de abril de 2014

Comissão adia votação da MP que prorroga validade da Comissão da Verdade e aumenta salários de servidores

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Agência Câmara Notícias - 29/04/2014


Por falta de acordo, a votação na comissão mista do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à Medida Provisória (MP) 632/13 foi adiada para a próxima terça-feira (6/5). A MP prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV)


A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90) e prorroga contratos temporários de ministérios.


A MP tem vigência até 2 de junho.

Prova Final: Direitos do Advogado 06



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Prova Final: Direitos do Advogado 05



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Prova Final: Direitos do Advogado 03



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Prova Final: Direitos do Advogado 02



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Prova Final: Direitos do Advogado 01



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Prova Final: Regime Jurídico do Servidor Público da União



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Prova Final: Estatuto do Servidor Público Federal 06 (+playlist)



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Prazo para acordo com policiais federais está acabando, diz Miriam Belchior

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Agência Brasil     -     29/04/2014


O prazo para um acordo com os policiais federais, que ameaçam entrar em greve durante a Copa do Mundo, está chegando ao fim, disse hoje (29) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ela disse que a resistência da categoria pode impedir ganhos futuros porque a legislação eleitoral proíbe o envio de propostas ao Congresso a partir da metade do ano.

Segundo a ministra, o governo está disposto a chegar a um acordo, mas adiantou ser impossível conceder aumentos salariais acima de 15,8%, acertado com a maioria dos servidores públicos em 2012. “Fizemos propostas históricas de questões que vêm sendo debatidas há muito tempo, como a criação de um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras, mas sair desse patamar [de 15,8%] é difícil porque as demais categorias vão questionar”, explicou.

De acordo com a ministra, a negociação precisa chegar a um resultado ainda no primeiro semestre. “O governo continua aberto, mas o prazo está acabando. Se a negociação não for acelerada, o prazo estabelecido pela lei eleitoral chegará e não teremos como mandar a proposta para o Congresso”, advertiu.

Miriam Belchior destacou que, entre todas as categorias do serviço público, apenas os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recusaram o reajuste de 15,8% parcelado em três anos. Os delegados do órgão, disse, aceitaram o aumento e só voltarão a conversar com o governo em 2015.

Segundo a ministra, o governo concedeu reajustes diferenciados a apenas quatro categorias: militares, professores universitários, servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente. Apenas esses servidores, explicou, tinham defasagens salariais históricas que precisavam ser corrigidas com aumentos superiores a 15,8%.

Ao mencionar que oficiais generais passaram a ganhar o mesmo que ministros e parlamentares depois de terem reajustes de 30% nos últimos três anos, a ministra ouviu vaias de mulheres de militares que acompanhavam a audiência. Originalmente, o encontro discutiria apenas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara pediu que a ministra explicasse a política salarial dos militares.

Servidores do Ministério da Cultura pedem equiparação salarial

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Agência Brasil     -     29/04/2014

Servidores públicos do Ministério da Cultura (MinC) fizeram hoje (29) pela manhã um ato em frente ao prédio do órgão, em Brasília. Os servidores do Minc reclamam da falta de condições de trabalho e pedem equiparação salarial com categorias que servem em outras áreas no âmbito federal fazendo a mesma função. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Casa Rui Barbosa, por exemplo, tem remunerações abaixo da média.

"Como nós temos necessidade de ter a mesma qualificação e temos atribuições semelhantes, temos necessidade de ter remunerações minimamente parecidas", disse Sérgio Pinto, servidor do MinC e membro da Condsef. Segundo Sérgio, os servidores do MinC têm os salários mais baixos do governo federal e isso faz com que as pessoas convocadas em concurso acabem não assumindo. De acordo com ele, “81% das pessoas convocadas no último concurso do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] nem chegaram a tomar posse".

CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

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Agência Senado - 29/04/2014



A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.


O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.


O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.


A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.

Servidores federais de saúde no Rio de Janeiro retomam greve

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Agência Brasil - 29/04/2014


Os servidores federais de saúde do Rio de Janeiro retomaram hoje (29) a greve iniciada em fevereiro e encerrada em março, após as negociações com o governo não avançarem. A paralisação foi marcada por um protesto em frente ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, na zona portuária da capital fluminense, seguindo para a sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.


Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), além de se mostrar inflexível, o Ministério da Saúde cortou o ponto dos profissionais que participaram da última paralisação. A diretora do sindicato, Cristiane Gerardo, explicou que a greve só foi encerrada porque o governo se comprometeu a incorporar adendos ao termo do acordo estabelecido.


“O governo não teve nenhum tipo de sensibilidade, não incorporou nenhum adendo e não resta nenhuma outra alternativa se não retomarmos a greve por tempo indeterminado. Quando suspendemos a greve, tínhamos a expectativa de que o governo tivesse sensibilidade e negociasse com o servidor. O que encontramos foi um governo ditatorial que não respeita nossos direitos. Querem transformar a saúde em uma grande mercadoria, colocando à venda”, disse.


O sindicato ainda não levantou o percentual de adesão. A categoria volta a reivindicar melhores condições de atendimento e de trabalho, além da manutenção da jornada de 30 horas semanais e da incorporação da tabela salarial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É fundamental salientar que somos completamente contra esse processo de privatização da saúde federal. O governo quer fugir das regras, das medidas protetivas aos recursos públicos, e acabar com concurso público, já que o servidor também tem o papel de fiscalizar os recursos públicos dentro do seu local de trabalho”, informou Cristiane Gerardo.


Ontem (28), os servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) também retomaram a greve pleiteando a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, além da não privatização do órgão. Segundo representantes do núcleo sindical do Inca, trabalhadores de vários setores já estão com as atividades paralisadas mas também não há estimativa do número de adesão.


O Inca informou que todo o serviço prestado pela instituição continua funcionando normalmente. O órgão explicou ontem, em nota, que todos os procedimentos oferecidos aos pacientes, desde cirurgias até atendimentos ambulatoriais, estão mantidos.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que não há greve deflagrada nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Procedimentos como atendimentos ambulatoriais, emergenciais e cirurgias não foram afetados.

Servidores do Inca do Rio fazem greve contra possível privatização

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BSPF - 29/04/2014


Servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no Rio de Janeiro entraram em greve na tarde desta segunda-feira (28) contra uma possível privatização dos serviços prestados pela instituição. Em assembleia, mais cedo, eles definiram estratégias para retomar a paralisação - iniciada em fevereiro e encerrada em março - por melhores condições de trabalho no setor hospitalar. O movimento volta, agora, com a agravante da preocupação com a privatização do atendimento do Inca.


A greve promete tomar novas feições, porém, a partir das 10h de amanhã (29), quando servidores de outras instituições de saúde federal se reunirão em assembleia, na fente do Hospital Federal dos Servidores do Estado, próximo à Praça Mauá. A categoria quer retomar a greve e pressionar pelo atendimento de reivindicações como jornada de 30 horas de trabalho semanal, respeito ao duplo vínculo, concurso público, reajuste salarial, condições dignas de atendimento à população e fim dos processos de privatização na saúde, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ).


De acordo com Mabel Krieger, do núcleo do Inca no Sindsprev-RJ, a proposta de privatização representaria uma mudança negativa para a saúde federal, ocasionando diferença nos vínculos empregatícios entre os funcionários do hospital. “ O problema da privatização é o carro-chefe da nossa pauta", disse ela, pois existe um processo em discussão, dentro do Inca, para atuação de uma empresa pública de direito privado, o que significa privatização.


Segundo ela, se isso ocorrer vai alterar muita coisa, inclusive os vínculos de trabalho, além de abrir precedentes para a atuação de subsidiárias de empresas públicas, não necessariamente ligadas à saúde. No seu entender, as subsidiárias têm ações de empresas privadas para financiá-las, o que abre possibilidade de o setor privado poder decidir dentro de unidades públicas de saúde. “Por serem acionistas, teriam direito a voto de decisão. Na teoria continua sendo empresa pública, passando a ter ações de empresas privadas, que podem dizer como as coisas funcionam aqui”, disse.


O Inca informou, em nota, que todos os procedimentos oferecidos pela instituição continuam funcionando normalmente, incluindo emergência, diagnósticos e atendimentos terapêuticos (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e ambulatorial a pacientes internados. O Inca também afirmou que, por decisão judicial, todos os serviços prestados pela unidade são essenciais e não podem ser paralisados. Quanto à redução à jornada de trabalho para 30 horas, o instituto ressalta que a questão deve ser negociada com o Ministério da Saúde, já que os concursados fazem parte da carreira Ciência e Tecnologia, que determina 40 horas.


Em relação à privatização, o Inca informa não ter nenhuma proposta concreta, mas sim “um relatório elaborado em 2013 por um grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Saúde, que está atualmente em análise. Trata-se de um processo embrionário, que seguirá o rito administrativo e legal”. Ainda de acordo com o órgão, “uma possível proposta de modelo para o Inca teria que ser encaminhada pelo Ministério da Saúde ao Ministério do Planejamento, depois para a Casa Civil, e então, como projeto de lei, seria discutido no Congresso”.


Fonte: Agência Brasil

Aposentadoria especial para mulher policial aguarda sanção da presidente Dilma

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Agência Senado - 28/04/2014

Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. O projeto que dispõe sobre esse benefício foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.


A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que para se aposentar com 25 anos de contribuição a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/1985.


De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto homens quanto mulheres - podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.


As entidades de classe dos policiais comemoraram a aprovação da proposta. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais, as mulheres policiais “obtiveram uma enorme vitória”. Já a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais destacou o trabalho das mulheres policiais para “conquistar esta vitória para as servidoras policiais de todo o país”.


A procuradora especial da Mulher no Senado Federal, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), torce para que o projeto que possibilita à mulher policial se aposentar após 25 anos de contribuição seja sancionado sem vetos. O direito se justifica, afirmou a senadora, porque as mulheres cumprem "jornada tripla de trabalho" (como profissional, dona de casa e mãe).


Em entrevista à Agência Câmara, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta pode abrir precedente para outras categorias reivindicarem o mesmo benefício, com comprometimento do caixa da Previdência Social.

- Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois, afirmou o deputado - advertiu.

segunda-feira, 28 de abril de 2014

O Brasil brasileiro

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Devagar com o andor. As coisas só parecem estar tão ruim. Ação de justicieros, assim como violência em protestos, de polícia ou manifestantes, é reprovado pela maioria das pessoas,aponta Datafolha.
A bestialidade diária na imprensa assusta as pessoas de bom senso. Leva a questionar os tempos atuais. Porém, o que está na manchete não é, definitivamente, o mundo que está lá fora. Os famosos da tevê não são os verdadeiros artistas brasileiros. Os editorialistas de jornalões não são os nossos pensadores. O que dá manchete, não é o que de importante acontece no país.
Muita gente boa está construindo um Brasil melhor. Um país desigual, mas que está no rumo certo, apesar da lentidão. São ONG, jovens idealistas, artistas independentes, blogueiros, instituições religiosas, movimentos sociais, associações de bairros, políticos que muitas vezes trabalham desconectados, marginalizados pela imprensa tradicional. Quando aparecem, é sempre para destacar algum aspecto negativo.
A grande imprensa, por interesses financeiros e de poder, trabalha com uma pauta política do quanto pior, melhor. Quem se fia por ela, realmente não conhece o Brasil dos novos tempos. Um país de esperança, de energia positiva, de solidariedade. “Bora” fechar os jornais e viver o Brasil do século XXI.
“Não tenho o hábito de ler jornais faz tempo. Eu tenho problema de azia.” Lula

Em audiência pública na Câmara, servidores reafirmam pauta da campanha salarial e cobram resposta do governo

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Nesta terça-feira (15/04), a Câmara dos Deputados, realizou audiência pública sobre campanha salarial dos servidores públicos. O debate ocorreu na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), por iniciativa do deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Além do secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, participaram representantes de 19 entidades de trabalhadores, incluindo centrais sindicais. A Fenajufe foi representada pelo coordenador, Tarcisio Ferreira, que no início de sua fala lembrou que a campanha salarial começou em janeiro e convidou as entidades que ainda não fazem parte do Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais a se incorporarem à luta unificada. Os coordenadores da Federação, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda, também estiveram na audiência.


Os representantes das entidades reclamaram muito do descaso do governo, que se nega a receber os servidores para negociar. As principais reivindicações do funcionalismo são a definição de uma data-base, política salarial permanente com reposição inflacionária, antecipação para 2014 da parcela de reajuste de 2015, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, retirada dos projetos de lei, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06), entre outros.


Tarcísio Ferreira afirmou que a pauta apresentada pelos servidores nos últimos anos infelizmente não vem mudando muito, pois as reivindicações não vêm sendo atendidas e acabam sendo repetidas. Para ele, a definição de uma data base, com revisão geral anual de salários, e a regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), estabelecendo a negociação coletiva, são fundamentais para os trabalhadores. Segundo Tarcísio, o debate sobre a liberação sindical, que vem sendo travado no Congresso, também é muito importante para o fortalecimento do movimento sindical no serviço público. Referindo-se especificamente à abrangência da Fenajufe, ele criticou o governo por não negociar e também por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do MPU, promovendo sucessivos cortes principalmente no orçamento do Judiciário, mas também apontou que estes não se impõem para fazer valer sua autonomia.


Jaíton Assis, dirigente do Sindjus/DF, disse que, ao longo dos últimos 12 anos, os servidores do Judiciário Federal e do MPU tiveram duas reposições salariais. Segundo ele, a perda inflacionária nesse período foi grande e a política do governo Lula, de reorganização do Estado, prejudicou muito os servidores. Além disso, Jaílton afirmou que, com a criação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a situação dos servidores do Judiciário piorou, com o estabelecimento de meta em cima de meta, levando a categoria ao adoecimento.


Governo continua evasivo


Depois que todos falaram, chegou a vez do representante do governo. Todos esperavam atentamente o que Sérgio Mendonça teria a dizer, mas ele decepcionou os representantes dos servidores e praticamente limitou-se a justificar que os quase doze anos de governo liderado pelo PT teriam sido positivos para os servidores no que diz respeito à recomposição salarial. Segundo ele, “depois do ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não seria possível manter a mesma política e a tentativa de Dilma foi de manutenção dos salários”. Ele afirmou que a folha de pagamento do governo federal fechou 2013 em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões), enquanto que no mesmo período a inflação foi de 87%, mas ele não mencionou que isso aconteceu devido a aumentos concedidos apenas a algumas categorias isoladamente. Com relação à regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público, ele manifestou-se a favor e disse que Lula e Dilma teriam feito a sua parte, mas disse que o assunto não avançou porque está se falando de 11 milhões de servidores, 27 estados e mais de 5600 municípios. Na tentativa de jogar a responsabilidade sobre governadores e prefeitos, ele disse: “posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público, então não basta a vontade da presidenta da República”.


Sérgio Mendonça esquivou-se de responder as indagações relacionadas às demandas constantes da pauta de reivindicações, sobretudo à negativa do governo em receber os servidores para negociar. Os trabalhadores técnico-administrativos das universidades federais, da base da Fasubra, que estão em greve e se fizeram presentes em grande número na audiência, assistiram à indiferença do secretário de Relações de Trabalho quando questionado se receberia a entidade para negociar. Outro que ficou sem resposta foi Tarcísio Ferreira, ao perguntar a Mendonça se a ministra do Planejamento, Mirian Belchior, poderia receber o Fórum das Entidades de Servidores Públicos Federais para discutir a pauta unificada de reivindicações. Porém, antes do encerramento da audiência, o deputado Assis Melo conseguiu deixar Sérgio Mendonça um pouco constrangido ao pressioná-lo a responder se seria possível receber um representante da Fasubra. Ao não obter resposta, insistiu então que Mendonça marcasse uma data para receber representantes dos servidores públicos. “Uma negociação precisa ter resultado. Não podemos sair sem nenhuma proposta. Como a gente sai daqui? Vai ter mesa de negociação? Como é que faz?”, indagou o deputado. Mendonça, então, comprometeu-se com Assis Melo a dar uma resposta, sem, no entanto, estabelecer uma data específica, mas sinalizou uma conversa para a semana depois do feriado de 21 de abril.


Fonte: Fenajufe

Turma Recursal do DF assegura ajuda de custo a Policial Federal aprovado em concurso de remoção

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O direito do servidor à ajuda de custo é justificado no interesse da Administração Pública no preenchimento das vagasPolicial Federal removido de Sinop/MT para Montes Claros/MG, após ser aprovado em concurso de remoção, ingressou com ação judicial em desfavor da União Federal objetivando o recebimento de ajuda de custo para arcar com as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o autor obteve seu direito reconhecido em sentença, sendo, agora, assegurado pela Turma Recursal do Distrito Federal.


A União interpôs recurso contra a sentença favorável ao policial, o qual foi negado pela Turma Recursal. Na decisão, destacou-se que na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) é estabelecida a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. A Turma também considerou o entendimento jurídico firmado sobre a matéria, apontando que mesmo atendendo aos interesses do servidor, a remoção é interessante para a Administração Pública, pois vem para suprir o preenchimento de vagas, independentemente de a remoção ser por concurso ou a pedido. No caso em questão, foi promovido o concurso de remoção para a manutenção da prestação do serviço público, o que concede pleno direito ao policial para o recebimento da vantagem.A decisão ainda não tem caráter definitivo, sendo passível de recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados
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A Receita Federal admite compensação entre débitos e precatórios federais — que deve ser feita exclusivamente, na esfera judicial e nos autos que originaram o precatório. Como a compensação é de oficio — apenas a União Federal pode requerer —, o pedido não é uma prerrogativa do contribuinte. A conclusão está em documento publicado pela própria Receita neste mês.


Pelo documento, a Lei 12.431/2011 criou no ordenamento jurídico a possibilidade de serem utilizados créditos provenientes de precatórios para compensação com débitos e os créditos sejam oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. “Entretanto, essa compensação possui âmbito de aplicação restrito ao Poder Judiciário, e deve ser levada a cabo nos autos do próprio processo de execução do precatório, por intermédio do trânsito em julgado da decisão judicial que assim o determinar”, afirma a Solução de Consulta 101 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).


A Receita também afirma que, por falta de autorização legal, é vedada a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial.


O documento é uma resposta à consulta de um contribuinte de São Paulo, mas, segundo a advogada Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, do SLM Advogados, a Instrução Normativa 1.396 criou a solução de consulta vinculada, de forma que os entendimentos dados em soluções de consulta da Cosit, além dos proferidos em soluções de divergência, passam a vigorar para todos os fiscais e contribuintes. 


A advogada defende que se a questão da compensação fosse apreciada de plano pela Receita, estados e municípios, "o Poder Judiciário não estaria assoberbado de decisões judiciais não cumpridas (precatórios não pagos) e de pedidos de suspensão de exigibilidade de tributos por conta da ausência de vontade de liquidação de dívida interna".


Fonte: ConJur

Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

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A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade.


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública.


Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício tributário previsto na Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação.


Na TNU, o colegiado deu razão à União. “No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento atual adotado pelo STJ, já que estendeu a concessão de isenção do imposto de renda à remuneração auferida pela autora, servidora pública, no período entre 05/02/1987, data na qual foi diagnosticado ser a demandante portadora de neoplasia maligna (câncer), e 03/03/2004, quando sua aposentadoria foi concedida”, explicou o relator do processo, juiz federal Gláucio Maciel.


O relato observou que, além de ficar claro na referida legislação que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna, o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal. “Não é possível, assim, interpretar extensivamente a referência a ‘proventos de aposentadoria’ para abarcar a remuneração do servidor ativo”, concluiu o juiz, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.


Fonte: ConJur

A classe média se rende ao emprego público

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Salários competitivos, estabilidade, plano de carreira, ótimos benefícios e aposentadoria garantida. Não é de hoje que o serviço público atrai profissionais graduados, seduzidos por todos esses atrativos e cansados da insegurança do mercado de trabalho. A novidade é que o setor deixou de ser apenas o plano B de homens e mulheres próximos da meia-idade, ávidos por garantir uma velhice sem sobressaltos, para se tornar a primeira opção de jovens de até 35 anos, muitos ainda cursando a universidade. Eles formam um grupo grande entre os 12 milhões de brasileiros que estão se preparando neste momento para conseguir uma das 130 mil vagas previstas para 2014 – em 2015 serão mais 180 mil. Destes, 90% vêm da classe média, segundo Francisco Fontenele, especialista em concursos públicos. Para aquecer ainda mais essa indústria, que movimenta R$ 30 bilhões por ano, 2014 está recheado de boas oportunidades na área, com salários que podem ultrapassar R$ 20 mil. No topo da lista de desejos dos concurseiros estão as provas para agente da Polícia Federal, técnico e analista do Banco Central e técnico e analista do Ministério Público da União. Para se ter uma ideia, esse último exame registrou 69 mil inscritos, que concorreram a 263 vagas na última edição, em 2013, com uma relação candidato/vaga de 260. Dayana Alves Silva Lopes, 25 anos, é um exemplo do novo perfil de candidato. Formada em administração de empresas, ela trabalhou quatro anos na área. Mas demissões, promoções que não aconteceram e outras frustrações fizeram a jovem mudar completamente o rumo de sua trajetória profissional. Desde setembro de 2013, a administradora acorda cedo e dedica oito horas do seu dia para estudar para concursos públicos. Seu plano já está traçado. Dayana vai prestar as próximas provas para escrevente e oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exigem nível médio e pagam, respectivamente, R$ 4.190,37 e R$ 4.921. “Vou estudar até passar”, afirma. Mas a administradora não quer parar na primeira aprovação. Empossada, ela deve começar a estudar para outra prova, repetindo um hábito comum entre aqueles que entram no setor público. “Tentarei um concurso para nível superior, mais difícil ainda, por causa da concorrência.” O serviço público se torna ainda mais atraente em tempos de vulnerabilidade econômica. “Como vivemos momentos de altos e baixos, se o lucro e a produção caem no setor privado, as vagas fecham e os salários diminuem. Isso não acontece no setor público”, diz Ernani Pimentel, um dos fundadores da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Por isso acredito que a procura tem aumentado tanto.” A mesma percepção permeou a decisão de Dayana de entrar no setor. “Não quero chegar a uma certa idade em um cargo alto e ser demitida para que no meu lugar coloquem alguém mais novo e com um salário menor do que o meu. E é isso o que vejo acontecer ao meu redor”, diz. Os valores dos salários, claro, também atraem. A remuneração pode ir desde o salário mínimo até uma média de R$ 15 mil, como é o caso da vaga para fiscal da Receita Federal, e chegar a R$ 23 mil, nos cargos do Poder Judiciário. Mas há um grande número de candidatos que também têm interesse pela função em si, contrariando o estereótipo do servidor público que quer um salário razoável para ocupar um cargo que não lhe exija muito esforço. O advogado Maurício de Farias Castro, 25 anos, está nesse time. Formado desde 2011, ele estuda para entrar no Ministério Público. “Desde a faculdade tenho esse objetivo, pois é uma instituição que admiro muito”, diz. A rotina de Castro é muito rígida. “Trabalho no meu escritório das 7h45 às 17h30. Até 18h40, estudo antes de ir para o curso preparatório. Tenho aula por quatro horas e, quando volto para casa, estudo de novo até a 1h.” O advogado teve ainda mais certeza do que queria quando sofreu um baque na família. Sua mãe foi assassinada e até hoje não se sabe quem foi o autor do crime nem há qualquer resposta sobre o caso, que foi arquivado pela polícia. Apesar de a mentalidade em relação ao servidor público estar começando a mudar, ainda há um longo caminho a ser percorrido para padronizar legalmente a execução das provas. Estima-se que, anualmente, cerca de 20% delas apresentem problemas, que vão desde questões sem resposta a inconstitucionalidades nos editais. “É fundamental que existam regras claras”, afirma o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do substitutivo ao Projeto de Lei 74/2010, aprovado em julho de 2013 no Senado, que prevê a regulamentação de algumas normas para aplicação de concursos em âmbito federal. Entre outras mudanças, está previsto o fim dos exames feitos somente para o chamado cadastro de reserva, aqueles em que existe a possibilidade de ninguém ser convocado. “Essa prática parece ter virado uma máquina de fazer dinheiro”, diz Rollemberg. O texto também prevê que os editais sejam lançados com antecedência mínima de 90 dias, as inscrições estejam disponíveis na internet, a taxa de inscrição seja, no máximo, de 3% do valor da remuneração inicial do cargo e que todos os resultados das provas sejam objetiva e tecnicamente fundamentados, entre outras mudanças. Na Câmara dos Deputados, para onde seguiu o projeto, o relator da Lei Geral dos Concursos é o deputado Paes Landim (PTB-PI). A expectativa é que a matéria seja aprovada na Casa no começo do segundo semestre para depois retornar ao Senado. A legislação é um passo fundamental para firmar a credibilidade de alguns concursos, questionada justamente pela falta de transparência. “Já vi situações em que a banca abre um período de inscrição muito curto; assim, aqueles que já teriam sido escolhidos para a vaga saberiam dos concursos antes e poderiam se preparar”, diz Ernani Pimentel, da Anpac. Há também denúncias de bancas que incluem novos conteúdos a poucos dias do exame, fazendo com que muitos cheguem despreparados, enquanto outros recebem a informação antes da divulgação da mudança. Espera-se que, após aprovada, a Lei Geral dos Concursos possa nortear nova legislação também nos Estados e municípios brasileiros. “Para dotarmos a máquina pública com bons servidores é preciso seguir o princípio da isonomia, possibilitando oferta igual para todos”, afirma Francisco Fontenele, que também é diretor pedagógico da rede de cursos preparatórios LFG. Muitos profissionais de alto nível saem prejudicados pela falta de normatização. Para Alessandro Dantas, coautor do livro “Concurso Público – Direitos Fundamentais dos Candidatos” com Fontele e consultor jurídico da Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Concurseiro (Andacon), não é só porque um item consta no edital que ele é válido. “Há muita ilegalidade. O concurseiro precisa buscar a lei existente ao notar qualquer injustiça”. Foi o que fez Paulo Victor Mendes Pereira, 27 anos. Em 2010, ele foi aprovado em primeiro lugar como analista de arquivologia em Porto Velho (RO). Mesmo sabendo que era o caso de cadastro de reserva, Pereira ficou animado. Se chamassem alguém, seria ele. Mas dois anos se passaram e nenhuma vaga foi aberta. “Decidi entrar na Justiça com um grupo de 50 pessoas, todas candidatos aprovados em primeiro lugar no mesmo concurso, só que para postos diferentes.” Até agora, não há sinal do tão sonhado cargo, que na época tinha remuneração de R$ 7 mil. “Cheguei a entrar em contato com a Procuradoria em Rondônia. Eles solicitaram minha vaga, mas, mesmo assim, não fui chamado.” Decepcionado, ele não pensa em prestar outro concurso tão cedo. “É frustrante.” Mais otimista, Anderson Carlos dos Santos, 29 anos, ainda espera ser convocado na segunda chamada, embora nem a lista da primeira tenha saído, para uma cadeira no Banco do Brasil, cujo resultado foi divulgado no começo deste ano. “Estudei num curso de três meses, mas fiz a prova antes mesmo de concluí-lo”, diz Santos, que também é músico e pretende manter as carreiras paralelamente. Se para alguns alunos um curso preparatório de três meses é suficiente, para a maioria alcançar a vaga pretendida pode exigir muito mais tempo e dedicação. Por isso, para as provas mais concorridas, a recomendação dos especialistas é começar a se preparar o quanto antes. No geral, e principalmente para os cargos que exigem formação em direito, o tempo de estudo para passar em um concurso vai de dois a três anos. Com isso em mente, muitos jovens universitários decidem começar a estudar antes mesmo da formatura. A estudante Aline da Silva Dias, 21 anos, concluirá a graduação em direito em 2015, mas já acompanha aulas do curso preparatório. “Quero seguir carreira na Promotoria”, diz. Aline chegou a tentar um cargo de assistente administrativa no Banco Central no fim do ano passado, mas não foi aprovada. “Não é fácil assim. É preciso conhecer alguns macetes das provas”, diz. Para os concursos que exigem somente o nível médio, a procura tem começado ainda mais cedo. Adolescentes prestes a entrar na universidade ou no início do curso já tentam um posto no serviço público para garantir o emprego. Andreluci de Oliveira Barbosa Figueiredo, 24 anos, é hoje oficial administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, mas se tornou servidora pública mais cedo, aos 19, quando ainda estudava direito. Na época, ela conseguiu uma vaga de inspetora de alunos em uma escola. Depois, prestou outro concurso e entrou em um estágio numa procuradoria. Andreluci tem certeza de que essa fase foi essencial para definir seu atual sonho de se tornar procuradora. “Ainda não há edital aberto, mas já comecei a pegar firme nos estudos para me preparar”, diz. “Dedicação diária é imprescindível. E, no meu caso, estudar em casa não dá muito certo, preciso de uma rotina de cursinho.” No atual cargo, que exige nível médio, a jovem tem remuneração de R$ 1,5 mil. Quando atingir o objetivo, poderá ganhar cerca de dez vezes mais. Com uma maior oferta de vagas e mais interessados a cada ano, a área dos concursos públicos forma um mercado bilionário, envolvendo publicações específicas, cursos preparatórios, livros com dicas e jornais direcionados. Calcula-se que o gasto anual dos candidatos em fase de preparação, incluindo material didático, inscrições e mensalidades de cursos, seja de R$ 8 mil a R$ 10 mil. Dependendo do cargo, esse investimento se torna imprescindível, em razão do número de candidatos preparados para enfrentar as provas. E eles estão por dentro não só do conteúdo, mas também dos macetes para se dar bem nos testes, em um esquema parecido com o das provas do vestibular. “Dou aulas há 20 anos e nunca vi um nível de preparação tão alto como o de hoje em dia”, afirma o professor Julio Cesar Hidalgo, da Central de Concursos. E a cada novo edital o número de interessados só cresce. “Brinco que quando abre um precisamos colocar carteira beliche, de tanta gente nova que aparece.” Um dos problemas dos novos concurseiros, para Hidalgo, é não ter um objetivo específico. “Não dá para pular de prova em prova só porque abriu um edital. É preciso mirar em um cargo e estudar para ele”, diz. Para quem pensa em ser auditor fiscal da Receita Federal, por exemplo, um dos postos mais visados do serviço público, é necessário começar a se preparar o quanto antes, mesmo quando não há um novo edital. Essa é uma das regras de ouro dos concurseiros. Outra orientação dos especialistas na área é entender que o serviço público, pelo menos nas vagas com salários de dois dígitos, é um projeto de médio a longo prazo. Por isso, é essencial ter paciência até conseguir alcançar o posto e o holerite almejados. E de nada adianta seguir as duas orientações se não houver disciplina nos estudos. “Fazendo cursinho ou estudando sozinho, é preciso estabelecer uma rotina fixa de dedicação”, diz Hidalgo. Os milhões de pessoas que brigam pela tão sonhada carreira pública, e aquelas que já conseguiram entrar nela, garantem que seguir essas orientações vale a pena. Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2014/04/a-classe-media-se-rende-ao-emprego.html#ixzz30E7yQ9hr

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria como emagrecer com saude

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Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro. Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB. — Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso. O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido: — É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor. A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele. União Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro. Estado Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União. Alíquotas Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor. Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2014/04/justica-enquadra-servidor-federal-que.html#ixzz30E6ntEBy

Fechado primeiro acordo com Andes e o Governo

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O Ministério da Educação e o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) formalizaram o primeiro acordo sobre os três pontos conceituais da reestruturação da carreira docente. A etapa era uma das exigências da entidade para que a categoria desse prosseguimento às discussões sobre o tema.

Segundo a presidenta do sindicato nacional, Marinalva Oliveira, a categoria tem motivos para cobrar compromissos oficiais do governo, “uma vez que a experiência anterior foi de recorrentes reuniões sem quaisquer resultados”. O documento foi assinado pelo secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller. 

Os três termos tratam diversos temas separados por área. Por exemplo, será reconhecido como conceito no texto da lei a autonomia das instituições para que os critérios de desenvolvimento dos docentes na carreira sejam definidos no âmbito do Plano de Desenvolvimento Institucional, resguardada a supervisão pelo Ministério da Educação. 

Também foi acordado que será fixado como conceito no texto da lei os percentuais definidos para a valorização de cada uma das titulações. Também, a relação percentual constante entre regimes de trabalho, com valorização da Dedicação Exclusiva. Com isso, a combinação deste três elementos estará integrada, compondo o vencimento de cada professor, segundo a instituição quanto ao nível na carreira, a titulação e o regime de trabalho. 

Segundo Marinalva, o documento firmado pelo Ministério da Educação é uma sinalização de que o Poder Executivo reconheceu que a carreira docente foi desestruturada ao longo dos anos. A presidenta ressaltou em nota que “há um espaço para avançarmos, mas qualquer possibilidade de efetivação do que foi tratado durante a reunião ou do que viremos a acordar daqui para frente vai depender da força e intensificação da mobilização de categoria.”

Na última semana, o Andes-SN divulgou moção de apoio à paralisação dos servidores da educação básica, profissional e tecnológica. Segundo o Sinasefe, representante da categoria, a greve iniciou dia 21 e tem adesão em 11 estados. Seções sindicais ainda promovem assembleias para definir o quadro da paralisação.

Segundo o Andes-SN, “é necessário que o governo federal tenha compromisso com a educação pública gratuita, de qualidade e socialmente referenciada para todos os cidadãos brasileiros.”

Servidores Federais na ativa podem buscar devolução de Imposto de Renda cobrado de forma indevida

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Servidores Federais na ativa podem buscar devolução de Imposto de Renda cobrado de forma indevida

A Diretoria do Sindsef informa a todos os seus filiados que o governo federal está cobrando de forma indevida imposto de renda e contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário dos servidores federais, gerando o direito de pedir judicialmente a devolução dos citados valores.
Os interessados em garantir os seus direitos devem procurar o Sindsef, nas coordenações sindicais ou na sede administrativa, em Porto Velho, para dar inicio à ação judicial, oportunidade em que deverá assinar procuração advocatícia, contrato de honorários e entregar os documentos necessários, que são os seguintes: 
RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e FICHAS FINANCEIRAS DOS ÚLTIMOS 05 ANOS.

Relatório da MP que prorroga Comissão da Verdade e reajusta salários de servidores pode ser votado nesta terça

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Agência Câmara Notícias - 28/04/2014

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV), pode votar na terça-feira (29) o parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

A Lei 12.528/11, que criou a comissão com o objetivo de examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, previa a conclusão das atividades após dois anos de sua instalação, que se completariam em maio de 2014. A MP altera essa lei e estende o funcionamento da comissão até 16 de dezembro.

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90). E prorroga contratos temporários de ministérios.

A reunião será realizada no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 15 horas.

Desapropriação e reassentamento serão temas de seminário realizado em Brasília

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Desapropriação e reassentamento serão temas de seminário realizado em Brasília

 
Publicado: 25-4-2014  
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela internet até o dia do evento
Estão abertas as inscrições para o 1° Seminário Nacional de Desapropriação e Reassentamento, que será realizado entre os dias 12 e 16 de maio no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília. Ao longo de cinco dias, o evento trará para o debate coletivo a problemática da busca pelo equilíbrio entre o exercício da responsabilidade social em contrapartida à viabilização do crescimento e à promoção do desenvolvimento social.
Além de expor a desapropriação como um dos principais desafios à execução de obras no Brasil, sobretudo aquelas de melhoria da infraestrutura de transporte, o propósito do evento é apresentar propostas, discutir estratégias e abordar aspectos relacionados aos impactos gerados para as famílias ou ecossistemas presentes nas áreas que margeiam as vias, bem como em todas as áreas necessárias para o aperfeiçoamento dos sistemas de transporte.
Entre as temáticas mais estratégicas, serão abordadas as políticas de reassentamento involuntário e os aspectos ambientais relacionados às desapropriações e reassentamentos. Também serão levantados pontos como o projeto de mapeamento, regularização e monitoramento das faixas de domínio e a gestão da desapropriação em regimes de concessão.
O seminário, que é gratuito e aberto a todos os interessados, destina-se, sobretudo, a gestores, administradores, ambientalistas, juristas e técnicos da Administração Pública, além da comunidade acadêmica, entidades e empresas privadas que atuam na área.
A programação inclui três painéis de experiências, nove mesas redondas e a participação de 43 palestrantes, entre representantes do DNIT e de outras 25 instituições. As inscrições podem ser feitas até o dia do evento (12), acessando o site do seminário.
Cerimônia de abertura
A cerimônia oficial de abertura acontece no dia 12 de maio, às 15h, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Na sequência, às 16h30, será iniciada a primeira mesa-redonda que compõe o evento: “Perspectivas para Gestão de Desapropriações e Reassentamentos em Obras de Infraestrutura”.
SERVIÇO:
1º Seminário Nacional de Desapropriação e Reassentamento
Data: 12 a 16 de maio de 2014
Local: Auditório do edifício sede do DNIT – SAN Q.03 Bl. A – Ed.Núcleo dos Transportes - Brasília - DF
Inscrições e mais informações pelo hotsite do evento: www.sndr2014.com.br
Fonte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Acidente de Trabalho

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O QUE É?

Acidente ocorrido no exercício da função, a serviço da Prefeitura Municipal de Porto Velho, que venha a provocar lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

TIPOS:

* ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO - acidente ocorrido no exercício da função, no local de trabalho ou a serviço do órgão.

* ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO – acidente ocorrido durante o deslocamento do servidor da sua residência ao local de trabalho ou vice versa,desde que sejam comprovados o trajeto, o horário e a escala de serviço no dia do evento.

COMO REGISTRAR:

A comunicação deverá ser feita no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, se servidor estatutário, e 24 (vinte e quatro) horas quando for servidor sem vínculo efetivo, podendo ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, por meio de documento, telefone ou pessoalmente.

Com base Legal: Seção VIII do Decreto nº 11.824 de 18 de Outubro de 2010, publicado no D.O.M. nº 3.871 de 1º de Novembro de 2010.
Dúvidas? Fale com o CMRH. Clique aqui.