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quarta-feira, 20 de setembro de 2017

A nova narrativa do governo para aprovar a reforma da Previdência

BSPF     -     20/09/2017




“Objetivo principal da reforma parece ser apenas o de reduzir a despesa pública, para gerar superavit primário e honrar o compromisso com os credores, e o de criar as condições para privatizar a previdência pública, favorecendo o sistema financeiro”


Após defender a reforma da Previdência exclusivamente pelo aspecto fiscal, alegando a existência de “deficits”, insustentabilidade do sistema e necessidade de cumprimento do novo regime fiscal (EC 95), o governo agora trabalha uma nova narrativa, que consiste, de um lado, em denunciar supostos privilégios, especialmente dos servidores públicos, e, de outro, afirmar que a reforma irá contribuir para reduzir as desigualdades de renda no Brasil.


A nova narrativa vai insistir que, além de usufruir por mais tempo, o benefício médio das aposentadorias e pensões do setor público é pelo menos sete vezes maior que a do setor privado, o que caracterizaria privilégio.


Obviamente vai omitir que: a) o servidor paga sobre a totalidade da remuneração; b) a proporção entre custeio e benefício é a mesma que existe no RGPS, c) o servidor já está sujeito a idade mínima, com efeitos plenos para todos que ingressaram desde 1998; d) desde de 2013, pelo menos no plano federal, já não têm mais direito a paridade nem integralidade, sendo-lhes aplicadas as mesmas regras do setor privado no tocante a teto de benefício e regra de cálculo da aposentadoria.


Omitirá, ainda, que a redução da aposentadoria e da pensão do servidor público não vai melhorar o valor do benefício do segurado do INSS, passando a impressão de que a reforma não irá atingir o trabalhador do setor privado, sob o falso fundamento de que a maioria recebe apenas um salário mínimo.


Ora, é verdade que a maioria ganha apenas um salário mínimo, mas também não é menos verdade que, após a reforma, para ter direito a esse benefício de um salário mínimo, o segurado do INSS também terá que trabalhar mais, contribuir por mais tempo e ter idade mais avançada, exatamente como será para o servidor.


Ou, mais grave, omite-se ainda que a maioria dos benefícios de um salário mínimo é decorrente de aposentadoria por idade e de que a carência para fazer jus a esse benefício é atualmente de 15 anos, e que estará sendo aumentada para 25 anos, excluindo do direito a esse benefício milhões de trabalhadores.


Basta dizer que de todos os atuais aposentados por idade do INSS, apenas 24% comprovaram 25 ou mais anos de carência (contribuição) no momento da aposentadoria, o que significa que se a carência atual fosse de 25 anos, em lugar dos 15 anos atuais, 76% dos atuais aposentados por idade não estariam em usufruto de direito.


Também omitem o fato de que pelo menos um terço dos atuais segurados, com idade igual ou superior a 55 anos, não teria como comprovar 25 anos de contribuição ao completar os 65 anos de idade, ficando excluído do direito à aposentadoria por idade.


A nova narrativa, com base em estudo do Banco Santander, sob o título Reforma da Previdência e Redução da Desigualdade, também vai disseminar a ideia de que o atual modelo previdenciário privilegia as camadas mais ricas e educadas da população, e que a reforma terá efeitos redistributivos diretos e indiretos para o conjunto da sociedade, ajudando a corrigir a grave desigualdade de renda existente no Brasil.


Dirá, por fim, que a reforma preserva as condições de acesso para a camada mais pobre da população, e que se não houver a reforma o governo não terá como expandir políticas distributivas, como a assistência social, a valorização do salário mínimo e o investimento em educação básica, como se o objetivo da reforma fosse melhorar a vida das pessoas. Mais ainda: já sinaliza, em tom de ameaça, o risco de, sem a reforma da previdência, não conseguir pagar os benefícios dos atuais aposentados.


É verdade que o sistema previdenciário requer aperfeiçoamentos, inclusive para torná-lo mais compatível com a situação demográfica e também para melhorar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, mas as reformas, como regra, precisam ter claras regras de transição e respeitar o direito acumulado, vigorando, em sua plenitude, prioritariamente para os futuros segurados, o que não acontece com a PEC 287.


O objetivo principal da reforma, a julgar pelo discurso da equipe econômica desenvolvido até aqui, parece ser apenas o de reduzir a despesa pública, para gerar superavit primário e honrar o compromisso com os credores, e o de criar as condições para privatizar a previdência pública, favorecendo o sistema financeiro. A reforma precisa equilibrar os sacrifícios e não penalizar apenas e exclusivamente os segurados do INSS e dos regimes próprios dos servidores civis.


Por Antônio Augusto de Queiroz

Fonte: Congresso em Foco

Servidores públicos pagarão a conta da crise com PDV de Temer

BSPF     -     19/09/2017




O Ministério do Planejamento publicou nesta quarta-feira (13) portaria no "Diário Oficial da União" (DOU) para regulamentar o Programa de Demissão Voluntária (PDV), jornada reduzida e licença incentivada. A economia esperada com as medidas é de cerca de R$ 1 bilhão por ano.


Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo deve editar até o fim do mês proposta de reestruturação de carreiras dos servidores, além de aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e adiamento do reajuste dos servidores públicos de 2018 por um ano.


As medidas devem ser encaminhadas junto com a mensagem modificativa da proposta orçamentária de 2018. O orçamento será atualizado para conter a nova meta de déficit primário de R$ 159 bilhões que foi aprovada pelo Congresso e, segundo fonte, sancionada na noite de quarta-feira pelo presidente Michel Temer.


O anúncio desse "pacote" que afeta o funcionalismo público confirma as previsões de que, mais uma vez, o trabalhador é responsabilizado pela conta da crise.


No caso do PDV, os servidores poderão fazer a adesão até o fim deste ano. O incentivo é o pagamento de 1,25 salário por ano trabalhado, o que será feito de forma parcelado. O valor pago mensalmente será superior a remuneração do servidor.


Não poderão aderir ao programa os integrantes de carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS. Também foi estabelecido um limite de adesão de 5% do total dos servidores das seguintes áreas: advogado da União, delegado da Polícia Federal (PF) e auditor fiscal da Receita federal, entre outras.


Segundo a portaria, a adesão à licença incentivada pode ser feita até 31 de dezembro de 2018. O benefício será concedido por três anos, podendo ser prorrogado por igual período. Neste caso, não poderão pleitear a licença integrantes de carreiras de peritos de médico previdenciário e supervisor de médico pericial do INSS. Já a jornada reduzida (de oito horas diárias para seis ou quatro horas, com diminuição proporcional de remuneração), o pedido pode ser feito a qualquer tempo, mas não pode ser solicitado por integrantes de carreiras da Polícia Federal e de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial do INSS. A vantagem é que o governo paga meia hora diária para quem aderir a redução de jornada.


No caso específico da reestruturação das carreiras dos servidores públicos, Oliveira disse que os salários precisam ser ajustados, pois estão desconectados da realidade. A medida não vai se aplicar aos professores universitários, cujo salário inicial é de R$ 5 mil.


O Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP), classifica o PDV de Temer como uma armadilha e alerta sobre as consequências da adesão para o funcionalismo público.


"Esse programa, na verdade, é a reedição de todos os projetos maléficos que Collor e FHC tentaram implantar. Agora o golpista Temer, aliado a esse Congresso de corruptos, instituiu o PDV e suas consequências são muitas. Por exemplo, um servidor que hoje é qualificado para servir a população, não terá mais reajuste, essa promessa de aumento não é confiável, pois a Emenda Constitucional n°95, instituída por esse governo, limitou os gastos e já não há meios para progredir ou valorizar a categoria dos servidores públicos. É lamentável que um governo que não foi conduzido pelo voto tenha renegado o programa do governo que o elegeu e agora esteja usando os servidores como principal alvo da destruição dele, achando que a redução do quadro de servidores vai melhorar a economia. Em situações anteriores, trabalhadores que aderiram ao PVD se arrependeram e hoje há várias ações na justiça pedindo a volta desses servidores. A CTB alerta aos trabalhadores para que não entrem nessa e resistam contra esse desmonte do Estado e do serviço público", disse.


O diretor de Relações do Trabalho da central, Paulo Vinícius (PV) acrescenta que "quando o governo Temer faz esse ataque ao funcionalismo e as estatais, por meio do PDV, ele está destruindo também o capital humano formado em empresas de excelência que cumprem um papel fundamental ao Brasil. O governo, além de piorar a vida dos servidores públicos, porque isso gera uma série de políticas de pessoal, que oprimem servidores com imenso conhecimento sobre as questões ligadas ao petróleo e gás, traz danos à própria estrutura do funcionamento do serviço público, do planejamento econômico e do sistema bancário. Temer é antinacional, não apenas na medida em que quer destruir o capital construído ao longo de décadas pelos brasileiros, mas também na medida em que ele faz a mesma coisa com o capital humano produzido no serviço público, por meio desse programa", criticou.


Por Ruth Souza

Fonte: Portal Vermelho

Servidor inativo também recebe gratificação por controle de endemias

Consultor Jurídico     -     19/09/2017


A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados o direito à paridade. Assim entendeu a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe, ao reformar entendimento de primeiro grau.


Na primeira instância, a juíza federal Lidiane Vieira Bomfim P. de Meneses extinguiu o feito sem resolução de mérito por ver ilegitimidade passiva da União na causa. Mesmo assim, a magistrada argumentou que não ser “possível a extensão automática a funcionários inativos de gratificações que ostentam natureza pro labore faciendo [que envolve atividades específicas perigosas ou insalubres], não se havendo de falar aqui em paridade entre servidores ativos e inativos”.


O autor da ação recorreu da sentença e o pedido foi concedido pela Turma Recursal. O relator do caso, juiz federal Gilton Batista Brito, destacou que a Gacen, por ter natureza remuneratória, é vantagem de caráter geral, garantindo aos servidores inativos “que fizessem jus ao instituto da paridade” seu recebimento.


O magistrado explicou que o entendimento já foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização. No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade citando as emendas constitucionais (EC) 41/2003 e 47/2005.


A primeira garante a revisão dos benefícios de servidores aposentados pelos mesmo índices que incidem sobre os salários dos ativos. Já a segunda EC estende que essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou do artigo 3º da própria Emenda 47.


O primeiro dispositivo especifica que os servidores que ingressaram no funcionalismo público até a data de publicação da norma (31 de dezembro de 2003) manterão os valores recebidos ao se aposentarem. O segundo tem previsão similar, mas especifica como data de ingresso 16 de dezembro de 1998.


De acordo com a decisão da TNU usada como referência, também há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No Recurso Extraordinário 572.052, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o STF definiu que as gratificações devem ser incluídas nos vencimentos dos servidores aposentados a partir da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004.


Contribuição previdenciária


No mesmo caso, também era questionada a incidência de alíquota previdenciária para repasse ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Para a turma recursal, não há possibilidade de desconto sobre a Gacen, de acordo com precedente a decisão da TNU no processo 0006275-98.2012.4.01.3000.


Segundo o juiz federal Gilton Batista Brito, relator na turma recursal em Sergipe, a contribuição obrigatória é proibida pelos artigos 4º, § 1º, VII, da Lei Federal 10.887/2004. “Noutro plano, outras gratificações que não guardem tal característica, a exemplo da aqui controvertida (GDPST/GDASST), a incidência da exação deve ser limitada à parcela incorporável, como dito”, complementou.


Com esse entendimento, a turma recursal condenou a União a restituir os valores retidos como contribuição previdenciária sobre a Gacen.

Processo nº 0506597-98.2016.4.05.8500

Comissão especial define convidados para discutir proposta para regulamentação do teto do funcionalismo

Agência Câmara Notícias     -     19/09/2017



A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, aprovou na quarta-feira (13) o plano de trabalho do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O colegiado analisará o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório para todo o funcionalismo público. O projeto foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.


De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33.763. Mas, como algumas parcelas remuneratórias não são submetidas às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.


Rubens Bueno propôs a realização de audiências públicas para debater o tema com representantes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de entidades que reúnem servidores públicos civis e militares. Ao todo, devem ser ouvidos representantes de 28 instituições.


A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deve participar da primeira audiência. Em agosto, a ministra, que preside também o Conselho Nacional de Justiça, determinou a divulgação dos salários de todos os magistrados brasileiros, após o noticiário registrar que em vários tribunais o teto vem sendo superado pelo acúmulo de indenizações remuneratórias.


Outros convidados para debates no colegiado serão os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento); a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; presidentes de tribunais de Contas e de Justiça; e representantes dos municípios. As datas das audiências públicas ainda devem ser definidas.


Análise por bloco


O plano de trabalho de Rubens Bueno prevê que sejam agrupadas as audiências em blocos, com o objetivo de discutir separadamente a situação de cada um dos Poderes. “Após a análise das peculiaridades de cada um, vamos construir um texto para regulamentar de forma geral a aplicação do teto salarial no serviço público”, afirmou.


Rubens Bueno disse ainda que vai requisitar um relatório sobre o quantitativo de salários que atualmente superam o teto constitucional de R$ 33.763, com o detalhamento das parcelas remuneratórias que permitiriam isso. “Queremos fechar as brechas que hoje permitem o pagamento de supersalários”, explicou.


A comissão especial, composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes, é presidida pelo deputado Benito Gama (PTB-BA). O 1º vice-presidente é Alberto Fraga (DEM-DF), e o 2º vice-presidente é Rogério Rosso (PSD-DF).

Confira aqui como foi a reunião no canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Crise pode congelar salário de servidor

Correio Braziliense     -     19/09/2017




Mesmo com os tímidos sinais de melhora nos índices da atividade, a equipe econômica tem um caminho árduo para tirar as contas públicas do vermelho. Atualmente, os gastos obrigatórios, como o pagamento de salários dos servidores e benefícios previdenciários já ultrapassam toda a receita líquida do governo federal, que é a verba disponível após os repasses legais para estados, municípios e fundos constitucionais. Nos últimos 12 meses, essas despesas chegaram a 105% da receita, segundo dados do Tesouro Nacional.


Em pouco tempo, a situação se tornará insustentável e, além de colocar em xeque a meta fiscal deste ano, que é a de conter o deficit fiscal a R$ 159 bilhões, deve levar o Executivo a publicar medida provisória para congelar os salários dos servidores em 2018. A medida é esperada pelo mercado, uma vez que o Estado tem sido obrigado, cada vez mais, a financiar a máquina pública contraindo dívidas. Atualmente, o endividamento federal representa 73% do Produto Interno Bruto (PIB). A previsão de analistas é de que o indicador aumente para mais de 90% em 2022 ou 2023.


Teto


Em 2010, quando a economia cresceu 7,5%, as despesas obrigatórias representavam 72,6% da receita líquida. Os gastos superaram a arrecadação em 2016 e, desde então, o orçamento público convive com deficits cada vez maiores. No período de 12 meses terminado em julho, as contas federais acumularam um rombo de R$ 183 bilhões, acima da meta estabelecida para 2017. Isso significa que, até dezembro, será preciso reverter o deficit em, pelo menos, R$ 24 bilhões. A avaliação dos técnicos oficiais e de alguns agentes do mercado é de que a retomada da economia vai melhorar a arrecadação, mas, por enquanto, o governo vai se afundando em dívidas. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1% e 0,2% no primeiro e no segundo trimestres, respectivamente. A perspectiva dos analistas é a de que registre alta de 0,6% neste ano. Para 2018, o mercado trabalha com uma expansão de 2,1% na atividade econômica.


Segundo Flávio Serrano, economista sênior do Banco Haitong, os sinais, porém, são de que a situação vai ficar insustentável num prazo não muito distante. Segundo ele, o teto de gastos estabelecido pela emenda constitucional que limitou o crescimento das despesas à variação da inflação vai estourar se a atividade econômica não gerar resultados animadores na arrecadação. "A perspectiva é de que a economia cresça e ganhe intensidade no primeiro semestre do ano que vem, mas a reação ainda é lenta", disse.


Na visão de Álvaro Bandeira, economista-chefe do Banco Modal, além do congelamento dos reajustes nos salários dos servidores públicos, serão necessárias outras medidas para controlar as despesas públicas, como o plano de demissão voluntária, lançado na semana passada pelo governo federal com o intuito de reduzir o quadro de pessoal. "Tem que cortar benefícios e fazer concessões e privatizações de empresas públicas para conseguir controlar as despesas. Não tem outro jeito. Além disso, a pressão dos estados será grande, pois muitos estão endividados", observou.


Vazão


O governo disse que está realizando um corte substancial de despesas, com controle de fluxo, e reduzindo fortemente as despesas de custeio. Mas, segundo o Ministério da Fazenda, o ajuste fiscal passa, necessariamente, pela revisão das despesas obrigatórias, que dependem de mudanças na legislação. "Isso revela a importância e a premência de reformas estruturais, entre elas a da Previdência", informou.


A Previdência é a principal fonte de vazão de verbas. Os benefícios representam, hoje, 57% de todos os gastos federais obrigatórios. Especialistas afirmam que o governo precisa aprovar, pelo menos, alguns pontos da reforma previdenciária, que garantam suspiro financeiro a curto prazo. "O governo vai rolar a dívida, mas, se não houver reformas e a queda de arrecadação e o aumento das despesas continuarem, com endividamento crescente, a situação se tornará insustentável em dois anos", avaliou Alex Agostini, analista da Austin Rating.


Bandeira afirmou que, sem medidas duras, o governo só conseguirá cobrir gastos com previdência, saúde e educação, e terá que cortar totalmente os investimentos. "É necessário que comecem as reformas neste governo e o próximo presidente, que será eleito no ano que vem, se comprometa a reduzir o tamanho do deficit", avaliou.


Novo deficit


A mensagem modificativa do Orçamento da União, que eleva o deficit nas contas públicas em R$ 30 bilhões (de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões), chegará ao Congresso até 29 de setembro. Há um acordo de cavalheiros entre o Ministério do Planejamento e o relator da peça orçamentária, deputado federal Cacá Leão (PP/BA), para que o envio ocorra nos sete dias seguintes à divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas, que deverá acontecer até sexta-feira (22). "Estive com o ministro Dyogo Oliveira na semana passada para pedir celeridade. Mas ainda havia dúvidas sobre a forma, se por projeto de lei ou medida provisória, de apresentar os instrumentos e estratégias para se chegar à nova meta", destacou Leão. Até 30 de setembro, Dyogo Oliveira participará de audiência pública na Comissão Especial que trata do Orçamento e, em seguida, o relator abrirá prazo para a apresentação de emendas.

Hamilton Ferrari, Marlla Sabino - Especial para o Correio

Projeto que regulamenta demissão de servidor por mau desempenho avança


BSPF     -     18/09/2017


Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu parecer favorável ao texto


Rio - Avança no Senado a proposta que regulamenta a demissão de servidor estável por "insuficiência de desempenho". O texto é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e recebeu parecer favorável do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Lasier Martins (PSD-RS). A expectativa é de que os outros parlamentares da CCJ também deem sinal verde ao projeto — ainda que com ressalvas —, para que vá ao plenário da Casa este mês ou no início de outubro. O funcionalismo, por sua vez, promete pressionar o Parlamento para derrubar a medida, e diz que isso "é mais um dos ataques ao serviço público".


O Projeto de Lei do Senado (complementar) 116 regulamenta o Artigo 41 (parágrafo primeiro, III) da Constituição Federal, que prevê a perda de cargo do servidor estável "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".


Diante disso, a senadora do DEM propôs a regulamentação, argumentando a ausência de legislação para tratar do tema, e que a população se sente lesada quando há mau desempenho por parte dos servidores.


Em seu projeto, ela pede que a avaliação de desempenho seja feita pelo chefe direto do servidor a cada seis meses. No substitutivo, o relator Lasier alterou essa regra. Ele ampliou o prazo (o procedimento deverá ser feito entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte). O parlamentar também delegou a função de avaliar o funcionário público a uma comissão e não somente a um superior.


SUBSTITUTIVO


O projeto é voltado aos servidores federais, estaduais e municipais. O relator decidiu ampliar o período de avaliação alegando que seis meses é um "lapso temporal muito curto" para a apuração. Lasier também justificou a outra mudança: a decisão de deixar a avaliação a cargo de uma comissão atende a ponderações de entidades representativas dos servidores. Ele disse que se a exoneração for feita pela chefia imediata "comporta o risco" de que seja por simpatias ou antipatias".


REQUISITOS


O substitutivo estipula requisitos fixos para a avaliação: produtividade e qualidade. Esses fatores serão aplicados a todos os servidores, independente da categoria. Em seguida, serão levados em conta outras questões. São elas a inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão. Ele propõe que os critérios fixos contribuam com até metade da nota final apurada e os variáveis (cada um) a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez.


NOTA ATINGIDA


De acordo com a regra proposta, que será submetida ao plenário do Senado e, posteriormente, ao da Câmara, se no primeiro ano o servidor não atingir nota 2,9, ele ainda terá um segundo ano para se recuperar. Se não melhorar a nota, será submetido ao processo de exoneração. Aquele que não atingir nota média superior a 4,9 em cinco anos seguidos também poderá ser demitido, segundo a proposta.


FUNCIONALISMO


Integrante do Movimento Unificado dos Servidores Estaduais (Muspe) e do SindpeFaetec, Marcos Freitas disse que o projeto é "temerário e desnecessário". "Há fatores de avaliação subjetivos, deixando o servidor indefeso". "E muitos deixariam de exercer o direito de aderir à greve com medo de retaliação", acrescentou ele, lembrando que os estatutos dos servidores já preveem sanções para quem não cumpre suas obrigações laborais.


Por Paloma Savedra

Fonte: O Dia

Acumulação de cargos públicos permitida é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários

BSPF     -     18/09/2017



A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), contra sentença que concedeu segurança para garantir a uma mulher o direito de ser empossada no cargo de Nutricionista na FUB condicionando sua permanência no exercício das respectivas funções à demonstração de compatibilidade de horários relativamente ao outro cargo ocupado na Fundação de Saúde do Distrito Federal, de Assistente Intermediário de Saúde, Técnico Administrativo, ou à efetiva exoneração, no caso de incompatibilidade.


Consta dos autos que a mulher foi nomeada para exercer o cargo de Nutricionista depois de ser aprovada em processo seletivo, mas o ato de nomeação foi tornado sem efeito diante da constatação de que a aprovada mantinha vínculo com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal exercendo cargo não acumulável com o pertencente aos quadros da FUB.


Em primeira instância, a sentença condicionou a permanência da servidora no exercício das respectivas funções de Nutricionista no quadro da FUB à demonstração de compatibilidade de horários relativamente a outro cargo ocupado na Fundação de Saúde do Distrito Federal ou à efetiva exoneração, no caso de incompatibilidade.


Em suas alegações recursais, a FUB afirma que a apelada não intenciona acumular dois cargos na área de saúde, mas sim o cargo de Assistente Intermédio de Saúde, função Técnico Administrativo, com o de Nutricionista, para o qual foi aprovada, situação que não encontra respaldo no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal.


Para o relator do caso, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a impossibilidade de acumulação dos cargos públicos, na espécie, é evidente e já foi objeto de proficiente exame pelo Ministério Público Federal, de modo que deve ser garantida a posse no cargo de Nutricionista vinculado à FUB, desde que a apelada comprove haver pedido exoneração do cargo de Assistente Intermédio de Saúde.


O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso de apelação para assegurar à impetrante o direito de comprovar que requereu a exoneração do cargo de Assistente Intermédio de Saúde para que possa, então, ser efetivamente nomeada e empossada no cargo público de Nutricionista, como pretendido.


Processo nº 0007410-80.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Advogados da União já receberam R$ 286 milhões ‘extras’


BSPF      -    18/09/2017


O governo federal já pagou a advogados públicos R$ 286 milhões em “extras” neste ano. No País, 96% dos municípios têm orçamento inferior ao volume total de recursos transferidos como “bônus” a 12.555 funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).


Concursados para defender o setor público em disputas judiciais, advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central ganharam um “bônus” mensal de R$ 3,5 mil em seus contracheques, além de seus vencimentos entre R$ 19 mil e R$ 25 mil. A média se refere aos pagamentos efetuados entre janeiro e junho deste ano – últimos dados disponíveis. O órgão não divulga o repasse individualizado por servidor.


O valor é um honorário pago em razão de causas ganhas pelos advogados ao defender os interesses da União e suas autarquias, assim como ocorre na iniciativa privada. Quando uma parte – uma empresa, por exemplo – perde uma ação judicial, ela tem de indenizar o Estado e pagar esse “extra” aos defensores públicos. Chamadas de sucumbências, essas parcelas variam de 10% a 20% da causa – fica a cargo do juiz definir o porcentual.


“Do ponto de vista da eficiência administrativa, é uma forma de investir no retorno ao cofre público”, afirmou Lademir Gomes da Rocha, procurador há 20 anos e presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), que administra os recursos de sucumbência – o órgão foi criado por lei no fim do ano passado. Antes da regulamentação, segundo Rocha, o governo vinha perdendo servidores qualificados porque não conseguia competir com salários do setor privado.


Na avaliação de Rocha, os honorários tratam-se de uma medida “inteligente” para atender ao interesse público. “Só existe pagamento (aos advogados públicos) se há êxito na ação. Isso significa que ele é um porcentual daquilo que ingressou no cofre público ou que deixou de sair do cofre público e quem paga é a parte que perdeu, não a União”, argumentou o procurador.


Divergência


A ideia de pagar servidores públicos que já recebem salários relativamente altos em relação à média da população brasileira não é consenso entre juristas. Para Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor de Direito do Estado da Universidade de São Paulo (USP), essas categorias recebem “o bônus sem o ônus”.


“Na advocacia privada, se você não tem cliente, ninguém te paga. Se você perde causas importantes, corre o risco de ser demitido. Essas categorias já têm salários bons e estabilidade, independentemente do êxito nas causas. Transferiu-se o bônus do setor privado, mas sem qualquer tipo de ônus (para os advogados do setor público)”, afirmou.


O professor, porém, não discorda inteiramente do pagamento de honorários para defensores do governo. Marques Neto propõe, contudo, um cálculo que considera mais justo: subtrair os valores que a União perdeu em ações dos valores ganhos, e aí “repartir o bolo”.


Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), não apenas é favorável aos honorários para advogados públicos, como também a juízes e a promotores. “Um escritório privado, por melhor e maior que seja, não cuida de valores patrimoniais da proporção do patrimônio do Estado”, disse.


O jurista também afirmou, assim como Rocha, que advogados públicos migram para o setor privado quando não recebem bem. “Sei que os salários podem parecer altos, se comparar com o salário mínimo. Em geral, advogados ganham mais do que a média, mas não adianta culpar as carreiras, tem de resolver as desigualdades social e salarial, não punir servidores”, afirmou Serrano.


Divisão


O rateio é feito entre servidores ativos e inativos – com um escalonamento para quem acabou de entrar ou se aposentar. Na divisão, tampouco há diferença se o servidor tem cargo de confiança: qualquer um dos 363 funcionários comissionados que já recebem um “extra” por cargo de confiança nessas quatro categorias podem acumular o honorário no fim do mês.


Goiás


No site da Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível o quanto foi repassado para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) mês a mês. Não há, no entanto, nomes dos servidores e valores. Por isso, em julho, o Ministério Público Federal de Goiás solicitou que o órgão desse mais transparência dos recursos no portal, individualizando os repasses.


De acordo com o presidente do conselho, Lademir Gomes da Rocha, isso não foi feito nos últimos seis meses por problemas operacionais. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi acionada pela AGU e informou, por meio de nota, que os valores – até mesmo, retroativos – estarão disponíveis a partir de outubro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: ISTOÉ DINHEIRO

Programa de capacitação para servidores abre vagas de pós-graduação

BSPF     -     18/09/2017



Pela primeira vez, o pedido poderá ser realizado diretamente no Sistema Eletrônico de Informações


A Secretaria de Gestão (SEGES), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou, nesta segunda-feira (18), a Portaria SEGES nº 203/2017. A norma define o número de vagas e critérios de seleção para o afastamento de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), que tenham interesse em participar de programas de pós-graduação stricto sensu no País ou equivalente no exterior. Serão ofertadas 12 vagas para o próximo ano – 10 para mestrado e duas para doutorado – divididas equitativamente para os dois semestres.


Para participar do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD), os servidores devem solicitar o afastamento ao órgão supervisor da carreira até o dia 8 de outubro (domingo), para curso com início no primeiro semestre de 2018; e até 31 de março do próximo ano (sábado) para curso com início no segundo semestre de 2018.


Desde o ano passado a prioridade tem sido garantir a consolidação institucional da política de capacitação dos servidores da carreira. Nesse contexto, a Secretaria de Gestão do MP e o Comitê Consultivo da Carreira de EPPGG têm buscado aprimorar os critérios e rotinas de avaliação que garantam não apenas a impessoalidade da análise de projetos, mas a melhor relação entre risco, custo e valor público.


“O PCLD visa aprimorar a capacidade do Estado e fazer frente aos desafios atuais e futuros . Por isso, as propostas precisam demonstrar uma ideia clara de como o conhecimento gerado e as habilidades adquiridas poderão ser aplicadas", destacou a secretária-adjunta de Gestão do MP, Aline Soares.


Nesta edição, as principais mudanças são: a priorização da avaliação do objeto a ser investigado, as competências a serem desenvolvidas pelo servidor e o potencial de aplicabilidade e reprodução do conhecimento a ser adquirido para a Administração Pública Federal.


“Há no Comitê um consenso de que devemos analisar não tanto o mérito acadêmico, já esmiuçado pelas universidades, mas o risco e o retorno em potencial para a Administração”, disse o presidente do Comitê, Andrei Soares.


O resultado da seleção para o primeiro semestre está previsto para o mês de dezembro.


Peticionamento eletrônico


Outra novidade é a forma de solicitar a candidatura paro o afastamento, que dá sequência ao movimento de digitalização da gestão das carreiras. O pedido deve ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEI-MP). Ao final do procedimento, será gerado um número de protocolo para acompanhamento da tramitação, conferindo mais transparência e confiabilidade ao andamento dos processos.


Para ter acesso ao SEI do MP será necessário um cadastro de usuário externo, que será realizado uma única vez. As orientações sobre a utilização dessa funcionalidade está disponível na página de gestão da carreira de EPPGG. A funcionalidade é disponibilizada pelo Planejamento para que o servidor não precise mais apresentar documentos físicos nem ir até o protocolo, por meio de acesso digital via SEI.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Reestruturação de carreiras de servidores federais sai até fim do mês

BSPF     -     17/09/2017


Após PDV, governo federal busca outras alternativas para diminuir gastos públicos. No entanto, não há “plano B” para reforma da Previdência


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão detalhou, na tarde desta quarta-feira (13/9), a portaria que colocou em prática o Programa Desligamento Voluntário no serviço público federal (PDV). Conforme o Metrópoles antecipou pela manhã, o texto foi publicado na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Durante entrevista coletiva, o ministro Dyogo de Oliveira enfatizou que o programa é apenas uma das medidas a serem adotadas pelo governo federal em busca de economia nas contas públicas.


"Não estamos tomando medidas isoladas. Há uma série de fatos que já estão sendo colocados em prática, onde buscamos sempre a qualidade do gasto público e a redução de despesas desnecessárias"
Dyogo Oliveira, ministro


Em seu discurso, Dyogo Oliveira ressaltou ainda a necessidade de aprovação da reforma da Providência, que seria a principal medida de austeridade a ser adotada no país. “Buscamos uma mudança fiscal para reduzir as despesas obrigatórias. Evidente que tudo isso não adianta sem a reforma, já que a Previdência vai consumir neste ano 57% da receita, além da despesa com pessoal ativo que representa mais de 12%”, acrescentou.


Perguntado sobre um “plano B” caso a reforma não saia do papel, o ministro foi categórico: “A nossa segunda medida mais importante a ser tomada é a reforma da Previdência também. Ela tem de ser adotada mais cedo ou mais tarde, e quanto mais cedo melhor”.


Diminuição de salários


Até o fim do mês, o Planejamento promete enviar um projeto de reestruturação das carreiras dos servidores federais à Casa Civil. No entanto, o ministro não soube afirmar se o documento virá como Medida Provisória.


“A intenção é que os servidores que entrarem a partir de agora tenham salários mais baixos, embasados no setor privado, e que os funcionários também demorem mais para atingir o topo das carreiras. O governo federal paga em média três vezes mais que o setor privado “, destacou Dyogo Oliveira.


PDV


Os servidores da União têm entre hoje e o dia 31 de dezembro para optar pelo Plano de Desligamento Voluntário. Quem decidir deixar à administração pública federal receberá como indenização 125% do salário multiplicado pelos anos trabalhados.


No último PDV, cerca de 5 mil servidores aderiram. Desta vez, o governo acredita que o número de interessados deva ser “um pouco menor”, embora não trace estimativas. “Imaginamos que não haverá uma procura grande pelo programa. Como os servidores têm estabilidade e o mercado não está aquecido, o número de interessados não deve ser muito alto”, admitiu o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba.


Ainda assim, o Planalto defende que a medida representará significativa economia na folha de pagamento do funcionalismo ao forçar os trabalhadores mais velhos a se aposentarem.

Fonte: Portal Metrópoles

'Faremos campanha para aumentar adesão a PDV', diz Dyogo Oliveira

BSPF     -     17/09/2017



Brasília – O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que o governo fará campanha para aumentar a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do governo federal, cuja adesão começou nesta quarta-feira (13). "Os níveis de adesão no Brasil a esses programas são inferiores do que em outros países", afirmou.


Segundo o ministro, o governo não tem interesse na quebra dos direitos adquiridos dos servidores e nem fará demissões, como no governo do ex-presidente Fernando Collor, quando servidores foram demitidos e conseguiram na Justiça o direito de serem reintegrados. "A experiência do governo Collor não foi exitosa, as demissões foram unilaterais e acabaram resultando em prejuízo", acrescentou.


Oliveira voltou a afirmar que a despesa de pessoal é a segunda maior do governo e que é preciso "compatibilizar" as condições dos servidores com os do setor privado. Oliveira disse ainda que a agenda fiscal do governo visa reduzir as despesas obrigatórias para ampliar o espaço para gastos de "qualidade", como investimentos.


O ministro afirmou que as medidas de ajuste fiscal fazem parte de um amplo conjunto para reduzir gastos e aumentar a eficiência. Ele citou o corte de cargos públicos e projetos de redução da burocracia e a agenda de reformas, como a da Previdência. "Não há como alcançar equilíbrio sem reforma da Previdência", afirmou.


Para ele, não se pode culpar servidores nem as despesas de pessoal pela crise fiscal, já que esses gastos estão estabilizados em relação ao PIB nos últimos anos. "A maior despesa e que não está controlada é a Previdência", acrescentou.


(Estadão)
Fonte: MSN

Aposentadoria de servidor é penhorada para pagar uso irregular de imóvel


BSPF     -     17/09/2017


Uma dívida de R$ 103 mil por ocupação irregular de imóvel funcional será paga por meio de parcelas mensais que serão descontadas da aposentadoria de um servidor do Senado até o pagamento integral do valor devido à União. A determinação é da 21ª Vara Federal do Distrito Federal.


O servidor aposentado foi condenado a pagar valores relativos a taxas de ocupação e condomínio pelos sete anos que permaneceu irregularmente (entre 1996 e 2003) em um apartamento no bairro do Cruzeiro, em Brasília. O desconto em folha foi determinado pelo juiz após o servidor ter se recusado a pagar espontaneamente a dívida e ainda tentar ocultar bens para evitar o pagamento.


“A retenção e a penhora de parte dos recursos existentes em sua conta bancária ou mesmo de seu salário, para pagamento coativo de débitos que contraiu, é medida que se mostra legal e jurídica, pois, ao mesmo tempo em que devem ser preservados os recursos que as pessoas dispõem para suprir suas necessidades existenciais gerais, o caso dos autos envolve valores devidos ao erário, que possui interesse coletivo”, ponderou a decisão.


Os imóveis funcionais são patrimônio público. A permissão para alguns servidores ocupá-los é concedida pela administração pública e exige como contrapartida o pagamento de uma taxa de ocupação. A permissão, contudo, está diretamente ligada ao exercício do cargo público. O servidor tem 30 dias para devolver o bem quando deixa de exercer o cargo, como ocorre quando se aposenta.


Se ele permanece no imóvel, cabe à Advocacia-Geral da União acionar a Justiça para pedir a reintegração de posse e indenização correspondente ao valor do aluguel pelo período em que foi ocupado irregularmente. Segundo a AGU, no Distrito Federal é recuperado, em média, um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.


Processo nº 0036431-82.2002.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

TCU defende desconto em bônus de eficiência para auditores-fiscais

Correio Braziliense     -     16/09/2017

Tribunal de Contas da União recomenda mudança na lei para que Previdência incida sobre o valor do benefício


O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a autorizar o pagamento do bônus de eficiência para auditores-fiscais aposentados e para os pensionistas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, mas com a recomendação de que seja cobrada contribuição previdenciária sobre esse valor. A expectativa é de que o governo edite uma medida provisória instituindo a cobrança.


Na última quarta-feira, o ministro do TCU Benjamim Zymler — que havia suspendido os bônus para os inativos, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) — acatou os argumentos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Anfip) e restabeleceu o pagamento, obrigando o Ministério do Planejamento a reinserir esse grupo na folha de pagamento.


De acordo com cálculos da Secretaria de Fiscalização (Sefip) do tribunal, apenas em julho, o bônus pago aos 18.668 aposentados e 3.856 pensionistas dos dois ministérios custou R$ 36,7 milhões, o equivalente a R$ 477,1 milhões ao ano.


Por considerar que o montante pode gerar danos ao erário, “tendo em vista que a realização de pagamentos que, apesar de terem previsão legal, estão em desacordo com os princípios da solidariedade, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atual”, Zymler recomendou à Casa Civil da Presidência da República “a revisão dos artigos 14 e 24 da Lei nº 13.464/2017, no sentido de se autorizar a inclusão do bônus na base de cálculo da contribuição previdenciária, tornando-a compatível com o regime previdenciário estabelecido na Constituição Federal”.


Desconto


Caso isso se concretize, segundo o representante da Frente Nacional em Defesa do Subsídio Luiz Carlos Alves, os servidores e aposentados terão uma redução de 11% no valor do bônus. “Fora isso, continuaremos a não receber o benefício no terço de férias e no 13º salário”, lamentou.


O ministro do TCU, em seu voto, apontou várias irregularidades na concessão do benefício, entre eles, o fato de uma parte dos auditores — que entrou no serviço público após 2003, portanto sem direito à paridade dos vencimentos e com regime de previdência diferenciado — está recebendo o bônus. No entender do magistrado, isso significa que estão sendo custeados “pelos demais servidores do Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), o que transforma os servidores e pensionistas da carreira de auditoria fiscal do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho em uma espécie de casta de servidores”.


Estão nessa situação 486 inativos e 3.856 pensionistas, que representam um gasto mensal de R$ 4,3 milhões (cerca de R$ 55,5 milhões por ano), pelos cálculos da Sefip, o que, em cinco anos, terá um impacto financeiro de R$ 277,3 milhões aos cofres públicos.


Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que “não vai se manifestar”. O Ministério da Fazenda disse que “esse assunto é com o Ministério do Planejamento”. A pasta, por sua vez, alega “não ter conhecimento do assunto”. O Sindicato Nacional dos Auditores fiscais da Receita Federal (Sindifisco) disse que “para que ocorra o desconto previdenciário, alguma medida teria que ser enviada ao Congresso” e que desconhece a “existência de qualquer medida provisória”.


Para o Sindifisco, nenhum auditor deve ficar de fora, “já que o bônus se refere à produtividade, e como já foi enfatizado inúmeras vezes, o resultado para a União ocorre muito tempo depois da aposentadoria do servidor, independentemente de esse servidor ter ou não paridade”.

(Vera Batista)

Lasier ressalta que avaliação de desempenho de servidor público é previsão constitucional


BSPF     -     16/09/2017

O senador Lasier Martins relata, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o projeto de lei complementar 116/2017, que define critérios para a avaliação de desempenho de funcionários públicos. O senador explica que a previsão é constitucional e pode levar à perda do emprego.


Assista aqui

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Servidor: União criará programa de desempenho para funcionalismo

O Dia     -     12/09/2017



Servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho


Rio - Os servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho. A proposta do governo Temer terá como base o que é feito na iniciativa privada, a chamada meritocracia. Até o fim deste mês o Planalto enviará um projeto ao Congresso com a previsão de premiar os funcionários conforme o cumprimento de metas. O objetivo é elevar a eficácia da prestação dos serviços públicos.


O programa em estudo leva em consideração pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta está em estudo pelo ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, em Brasília. O levantamento foi elaborado com mais de 12 mil órgãos das administrações federal, estadual e municipal. O trabalho detectou que quase 50% não possuem metas de desempenho e menos de 20% têm um nível aceitável de governança.


Além da premiação, estaria garantido que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa. Isso só ocorrerá em casos em que estivesse envolvido em crimes. O programa de metas começará com servidores do Poder Executivo, entre eles o pessoal da Presidência, ministérios estatais e autarquias. A ideia é antecipar a implementação do programa para esses setores antes mesmo da promulgação da lei.


O Ministério da Transparência ficará responsável por fazer "testes de integridade" para avaliar se os funcionários seguem o código de ética e se os programas estão nos padrões estabelecidos.


Cargo de chefia

Pela proposta que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, os funcionários públicos só poderão exercer algum cargo de chefia após a comprovação de sua capacidade, que será testada ao passar por processo seletivo e aberto. Após a tramitação do projeto no Parlamento, o assunto será regulamentado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até o fim do ano.

PDV para servidores em 2017 começa hoje e termina em dezembro

Correio da Bahia     -     13/09/2017



Prazo de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário vai até 31 de dezembro


O Ministério do Planejamento abriu nesta quarta-feira (13) o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de 2017 para servidores do Poder Executivo. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre o programa, lançado em julho pelo governo de Michel Temer. O prazo de adesão ao PDV 2017 será encerrado em 31 de dezembro.


O PDV para servidores federais foi instituído pela Medida Provisória 792/2017. O servidor que aderir ao desligamento terá como incentivo financeiro e indenização 1,25 da remuneração mensal por ano efetivo de trabalho na administração pública, sem incidência de imposto de renda e de contribuição ao regime próprio de Previdência e ao regime de previdência complementar.


A portaria do Planejamento ainda disciplina a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração, outros dois tipos de incentivo ao funcionalismo também criados pela MP.


O PDV federal integra um conjunto de ações do governo para tentar reduzir os gastos com pessoal e encargos sociais, que devem chegar a R$ 284,47 bilhões neste ano, segundo estimativa divulgada no relatório de avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre. Trata-se do segundo maior gasto do governo, depois dos benefícios previdenciários, que somam R$ 559,77 bilhões neste ano.

Os incentivos previstos na MP do PDV serão oferecidos a servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Renan apresenta requerimento para criar CPI dos supersalários

Jornal do Senado     -     13/09/2017


O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou ontem requerimento que pede a criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar os pagamentos de supersalários, acima do teto constitucional, para servidores e empregados públicos, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista. A CPI também visa estudar a possibilidade de restituição desses valores ao erário pelos beneficiários. Segundo Renan, a iniciativa não é contra “o Poder A, B ou C”, mas para assegurar o cumprimento de uma regra que é para todos.

— Num momento em que o Brasil não tem dinheiro para manter o funcionamento das universidades, num momento em que o Brasil corta dinheiro de ciência e tecnologia, em que o Brasil anuncia, conforme o ministro do Planejamento, que está prestes a não pagar os proventos e aposentadorias, como é que nós nos damos o luxo de pagar salários de R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 400 mil? Isso é um acinte, um escárnio, não pode continuar a acontecer — afirmou. O requerimento tem o apoio de quase 50 senadores, disse Renan. Entre eles, o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).

Câmara efetua venda da folha de pagamento

Agência Câmara Notícias     -     13/09/2017




A venda da folha de pagamento da Câmara dos Deputados para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, anunciada no fim de agosto, será assinada nesta quarta-feira, às 10 horas, em solenidade no Salão Verde.

Participam do ato o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia; o 1º secretário da Casa, deputado Giacobo (PR-PR); o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira de Medeiros; e os presidentes da Caixa, Gilberto Magalhães Occhi, e do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli.

Comissão aprova relatório de MP que reorganiza a estrutura do Executivo


Agência Senado     -     12/09/2017


Foi aprovado, nesta terça-feira (12), o relatório da Medida Provisória (MPV) 782/2017, que promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo Federal. Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República.


A alteração mais discutida feita pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.


Outra mudança acatada pelo senador é a que transfere a competência de demarcar terras quilombolas da Casa Civil para o Ministério dos Direitos Humanos. Flexa Ribeiro também acatou sugestão para que o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais integre a estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos. Atualmente, o Conselho faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social.


Polêmica


Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o assunto (768/2017) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.


Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.


Texto


A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros novos. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional.


O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.


O governo afirma que a medida provisória “se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória 696”, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.