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segunda-feira, 22 de maio de 2017

STF quer impedir que o Legislativo corrija burla contra o direito de revisão dos servidores do Judiciário

BSPF     -     21/05/2017



A partir de proposta do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutirá a edição de súmula vinculante (Proposta de Súmula Vinculante 128) para barrar as decisões administrativas e judiciais que estenderam ao funcionalismo federal o reajuste de 13,23% (ou 14,23%) derivado da revisão geral anual disfarçada em 2003, em virtude da diferença entre o que os servidores efetivamente receberam, por ocasião da inclusão da VPI de 59,87%, pela Lei 10.698/2003.


Se vingar, a posição sumulada será a de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamentação legal na Lei 10.698/2003 e Lei 13.317/2016”.


Diante das recentes decisões dadas por outros órgãos em favor dos servidores, alega Gilmar Mendes que existiriam diversos julgamentos do STF negando essa possibilidade. Vale lembrar que, antes da virada da jurisprudência em favor dos servidores, o STF sequer analisava o mérito dos recursos nesse tema, sob o argumento de ausência de matéria constitucional, inclusive em processos em que o ministro Gilmar Mendes foi relator (por exemplo, ARE 763.952-AgR). Em verdade, as citações de agora se resumem, em sua grande maioria, a decisões monocráticas dadas em reclamações que, pela natureza do procedimento, não apreciam o mérito com profundidade.


Nesse contexto em que se desconhece uma decisão colegiada em procedimento adequado sobre o mérito dos 13,23%, a tentativa de edição de súmula para encerrar prematuramente o debate viola a Constituição da República, pois somente autoriza a expedição desse verbete quando houver “reiteradas decisões sobre matéria constitucional”.


A gravidade desse estranho voluntarismo na provável edição da súmula é ainda mais gritante quando se percebe a menção “despropositada” da Lei 13.317, aprovada em 2016, 13 anos após a burla operada pela Lei 10.698, mediante proposta da própria Administração do STF em favor dos servidores do Judiciário da União, pois reconhece o direito à incorporação de “outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem [da Lei 10.698/2003] concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado”.


Não bastasse o fato de inexistirem decisões colegiadas de mérito sobre a Lei 13.317/2016 - tanto é que nenhum dos “precedentes” citados pelo ministro a ela se referem -, é evidente a incongruência da proposta sumular dado que baseia seu raciocínio na suposta inexistência de lei que permita a extensão da revisão, o que impediria o Judiciário ou a Administração de atuar (Súmula Vinculante 37), mas a Lei 13.317/2016 é a autorização específica aprovada pelo Congresso Nacional, através de proposição do próprio STF consentida pela Presidência da República, para que tais órgãos corrijam a mencionada burla.


A eventual aprovação dessa súmula comprovará que vivemos em tempos de estranha soberania do STF, pois, se antes a Corte Suprema impedia o Judiciário de exercer sua jurisdição em favor de servidores por não ter “função legislativa”, agora nem mais pode o Legislativo, que obviamente tem a tal função legislativa.


Confira a íntegra.


STF discute súmula para acabar com "reajuste de 13,23%" de servidores


O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores públicos sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso específico desse ajuste a vedação ao reajuste salarial com base no princípio da isonomia, já prevista de maneira mais ampla na Súmula Vinculante 37.


Em sua proposta de súmula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composição do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, têm pelo menos uma decisão cassando o reajuste concedido pelo Judiciário. Como exemplos, ele cita 14 reclamações em que o STF cassou o aumento.


“Não obstante o teor da orientação firmada nas mencionadas decisões, é cediço que a controvérsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”, diz o ministro, na proposta. Com a publicação do texto no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo (DJe), os interessados no assunto têm cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada à Procuradoria-Geral da República.


Embora o conflito seja atual, a história do “reajuste de 13,23%” é longa. Começou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores públicos federais um aumento de R$ 59,87. É a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).


Imediatamente, servidores foram à Justiça reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal Folha de S.Paulo.


A Justiça Federal, então, começou a decidir que a natureza jurídica da VPI é de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente à data de sua criação. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época: R$ 452,23. Assim chegou-se à cifra de 13,23%.


E a Justiça Federal começou a determinar o pagamento da correção retroativa a 2003, data da edição da lei. Delfim Netto chamou o entendimento de "hermenêutica logarítimica". Nesta quarta, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a VPI em reajuste salarial. "Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU", disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.


O conflito jurídico começou a se desenrolar em torno da natureza jurídica da verba. Outras varas da Justiça Federal passaram a entender que a VPI não seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores públicos federais.


Regulamentação e jurisdição


Em 2012, a 1ª Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao salário. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2ª Turma do Supremo cassou decisão que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concessão de reajuste sem previsão em lei com base no princípio da isonomia.


A discussão continuou nas instâncias locais, até que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido o “reajuste de 13,23%”, com base no precedente da 2ª Turma. Imediatamente, as turmas de Direito Público do STJ se adequaram ao entendimento.


Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de súmula, embora a jurisprudência tenha se firmado, a briga não terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo público federal contra entendimentos judiciais.


Em maio de 2016, reportagem da ConJur revelou que o Conselho Nacional de Justiça analisa um processo de regulamentação do “reajuste de 13,23%”. O argumento é o de que a Justiça Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jurídica de reajuste geral, e não de verba eventual.


O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pediram complementações orçamentárias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milhões; a Justiça Federal, R$ 875,5 milhões; o TJ-DF, R$ 275,2 milhões; e o STM, R$ 33 milhões. No total, a União terá de gastar R$ 1,3 bilhão com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.


É uma tentativa de contornar a jurisprudência. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jurídica da VPI. O autor do pedido é um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justiça Federal.


Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização do CJF, responsável por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discussão nos Juizados Especiais, definiu que a VPI não é reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela única a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.


“Não há dúvidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores públicos federais não fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698/03 tampouco com espeque na Lei 13.317/2016”, diz o ministro Gilmar na sua proposta de súmula vinculante. “É reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade, bem como a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37.”


PSV 128


Por Jean Ruzzarin

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Plano de saúde é responsável pelo rombo da estatal


BSPF     -     21/05/2017


Estatal atribui ao convênio médico parte significativa dos prejuízos acumulados nos últimos dois anos. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, R$ 3,4 bilhões, quase 83%, se referem a desembolsos para cobrir os gastos da operadora Postal Saúde


A Postal Saúde, operadora do plano de assistência médica dos empregados dos Correios, está no meio de uma polêmica. De um lado, a estatal atribui ao plano de saúde parte significativa dos prejuízos acumulados nos últimos dois anos. Afirma que, do resultado negativo de R$ 2,1 bilhões de 2015, R$ 1,6 bilhão equivale a despesas com o convênio médico. Além disso, a empresa pública argumenta que, do rombo estimado em R$ 2 bilhões de 2016, R$ 1,8 bilhão se refere a desembolsos para cobrir gastos da operadora. Do outro, os beneficiários reclamam que os problemas são fruto de uma política equivocada de gestão de pessoas e de mudanças na contabilidade da companhia.


Em meio ao fogo cruzado, a atual administração da Postal Saúde, há 10 meses no comando da operadora, tenta reduzir as despesas assistenciais, que, nos últimos 12 meses, chegaram a R$ 1,6 bilhão. O presidente do plano de saúde, Ariovaldo da Câmara, explicou que R$ 116 milhões já foram economizados, nos últimos seis meses, com renegociações de contratos e com a criação de um comitê de sinistralidade para acompanhar pacientes crônicos, de alto custo e hospitalizados. Uma câmara técnica foi criada para discutir com médicos quais órteses, próteses e materiais especiais devem ser comprados.


Mesmo com todos os esforços, reduzir as despesas da operadora é uma tarefa difícil, já que, dos 400 mil beneficiários, 91 mil têm mais de 60 anos e demandam atendimentos médicos periodicamente. A carteira envelhecida é fruto de um acordo coletivo firmado entre os Correios e os trabalhadores. Em troca de não aumentar o salário dos empregados, a estatal garantiu que pais e mães dos beneficiários pudessem ser dependentes no plano de saúde se tivessem renda de até 1,2 salário mínimo. Atualmente, 55.540 pessoas estão nessas condições.


Outra benesse que onera a operadora é o fato de que os empregados não pagam mensalidades, somente uma coparticipação, que se limita a 20% da remuneração em caso de uso do plano de saúde. Com isso, 93% das despesas da Postal Saúde são pagas pelos Correios e apenas 7% são custeadas pelos beneficiários. Operadoras com o mesmo perfil, explicou Câmara, têm um financiamento distinto. Segundo ele, a Geap, dos servidores públicos federais, tem 21% das despesas custeadas pelo governo e 79% por mensalidades e coparticipações. A Cassi, dos empregados do Banco do Brasil, tem 44% dos gastos cobertos pela instituição financeira e 56%, pelos beneficiários.


A generosidade da Postal Saúde não para por aí. Os empregados dos Correios têm direito a plano odontológico e a 200 procedimentos além dos determinados pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Nos últimos 12 meses, 1% dos beneficiários, o equivalente a 4 mil pessoas, foi responsável por 38% do gasto total da operadora, que chegou a R$ 637,2 milhões. Câmara disse que, em outros planos, a proporção chega a 33% das despesas.


Paliativo


Os Correios enviaram aos empregados a proposta de manter o pagamento integral da assistência médica dos empregados. Entretanto, exigem que os demais beneficiários paguem uma mensalidade e coparticipações. E, havendo lucro líquido, 20% seria revertido para custear parte das mensalidades. A proposta foi recusada pelos trabalhadores, que entraram em greve. A paralisação foi encerrada após ficar acertado que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará a mediação do debate sobre o custeio do plano de saúde.


Enquanto nada é decidido, o presidente da Postal Saúde tem adotado medidas para tentar reduzir custos. O número de empregados foi reduzido em quase 10% e passou de 566 para 512. Seis gerências foram extintas, funções gratificadas, reduzidas, e os salários dos gerentes diminuíram para valores semelhantes aos de empregados dos Correios. Das 28 unidades regionais, 16 foram transferidas para prédios dos Correios, pagando um aluguel que corresponde a 10% do valor de mercado. Outras seis devem ser transferidas até outubro.


Unidades que permanecem alugadas tiveram contratos reajustados. A sede da operadora, em Brasília, teve o aluguel reduzido à metade, de R$ 160 mil, para R$ 80 mil. Um novo estatuto, um código de ética e uma política de consequências foram criados e estão em análise. Além disso, foram implementados sistemas de licitação com pregão eletrônico para contratação de prestadores de serviços, de auditoria interna e de sindicâncias.


A operadora ainda implementou um serviço de vídeochamadas para os beneficiários fazerem aconselhamento remoto. Esse tipo de atendimento tem potencial para reduzir em 30% a ida aos hospitais. Centros foram instalados em unidades dos Correios para fazer trabalho preventivo com empregados que fazem esforço repetitivo. “Vamos continuar melhorando nossos controles”, acrescentou Câmara.

Fonte: Correio Braziliense (Antonio Elias)

Comissão debate carência de peritos médicos do INSS

BSPF     -     21/05/2017


Comissão discute perícia e benefício previdenciário

A carência de peritos médicos e a revisão dos benefícios previdenciários serão debatidas nesta segunda-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), às 9h. Paulo Paim (PT-RS) propôs a audiência devido às negativas de revisão em perícias do INSS, que têm feito com que as pessoas tenham que entrar na Justiça. Foram convidados para o debate a conselheira Josiane Soares Santos, do Conselho Federal de Serviço Social; Flávia Rebecca Fernandes Rocha, representante da Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e a procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no DF Eliana Pires Rocha, entre outros.

Fonte: Jornal do Senado

Comissão debate carência de peritos médicos do INSS


BSPF     -     21/05/2017

Comissão discute perícia e benefício previdenciário


A carência de peritos médicos e a revisão dos benefícios previdenciários serão debatidas nesta segunda-feira (22) na Comissão de Direitos Humanos (CDH), às 9h. Paulo Paim (PT-RS) propôs a audiência devido às negativas de revisão em perícias do INSS, que têm feito com que as pessoas tenham que entrar na Justiça. Foram convidados para o debate a conselheira Josiane Soares Santos, do Conselho Federal de Serviço Social; Flávia Rebecca Fernandes Rocha, representante da Frente de Luta dos Assistentes Sociais Excedentes; o diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Francisco Eduardo Cardoso Alves; e a procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no DF Eliana Pires Rocha, entre outros.

Fonte: Jornal do Senado

Redes do governo sofrem 2.828 ataques cibernéticos em apenas três meses

Revista Amazônia     -     21/05/2017



Brasília – As tentativas de ataques de hackers aos sites e portais da administração pública federal se tornaram um problema quase corriqueiro na estrutura de informática governamental. Somente no primeiro trimestre deste ano, as redes de informática do governo federal sofreram 2.828 tentativas de invasão, segundo relatório do Centro de Tratamento de Incidentes de Segurança de Redes de Computadores (CTIR-Gov), departamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Palácio do Planalto.


Esses ataques vão desde invasões pontuais em contas de e-mails funcionais usadas por servidores a ações que derrubaram os portais do governo. Na semana passada, o vírus WannaCry bloqueou a rede do INSS, prejudicando o funcionamento dos serviços.


Apenas entre janeiro e março, os sites oficiais da União ficaram inacessíveis 583 vezes — em média, páginas do governo federal ficaram fora do ar uma vez a cada 3,7 horas só nos primeiros três meses deste ano.


A reclamação mais recorrente é o chamado “abuso de sítio”, ou seja, problemas com a configuração dos sites (provocados por agentes externos ou não) e exposição de código-fonte ou descobertas de eventuais vulnerabilidades nos sistemas. Esses casos foram responsáveis por 29% das notificações no primeiro trimestre. Também chama atenção a quantidade de “vazamento de informação”, segundo o relatório: 229 vezes.


ALERTA REFORÇADO


Responsável pela estrutura de informática da Receita Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sofre tentativas de ataques “todos os dias”, segundo a diretora-presidente do Serpro, Glória Guimarães:


— Essa é uma preocupação constante nossa. É quase uma neura. Fazemos sempre recomendações para desligar os computadores quando sair, por exemplo.


Apesar de admitir que sofre tentativas de invasão, a empresa não informa a quantidade e nem quando há mais incidência de ataque. Isso porque, na avaliação da instituição, isso incentiva possíveis ataques. O Serpro gasta por ano algo em torno de R$ 12 milhões em segurança da informação. Esse valor é o que é gasto diretamente com segurança, com aquisição de ferramentas de monitoração de segurança específicas para grande porte. O dinheiro é usado, por exemplo, na chamada “vacina” nos computadores, quando as máquinas são preparadas contra novos vírus.


Na última semana, com o ataque hacker mundial, a empresa pública diz que reforçou seus alertas e sua forma de monitoração e segue em alerta diante da ameaça de novos ataques.


200 MIL TENTATIVAS POR SEGUNDO


Já a Dataprev, empresa de tecnologia e informações da Previdência Social, informa que só para este ano a previsão de investimentos em Tecnologia da Informação (TI) é de R$ 240 milhões. Esse valor inclui os gastos com segurança da informação, mas que não podem ser detalhados em razão da política de segurança.


Diante do cenário de inovações mundiais em computadores, a empresa iniciou protocolos de segurança de emergência e adotou ações preventivas para assegurar a integridade das informações que estão sob sua responsabilidade. “Análises técnicas indicaram que a rede corporativa segue protegida e não há equipamentos desatualizados”, informa a empresa.

Principalmente nos dias que antecedem as eleições, os técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se preparam para serem atacados por hackers de todo o mundo. Segundo informações do tribunal, são 200 mil tentativas por segundo de quebrar o sistema de segurança da comunicação da Justiça Eleitoral. Esse sistema possibilita que os tribunais se comuniquem entre si no dia das eleições, com a transmissão de dados. Até hoje, o TSE garante que ninguém conseguiu quebrar a segurança.

AGU obtém liminar para suspender pagamento indevido de R$ 1 milhão em pensão

BSPF     -     20/05/2017


A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento retroativo de pensão a neta de servidora pública no valor de R$ 1 milhão. Os advogados da União demonstraram que a família forneceu informações inverídicas e simulou uma adoção para tentar obter o benefício.


A atuação da AGU ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão determinar que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – onde a servidora falecida trabalhava – pagasse a pensão. A ação foi proposta por familiares das duas, que alegaram que a adolescente vivia às custas da servidora há mais de oito anos.


No âmbito da própria Justiça Eleitoral havia um processo administrativo em nome da suposta adotada que requeria o pagamento, de uma só vez, dos valores referentes a 2011, ano em que a ex-servidora se aposentou com contracheque de R$ 20,2 mil – a dezembro de 2014. A cobrança alcançava a cifra de R$ 1 milhão.


O TRE acionou a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU-MA) para verificar se o pagamento não implicaria prejuízo para os cofres públicos, uma vez que a adoção teria ocorrido após morte da servidora, situação jurídica para a qual não existia uma jurisprudência consolidada.


Os advogados da União verificaram que não havia nos autos qualquer documento que comprovasse a vontade da avó de adotar a neta. Desta forma, concluiu a procuradoria, a decisão que determinou o pagamento da pensão havia transitado em julgado sem que os requisitos legais fossem preenchidos.


Conluio


A PU/MA propôs, então, uma ação rescisória em conjunto com outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). Os advogados da União alertaram na ação, com pedido de antecipação de tutela para suspender o benefício, que a adoção teve nítido e exclusivo caráter previdenciário, tendo como único objetivo possibilitar o recebimento, pela menor, de pensão que não seria deixada pela falecida. Em razão deste intuito, estava configurada o conluio entre as partes com o fim de fraudar a lei e causar prejuízo à previdência do serviço público e à União.


A Advocacia-Geral lembrou que o juízo de primeira instância havia, inclusive, negado provimento ao pedido de adoção e extinguido o processo, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a adoção post mortem somente quando já iniciado o processo judicial, e que a servidora falecida não deixou qualquer expressão jurídica da sua vontade de adotar – lacuna que não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.


As procuradorias lembraram, ainda, que relatório psicossocial não constatou a existência de relação como de mãe e filha entre a falecida e a menor, mas sim de avó e neta. E acrescentaram que a advogada dos autores é a mesma dos pais biológicos da menor, que deixaram de contestar a ação e apresentar contrarrazões no recurso provido pelo TJ/MA em segunda instância.


Acolhendo os argumentos da PU/MA e da PRU1, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu liminar na ação proposta pela AGU para suspender a execução de acórdão do Tribunal de Justiça. O relator do processo concordou que foi demonstrada a plausibilidade do pedido para imediata suspensão dos pagamentos administrativos da pensão por morte à menor, uma vez que os responsáveis já podiam estar recebendo os valores referentes à pensão.


A PU/MA e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Ref: Ação Rescisória 0000651-71.2017.4.01.0000/MA - TRF1.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

sexta-feira, 19 de maio de 2017

Servidor pode acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

BSPF     -     18/05/2017



Jurisprudência entende que a Administração, ao oferecer vaga de remoção, revela que preenchimento é de interesse público


A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória, no Espírito Santo, para seguir a companheira, também servidora, transferida após a participação em concurso de remoção da Procuradoria da Fazenda Nacional.


A União argumentou que a remoção da companheira do autor, procuradora federal, para o estado do Espírito Santo não se deu por interesse da administração, mas a pedido. Por isso, seria incabível também a remoção do cônjuge.


No TRF3, o desembargador federal Hélio Nogueira, relator do acórdão, considerou que a remoção da companheira ocorreu, sim, no interesse da Administração. O magistrado verificou que ela participou de concurso de remoção aberto para preenchimento de vagas na Procuradoria Federal do Espírito Santo e que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação da Administração para o preenchimento dessas vagas demonstra necessidade de interesse público.


Na decisão, o desembargador citou a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “a manifestação da Administração ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção acaba revelando que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades administrativas", (STJ, REsp 1.294.497/RN).


Ele explicou ainda que, de acordo com o artigo 36, inciso III, letra "a", da Lei 8.112/90, a remoção a pedido para outra localidade poderá ocorrer para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.


Assim, como o desembargador considerou que a remoção da companheira ocorreu no interesse da Administração, ele manteve a decisão de 1º grau autorizando também a remoção do cônjuge.


Agravo de Instrumento 0023349-85.2015.4.03.0000/SP

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3

Relator da Previdência diz que não é possível avançar com reforma no atual cenário

Agência Câmara Notícias     -     18/05/2017




O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) divulgou nesta quinta-feira (18) nota em que afirma que não é possível avançar com a votação da proposta no atual cenário político. Para o deputado, a hora é de arrumar a casa, esclarecer os fatos e criar as condições para que a análise do texto seja retomada.


O parecer de Maia ao texto do governo (PEC 287/16) foi aprovado no último dia 9 na comissão especial e deve ser votado agora ano Plenário da Câmara dos Deputados.


Veja a íntegra da nota do relator:


Nota à imprensa


Ao longo da semana, tivemos a clara impressão de que as inúmeras notícias positivas divulgadas pela imprensa apontavam para um futuro melhor para o nosso País. Não tenho dúvidas de que a expectativa da Reforma da Previdência para a qual trabalhei com tanta determinação, sempre com norte de diminuir privilégios e garantir os benefícios aos mais necessitados, contribuiu para esse cenário de esperança.


De ontem para cá, a partir das denúncias que surgiram contra o presidente da República, passamos a viver um cenário crítico, de incertezas e forte ameaça da perda das conquistas alcançadas com tanto esforço.


Certamente, não há espaço para avançarmos com a Reforma da Previdência no Congresso Nacional nessas circunstâncias. É hora de arrumar a casa, esclarecer fatos obscuros, responder com verdade a todas as dúvidas do povo brasileiro, punindo quem quer que seja, mostrando que vivemos em um país em que a lei vale para todos. Só assim é que haveremos de retomar a Reforma da Previdência Social e tantas outras medidas que o Brasil tanto necessita.


Deputado Arthur Maia (PPS-BA)

Relator da Reforma da Previdência

Avança reestruturação de carreiras públicas

Jornal do Senado     -     18/05/2017


MP com mudanças que alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas foi aprovada ontem em comissão mista e será submetida às duas Casas


A medida provisória que reajusta salários de diversas carreiras da administração federal foi aprovada ontem em comissão mista e segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Segundo o governo, as mudanças trazidas pela MP 765/2016 alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto de R$ 3,7 bilhões neste ano. O relatório aprovado é do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). No caso específico das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria do Trabalho, ocorre uma alteração no sistema de remuneração, com criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.


Para dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência vale também para aposentados e pensionistas. A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal passou a ser privativa de servidores lotados no órgão. Uma emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo Bezerra, é evitar conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.


Imparcialidade


Isso porque, de acordo com a medida provisória, a verba para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes. Especialistas argumentaram que esse mecanismo pode afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros são auditores fiscais e manter as multas lhes traria bônus. Outra alteração acolhida pelo relator atribui privativamente a auditores fiscais do Trabalho a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho. A MP permite a cessão de servidor ou empregado público para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc e Sebrae.


A medida ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Cerca de 65% da força de trabalho da AGU hoje é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas. Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística, que cuida do desenvolvimento de novos modais de transporte no país, requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.


Peritos


A medida provisória estabelece uma nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura. O texto exige curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central, havendo consenso dentro da instituição sobre esse ponto.


Vencimentos básicos, segundo a MP


Salários a partir de 1º de janeiro de 2018, para início de carreira


Perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial R$ 6.326,59


Auditor-fiscal da Receita Federal R$ 20.123,53


Analista-tributário da Receita Federal R$ 11.181,24


Auditor-fiscal do Trabalho R$ 20.123,53


Policial civil dos extintos territórios (delegado) R$ 22.672,48


Policial civil dos extintos territórios (agente) R$ 11.983,26


Diplomata (terceiro secretário) R$ 18.059,83


Oficial de chancelaria R$ 8.776,43


Assistente de chancelaria R$ 4.367,22


Especialista em infraestrutura R$ 9.126,61

Analista de infraestrutura R$ 6.572,38

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Convite para Reunião / Ações por Danos Morais “DDT”) Advogado Wolmy Barbosa de Freitas


Convite para Reunião (DDT)

O Advogado Wolmy Barbosa de Freitas, vem respeitosamente á presença de vossa senhoria . Por meio deste, convidá-lo (a) para participar da Reunião de (informar sobre as Ações por Danos Morais “DDT”) que ocorrerá no auditório do Sindsef de Ji-Paraná Ro. no Dia 24 de Maio de 2017,a partir das 14:40 Horas, onde serão tratados assunto de seu interesse pertinentes à (tema da reunião).


Aproveitando o ensejo, renovamos protesto de estima e consideração.

Contamos com sua Presença.

Ji Paraná 18 de Maio de 2017.

Grato: Valdir Madruga


Saliento que, essa reunião e especificamente para os servidores da FUNASA que tenham ações com o Adv. Wolmy Barbosa de Freitas, em relação ao Intoxicamento pelo DDT.👍👍

Projeto que quer fim da estabilidade de servidores é desnecessário e enfraquece setor público


BSPF     -     17/05/2017

Um projeto de lei do Senado (PLS) 116/2017, que propõe a demissão de servidores públicos com avaliação negativa de desempenho, é mais uma tentativa de enfraquecer a administração pública. Para a Condsef/Fenadsef o projeto é desnecessário uma vez que já existem diversos mecanismos voltados à penalização de servidores que não cumprem suas obrigações. Em notícia divulgada no Brasil de Fato (confira), o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, cita a avaliação de desempenho feita anualmente por gestores como um desses mecanismos. “O próprio código de ética do servidor diz que ele pode ser demitido caso não cumpra com suas obrigações”, exemplifica. No lugar de punir o servidor, o projeto estaria mirando no enfraquecimento dos serviços públicos e fortalecendo a política de Estado Mínimo que está em curso no país conduzida por um governo ilegítimo e sem voto.

O projeto propõe que os órgãos e entidades da administração pública realizem, a cada seis meses, uma avaliação do desempenho de seus respectivos servidores, podendo demitir aqueles que receberem nota inferior a 30% da pontuação máxima estabelecida durante quatro avaliações consecutivas. Profissionais que apresentem desempenho abaixo de 50% em cinco de dez avaliações também podem ser demitidos.

Para Sérgio, o projeto mira o alvo errado já que muito da dificuldade em oferecer um serviço público que atenda de forma adequada a população brasileira vem da ineficiência das gestões e do Estado e não dos trabalhadores do setor. Uma das maiores críticas ao projeto é justamente o fato de que ele pode permitir a demissão de um servidor sem considerar o contexto inadequado de trabalho a que muitas vezes está submetido. Na prática, o concursado poderia, então, ser demitido do serviço público ainda que o eventual mau desempenho esteja relacionado diretamente a condições inadequadas de trabalho.

Há ainda o fator de instabilidade a que o servidor se vê colocado já que perseguições políticas não são incomuns na administração pública. Um servidor terá maior dificuldade em relatar o que considera procedimento indevido, ainda que responsável pelo bom funcionamento da estrutura que atende a população. As perseguições e assédio moral que já são uma realidade no setor público poderão ganhar dimensões ainda mais graves num contexto de insegurança a que o projeto pode expor o servidor.

Portanto, este é mais um projeto que para a Condsef/Fenadsef está no universo das iniciativas que visam à desidratação da máquina pública. “Nós estamos assustados com a ofensiva contra os servidores e os serviços públicos, porque é assustadora a falta de trégua que estão dando ao conjunto do funcionalismo. Primeiro, aprovaram a redução dos investimentos públicos por 20 anos, depois vieram reforma trabalhista, terceirização e o fim da aposentadoria. Parece que resolveram declarar guerra à classe trabalhadora”, critica Sérgio.

Todos esses ataques devem ser respondidos com o reforço da mobilização e unidade da classe trabalhadora. Com a resistência que tem sido permanente e com a pressão constante junto aos parlamentares eleitos para representar a maioria da população que vem demonstrando constantemente ser contrária às reformas e a imposição de uma política conduzida por um governo ilegítimo e sem voto. Por isso, a Condsef/Fenadsef reforma a importância da participação de todos na agenda de atividades que acontece essa semana em Brasília e que culmina com uma grande atividade de ocupação na capital federal no próximo dia 24.

A expectativa é de que seja mais um dia histórico de mobilização e de lutas que a classe trabalhadora vem protagonizando em defesa de seus direitos. É também intolerável imaginar que parlamentares eleitos para representar a população não ouçam ao clamor da maioria que anseia pela derrubada desses projetos nefastos. A expectativa é de que propostas que rasgam direitos fundamentais da classe trabalhadora não consigam os votos necessários. Para isso, a participação e mobilização de todos continuam sendo fundamentais.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Adicional de insalubridade só é pago se exposição a agentes nocivos for permanente

BSPF     -     17/05/2017


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que servidor público deve comprovar exposição permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.


A atuação ocorreu após servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ajuizar ação na Justiça pleiteando a concessão de adicional de insalubridade por suposta exposição a agentes químicos, físicos e biológicos. Além disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.


Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12 da Lei nº 8.270/91 estenderam aos servidores públicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legislação aplicável aos demais trabalhadores.


Dessa forma, para a concessão dos adicionais, é necessário observar uma série de questões: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho; e o reconhecimento da insalubridade da atividade por perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho.


Segundo as unidades da AGU, o pagamento dos adicionais continua enquanto houver a exposição permanente aos agentes agressivos. Porém, uma vez eliminados os riscos à saúde ou à integridade física, o pagamento do adicional deve ser interrompido.


Laudo


Os procuradores federais afirmaram, ainda, que os ambientes de trabalho dos servidores lotados na fiscalização do Ibama em Tocantins foram analisados em dezembro de 2009. Contudo, o laudo apontou que que a exposição a umidade, frio, produtos químicos e microrganismos ocorre somente ocasionalmente, o que não é suficiente para justificar o pagamento do adicional.


As procuradorias também apontaram que essa conclusão foi corroborada por laudo técnico assinado por engenheiro em segurança do trabalho, perito que acompanhou a atividade desempenhada pelo autor durante da ação durante quatro dias. Ele constatou que a exposição a agentes químicos ou físicos era esporádica, de forma que não seria devido o adicional de insalubridade.


Assim, a 3ª Vara do Juizado Especial de Tocantins acolheu os argumentos da AGU e afastou os pedidos do servidor. O magistrado responsável pela decisão reconheceu, com base nos laudos técnicos, que a exposição “a ambiente insalubre não ocorre de forma permanente”.


Além disso, a decisão também concordou com o argumento de que o simples fato do fiscal ambiental portar arma de fogo não implica em risco de vida ou justifica o pagamento de adicional de periculosidade. “Até porque, o risco suportado pelo autor no exercício de sua função pública é inerente a toda e qualquer função fiscalizatória”, concluiu.


A PF/TO e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Ref.: Ação Ordinária nº 2122-60.2016.4.01.4300 – 3ª Vara JEF/TO.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Progressão por titulação acadêmica deve ser paga a servidor a partir de requerimento

BSPF     -     17/05/2017



A validade da regra para a concessão de progressão funcional a servidor público por titulação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação no Juizado Especial Federal em Tocantins. Os procuradores federais demonstraram que vale a data em que a progressão foi requerida, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da posse no cargo.


A tese da AGU prevaleceu em ação ajuizada por uma servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). A autora visava a condenação do órgão a conceder-lhe progressão funcional por titulação para a classe DIII-nível 1, com efeitos retroativos à data da posse (06.01.2009).


A principal alegação da servidora era de que ela já teria concluído o curso de mestrado naquela data, e o título lhe daria direito ao aumento na remuneração por conta da retribuição por titulação. Eventual decisão favorável ao pleito obrigaria o instituto a pagar de uma vez o valor correspondente à diferença entre o que ela havia recebido e o que supostamente deveria ser acrescido no salário desde a data da posse.


Contudo, as procuradorias Federal no Tocantins (PF/TO) e junto à instituição de ensino (PF/IFTO) esclareceram que, de acordo com a Lei nº 11.784/2008, a investidura no cargo se dá obrigatoriamente no nível 1 da Classe DI, independentemente do nível de titulação do servidor e, somente mediante requerimento administrativo, instruído com a comprovação da alegada titulação, é que se passa a ter direito à progressão funcional na carreira.


Progressão deferida


Os procuradores federais assinalaram que este ponto foi devidamente observado pelo IFTO em relação à autora, uma vez que o instituto concedeu a progressão pleiteada, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento, feito em 02.08.2010, ou seja, um ano e sete meses depois da posse da servidora.


Desta forma, a Advocacia-Geral defendeu que não haveria fundamento jurídico na pretensão da servidora de obter sua progressão desde a posse, tampouco qualquer direito ao pagamento de atrasados.


Acolhendo os argumentos da AGU, a 3ª Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo “irrepreensível a decisão da demandada (IFTO) em conceder à demandante a progressão a partir da data do requerimento”.


“Afinal, se o servidor se atrasou em formalizar o requerimento de progressão funcional, não se pode imputar essa demora à Administração Pública. Frise-se que o ônus de requerer e comprovar o direito neste caso era da servidora autora, por se tratar de progressão por qualificação e não por desempenho profissional, o qual, aí sim, dependeria da intervenção da chefia (avaliação)”, destacou o magistrado na decisão.


A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Ref.: AO nº 385-85.2017.4.01.4300 - 3ª Vara do JEF/TO.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Professor afastado para cursar mestrado tem direito ao adicional de férias

BSPF     -     17/05/2017


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) contra a sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido para assegurar a um servidor público o direito ao pagamento do adicional de 1/3 da remuneração durante o período de afastamento decorrente de licença para cursar mestrado em outro estado.


O apelante alegou inadequação da via eleita, visto que o mandado de segurança não se prestaria à cobrança de parcelas atrasadas nem produz efeitos patrimoniais em relação ao período que antecede a propositura da ação. Sustentou, ainda, que o art. 76 da Lei 8.112/90 condiciona o pagamento ao servidor do adicional de 1/3 da remuneração do período das férias.


O servidor, que é professor efetivo do ensino básico, técnico e tecnológico do IFPI, esteve afastado para cursar Mestrado em Engenharia Mecânica na Universidade Federal de Campina Grande/PB. Além dos arts. 76 e 77 da Lei 8.112/90 assegurarem aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de adicional de 1/3 de remuneração, os arts. 87 e 95 declaram o direito à licença para capacitação e ao afastamento para estudo no exterior.


A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, argumentou que o apelado faz jus ao adicional de férias, mesmo no período de afastamento, pois esse tempo é considerado de efetivo exercício. Segundo o art. 102, incisos IV e VII da Lei 8.112/90, os afastamentos em virtude de licença para participação em programa de treinamento regularmente instituído e estudo no exterior são considerados como tempo de efetivo exercício.


A magistrada declarou que não há como negar o direito do servidor de receber o adicional de férias durante o seu afastamento para cursar mestrado. O Colegiado acompanhou o voto da relatora e negou provimento à apelação.


Processo nº 0006020-79.2014.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão mista aprova relatório da MP que reestrutura carreiras do serviço público

Agência Câmara Notícias     -     17/05/2017



Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017


A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 765/16 aprovou, nesta quarta-feira (17), relatório favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público.


O relatório foi elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados para depois passar pelo Plenário do Senado.


A MP promove reajustes em diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).


Bônus de eficiência


No caso específico das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorre alteração no sistema de remuneração, com a criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.


Para os meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência é válido também para aposentados e pensionistas.


No âmbito da Receita, a carreira de Auditoria passa a ser denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-tributário.


A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal do Brasil passa a ser privativa de servidores lotados no órgão. Segundo o governo, as atividades da Receita são de caráter muito específico e requerem quadro devidamente capacitado.


Mudanças


Emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores fiscais da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada.


O objetivo, segundo Fernando Bezerra Coelho, é eliminar eventuais conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.


Isso porque, de acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.


Especialistas argumentaram que esse mecanismo poderia afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros (auditores fiscais) poderiam ter interesse econômico em manter as multas se o seu bônus depender disso.


Outra alteração acolhida pelo relator caracteriza os auditores fiscais do trabalho como autoridades trabalhistas e atribui, privativamente, a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho aos membros dessa carreira.


Sistema S


A MP permite também a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do serviço social autônomo instituído pela União, o chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. Para isso, a MP altera a Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores civis da União.


AGU e EPL


A MP 765 ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.


A Empresa de Planejamento e Logística é uma estatal criada em 2012 pelo Governo Dilma para planejar o desenvolvimento de novos modais de transporte no País.


Segundo a equipe do Governo Temer, a AGU, por exemplo, ainda não tem servidores técnico-administrativos próprios em quantitativo suficiente para atender sua necessidade de pessoal, nem um plano especial de cargos a estimular novos ingressos. Cerca de 64% da força de trabalho da AGU é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas.


Médicos


A MP estabelece nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura.


Banco Central


A MP, na forma como foi aprovada, também estabelece a exigência de curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central do Brasil, havendo consenso dentro da instituição sobre o ponto. Ao aceitar emendas nesse sentido, o senador Fernando Bezerra Coelho destacou que exigência se mostra compatível com as atuais atribuições do cargo.


Impacto

Segundo o governo federal, as mudanças trazidas pela MP alcançam 29 mil servidores ativos, 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto total de R$ 3,7 bilhões já neste ano de 2017.

Pagamento de adicional de fronteira a servidores depende de regulamentação

BSPF     -     17/05/2017



O pagamento de adicional a servidores públicos que trabalham em áreas de fronteira de difícil lotação – benefício previsto na Lei nº 12.855/13 – depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. Como tal procedimento ainda não foi feito, não é possível exigir que a administração pública repasses os valores antes mesmo de definir quais serão as localidades do país que ensejarão o recebimento. É o que a Advocacia-Geral da União defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Primeira Seção decidiu submeter a discussão ao rito dos recursos repetitivos.


Com a inclusão do tema no rito especial, foi suspensa a tramitação de todos os processos em que servidores públicos pleiteiam o pagamento do adicional. A estimativa é de que sejam pelo menos 1,5 mil casos espalhados pelo país.


A ideia do rito é evitar decisões judiciais contraditórias e dar prioridade para o julgamento de assuntos que geram um elevado número de recursos discutindo a mesma questão jurídica. De acordo com a advogada da União Lívia Correia de Oliveira, coordenadora de Atuação Estratégica do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), a chamada afetação também possibilita à AGU elaborar uma atuação judicial mais eficaz. “A afetação do tema permite a concentração dos esforços em um único processo, ensejando uma atuação estratégica desde o momento em que a questão foi identificada como um tema recorrente com efeito multiplicativo até eventual afetação da questão e decisão final sobre a controvérsia”, resume.


Critérios


Para a AGU, a lei que criou o adicional é clara ao prever, em seu § 2º, que a definição dos municípios que justificarão o pagamento será feita por ato do Poder Executivo, que deverá levar em consideração dois critérios: localização em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo. Ou seja, nem todos os servidores públicos que trabalham nas áreas limítrofes do país farão jus ao adicional, tendo em vista que caberá à administração pública verificar em quais locais é mais difícil manter agentes públicos.


“A localização da cidade em zona de fronteira é um dos critérios que deverão ser levados em conta quando da regulamentação da referida verba, mas não é o único. E estes critérios e quais cidades nele estarão enquadradas somente serão estabelecidos em regulamento próprio, ainda não existente”, pontuou a Advocacia-Geral em um dos processos em que a questão é discutida.


Ainda não há, contudo, uma previsão de quando o STJ irá analisar definitivamente o tema. O caso que motivou a afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos envolve recurso do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu, conforme argumentado pela AGU, que “não há como impor à União a concessão da referida vantagem antes da definição dos parâmetros para a sua percepção.


Ref.: Recurso Especial nº 1.671.086/PR – STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Ministério da Agricultura afasta servidores envolvidos em operações da PF


BSPF     -     17/05/2017

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse por meio das redes sociais que os funcionários da pasta envolvidos nas operações deflagradas pela Polícia Federal hoje (16) “serão afastados imediatamente das funções e serão alvo de uma auditoria que poderá terminar com a exoneração dos cargos públicos”. As operações investigam crimes de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e empresas fiscalizadas em Tocantins e Santa Catarina.


“Já sabíamos que outros casos viriam à tona, uma vez que, após a Operação Carne Fraca, aumentamos o rigor nas apurações internas, fornecendo inclusive material de apoio à PF e ao MP. Temos total interesse em extirpar do corpo de funcionários do Mapa os servidores que mancham a imagem do órgão, não honram o compromisso de trabalhar pelo bem público e servir à sociedade”, afirmou Maggi, que está em missão oficial na Arábia Saudita.


Por meio de nota, o ministro em exercício, Eumar Novacki, ressaltou que todos os servidores envolvidos foram afastados preventivamente por 60 dias e, os que possuem cargos em comissão, exonerados das funções.


Operação Lucas (TO)


A investigação realizada pela Operação Lucas começou após denúncia de que frigoríficos e empresas de laticínios fiscalizadas teriam sido favorecidas em processos administrativos, por meio do retardamento na tramitação e anulação de multas. De acordo com a PF, foi detectado que o esquema criminoso movimentou cerca de R$ 3 milhões, entre os anos de 2010 a 2016.


As investigações da PF constataram, por meio de quebras de sigilos fiscal e bancário, que a chefe de fiscalização do ministério em Tocantins, à época dos fatos, recebia de empresas fiscalizadas valores mensais para custear despesas próprias. Dados apontam que, apenas em sua conta pessoal, a investigação identificou a diferença de mais de 200% do declarado pela servidora em seu imposto de renda.


Segundo Nocacki, a servidora já estava exonerada há mais de 30 dias e “as investigações não atingem o sistema como um todo, se referindo a desvio de conduta de uma servidora”.


Operação Fugu (SC)


Também envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, a Operação Fugu revelou um suposto esquema de proteção ilícita de empresas do ramo alimentício, e a perseguição a servidores com atuação na área de fiscalização mediante instauração de procedimentos disciplinares e remoções infundadas.


Segundo a PF, a investigação se aprofundou no setor de pescados da região do Vale do Itajaí (SC). Os policiais encontraram documentos indicativos de proteção ilícita de duas grandes empresas contra a implantação de medidas cautelares determinadas pelo Mapa. Foi verificado que estas e outras empresas introduziram no mercado pescados importados da China das espécies Panga, Merluza e Polaca do Alasca adulterados quimicamente por meio de oversoaking. A adulteração consistia na adição de água e produtos químicos no interior dos peixes o que, entre outros efeitos, elevava o peso dos produtos.


A suspeita da Polícia Federal é de que as importações dos pescados eram desviadas por entrepostos frigoríficos de Itajaí não relacionados à área de pescados, para que, sem a reinspeção adequada e com conivência de servidor público, ingressassem mais facilmente no país.


Sobre essa operação, o ministro em exercício disse que todo o trabalho técnico, durante os nove meses de investigação, foi realizado com a participação de técnicos do Mapa, inclusive com a análise de amostras efetuadas no Lanagro (laboratório do ministério) no Pará.

Fonte: Agência Brasil