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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HITÓRIA EM FOTO E VIDEO

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sexta-feira, 20 de abril de 2018

Ministro diz que editais para contratação de policiais federais e rodoviários federais serão lançados até junho

BSPF     -     19/04/2018


Quando pasta da Segurança Pública foi criada, ministro disse estar autorizado a contratar 500 PRFs e 500 PFs. Ele disse que editais estão em fase de elaboração pelos órgãos de segurança.


O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse nesta quarta-feira (18) que os editais para a contratação de 500 policiais federais e de 500 policiais rodoviários federais, anunciados em fevereiro, estão em elaboração pelos órgãos de segurança e serão lançados ainda neste semestre.


A declaração foi dada durante evento de lançamento do livro “Reflexões sobre Justiça e Educação” na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. A obra conta com prefácio elaborado pelo ministro da Corte Dias Toffoli.


Ele foi questionado sobre se haveria tempo hábil para a contratação dos novos agentes ainda neste ano.


“O edital está sendo elaborado pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Federal. Eles estão elaborando o edital. Porque o resto já está tudo ok, já está tudo disponível para que isso possa ser feito. A diferença é administrativa, meramente administrativa. Mas ainda neste semestre nós vamos ter o lançamento do edital do concurso da PRF e da PF”, declarou Jungmann.


Em fevereiro, quando a pasta de Segurança Pública foi criada, Jungmann anunciou, em entrevista a jornalistas, uma série de medidas que seria implementada pelo recém-criado ministério.


Uma das inciativas divulgadas foi a contratação dos policiais. Na ocasião, Jungmann também anunciou reforço no contingente de policiais federais nas fronteiras e a intenção de tornar a Força Nacional de Segurança um órgão permanente.


O artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/97) restringe a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos. Mas, concursos homologados (quando há divulgação da relação final de aprovados) antes desse prazo podem nomear os candidatos aprovados.


Com informações do G1

Especialistas debatem a gestão de pessoas no Serviço Público

BSPF     -     19/04/2018


“Concurso público é garantia do bom funcionamento da Administração. É garantia de eficiência e da capacidade do servidor”, defendeu a palestrante Maria Sylvia di Pietro.

“Gestão de Pessoas no Serviço Público”. Esta foi a temática do debate que reuniu a ex-Procuradora do Estado de São Paulo e professora, Maria Sylvia Zanella di Pietro, e o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e diretor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Fernando Filgueiras, na tarde desta quarta-feira (18) durante a 5ª Conferência do Fonacate. O painel foi coordenado pelo presidente da Anesp, Alex Canuto. 



Maria Sylvia di Pietro traçou um breve histórico sobre as mudanças na gestão de pessoas e destacou como muitas delas favoreceram o aumento da terceirização no Serviço Público. Ela apontou a maior rigidez na verificação da necessidade de existência dos cargos em comissão e funções comissionadas, a implantação de requisitos mais exigentes para ocupação desses cargos e a avaliação de desempenho dos servidores, como fatores importantes para reversão desse cenário. “A prestação de serviço da forma como é feita hoje, não tem amparo constitucional”, advertiu a especialista, que também defendeu o concurso como forma exclusiva de ingresso no Serviço Público. “O concurso é garantia do bom funcionamento da Administração. É garantia de eficiência e da capacidade do servidor”, afirmou. 



Para concluir, a professora ressaltou que a terceirização impacta, inclusive, no Regime Próprio de Previdência Social, pois os ocupantes dos cargos não colaboram para a manutenção do sistema.


Fernando Filgueiras, diretor da ENAP, compartilhou dados de um levantamento sobre a capacidade técnica do Serviço Público e onde ela está alocada. Das quatro funções identificadas no estudo – relacional, analítico-acconuntability, gerencial e administrativa – a que apresentou maior deficiência foi a analítico-accountabillity. Segundo ele, a capacidade analítica ainda é baixa. “Existem dificuldades no Serviço Público para lidar com dados”, disse. O estudo também identificou obstáculos para promoção de mudanças e inovações na gestão das políticas públicas.


“Nós precisamos considerar esse conjunto das quatro funções básicas para pensar nas atividades desempenhadas no Serviço Público no Brasil. E, neste caso, estamos falando do desenvolvimento de competências e habilidades que possam gerar melhorarias na implantação das políticas. Esse é o grande desafio”, enfatizou o diretor da ENAP.
Fonte: FONACATE

Nova funcionalidade do Sigepe Mobile amplia controle sobre consignações

BSPF     -     19/04/2018



Usuários já podem consultar, baixar, compartilhar e imprimir os extratos e detalhamentos desses processos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) disponibilizou, nesta quinta-feira (19), uma nova funcionalidade no Sigepe Mobile. A partir de agora, os servidores – ativos, aposentados e pensionistas – poderão consultar, baixar, compartilhar e imprimir os extratos e detalhamentos de consignações vigentes e também daquelas já encerradas. O objetivo da medida é ampliar o controle do usuário sobre estes procedimentos, que geram desconto na folha de pagamentos.


“A principal finalidade é simplificar a gestão das consignações pelos usuários do aplicativo, que têm agora na palma da sua mão todas as informações necessárias”, afirma Erasmo Sampaio, secretário adjunto de Gestão de Pessoas do MP.


Segundo Sampaio, o Sigepe mobile é uma importante ferramenta, que facilita a vida dos servidores. Somente nestes primeiros meses de 2018, já foram realizados mais de 33 milhões de acessos às funcionalidades.


No aplicativo, é possível acessar quando ocorreu a averbação, a data e o total de parcelas a descontar e quando ocorrerá o encerramento. Em relação às consignações encerradas, só estão disponíveis os dados a partir de setembro de 2015. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) orienta os usuários a procurarem as entidades consignatárias.


Lançado em dezembro de 2015 pelo MP, o Sigepe Mobile simplifica e agiliza o acesso às informações cadastrais, funcionais e financeiras para os servidores ativos, aposentados e pensionistas do governo federal. É importante manter o Sigepe Mobile atualizado para ter acesso às novas funcionalidades.


Em caso de dúvidas sobre a utilização do aplicativo, entre em contato com a equipe do ministério pela Central Sipec. O Sigepe Mobile está disponível na App Store e também na Google Play.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

quinta-feira, 19 de abril de 2018

Servidores federais não terão ajustes em 2019

BSPF     -     18/04/2018



Segundo Ministério do Planejamento, não há previsão de reajuste a servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais


Os servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros, que compõem o chamado “carreirão”, ficarão sem reajuste salarial em 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, não está previsto aumento no próximo ano.


O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, enviado ontem ao Congresso Nacional, prevê reajustes apenas para a elite do funcionalismo do Executivo — as carreiras de Estado, cujos integrantes foram chamados de “sangues azuis” por membros do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Entre os agraciados estão auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional.


As duas categorias do funcionalismo que podem ficar sem reajuste em 2019 obtiveram correções salariais em plena recessão, quando parte expressiva dos brasileiros perdia seus empregos. Em 2015, na gestão Dilma, os representantes sindicais do carreirão e de funcionários de agências reguladoras acertaram um aumento de 10,8% em duas parcelas: uma em agosto de 2016 e outra em janeiro de 2017.


Já o acordo firmado com os servidores das carreiras de Estado ocorreu em 2016, durante o governo de Michel Temer e garantiu um reajuste de 27,9%, escalonado em quatro anos até 2019. Esse grupo é composto por 253 mil servidores ativos e inativos do funcionalismo civil, com rendimentos bem acima da maioria. Os funcionários do carreirão representam 80% dos 1,2 milhão de funcionários e ganham até R$ 7 mil no fim de carreira. Para o ano que vem, de acordo com Planejamento, o reajuste dos servidores das carreiras de Estado ficará entre 4,5% e 6,3%, taxas acima da inflação de 3,6% prevista no PLDO. Isso garantirá ganho real nos contracheques desse pessoal, enquanto a maioria dos trabalhadores do setor privado mal consegue repor a defasagem do custo de vida nas negociações com os empregadores. A correção das carreiras de Estado neste ano ficou entre 4,75% e 6,65%, também acima da inflação de 2017, que ficou perto de 3%.


Os salários, ao lado dos benefícios previdenciários, são os itens que mais têm pesado nas contas públicas, que estão no vermelho desde 2014. O reajuste dos 253 mil servidores das carreiras de Estado terá peso relevante no aumento previsto de R$ 19,4 bilhões nas despesas com pessoal em 2019, que atingirão R$ 322 bilhões, segundo o PLDO. Os gastos com a folha devem crescer 6,2%, taxa acima da inflação projetada e do aumento da receita líquida, que não deverá passar de 4,9%, de acordo com as estimativas do governo.



Fonte: O Imparcial

Metade dos servidores federais poderá se aposentar em dez anos


BSPF     -     18/04/2018

Reforma da Previdência não basta para reduzir os gastos com o funcionalismo federal. Estudo do Ipea indica que, se quiser economizar, governo terá de limitar a reposição dos aposentados, segurando concursos e reduzindo salários iniciais


Metade dos servidores do Executivo federal poderá se aposentar nos próximos dez anos. E a forma como o governo vai repor – ou não – esses profissionais terá grande impacto sobre as contas públicas nas próximas décadas, segundo um amplo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), do governo federal.


Realizado ao longo de 2017, o trabalho foi publicado em fevereiro deste ano. Os pesquisadores Bernardo Schettini, Gustavo Pires e Cláudio Hamilton dos Santos fizeram simulações com base em dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), que abrange os empregados do Poder Executivo civil federal.


O estudo concluiu que 28% dos servidores ficariam elegíveis à aposentadoria, preenchendo os requisitos mínimos, até o fim de 2017. Isto é, eles podem deixar o serviço público assim que quiserem. Outros 23%, segundo o estudo, estarão aptos em algum momento ao longo dos próximos dez anos. Ao todo, portanto, 51% dos empregados civis do Executivo federal poderão se aposentar até 2027.


Caso a reforma da Previdência fosse aprovada com o mesmo texto que passou pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em maio de 2017 (a PEC 287-A), o porcentual de servidores que desde já poderiam se aposentar não seria afetado e permaneceria em 28%, mas a proporção dos que se habilitariam para a aposentadoria no decorrer de uma década cairia para 20%, reduzindo assim o total para 48%.


A quantidade efetiva de aposentados nesse período, no entanto, tende a ser menor, porque nem todos os servidores deixam o serviço público logo que conseguem atender aos critérios mínimos de aposentadoria. Em vez disso, parte deles prefere aguardar alguns anos até cumprir condições que permitam um benefício de valor mais alto.


Considerando esse comportamento, os pesquisadores do Ipea fizeram uma “distribuição de probabilidade”, simulando um processo mais gradual de aposentadoria. Nessa estimativa, cerca de 46% dos servidores civis federais devem se...


quarta-feira, 18 de abril de 2018

Excesso de funcionários comissionados estimula corrupção”, diz auditor do TCU


“Excesso de funcionários comissionados estimula corrupção”, diz auditor do TCU




Consultor Jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Odilon Cavallari diz que o excesso de funcionários comissionados no governo abre as portas para a corrupção. Segundo ele, há gente qualificada exercendo funções comissionadas, mas a grande rotatividade nos cargos abre espaço para desmandos. “Muda o governo, mudam os cargos”, diz ele, em entrevista ao programa CB.Poder, uma parceria entre o Correio Braziliense e a Tevê Brasília. Isso reduz muito o compromisso com as boas regras da gestão pública.


Para Cavallari, não bastassem todas as fragilidades inerentes ao setor público, há o risco de a situação piorar. Motivo: o Congresso aprovou o projeto de lei 7.448/2017, que engessa os órgãos fiscalizadores, o Ministério Público e o Judiciário. Se for sancionado do jeito que está pelo presidente Michel Temer, haverá uma inversão dos fatos, ou seja, os órgãos de controle ficarão responsáveis por apresentar as provas. Os acusados de desvios de recursos públicos terão a defesa facilitada.


“Temos a expectativa de que o projeto seja vetado integralmente pelo presidente Temer”. afirma o consultor jurídico do TCU. Ele destaca que o projeto de lei 7.448/2017 foi aprovado na Câmara e no Senado sem qualquer discussão. Os órgãos fiscalizadores não foram chamados para participar dos debates.


Na avaliação de Cavallari, estamos diante de um momento crucial. Um ex-presidente da República foi preso acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. “Espero que, a partir de agora, as coisas mudem para melhor”, afirma. O consultor ressalta que ainda há pessoas que continuam acreditando na impunidade, a despeito das respostas contundentes que o Ministério Público e o Judiciário têm dado no combate ao desvios de recursos dos contribuintes.


Ele destaca ainda o perigo das indicações políticas para os tribunais de contas. No Rio de Janeiro, por exemplo, todos os conselheiros foram presos por corrupção. O ideal, no entender dele, seria aprovar uma lei nacional que deve mais garantia aos auditores. Isso já foi tentado, mas o lobby contrário acabou prevalecendo.


Sobre o papel decisivo do TCU no impeachment de Dilma Rousseff, o consultor jurídico do tribunal afirma que a petista afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E isso configurou crime. O TCU apresentou seus argumentos e o Congresso tomou sua decisão. Ele admite que o TCU custa caro, mas garante que instituição está trabalhando para reduzir seus gastos.

Veja aqui o vídeo da entrevista.

Inteligência artificial aplicada ao governo


BSPF     -     17/04/2018


A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promoveu, nesta terça-feira (17), mais uma edição do GNPapo – Conversa com inovadores de 2018. Organizada pelo GNova, a atividade teve como tema A inteligência artificial aplicada ao governo, e contou com a participação do sócio fundador do Legal Labs Brasil e professor da Universidade de Brasília (UnB), Ricardo Fernandes.

Durante a abertura da atividade, o coordenador-geral de Inovação da Enap, Antônio Claret, ressaltou que "o GNPapo procura trazer para debate temas interessantes para quem está no governo, ou que se relaciona com o governo, e que podem ajudar a pensar soluções para melhorar as políticas públicas". "Estamos trazendo para o diálogo temas que não vemos todo dia na nossa prática profissional", explicou.


O diretor de Inovação e Gestão do Conhecimento da Escola, Guilherme de Almeida, esclareceu que um dos papéis do GNova é o de prospecção: "Nós buscamos parar e olhar para o que existe de tendência por aí. E depois tentamos antecipar esse futuro, ainda que sob a forma de conversa, pesquisa, ou debates, e esse é um desses momentos".


Ricardo tratou das aplicações possíveis de inteligência artificial para o governo e a maior eficiência do serviço público; do estágio atual da tecnologia no Brasil e no mundo; e de alguns mitos sobre o tema a serem confrontados. "O desafio inicial é desenvolver inteligência artificial aplicada ao Direito, com Natural Language Processing, Análise de Sentimentos e Deep Learning. Esse mercado ainda é muito novo. Há poucos engenheiros de IA e há menos ainda empresas que aplicam IA aos mercados. Esse conhecimento está mais latente nas universidades", disse


GNPapo – Conversa com Inovadores - Trata-se de um espaço de debate sobre ideias para inovação em governo, aberto a todos e voltado para servidores interessados em novas ferramentas e meios que aumentem a capacidade de inovar nos processos organizacionais e políticas públicas. O objetivo do encontro é reunir, periodicamente, em um espaço para o diálogo, pessoas que têm apresentado e implementado iniciativas inovadoras.


GNova - É um laboratório de inovação em governo voltado para o desenvolvimento de soluções criativas para problemas públicos. Apoia-se em metodologias do design thinking centradas em práticas colaborativas e na experimentação. Localizado na Enap, o laboratório possui um espaço diferenciado, equipe própria e colaboradores prontos a serem mobilizados para realização das atividades necessárias para cada projeto.


Fonte: ENAP

Candidata ao cargo de escrivã da Polícia Federal não consegue afastar a exigência do exame de aptidão física prevista no edital do concurso

BSPF     -     17/04/2018


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente os pedidos da apelante que objetivavam desconstituir o ato administrativo que a eliminou do concurso público para provimento do cargo de Escrivão de Polícia Federal (PF).


Consta dos autos que a apelante foi eliminada do certame promovido pela PF por não ter atingido, de acordo com o edital do concurso, o desempenho mínimo exigido em relação ao teste de natação, para os candidatos do sexo feminino.


Em suas alegações recursais a apelante sustentou que o art. 8º, IV, do Decreto-lei nº 2.320/87 e a delegação ao edital da fixação do desempenho mínimo, previsto no art. 60 do mesmo Decreto-lei, que a princípio exigiria a aprovação em prova de capacitação física para ingresso no cargo de Escrivão de Polícia Federal não foram recepcionados pela Constituição da República, por não atenderem ao princípio da proporcionalidade. Alegou ainda que a exigência de uma excelente capacidade física em nada influenciará a aptidão do indivíduo para exercer o cargo da qual concorre, que desempenha tarefas eminentemente burocráticas.


Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que a exigência do exame de aptidão física para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, previsto em edital e no Decreto-lei nº 2.320/87, não pode ser afastada.


O magistrado ressaltou ainda que “embora já tenha adotado orientação em sentido contrário, inclusive relativizando o tempo máximo de conclusão da prova a fim de permitir o ingresso de candidatos que, por fração de segundo, ultrapassaram o limite máximo previsto em edital, modifiquei minha linha de entendimento em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida, no qual se firmou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”.


Pelo exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação da candidata.


Processo nº 0056997-66.2013.4.01.3400/DF


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Projeto obriga empresas e órgãos públicos a atestar participação de estagiários em suas atividades

Agência Câmara Notícias     -     17/04/2018


Proposta em análise na Câmara dos Deputados explicita que empresas e órgãos públicos deverão reconhecer de forma expressa a participação dos estagiários no produto das atividades da entidade.


É o que prevê o Projeto de Lei 8490/17, do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que altera a lei que regula o estágio (11.788/08). A ideia é permitir a comprovação, perante terceiros, da contribuição do estagiário às atividades das empresas e órgãos.


“A medida que se pretende implementar dará um grande alento a milhões de pessoas que, nas entrevistas de emprego, pouco podem documentar de forma concreta a respeito de suas qualificações e de sua experiência de vida”, justifica o parlamentar.


Tramitação


A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Gasto do governo com pessoal em 2017 se aproxima do teto e é o maior desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal

G1     -     16/04/2018


Segundo o governo, despesa com pessoal somou 41,8% das receitas correntes líquidas no ano passado. Em vigor desde 2000, LRF limita esse gasto a 50% das receitas.

Brasília - Os gastos do governo com pessoal vêm crescendo nos últimos anos e se aproximam do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apontam dados do Ministério do Planejamento.


Essas despesas da União atingiram, em 2017, 41,8% da chamada receita corrente líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias de um governo, descontados os valores das transferências constitucionais. Trata-se do percentual mais alto desde a criação da LRF, em 2000. Para se ter uma ideia, em 2012 esse gasto equivalia a 30% da RCL (veja gráfico abaixo).


A Lei de Responsabilidade fiscal estabelece que a União não pode gastar com pessoal mais do que 50% da RCL. Se esse limite for atingido, a lei prevê uma série restrições e medidas, como a proibição de reajuste de salários e até a demissão de servidores.


O gasto com pessoal é aquele feito pelo governo para o pagamento de salários e de benefícios previdenciários, como aposentadorias, a servidores públicos.


Especialistas ouvidos pelo G1 apontam que esse aumento está relacionado com a crise econômica, que levou à queda na arrecadação do governo, mas que os indicadores devem melhor daqui pra frente, com o fim da recessão.


Em 2017, o gasto com pessoal do governo federal foi de R$ 288,773 bilhões. Para este ano, a previsão é de que fique em R$ 302,55 bilhões. E a estimativa do governo é que o valor chegue a R$ 335,338 bilhões em 2021.


Se considerada toda a série história do Planejamento, a depesa do ano passado, que atingiu 41,8% da Receita Corrente Liquida, também é o maior desde 1998 (42,7%), ou seja, em 19 anos.


Embora seja o maior desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal na proporção com a receita corrente líquida, o gasto já foi mais alto quando comparado com o Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, somou 4,3% do PIB, o mais alto desde 2009 (quando foi de 4,6% do PIB).


Governo tenta conter avanço


Para tentar controlar essas despesas, o governo já anunciou algumas providências, como o início de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos, a possibilidade de eles requisitarem licença sem remuneração por até três anos consecutivos (prorrogáveis por igual período), e de optarem por uma jornada reduzida de trabalho, com corte proporcional do salário.


Além disso, o governo federal passou a registringir novas contratações. A realização de concursos públicos, que estava suspensa desde 2016 em razão da piora nas contas públicas, está sendo retomada neste ano, mas apenas para preencher vagas abertas pela saída servidores.


Na divulgação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, na última quinta-feira (12), o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que a realização de novos concursos continuará, no próximo ano, limitada à "vacância" (servidores que deixaram o setor público) no ano de 2017.


"Na proposta da LOA [lei orçamentária anual, a ser encaminhada ao Congresso Nacional até agosto deste ano], a gente vai ver qual é o espaço orçamentário que tem efetivamente para fazer concursos. Na LOA, deve ter um limite menor do que esse [vacância em 2017]", declarou Colnago.
Números do governo mostram que, até 2027, quase 40% dos servidores públicos do Executivo Federal, cerca de 216 mil trabalhadores, devem se aposentar.


Entretanto, de acordo com integrantes da área econômica, nem todas as aposentadorias serão repostas com novas contratações por conta do teto de gastos e, também, devido ao uso de novas tecnologias - que diminuem a necessidade de contratações. O governo está desenvolvendo um sistema informatizado para dimensionar a necessidade de servidores.


Crise e crescimento da folha salarial


O economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV e professor do IDP, foi coordenador da equipe técnica que preparou o projeto do governo da LRF em 1998 e 1999. De acordo com ele, o aumento do gastos com pessoal nos últimos anos, em relação à receita corrente líquida, está relacionado ao forte crescimento da folha salarial do governo, aliado à uma queda da arrecadação - fruto da recessão econômica.


"A evolução passada é em boa parte compreensível. O problema foi o governo não acreditar em sua própria política econômica, pois, diante da expectativa de queda de inflação, concedeu reajustes salariais expressivos", declarou ao G1.


Ele disse, porém, que esse cenário não preocupa pois, com fim da recessão, a arrecadação do governo deve melhorar e, a relação entre o gasto com pessoal e a RCL, cair . Além disso, apontou ele, o governo não deve "repetir o erro de conceder aumentos salariais muito expressivos" aos servidores.


Afonso também recomendou que se regulamente parte da Constituição que prevê avaliação de servidores e demissão dos reprovados, além de aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo.


O especialista em contas públicas, Raul Velloso, concorda que o forte aumento das despesas com pessoal, em relação à receita corrente líquida, está relacionada com a queda da arrecadação do governo e que esse indicador tende a parar de piorar e evoluir para um número "que pode não ser complicado" com a retomada do crescimento econômico.


"Dentro do gasto com pessoal, inclui gastos com aposentados, que têm de ter um tratamento em separado. Ao incluir o gasto com aposentados, mistura com a contratação um problema que não tem nada a ver com a gestão de pessoal, e que está sendo alvo de tentativas de ajustamento", disse ele, se referindo à proposta do governo para a Previdência, que inclui mudanças nas aposentadorias dos servidores públicos.


Por Alexandro Martello

Câmara homenageia os 20 anos da criação da carreira de analista de comércio exterior

Agência Câmara Notícias     -     16/04/2018


Homenagem foi feita em sessão solene realizada nesta segunda-feira (16)

A Câmara dos Deputados homenageou, nesta segunda-feira (16), em Sessão Solene requerida pelos deputados Érika Kokay (PT-DF) e Nelson Pellegrino (PT-BA), os 20 anos da criação da carreira de analista de comércio exterior do Governo Federal.

De acordo com a deputada, a carreira está ligada ao desenvolvimento industrial, comercial e agrícola do Brasil. “Essa carreira representa não apenas levar para o mundo os interesses de vários segmentos fundamentais para a geração de emprego; ela também defende a soberania nacional”, afirmou.

Kokay citou alguns dos programas criados a partir dessa carreira, como o Inovativa Brasil, de aceleração de startups. O programa ajuda empreendedores e inovadores que têm boa tecnologia mas pouco conhecimento e experiência em negócios, orientando os primeiros passos no mercado.


Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, ao longo das últimas duas décadas, os analistas de comércio exterior foram motores e testemunhas de grandes transformações. "No momento em que se procura modernizar e fortalecer esse comércio, é justo e oportuno homenagear a contribuição de quem se dedica todos os dias à realização de objetivos tão relevantes para o país", afirmou.


Ele também destacou os avanços experimentados pelo Brasil durante esse período. "Cresceu nossa relevância no cenário mundial e o comércio exterior passou a representar fatia cada vez maior do PIB brasileiro", lembrou Maia.


Carreira


A carreira de analista de comércio exterior foi criada em 1998 num contexto de profissionalização do comércio entre o Brasil e outros países, com a meta de elevar a competitividade e a inovação da indústria brasileira e de ampliar os investimentos e o volume do comércio internacional dos setores produtivos.


Grande parte dos analistas têm atuação no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Eles trabalham na formulação, implementação, controle e avaliação de políticas públicas relacionadas ao aumento do nível de competitividade e inovação na indústria, comércio e serviços.


Em virtude da crescente complexidade do cenário comercial mundial, os quadros da carreira foram ampliados de 280 cargos, em 1998, para os atuais 730 cargos.

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Em um ano, governo federal gastou R$ 82 milhões com flores e jardins

Correio Braziliense     -     15/04/2018


Especialistas defendem austeridade, revisão permanente em contratos de jardinagem e fornecimento de arranjos e comparação de preços pagos pela União e pela iniciativa privada

A administração pública federal gastou, ao menos, R$ 82 milhões em 2017 para comprar flores e cuidar dos jardins dos órgãos públicos. De acordo com dados obtidos da ONG Contas Abertas, cerca de 98% disso é por conta do serviço de jardinagem contratado pelos três Poderes. Do total, R$ 1,625 milhão são despesas para a compra de arranjos florais, sementes e insumos, sendo quase R$ 300 mil destinados apenas aos enfeites de cerimônias e eventos.

Mesmo que indispensável, o gasto com jardinagem é expressivo no país e pode ser ainda maior, porque muito do que é executado e pago pelas instituições públicas com o serviço está misturado com outros tipos de trabalho, como recepcionista, copeiragem, eletricista e outros. O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, explica que “ninguém é contra a manutenção do gramado, plantas ou flores”, mas é uma questão de se ter compatibilidade com a austeridade que o país enfrenta.

“Se acabarmos com esse gasto, não resolveremos o problema do deficit nas contas públicas, mas...

Lei de Cotas vale também para as Forças Armadas, diz Supremo

BSPF     -     15/04/2018


Em meio a uma série de ações julgadas em lista, sem exigir longos votos no Plenário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na quinta-feira (12/4) que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas.

A corte acolheu embargos de declaração em processo que discutia o tema, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Em junho de 2017, por unanimidade, o Supremo havia reconhecido a validade da reserva de vagas para negros: 20% das oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta.

A instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes entrou com embargos para esclarecer se a decisão abrangeria também os concursos para cargos no Exército, Marinha e Aeronáutica.


No julgamento de 2017, os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes chegaram a apresentar ponderações sobre o tema, porque a Constituição define que é preciso lei específica para tratar o ingresso nas Forças Armadas (artigo 142).


Enquanto Gilmar mostrou-se preocupado com um “certo expansionismo” da Lei de Cotas ao aplicá-la a todas as carreiras, Alexandre de Moraes entendeu que, “assim como os incisos do artigo 37 disciplinam o concurso a todos, mesmo se referindo à administração pública, parece que não haveria, no âmbito da União, inconstitucionalidade nessa extensão”.


Na análise em lista, nesta quinta, a corte foi unânime ao reconhecer a ampla aplicação das regras de ações afirmativas para negros (ADC 41). De acordo com a legislação, a reserva deve estar expressa nos editais de...


Regulamentação do bônus de eficiência

BSPF     -     15/04/2018


Guardia deverá abrir o cofre do Tesouro já no início da gestão. Para o pessoal do Fisco, ele disse que a regulamentação do bônus “é uma das prioridades de sua gestão”, que já conversou com o presidente Michel Temer e que vai reforçar o pedido na Casa Civil. Até terça-feira (17), garantiu, estará novamente no Palácio do Planalto, com Jorge Rachid, para buscar o desfecho efetivo do processo de edição do decreto


Segundo informações de auditores-fiscais da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, participou de reunião no órgão e prometeu abrir o cofre. O encontro aconteceu após delegados e superintendentes terem ameaçado total paralisação caso não haja solução para o bônus de eficiência, um extra nos salários que ultrapassa os R$ 3 mil mensais


O encontro, de acordo com a fonte, teria ocorrido no início da tarde de ontem, sesta sexta-feira, 13 de abril, com o Núcleo Estratégico da Receita Federal para tratar da regulamentação do bônus, criado pela Lei 13.464, de 2017. Além do secretário Jorge Rachid, estavam presentes o secretário-adjunto, subsecretários, superintendentes, chefe de gabinete, corregedor, coordenadores-gerais da Copei, Cogep, além do chefe da assessoria de imprensa.


O secretário contou sobre as queixas dos superintendentes e entregou a carta elaborada dos delegados – já divulgada no Blog do Servidor -, além de comunicação anterior de 10 superintendentes. Os documentos exigiam a publicação do decreto regulamentador do bônus, falam dos prejuízos à instituição e da urgência do retorno à normalidade das atividades da Receita, segundo esses servidores.


O ministro Guardia, enfatizou a fonte, fez questão de destacar a importância da Receita, considerada por ele “é o cerne deste Ministério”, e que o decreto de regulamentação do bônus é uma das prioridades de sua gestão. “Espero que não haja dúvidas sobre nosso empenho nesses dois anos para solucionar o problema. Agora é a questão do decreto. Já conversei com o presidente rapidamente e vamos reforçar nossos argumentos junto à Casa Civil”, explicou ele. Lembrou também dos pareceres jurídicos já construídos, e bem elaborados, pela PGFN e Conjur/MPDG.


Guardia disse ainda que no início da próxima semana, até terça-feira, 17/04, estará novamente no Palácio do Planalto, acompanhado do secretário Rachid, para buscar o desfecho efetivo do processo de edição do decreto: “Estou empenhado. O assunto está na minha agenda de prioridades. Nas duas primeiras reuniões de trabalho como Ministro que tive, sobre dois temas, um deles foi o bônus dos auditores-fiscais e analistas-tributários”.


Mas poucos acreditaram, destacaram as fontes que participaram da reunião. Os auditores disseram que o antecessor de Guardia, Henrique Meirelles, muito mais poderoso, fez a mesma promessa e não cumpriu.


Com informações do Blog do Servidor

Funcionalismo: Carreirão não terá reajuste em 2019


Correio Braziliense     -     14/04/2018

Cerca de 80% do funcionalismo não devem ter correção salarial no próximo ano. Projeto da LDO prevê apenas os aumentos acertados com os "sangues azuis", integrantes de carreiras de Estado, como auditores da Receita e funcionários do Banco Central
Os servidores das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (PST), planos especiais, entre outros, que compõem o chamado "carreirão", ficarão sem reajuste salarial em 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, não está previsto aumento no próximo ano.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019, enviado ontem ao Congresso Nacional, prevê reajustes apenas para a elite do funcionalismo do Executivo - as carreiras de Estado, cujos integrantes foram chamados de "sangues azuis" por membros do governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Entre os agraciados estão auditores da Receita Federal, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e analistas do Tesouro Nacional.
As duas categorias do funcionalismo que podem ficar sem reajuste em 2019 obtiveram correções salariais em plena recessão, quando parte expressiva dos brasileiros perdia seus empregos. Em 2015, na gestão Dilma, os representantes sindicais do carreirão e de funcionários de agências reguladoras acertaram um aumento de 10,8% em duas parcelas: uma em agosto de 2016 e outra em janeiro de 2017.
Já o acordo firmado com os servidores das carreiras de Estado ocorreu em 2016, durante o governo de Michel Temer e garantiu um reajuste de 27,9%, escalonado em quatro anos até 2019. Esse grupo é composto por 253 mil servidores ativos e inativos do funcionalismo civil, com rendimentos bem acima da maioria. Os funcionários do carreirão representam 80% dos 1,2 milhão de funcionários e ganham até R$ 7 mil no fim de carreira.
Para o ano que vem, de acordo com Planejamento, o reajuste dos servidores das carreiras de Estado ficará entre 4,5% e 6,3%, taxas acima da inflação de 3,6% prevista no PLDO. Isso garantirá ganho real nos contracheques desse pessoal, enquanto a maioria dos trabalhadores do setor privado mal consegue repor a defasagem do custo de vida nas negociações com os empregadores. A correção das carreiras de Estado neste ano ficou entre 4,75% e 6,65%, também acima da inflação de 2017, que ficou perto de 3%.
Preocupação
Os salários, ao lado dos benefícios previdenciários, são os itens que mais têm pesado nas contas públicas, que estão no vermelho desde 2014. O reajuste dos 253 mil servidores das carreiras de Estado terá peso relevante no aumento previsto de R$ 19,4 bilhões nas despesas com pessoal em 2019, que atingirão R$ 322 bilhões, segundo o PLDO.
Os gastos com a folha devem crescer 6,2%, taxa acima da inflação projetada e do aumento da receita líquida, que não deverá passar de 4,9%, de acordo com as estimativas do governo. "A conta não fecha, o que é preocupante, porque o governo tem cada vez menos espaço para cortes de gastos. Se as autoridades não fizerem nada para conter esses aumentos, assim como reduzir os benefícios fiscais, mais cedo ou mais tarde será necessário começar a demitir pessoal", alertou a economista Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo tentou, por meio de uma medida provisória, adiar os aumentos, mas não teve sucesso. Uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) acabou mantendo a correção dos salários neste ano. Os reajustes vêm sendo pagos por força dessa liminar e a situação jurídica está a cargo da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao que tudo indica, o governo desistiu de recorrer contra a decisão de Lewandowski. Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, receberá em seu gabinete a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, e o assunto, provavelmente, estará na pauta do encontro.
Diante da insatisfação por ficarem à margem dos reajustes neste ano e no próximo, os servidores do "carreirão" farão assembleia-geral entre 4 e 6 de maio com o objetivo de discutir as estratégias para recompor as perdas - e não descartam greve. "Não vamos levar essa mercadoria de graça para casa", destacou Sérgio Ronaldo da Silva, coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
As categorias associadas à Condsef prometem muita pressão sobre o governo e o Congresso para conseguir, de imediato, reposição inflacionária de 25,63%, referente ao período de 2010 a 2018. "Faremos mobilizações ou paralisação de atividades em todo o país. Não vamos permitir que um mesmo patrão trate iguais de forma diferente", reforçou Silva, acrescentando que, nos últimos dois anos, o "carreirão" foi "desprezado pelo governo".
A movimentação preocupa técnicos do governo, que já apresentaram um quadro nada animador para as contas públicas no PLDO de 2019, com uma meta fiscal de deficit de R$ 139 bilhões. Segundo eles, a fatura líquida para igualar o "carreirão" à elite do funcionalismo é de, no mínimo R$ 13,3 bilhões, podendo ultrapassar os R$ 16 bilhões.
MP que atrasa aumentos caduca
Os servidores públicos federais podem respirar aliviados. A Medida Provisória 805/2017 que postergava os reajustes salariais de janeiro de 2018 para 2019 e elevava a contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14% - suspensa por liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Levandowski - caducou em 8 de abril. Com a extinção da MP, o governo deixa de economizar R$ 7,5 bilhões. Para especialistas, o governo não lutou como deveria pela aprovação da medida. Ao atender à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSol e suspender a MP, Lewandowski determinou que a questão fosse analisada pelo plenário da Corte, o que não ocorreu até a medida caducar.

Por Rosana Hessel e Vera Batista