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terça-feira, 30 de setembro de 2014

SOLUÇÕES DOS SERVIDORES DA EX. SUCAM COMO FICAM?

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****




Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram... a ser descontinuado depois que estudos ...

Câmara dos Deputados - 29/10/2012


/2009, de autoria de Perpétua Almeida (PCdoB-AC), define o valor de R$ 100 mil para tratamento médico dos ex-servidores da extinta Sucam. De acordo com o presidente do Sindsep-MT, Carlos Alberto... de Almeida, está é a segunda audiência ...



da Assembleia Legislativa e da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) qu segundo ele, lutou “incansavelmente” para que os direitos dos ex-servidores daSucam fossem reconhecidos. “Andamos por este Estado... Superintendência de Campanhas ...



Reunião da Comissão de Direitos Humanos que discutiu a situação dos ex-funcionários da Sucam Ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) poderão receber... da Constituição , concedendo não apenas a ...

Senado - 25/06/2014


das campanhas de saúde pública. Uma lei de 2009 (Lei 11.936 /09) proibiu a fabricação, comercialização e o uso do produto em todo o território nacional após a constatação de que inúmeros servidores da Sucam...A 5.ª Turma do TRF da 1.ª ...

COAD - 12/07/2013


A Assembléia Legislativa de Rondônia realiza na próxima terça-feira, às 9 horas, audiência pública para debater questões relacionadas à intoxicação de servidores da antiga Sucam, atualmente denominada... audiência devem ser tratados ...



a Associação Comunitária de Radiofusão de Ipiranga de Goiás. PROCESSO Nº 612/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a Associação dos servidores da Sucam de Ceres Go (ASSUCE). PROCESSO.... PROCESSO Nº 554/14 DEPUTADO LUIS ...



por danos morais no valor de R$50 mil reais. Mesmo tendo contribuído para o progresso socioeconômico da região, merecendo destaque a atuação dos servidoresda extinta Sucam, popularmente conhecidos... e rural do Acre, vai receber uma ...



apresentado pelo deputado estadual Alexandre César (PT) e o tema de discussão foi proposto pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso. Durante longo período...-Difenil-Tricloroetano, popularmente ...

24 Horas News - 24/06/2013


relacionados à contaminação dos servidores da Fundação Nacional da Saúde – Funasa. A audiência é em decorrência do registro de inúmeras ocorrências de doenças graves por parte dos antigos “guardas da Sucam...”. Pela proposta apresentada, a ...



de Campanha de Saúde Pública (Sucam). Se fosse autorizada, a atualização custaria exatamente R$ 16.184.584,55 aos cofres públicos. Com a extinção da Sucam, a folha de pagamento dos servidores passou para...A Advocacia-Geral da União ...



de Campanha de Saúde Pública (Sucam). Se fosse autorizada, a atualização custaria exatamente R$ 16.184.584,55 aos cofres públicos. Com a extinção da Sucam, a folha de pagamento dos servidores passou para...A Advocacia-Geral da União ...



As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional realizam audiência pública conjunta na quinta-feira (4) sobre a contaminação de servidores... da Funasa na Amazônia pelos inseticidas DDT e ...

Câmara dos Deputados - 01/12/2008


que os trabalhadores não reivindicam apenas indenizações, mas, sobretudo, reconhecimento. Estamos falando de servidores, como os da Sucam, companheiros que deram o seu sangue para a administração pública... e para a população. É a história ...



. Na ocasião, a representante do Sintsep-PA, Neide Rocha Cunha Solimões, procedeu à exibição de reportagem da TV Câmara sobre guardas da Sucamvitimados pelo DDT, componente utilizado no combate à malária... morreram 91servidores por ...



delas sobre Os intoxicados da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) que tratou sobre os agentes que trabalhavam na extinta Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública) no combate à doenças... e cardiovasculares. Em função disso, alguns ...



de ocorrências. Também salientou que as 290 urnas substituídas durante a eleição, em Minas , não impactou de forma alguma o já conhecido suc (0,69%) esso da urna eletrônica no Estado e no País. Ao terminar... a sessão, que se iniciou às 8h, ...



e outras endemias. A professora estuda as intoxicações, os venenos que as produzem, seus sintomas, seus efeitos, seus antídotos e seus métodos de análise. Osservidores da Funasa, ex Sucam, trabalharam há...Debater a contaminação dos ...



A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou indenização de R$ 100 mil a servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (Sucam) atual Fundação Nacional..., da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), ...

Espaço Vital - 12/05/2010


de 14 horas, audiência pública sobre a "Saúde dos servidores intoxicados da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Ministério da Saúde". A audiência, que encerra um ciclo de seminários regionais... essas violações e sistematizarmos as investigações ...






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de julho na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva. O curso oferece aos servidores contato com as novas sistemáticas de concessão e atualização de aposentadorias e pensões... de servidores públicos com o fim de ...



A Justiça Federal, atendendo aos pedidos feitos pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), garantiu apoio e tratamento aos ex-servidores da extinta Superintendência de Combate à Malária (Sucam.... Pela decisão judicial, ficou ...



A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (19) o pagamento de pensão de R$ 2.075 aos trabalhadores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que foram... contaminados pelos inseticidas DDT ...

Câmara dos Deputados - 20/08/2009


a servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública (Sucam) atual Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contaminados pelos inseticidas Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e Malathion... o Poder Público a garantir tratamento ...

Câmara dos Deputados - 10/05/2010


A Câmara analisa o Projeto de Lei 4973/09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que concede indenização de R$ 100 mil aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública... (Sucam) - atual Fundação Nacional de Saúde ...

Direito Vivo - 23/06/2009


os investimentos nas áreas essenciais, como a de Infraestrutura e Saúde. Já oservidor público, Anastácio Cunha, veio para Mato Grosso em 1958 para atuar no controle da Malária, doença bastante comum na época.... Essa homenagem representa muito ...



promove audiência pública para debater o caso dos servidores da ex-Sucam - hoje Fundação Nacional da Saúde (Funasa) - contaminados por agentes tóxicos durante as campanhas de combate a endemias..., organizadas pelo órgão. Durante mais de 20 ...



, assim como diversos servidores da extinta Sucam, a reintegração definitiva. Além do pagamento dos benefícios devidos na época que ficou afastado. Sucro defende que é necessária a mobilização da categoria para...Especialistas apontam que ...



a manifestação dos sindicalistas, os deputados estaduais presentes assinaram uma carta de apoio aos servidores da Funasa. O documento reforça a reivindicação da categoria, que pretende ser ouvida... da vigilância epidemiológica em 2003, o órgão ...



A Câmara analisa o Projeto de Lei 4973 /09, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que concede indenização de R$ 100 mil aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública... (Sucam) - atual Fundação Nacional de Saúde ...

Câmara dos Deputados - 22/06/2009







da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) e do Serviço Especial de Saúde Pública (Sesp). O orçamento para 2009 ficará em R$ 5,1 bilhões e deverá ser ajustado em função das mudanças... que poderão ocorrer no órgão. A saúde indígena ...


Agência Brasil - 16/12/2008




(Sucam) e da atual Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que foram contaminados pelos inseticidas DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) e Malathion. Pela proposta, a pensão é vitalícia e transferível, devendo... de dignidade aos servidores ...


Câmara dos Deputados - 04/02/2009




Regional; e de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública para discutir a contaminação de servidores da extinta Sucam por inseticidas. Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Direitos... Humanos, Paulo Vannuchi; o ...


Câmara dos Deputados - 04/12/2008




mesmo de outros estados. Segundo dados do Sindicato dos Servidores Federais em Rondônia – Sindsef, 98% dos “trabalhadores de campo” da Sucam, hoje Funasa, se encontram contaminados. Servidores...O movimento nacional de luta para ...






O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para garantir apoio e tratamento aos ex-servidores da extinta Superintendência de Combate à Malária... (Sucam), atualmente Fundação Nacional ...






de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) e ao Ministério da Saúde, orientando sobre procedimentos a serem adotados para disponibilizar tratamento adequado aservidores e ex-servidores da extinta... Superintendência de Campanhas de Saúde Pública ...






para combater a dengue. O Rio de Janeiro, com toda essa crise, liberou mais de 80 veículos para este combate. Enquanto isso, as prefeituras municipais abrigam cerca de mil servidores da Funasa, antiga... Sucam, que não fazem nada e apenas ...






e de Desenvolvimento Regional; e de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública para discutir a contaminação de servidores da extinta Sucam pelos inseticidas DDT e Malathion. Foram convidados o ministro da Secretaria... Especial de ...


Câmara dos Deputados - 28/11/2008




parceiro do Ministério da Saúde, e o professor Wilson Alecrim, do Instituto de Medicina Tropical de Manaus, instituições com as quais sempre tive grande participação. Quero saudar todos os servidores..., mas tive na Funasa e nas instituições ...

PF desarticula fraude de servidores na Universidade Federal Rural da Amazônia

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

Agência Brasil - 30/09/2014


A Polícia Federal no Pará desarticulou hoje (30) uma fraude no pagamento de incentivos a servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). O esquema pode ter provocado um rombo de R$ 4 milhões nos últimos cinco anos. De acordo com o delegado Ivan Lauzid, responsável pelo inquérito, dados da folha de pagamento da universidade eram manipulados, de forma a conceder “incentivo à qualificação de mestrado” a pessoas que não faziam jus ao pagamento.


“Servidores com ensino médio e até fundamental, ou seja, sem o ensino superior, recebiam incentivos para mestrandos e doutorandos”, informou o delegado à Agência Brasil. Segundo ele, a PF estima que, ao menos, 344 servidores podem ter recebido benefícios indevidamente. Eles responderão criminalmente por peculato, enquanto os responsáveis pela manipulação vão responder pelo crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação. Eles também poderão ser enquadrados no crime de associação criminosa.


Iniciada pela manhã, a operação Stricto Sensu cumpriu 14 mandados de condução coercitiva e três de busca e apreensão em Belém. A ação contou com 57 policiais federais e oito auditores da Controladoria–Geral da União (CGU). Durante a operação, foi levantada a ficha cadastral dos servidores. "Esse levantamento facilitará a identificação de quem recebeu o benefício ilegalmente", explicou Lauzid.

Conforme o delegado, o salário dos beneficiados poderia ser aumentando em até 52% para mestrandos e em mais de 70% para doutorandos. De acordo com a PF, a fraude foi detectada, no fim de agosto, por servidores da própria Ufra. Eles desconfiaram do número excessivo de pessoas que se beneficiavam do "incentivo à qualificação de mestrado".

PF combate fraude em folha de pagamento de Universidade Federal em Belém

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****


BSPF - 30/09/2014


A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (30), com o apoio da Controladoria–Geral da União – CGU, a Operação Stricto Sensu em Belém. A ação tem o objetivo de por fim a uma fraude na folha de pagamento da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e desarticular um grupo de servidores que agiam inserindo dados falsos no sistema informatizado do Governo Federal.


Foram cumpridos 14 Mandados de Condução Coercitiva e 03 Mandados de Busca e Apreensão em Belém. A ação contou com 57 policiais federais e 08 auditores da CGU. Os envolvidos serão indiciados nos crimes de peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação e crimes contra a administração Pública Federal.


O grupo agia aumentando os valores dos vencimentos registrados nas folhas de pagamento de inúmeros servidores da instituição de ensino. Os valores aumentados chegavam à casa de, no mínimo, 52% sobre o vencimento base. A fraude foi detectada no final de agosto de 2014, por servidores da própria universidade que desconfiaram do número excessivo de servidores que se beneficiavam do “Incentivo à Qualificação de Mestrado”, cujo benefício é destinado a quem possui mestrado ou doutorado.



Fonte: Assessoria de Comunicação da Polícia Federal em Belém

STF e STJ aumentam o número de assessores jurídicos nos gabinetes

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

STF e STJ aumentam o número de assessores jurídicos nos gabinetes


Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.

Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.

Alguns ministros gostam de escrever os próprios votos e delegam apenas a pesquisa aos assessores. Outros preferem escrever uma diretriz e deixar para que a assessoria escreva o corpo do voto, deixando para o ministro a tarefa de revisão, correção e assinatura.

Já as funções de confiança serão distribuídas igualmente entre todos os gabinetes, à exceção do presidente. Eles são responsáveis por trabalhar na confecção dos votos junto aos assessores. Hoje, cada ministro do Supremo tem de 25 a 30 funcionários trabalhando na atividade-fim do gabinete.

O projeto que originou a nova lei foi enviado pelo STF ao Congresso em 2012 pelo ministro Joaquim Barbosa, então presidente do tribunal. Na justificativa do projeto, ele conta que o Supremo teve de adotar novos métodos de gestão para dar conta da “organização, controle e análise” dos processos com repercussão geral reconhecida e dos com súmulas vinculantes.

Além disso, continuou, o tribunal passou por reestruturações administrativas que “aceleraram o processamento judiciário, desde o ingresso do processo até sua efetiva distribuição”. Isso resultou em mais processos distribuídos por gabinete, segundo o texto.

Cada assessor de gabinete terá salário de R$ 6,7 mil. Os analistas processuais receberão R$ 1,3 mil mensais. Segundo as contas do projeto enviado ao Congresso, o impacto total desses cargos será de R$ 4,6 milhões, “correspondente a 0,89% do orçamento do STF”.

Mudanças no STJ
O Superior Tribunal de Justiça também passou por reestruturação de suas funções administrativas recentemente. No segundo semestre do ano passado, foi aprovada uma lei criando dois cargos comissionados nos gabinetes do STJ. As funções foram criadas este ano, já pelo presidente atual, ministro Francisco Falcão, no cargo desde agosto.

Falcão também acabou com os chamados "cargos excedentes", realocando dinheiro que era usado para pagar funcionários contratados pela administração do tribunal, e não especificamente para os gabinetes. Como os gabinetes sempre precisam de assessores jurídicos, esse excedentes eram convocados para exercer a função.

O problema era que os excedentes não ganhavam comissão, o que fazia com que seus salários fossem menores do que se trabalhassem em outras funções dentro do próprio tribunal. O resultado, como contam vários ministros, era que depois de um ano ou dois, quando o funcionário já estava treinado e inteirado com o trabalho no gabinete, pedia transferência para outra área.

STF e STJ aumentam o número de assessores jurídicos nos gabinetes

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Consultor Jurídico - 30/09/2014



Os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal vão ganhar mais três assessores jurídicos e mais dez analistas processuais. Os cargos estão descritos na Lei 13.029/2014, aprovada na quinta-feira (24/9) e que cria 33 cargos comissionados e 90 funções de confiança no STF. Com isso, os gabinetes passam a ter oito assessores jurídicos cada.


Os cargos comissionados foram criados para melhorar a estrutura da assessoria jurídica dos ministros. Os assessores jurídicos são, além do chefe de gabinete, os funcionários que trabalham mais diretamente com o ministro. Sua função em cada gabinete depende da organização que cada ministro decidir impor.


Alguns ministros gostam de escrever os próprios votos e delegam apenas a pesquisa aos assessores. Outros preferem escrever uma diretriz e deixar para que a assessoria escreva o corpo do voto, deixando para o ministro a tarefa de revisão, correção e assinatura.


Já as funções de confiança serão distribuídas igualmente entre todos os gabinetes, à exceção do presidente. Eles são responsáveis por trabalhar na confecção dos votos junto aos assessores. Hoje, cada ministro do Supremo tem de 25 a 30 funcionários trabalhando na atividade-fim do...


segunda-feira, 29 de setembro de 2014

Papiloscopistas criticam veto à inclusão da categoria como perito oficial

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Agência Câmara Notícias - 29/09/2014

Papiloscopistas pressionam deputados e senadores para a derrubada do novo veto presidencial à classificação da categoria como perito oficial. A proposta (PL 2754/11), do deputado Luciano Castro (PR-RR), foi aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro, mas acabou integralmente vetada pela presidente Dilma Rousseff na última quarta-feira (24).


O texto tentava incluir os papiloscopistas na lei das perícias oficiais de natureza criminal (Lei 12.030/09). Esses profissionais, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações criminais, passariam a ser classificados como peritos papiloscopistas, nas mesmas condições dos peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas, já reconhecidos na lei.


Na justificativa do veto integral, Dilma argumenta que a proposta é "inconstitucional" por tratar de regime jurídico de servidores públicos, o que é uma atribuição da Presidência da República. O governo também ressalta que já existe um grupo de trabalho específico para elaborar uma proposta de reestruturação da carreira, sobretudo no âmbito da Polícia Federal.


Dilma vetou outra proposta semelhante (PL 5649/09) no ano passado, com os mesmos argumentos.


Insegurança jurídica


A Federação Nacional dos Profissionais de Papiloscopia e Identificação (Fenappi) divulgou nota de repúdio ao veto e convocou ato público para o início de outubro.


O presidente da Fenappi, Antônio Maciel Filho, disse que agora só resta à categoria pressionar os parlamentares para derrubar o novo veto. "É um golpe quase mortal, porque existia, na categoria, um grande otimismo”, afirmou.


Segundo ele, a falta de reconhecimento dos papiloscopistas na legislação gera insegurança jurídica e problemas, sobretudo nos estados, “com perseguições à nossa categoria e proibição de participação nos locais de crime”.


Para a Fenappi, o veto foi motivado por pressões do Ministério do Planejamento, que temia reflexos na reestruturação da carreira de policial federal e pedidos de equiparação salarial.


Articulação


Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado João Campos (PSDB-GO), o veto presidencial foi "incompreensível e surpreendente". Ele lembra que a tramitação da proposta foi tranquila e contou com o apoio da base governista no Congresso.


Campos se comprometeu a conversar com os líderes partidários, após as eleições, na tentativa de articular a derrubada do veto ou de estudar alternativas.


"Os peritos papiloscopistas já atuam no Brasil todo por decisão judicial, o que falta é inseri-los na legislação brasileira. A primeira coisa seria derrubar o veto, mas, desde que estabelecemos que o voto para derrubada de veto passa a ser aberto, não conseguimos derrubar nenhum veto. A segunda opção seria apresentar novo projeto na próxima legislatura, no ano que vem", disse Campos.

Segundo a Fenappi, o Brasil tem cerca de 5 mil papiloscopistas, dos quais apenas 500 estão na Polícia Federal. Já a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) elogiaram o veto presidencial. Em nota, essas duas associações avaliam que a proposta aprovada no Congresso gerava "ato de transposição funcional ou de criação de um novo cargo".

Projeto cria 45 cargos de tecnologia da informação para TRT com sede em Brasília

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Agência Câmara Notícias - 29/09/2014

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7927/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo texto cria 45 cargos de analista judiciário, com especialidade em tecnologia da informação (TI), para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, com sede em Brasília.


Os cargos serão preenchidos por meio de concurso público. Segundo o TST, os recursos financeiros necessários à efetivação dos novos servidores serão garantidos pela dotação orçamentária do TRT da 10ª Região, prevista no Orçamento da União.


O TST argumenta que a estrutura do TRT é carente de pessoal especializado na área de tecnologia da informação e que essa situação se agravou devido à implantação do processo digital em todas as unidades do primeiro e do segundo graus de sua jurisdição.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Senado recebe sugestão de unificação das ouvidorias no serviço público federal

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

Agência Senado     -     29/09/2014

Instituir um sistema unificado de ouvidorias no serviço público federal. Essa é a finalidade da Sugestão (SUG) 14/2014, encaminhada ao Senado pelo Centro Brasileiro de Estudos Sociais e Políticos (Cebesp).


De acordo com proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a atual Ouvidoria-Geral da União (OGU), no novo modelo, teria a função de promover a transparência e a eficácia da administração pública federal por meio da participação popular. O Cebesp também sugere que a OGU utilize a informalidade no contato com os cidadãos e que tenha autonomia funcional, administrativa e financeira. Além disso, a instituição não deve estar vinculada a nenhum dos poderes de Estado.


Atualmente a OGU é ligada à Controladoria-Geral da União (CGU) e tem a função de receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informação sobre órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.


A sugestão determina que o Ouvidor-geral da União tenha mais de 35 anos e seja escolhido pelo Congresso Nacional a partir de lista tríplice elaborada por entidades representativas da sociedade civil. O mandato do Ouvidor-Geral da União seria fixado em três anos, renovável uma única vez.


De acordo com o Cebesp, a institucionalização das ouvidorias ocorreu de forma voluntarista, espontânea e com ingredientes autoritários. A sugestão pretende instituir, em todo o país uma rede de ouvidorias no serviço público federal para acabar com o isolamento das unidades de ouvidorias e com a ausência de autonomia e de legitimação social e política desses órgãos.


A União teria unidades de ouvidoria em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta. Aos ouvidores caberia receber e encaminhar propostas, sugestões, reclamações e denúncias aos órgãos sujeitos à sua fiscalização. Além disso, poderiam requisitar quaisquer documentos ao órgão mencionado para atender ou acompanhar as demandas recebidas.


“Como resultado desse processo, temos um conjunto atomizado destas, sem coordenação técnica nem homogeneidade político-institucional, com baixo status funcional, quase todas subordinadas ao gestor e escolhidas por critérios político-partidários”, afirma o Cebesp.


O Regimento Interno do Senado Federal permite que órgãos de classe, sindicatos, associações e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação no Congresso, apresentem sugestões à CDH. A comissão deve analisar se a proposta deve ou não se transformar em projeto de lei. Se a comissão aprovar sugestão, ela vai se tornar um projeto de lei de autoria do colegiado e seguirá a tramitação comum aos demais projetos da Casa.

Justiça proíbe greve de servidores do Tribunal Regional Eleitoral de SP

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Agência Brasil - 29/09/2014

A Justiça Federal proibiu a greve por tempo indeterminado dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), marcada para amanhã (30). A paralisação poderia afetar o primeiro turno das eleições, no próximo domingo (5). Eles reivindicam reposição salarial e correção de uma defasagem de 56%, acumulada durante oito anos.


Conforme liminar concedida pelo desembargador federal Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a greve na semana das eleições nacionais representa “séria ameaça à democracia, pois colocaria em risco a viabilidade da maior manifestação popular após anos de um regime que liquidou com direitos e garantias individuais e coletivas do povo brasileiro”. Em caso de descumprimento, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) será penalizado com multa diária de R$ 300 mil.


Na última quarta-feira (24), como parte do chamado Apagão Judiciário, os servidores fizeram um ato público na capital paulista, com 24 horas de paralisação. A intenção era pressionar a negociação. A greve poderia interromper atividades como a instalação de softwares, com as informações dos candidatos nas urnas eletrônicas, e a análise dos que estão com pendências na Justiça Eleitoral.

A Agência Brasil tentou contato com o Sintrajud, mas não obteve resposta.

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

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BSPF - 29/09/2014


O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.


O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”.


No RE, o estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em razão disso, alega que “tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para inatividade compulsória”.


O tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.


Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli ressaltou que as matérias suscitadas no RE 786540 apresentam densidade constitucional, “pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Assessoria de Comunicação do STF

Multa diária de R$ 300 mil a sindicato e servidores da Justiça Eleitoral de SP em caso de greve

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BSPF - 29/09/2014


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, neste domingo (28/09), liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impede a deflagração da greve de servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo. O movimento paredista estava previsto para esta terça-feira (30/09), a cinco dias do primeiro turno das eleições. Em caso de descumprimento da decisão, o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud) e os servidores deverão pagar solidariamente multa diária no valor de R$ 300 mil.


A Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) ajuizou ação após receber ofício do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), em caráter de urgência, comunicando o início da paralisação por tempo indeterminado a partir de 30 de setembro de 2014.


Para a Advocacia-Geral, a deflagração do movimento a menos de uma semana das eleições "mais do que inoportuna e irresponsável, revela-se manifestamente contrária ao Direito e atentatória aos valores da cidadania e da democracia, na medida em que coloca em risco a própria realização do pleito".


Na ação, a Procuradoria informou que o cenário prejudica a realização regular das eleições no estado que é o maior colégio eleitoral brasileiro. Dados do processo apontam que São Paulo conta com mais de 32 milhões de eleitores, 425 zonas eleitorais, 10.317 locais de votação, 88.808 seções eleitorais e 101.986 urnas eletrônicas.


Irregularidade do movimento


A PRU3 destacou na ação dirigida ao TRF3 que qualquer paralisação dos servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo é prejudicial ao calendário dos turnos eleitorais e, por isso, não tem respaldo constitucional ou legal, pois afronta a regularidade da organização e execução das eleições.


Segundo os advogados, apesar dos servidores públicos civis serem contemplados pelo direito constitucional de greve, é inegável que há determinadas categorias que constituem exceção à regra, na medida em que desempenham atividades indispensáveis à coesão social. "É exatamente o caso dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, destacadamente em ano de eleição, aos quais se atribui a marca da essencialidade", aponta trecho do pedido da AGU.


A Lei 7.783/89, que regulamenta a greve na esfera privada e foi estendida para a Administração Pública temporariamente por determinação do Supremo Tribunal Federal, estabelece que em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.


O prejuízo ao processo eleitoral no país também foi levantando pelos advogados da União, que informaram que a greve geraria danos "incomensuráveis e irreparáveis" à sociedade brasileira. Além disso, alertaram que o movimento paredista coloca em risco todo o planejamento do processo eleitoral e o direito dos cidadãos brasileiros de exercerem o sufrágio universal, sendo concreto o perigo de dano. "Não é razoável impor a milhões de cidadãos o ônus decorrente de reivindicações corporativas. A paralisação dos serviços na Justiça Eleitoral paulista torna impossível garantir a realização do primeiro turno das eleições do ano corrente, prevista para o próximo domingo (04/10), ato perfeitamente hábil a gerar inestimável e irreversível impacto negativo junto à população e à Administração Pública", ressalta outro trecho do pedido.


Diante das alegações apresentadas pela AGU, o TRF da 3ª Região proibiu o início do movimento paredista. "Visando assegurar a ordem pública e na defesa da segurança jurídica, premissas jurídicas essenciais para a realização do processo eleitoral, que tem início no próximo dia 5 de Outubro, concedo a presente medida liminar, para determinar a proibição de deflagração do movimento grevista dos servidores públicos federais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, marcado para o próximo dia 30 de Setembro".


A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Ref.: Ação Inibitória nº 0024661-33.2014.4.03.0000 - TRF3.


Fonte: AGU

Judiciário, autonomia, teto e distorções remuneratórias

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

Judiciário, autonomia, teto e distorções remuneratórias

Juiz federal defende reajuste salarial para Judiciário e Ministério Público e estranha que chefe da AGU, contrário ao aumento, seja questionado exatamente por receber mais de R$ 40 mil em vencimentos, extrapolando o teto do funcionalismo

Daniel Santos Rocha Sobral *
Em recente reportagem neste sítio, intitulada “Aumento para juízes compromete serviços públicos”, diz o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, entre outras coisas, que “para se assegurar reajuste remuneratório e pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores e membros do Ministério Público da União e do Poder Judiciário, cuja importância, registre-se, não se está a questionar, estaria se impondo corte drástico de 35,1% das verbas destinadas ao funcionamento do Poder Executivo e ao custeio de políticas públicas e de serviços também essenciais”, assertiva essa complementada pela afirmação de que a “autonomia do Judiciário não pode ser tratada como um ‘cheque em branco’”.
Essa manifestação do chefe maior da AGU, tudo indica, veio a lume em decorrência de despacho lançado pela ministra Rosa Weber, do colendo Supremo Tribunal Federal (STF), que, tendo em conta mandado de segurança manejado pela Procuradoria-Geral da República, em face de corte abrupto e unilateral da proposta orçamentária do Poder Judiciário e do Ministério Público pelo Poder Executivo federal (e não pelo Congresso Nacional, como atribui a Constituição Federal vigente), houve por bem, preventivamente, coletar informações da digna presidente da República.
Concessa vênia, as razões lançadas pelo digno representante da AGU, na forma mencionada pela indigitada reportagem, parecem não encontrar esteio em sólida argamassa fático-jurídica.
De logo, impende gizar que estas breves linhas não têm o condão de mostrar o acerto ou desacerto do corte levado a cabo pelo poder Executivo federal, na medida em que a matéria de fundo se encontra a cargo de seu juízo natural, na espécie o STF. Contudo, tratando-se de matéria tornada pública e tendo como norte a liberdade de expressão, não seria crível se perder a oportunidade de trazer à tona o alicerce movediço em que se basearam ditas premissas, no mínimo contraditórias, equivocadas e distorcidas – diga-se de passagem, nenhuma novidade no que tange à tentativa de subjugar um poder da República a outro – derivadas, quiçá, da ausência de resposta à altura por quem de direito ou simplesmente porque papel e tinta aceitam qualquer tipo de elocubração!
Enfrentemos, então, o nó górdio da celeuma suscitada!
Será que realmente em uma análise isenta, independente e imparcial, o mencionado reajuste (e não aumento) presente na proposta orçamentária do poder Judiciário e do Ministério Público – e abortado manu militari pelo Executivo federal – teria o condão, de plano, de abalar a estrutura fiscal da União; de comprometer as contas públicas; de solapar políticas públicas; de deixar o Executivo com pires na mão; de outorgar cheque em branco ao poder Judiciário, etc, etc?? Não quero crer que a resposta a essas indagações seja tão simplista assim!
Em primeiro momento, e no diminuto espaço que o presente artigo permite, é preciso deixar claro que esse “absurdo” reajuste de 22% ao subsídio dos ministros do STF (e do teto constitucional, por aderência) não surgiu à toa, como quer fazer crer o representante do Executivo, ao contrário, tem vinculação direta com as perdas salariais dos subsídios de seus respectivos membros, acumuladas entre os anos de 2009 e 2013 e a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – amplo (IPC-A) para 2014, cujo elevado montante teima em subsistir e aumentar, anualmente, por conta de resistência expressa, ilegal, imoral e inconstitucional do Executivo federal em não atender ao clarividente comando constitucional inserto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao prever revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, no afã de preservar o poder aquisitivo de compra ínsito a qualquer trabalhador, seja da iniciativa privada ou pública.
Em segundo momento, custa crer que esses 22% de reajuste propagado guarde correlação tão direta e precisa com o corte de 35% das receitas do Executivo, como quer fazer crer o parecerista, ora porque as receitas não são do Executivo, mas do Estado como um todo, d’onde a autonomia financeira e orçamentária do Judiciário – de matiz constitucional – não pode ser guindada a um faz de conta, tampouco trilhar o sabor indigesto e exclusivo de um dos poderes da República, sob pena de comprometimento do próprio Estado democrático de direito, ora porque, sem sombra de dúvidas, a perda de receitas estatais para a satisfação das necessidades públicas parece ter ligação mais direta com a sangria de recursos públicos advinda da prática nefasta da corrupção, pública e notória, que grassa diariamente nas manchetes televisivas e escritas da mídia como um todo (mensalão; refinaria Abreu e Lima; refinaria da Pasadena etc), envergonhando a todos que se intitulam, de fato, pessoas de bem neste imenso Brasil, e cujo sucesso na reprimenda – para desgosto de alguns – tem encontrado terreno fértil na magistratura federal brasileira, responsável em primeira mão pelo processamento e julgamento dos maiores e mais nefastos crimes da República (de colarinho branco, de corrupção, tráfico internacional de entorpecentes, improbidade administrativa, entre outros).
Em terceiro momento e para arrematar, porque mais importante seria o nobre advogado-geral da União tentar justificar o porquê de figurar como réu na Ação Popular nº 5003643-37.2012.404.7104,  no bojo do qual um singelo cidadão vem a contestar os altos salários pagos a ele: em torno de R$ 40.296,13, tendo como referência julho de 2014 (www.portaldatransparencia.gov.br\servidores, acesso em 25 de setembro de 2014, às 17h), valor 36,77% superior ao teto (furado) constitucional que tanto alega defender, paradoxalmente – e a outros ministros de Estado, forma velada e indireta de acrescer seus próprios salários, como bem assentado pelo juiz federal Norton Luis Benites, da 2a Vara Federal de Passo Fundo (RS), nos autos da ação popular acima anunciada, ao asseverar que “nada obstante tais fatos, o subsídio de ministro de Estado não pode ser majorado de uma forma indireta a que ofenda a Constituição Federal; se o valor não é adequado, ou o sistema de remuneração é arcaico, como já se cogitou nesta decisão, deve ser redimensionado ou alterado de forma moral, transparente, democrática e, especialmente, constitucional”.
Nesta quadra, indaga-se: a quem interessa esse sistema remuneratório, onde poucos, inclusive o nobre advogado-geral da União, percebem verbas (subsídios + verba indenizatória + jetons) bem superiores ao teto constitucional? A quem interessa amesquinhar o Poder Judiciário, apequenando, ano após ano, seus subsídios, diferentemente da expressiva gama de trabalhadores que vem corrigindo suas perdas salariais acima da inflação? Afigura-se lídimo extrapolar teto do funcionalismo, via acúmulo de subsídios com jetons em diversos conselhos estatais, ainda mais de maneira perene, indefinida e duradoura? A quem interessa distorcer tanto e por tanto tempo a verdade?
“Tudo, menos o ridículo”, já bradava o grande poeta Fernando Pessoa, cujos ensinamentos tanta falta fazem nos dias de hoje.
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi) e juiz federal da 8ª Vara da Seção Judiciária Federal do Piauí.