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HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HITÓRIA EM FOTO E VIDEO

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quinta-feira, 21 de junho de 2018

Processo disciplinar não pode ser empecilho para aposentadoria

Consultor Jurídico     -     21/06/2018

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma auditora fiscal da Receita Federal.


Ela solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017. No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar.


A servidora alegou que o PAD nem sequer está na fase da apresentação de defesa prévia, extrapolando totalmente os 140 dias de conclusão previstos em lei, e ainda disse não ser razoável que fique indefinidamente à espera do fim do PAD para que possa se aposentar.


Ela então ajuizou mandado de segurança na 5ª Vara Federal da Curitiba contra a Superintendência de Administração do Paraná (SAMF/PR) e a União. O juízo de primeiro grau concordou, mas a União recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.


Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, inexiste prejuízo ao poder público mesmo se o procedimento concluir pela responsabilidade grave da auditora, pois, se isso ocorrer, a aposentaria poderia ser cassada e até levar à demissão. O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Julgamento de direito a data-base de servidores fica na pauta dessa quinta no STF


BSPF     -     20/06/2018

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ADI que discute liberdade de expressão em período eleitoral suspendeu sessão de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava previsto para hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. A matéria foi transferida para a pauta dessa quinta-feira, 21, no Supremo. Cinco ADI´s aparecem na pauta antes do julgamento do RE 565089. A sessão extraordinária dessa quinta terá início às 14 horas.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Ministro garante a peritos médicos previdenciários direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa

BSPF     -     20/06/2018


Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2018, facultando aos servidores a possibilidade do cumprimento normal de sua jornada de trabalho.


A decisão foi proferida em mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).


Segundo a associação, a Portaria 143/18 do Ministério do Planejamento, que alterou o expediente dos órgãos e entidades da administração pública federal nas datas de jogos do Brasil, tem como consequência o fechamento das repartições públicas durante períodos predeterminados, impedindo que os servidores cumpram suas jornadas regulares e exigindo a compensação posterior, o que inviabilizaria a rotina médica, uma vez que a maioria dos médicos possui outros trabalhos.


Unilateral


De acordo com o ministro Napoleão, a portaria do Ministério do Planejamento imputou obrigação “irrazoável” aos servidores, já que a administração pública optou, de forma unilateral, pela redução do expediente, sem que houvesse possibilidade de que os peritos médicos trabalhassem normalmente em suas unidades de lotação.


“Assim, os servidores não poderão trabalhar por fato alheio à sua vontade e, além disso, serão obrigados a compensar as horas não laboradas com expediente futuro mais longo”, destacou o ministro.


Ao conceder a liminar, o ministro também destacou que, caso fosse mantida a regulamentação do expediente especial, haveria a possibilidade de choque de horários nas situações em que os servidores acumulam legalmente dois cargos públicos. Assim, deixou em aberto ao servidor médico que queira trabalhar, para não ser obrigado a compensar depois, o direito de fazê-lo, mas se assim quiser.


O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pela Primeira Seção, sob relatoria do próprio ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Oito em cada 10 fundos de previdência de servidores têm irregularidades


Blog do Vicente     -     20/06/2018


A situação da Previdência Social preocupa não apenas do ponto de vista orçamentário, mas também pela má gestão dos recursos e pela desorganização do sistema. De acordo com o Ministério da Fazenda, oito em cada 10 regimes previdenciários de servidores públicos (RPPS) estão irregulares em relação a pelo menos um dos critérios de conformidade avaliados pela Secretaria de Previdência — entre eles, equilíbrio financeiro e atuarial, uso dos recursos previdenciários e respeito ao caráter contributivo.


Isso quer dizer que, se todos os servidores que participam desses regimes previdenciários quisessem se aposentar hoje, não haveria segurança de que seria possível fazê-lo. Certamente não haveria recursos suficientes para honrar os benefícios.


Do total de 2.123 regimes estaduais, municipais e federais, 17,4% (369) não cumprem nenhum dos critérios, e apenas 18,2% (387) estão em dia com todas as regras de organização e funcionamento previstas em lei. Os dados são do indicador de avaliação do RPPS, divulgado nesta quarta-feira (20/6) pela Secretaria de Previdência.


A maioria (74,8%) dos RPPS não respeita o caráter contributivo do sistema, o que significa que o governo não tem repassado as contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento de benefícios, para os cofres dos sistemas de aposentadorias. “Não quer dizer que o ente nunca repassou esses valores. Significa que ele está há algum período sem comprovar esse repasse”, explicou o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.


Ainda de acordo com o relatório, 23,8% dos estados e municípios usam os recursos previdenciários dos RPPS de forma irregular ou acima dos limites. Ou seja, mesmo que os valores sejam repassados para o RPPS, o dinheiro é usado para outras finalidades. Em alguns casos, para cobrir gastos de outras áreas, como saúde e assistência social; em outros, simplesmente desviados.


Além disso, há irregularidades em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial em 41,1% dos regimes de servidores. Nesse caso, um dos problemas é que os entes não têm enviado os demonstrativos de que as receitas previdenciárias serão suficientes para cobrir as despesas do sistema, tanto a curto quanto a longo prazo. E os que indicam que há deficit atuarial não estabelecem, em lei, uma alternativa para equacioná-lo.


A região que tem a maior índice de regimes completamente dentro dos conformes é o Sul, com 57,1%. Já os irregulares são, em maioria, do Nordeste (62,87%).
Por Alessandra Azevedo

Senador anuncia projeto que proíbe nepotismo em empresas terceirizadas


Agência Senado     -     20/06/2018

O senador Lasier Martins (PSD-RS) anunciou em Plenário nesta quarta-feira (20) ter apresentado um projeto para vedar o nepotismo em empresas terceirizadas. Ele citou reportagem exibida no programa Fantástico do último domingo (17), que mostrou a prática recorrente de políticos nomearem parentes para empresas contratadas pelo poder público. O PLS 301/2018 também prevê a publicidade dos contratos das empresas terceirizadas, com a publicação do nome dos sócios e dos empregados, dos salários e da jornada de trabalho.


— Essa prática do nepotismo conspira contra princípios fundamentais, como a impessoalidade, a moralidade e a eficiência - declarou o senador.

Secretário Chiba defende que a Gestão de Pessoas deve ser estratégica


BSPF     -     20/06/2018

Planejamento da força de trabalho e projetos estruturantes são importantes para melhorar o atendimento da população


O secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Augusto Chiba, defendeu, na manhã desta quarta-feira (20), que a Gestão de Pessoas deve ser planejada de forma estratégica e com projetos estruturantes no âmbito do governo federal. Chiba representou o Ministério na oficina do Banco Mundial sobre "Gestão de Pessoas e de Folha de Pagamento no setor público: desafios para o Brasil", em Brasília.


“Nosso problema é muito maior do que somente a gestão da folha de pagamento. Ela é uma consequência. Precisamos ter um planejamento muito criterioso para melhorar a Gestão de Pessoas e atendermos melhor à população”, afirmou Chiba. Segundo o secretário, existem atualmente 25 projetos em desenvolvimento na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP).


Um deles é o de Dimensionamento da Força de Trabalho. Esta ação – uma parceria com a Universidade de Brasília (UnB) – vai permitir melhorar a qualidade e eficiência do serviço público a partir da obtenção de informações mais seguras sobre a força de trabalho e as necessidades futuras, impactando assim nas autorizações para concursos públicos.


O uso da metodologia ainda diminuirá o tempo gasto para a análise da força de trabalho. Atualmente, esse estudo é realizado em dois anos. Com o novo modelo, ele será feito em três meses. O projeto, que neste momento está sendo customizado para cinco órgãos, deve gerar uma economia de R$ 40 milhões por ano nos próximos cinco anos.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Data-base: servidores acompanham retomada de julgamento na tarde de hoje, 20


BSPF     -     20/06/2018


Representações do funcionalismo que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) irão acompanhar in loco na tarde de hoje, 20 de junho, a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565.089 no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, 19, houve vigília em frente ao edifício-sede da Suprema Corte em favor da aprovação do pleito.


Impetrada inicialmente por servidores do estado de São Paulo, a ação reivindica do governo uma indenização, dada a ausência de “encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos” da categoria. O Sinal integra o processo na condição de amicus curiae, parte interessada que se dispõe a subsidiar as discussões em curso. Caso aprovado, o RE representará um importante passo para o reconhecimento do direito à data-base para os servidores, conforme estabelece a Constituição Federal.


O placar parcial do julgamento registra 3 votos favoráveis – Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux – e 4 contrários – Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki, posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará. Faltam votar os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandoski, Edson Fachin e Celso de Mello.


Fonte: Sinal

quarta-feira, 20 de junho de 2018

Pelo fim dos penduricalhos


Folha de Londrina - 20/06/2018


Relator na Câmara do PL que regulamenta o teto de servidores públicos, paranaense confia na aprovação do texto para evitar que o País quebre


A concessão sem critérios de benefícios como auxílios-moradia e funeral, que acabam garantindo a servidores públicos "supersalários" não condizentes com a realidade econômica do País, está com os dias contados. Ao menos essa é a expectativa do deputado federal e presidente do PPS no Paraná, Rubens Bueno, o relator na Câmara do projeto de lei 6.726/16, que visa regular os chamados penduricalhos.


Bueno propôs um substitutivo, que entre outras medidas estratifica as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público (o chamado extrateto) e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal. A Comissão Especial do Teto Remuneratório pediu vistas para analisar o relatório por duas sessões. O parecer será votado nesta semana, e, se aprovado, o PL vai à votação em plenário.


Em entrevista à FOLHA, Rubens Bueno, paranaense de Sertanópolis que construiu sua carreira política no Noroeste do Estado, admite que não é possível acabar com os benefícios, previstos na Constituição, mas que é dever do Congresso estabelecer um limite de gastos para evitar que o país quebre. Só o auxílio-moradia, segundo ele, gera um custo anual de R$ 1 bilhão à União. Bueno conta ter ficado impressionado quando começou a estudar a infinidade de penduricalhos institucionalizada. "É uma coisa que não tem fim, impressionante. É como tirar caranguejo do saco: você pega um e vem junto um, depois outro e outro". Apesar do tamanho do problema e a despeito das pressões exercidas por categorias que não querem abrir mão dos benefícios, o deputado paranaense diz confiar que o projeto seja aprovado na Câmara.


Por que tanto penduricalho?


É que o penduricalho na verdade foi se criando ao longo do tempo sem a observância daquilo que manda a Constituição de 1988. De lá pra cá, como não havia uma lei que regulava a matéria, foram criando e cada um pagava o seu valor dizendo que tinha orçamento próprio... Sempre arrumava-se uma desculpa para que isto viesse a ser pago de uma forma ou de outra. Em agosto de 2014, o ministro do STF (Superior Tribunal Federal) Luiz Fux, numa liminar, mandou pagar o auxílio-moradia para todos os juízes do Brasil. E claro que aí recebem o mesmo tratamento juízes estaduais, que não têm nada a ver com a União, defensores, o promotor público etc, ou seja, tem todo um efeito que se desdobra a partir daí, que nós chamamos efeito cascata.


Nesse efeito cascata, o auxílio-moradia, de agosto de 2014 a fevereiro deste ano, custou mais de R$ 4 bilhões. Depois, os juízes criaram, por meio da Lomam, que é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, as férias deles em 60 dias. Como o Ministério Público tem o mesmo tratamento, já deu o efeito. O auxílio-moradia custa mais de R$ 1 bilhão por ano, e as férias de 60 dias custam mais de R$ 1 bilhão por ano. Se somar os dois, dá 2 bilhões e 300 milhões de reais por ano. Aí têm outros penduricalhos...


Como chegar a um projeto razoável?


São dois projetos: um já aprovado no Senado e outro do Executivo, que é pelo qual estamos nos baseando. Então tem que estudar muito. E quando o Senado aprovou, eu pedi urgência no plenário da Câmara para discutir a matéria, e ali mesmo o presidente da Casa (Rodrigo Maia) disse que eu seria então indicado para ser o presidente ou relator. E comecei a estudar a matéria em agosto do ano passado. Você vai estudando, estudando, estudando, e quando vê não chega ao fim. Impressionante. Toda terça-feira, desde agosto, nos reunimos por 3 a 4 horas em Brasília para estudar com a assessoria e consultoria da Câmara, um pessoal extremamente qualificado, e chegamos a uma conclusão: como existem duas listas, uma que fala o que é indenizatório, e outra, o que é regulatório, fizemos uma só. Regulamentamos o artigo 37, parágrafo 11 da Constituição, dizendo o seguinte: esta lista de 24 itens, que pode passar do teto porque a Constituição e CLT permitem, vai passar, mas vai ter travas. Então, por exemplo, auxílio-funeral: hoje, o servidor que ganhava R$ 3 mil, a família recebe R$ 3 mil, se ganhava R$ 30 mil, a família recebe R$ 30 mil. Nós colocamos uma trava, que é exatamente o limite do INSS. Com isso, estabelecemos que o limite é R$ 5,5 mil.


Tudo tem trava. Esta lei permite passar do teto, mas tem limites que impusemos. E o que não está na lista não pode, tem que ficar no teto. Aquela coisa infinita, que nunca acaba, não tem mais. Então, estamos regulamentando a Constituição, e com isso ficou um relatório até muito interessante. Qual é o resultado disto? É você dar um basta. São penduricalhos que ficam e a cada dia custando mais. E quanto ao argumento dos que defendem os auxílios - "ah, mas isso é porque não temos aumento salarial, não houve correção" -, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Você tem então que lutar para melhorar o seu salário.


O PL vai moralizar a questão dos benefícios e estender a regulação a outras funções públicas?


Sim. Nós não podemos acabar ou fixar com o auxílio-moradia, temos que por ordem. O artigo 37 manda fazer. Quem pode receber auxílio-moradia? Aquele que por uma demanda do órgão, instituição ou poder vai desenvolver um trabalho fora de seu domicílio legal. Isso é pra todos. Tem vários juízes que são chamados ao Supremo para assessorar ministros, eles vão receber auxílio-moradia, e etc. Agora, quando não for isso, quando estiver no domicílio legal, acaba com todos, que é o grande problema.


Chamaram a atenção no noticiário os casos dos dois juízes responsáveis pela Lava Jato, Sérgio Moro e Marcelo Bretas, que recebem o auxilio-moradia, mesmo morando em suas próprias cidades. Eles também perderiam o benefício?


Sim, com certeza. Todos. Só em caso daquele que no domicílio legal vá a uma demanda qualquer. Se ele for transferido, tem 12 meses de auxílio-moradia. Ou se for transferido para algum lugar onde tenha o domicílio legal nos últimos 12 meses, não pode receber. Está tudo bem amarradinho para não deixar brechas.


Vocês têm sofrido pressão contra o projeto, seja no Congresso ou nos demais poderes?


Sim, não é nem no Congresso, é na própria Câmara. Houve pressão para não fazer uma leitura do relatório. Muita gente pressionando para não dar quórum, articular pra deixar para a outra semana... Para fazer a leitura tem que ter maioria na comissão e eu precisava de 18 presentes. Numa terça-feira, não é simples. Mas aí os deputados compareceram, foram 21 e vários suplentes. No total, tinham 31 dos 36, que é um bom número. Mas houve pressão sim.


Qual a possibilidade de vocês fazerem mudanças no relatório que será enviado à Comissão?


Nenhuma. O que a comissão pediu é, alem das duas sessões, ter mais tempo, mas esse mais tempo é mais uma semana. De fato, é complexo para você parar, estudar e ver o desdobramento de tudo isso. Outra disposição no projeto: ordenador e quem paga poderão sofrer processo por improbidade administrativa e processo criminal, com pena de 2 a 8 anos. Não é como era antes, que se pagava (o benefício) e deixava por isso mesmo. Agora vai ser responsabilizado penalmente. É uma coisa boa de amarrar e trazer a responsabilidade para todos.


Há expectativa de que o projeto seja aprovado?


Sim, eu tenho toda a expectativa e esperança de que nós vamos conseguir aprovar esse relatório na Comissão Especial e aprovar no plenário. Aprovado no plenário, vai para o Senado, porque já há um projeto tramitando por lá e outro do Executivo. No relatório, estou me apoiando no projeto do Executivo, que vai para o Senado e volta para a Câmara. Mas há uma disposição de todos em votar isso.


Qual é o efeito prático que o senhor espera que esse projeto, uma vez aprovado, possa vir a ter?


Uma economia de R$ 2,3 bilhões por ano. E você evita todo esse desdobramento para estados, tribunais e tantos outros que têm os seus orçamentos. Se você for olhar o orçamento dos estados e municípios do Brasil vai ver que estamos à beira do caos. Li um artigo do ministro Vital do Rego, do Tribunal de Contas da União, em que ele dizia que se continuar assim poderá chegar daqui a pouco e não ter condições de pagar salários dos servidores da União. Veja a que ponto as coisas estão caminhando. Então, se nós não buscarmos o caminho de colocar ordem nas finanças públicas e buscar o equilíbrio fiscal, o dia seguinte vai ser muito difícil para o País.


Por Diego Prazeres

Novo presidente quer "governança privada" no INSS


BSPF     -     19/06/2018



O novo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Edison Garcia, assumiu o cargo com a promessa de implementar no órgão regras praticadas no mercado financeiro, como criação de comitê de governança e avaliação de riscos, para melhorar a transparência e buscar o ganho de eficiência no atendimento ao segurado.


Em entrevista ao Valor, ele disse que vai criar nos próximos dias uma comissão de ética para orientar sobre a conduta dos servidores públicos durante, por exemplo, o processo eleitoral. Além disso, vai licitar o serviço de pagamento de benefícios de quem vive no exterior, que sempre foi oferecido pelo Banco do Brasil. “Vamos fazer uma renegociação dos contratos em geral”, disse.


Garcia ainda mostrou preocupação com a necessidade de realização de concursos para compensar um número expressivo de servidores que devem solicitar a aposentadoria no próximo ano. Com a forte restrição nas contas públicas, o governo tem tentado evitar medidas que impliquem em aumento das despesas.


Segundo Garcia, na última greve da categoria, em 2016, os trabalhadores fizeram um acordo que garantiu a incorporação gradual de gratificação paga por desempenho na aposentadoria. Isso fez com que muitos trabalhadores adiassem o pedido porque em janeiro de 2019 poderão pegar o valor integral.


Em janeiro do ano que vem, 55% dos 33 mil servidores públicos do INSS ou cerca de 18 mil trabalhadores estarão aptos a solicitar o benefício previdenciário com a incorporação integral dessas gratificações. “É uma situação alarmante”, disse. Ele revela que o problema já foi levado ao Ministério do Planejamento.


Na avaliação de Garcia, a estratégia do INSS de oferecer serviços online ajuda a reduzir a necessidade de funcionários, porém, o efeito não é imediato. Ele aumenta gradualmente com o tempo. Por enquanto, o resultado não é suficiente para compensar tantos servidores se aposentando, segundo Garcia. “Vejo na tecnologia uma solução para mitigar a carência de pessoas [servidores]”, destacou. “Esse é o caminho [serviços online] para mitigar a falta de servidores e de agências em muitos municípios”, complementou. Atualmente, existem 1704 agências da Previdência Social em todo o país.


Com a criação do Meu INSS, que é possível ter informações e solicitar benefício via site do INSS, e do INSS Digital, o órgão faz a gestão da entrada dos pedidos dos segurados com automatização do maior número de procedimentos possível. Segundo Garcia, em 18 dias, foram feitos cerca de 70 mil atendimentos pela internet. Desse total, 12 mil pessoas conseguirem ter acesso ao benefício sem ter que ir à agência. Podem ser solicitados pela internet benefícios como aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio maternidade. O trabalhador também poderá solicitar pela internet informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Garcia evitou falar de reforma da Previdência e destacou: quem cuida da política é o Ministério da Fazenda.


Garcia tomou posse no início do mês, substituindo Francisco Paulo Soares Lopes, demitido após a descoberta de que ele assinou contrato com empresa de informática que tem sede numa loja de venda de bebidas, mesmo como parecer contrário da equipe técnica.


Formado em direito na Uniceub, em Brasília, é pós-graduado com LLM no Ibmec SP em Direito Societário. Foi presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais em São Paulo e integrou o Conselho de Auto-Regulação de Mercado de Capitais da Associação Nacional dos Bancos de Investimento. Também foi professor de pós na Universidade Anhembi Morumbi. Ainda atuou como conselheiro da OAB-DF. Foi procurador federal e superintendente da CVM.


Por Edna Simão


Fonte: Valor Econômico

Advocacia-Geral impede posse de candidato que não tinha formação exigida em edital


BSPF     -     19/06/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a investidura indevida de candidato que não possuía a qualificação exigida em concurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB).


A atuação ocorreu após o autor da ação, aprovado em primeiro lugar no concurso para provimento de cargos de programador visual, ajuizar ação pleiteando o direito de ser empossado com a apresentação de diploma do curso de Design, apesar do edital do concurso exigir diploma de curso superior em Comunicação Visual, Comunicação Social com habilitação em Publicidade ou Desenho Industrial com habilitação em Programação Visual.


O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Procuradoria Federal junto à FUB (PF/FUB). As unidades da AGU ressaltaram que as exigências de formação superior para a investidura no cargo estavam previstas no edital do concurso, e como não foram cumpridas pelo autor, não havia como obrigar a instituição de ensino a nomeá-lo.


Além disso, acrescentaram as procuradorias, tanto a administração pública quanto os candidatos estão obrigados a se sujeitar às normas que guiaram a realização do concurso, de modo que qualquer inconformidade do candidato com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do documento e não após o ato que impediu sua posse.


Cursos distintos


Ainda segundo as procuradorias, o currículo do curso de Design não tem o condão de substituir a escolaridade exigida pelo edital para o cargo de programador visual, uma vez que semelhanças ou experiências pessoais não igualam currículos de cursos de graduação distintos.


A 20ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação, reconhecendo que os documentos apresentados pelo autor não autorizam a concluir que sua formação de Design o habilita a exercer as tarefas próprias de cargo de Programador Visual.


Referência: Ação Ordinária nº 74408-20.2016.4.01.3400 – SJDF.
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Lei regulamenta situação de servidores dos ex-territórios


Agência Senado     -     19/06/2018

Foi sancionada a Lei 13.681/2018, que regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. O presidente da República, no entanto, vetou quatro trechos do texto, um deles o que transferia diversas categorias de servidores.


O texto é decorrente do Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018, aprovado pelo Senado no último dia 28.


A nova lei disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.


Categorias não contempladas


Depois de consultar os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Michel Temer vetou a transposição das seguintes categorias: policiais militares e servidores alcançados pelo artigo 36 da Lei Complementar 41/1981, ou que tenham sido admitidos nos quadros do estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 1987. Também ficaram de fora os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que ingressaram por conta do Decreto 1.266/1993, além de servidores dos três ex-territórios que compunham os quadros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores.


De acordo com Temer na razão para os vetos, os dispositivos vetados poderiam aumentar o rol de servidores “em quantitativo desconhecido”, onerando o Tesouro Nacional sem previsão na lei de orçamento. “Ademais, importam ampliação do alcance do texto Constitucional, ao incluir empresas públicas e sociedades de economia mista sem previsão constitucional”, alegou.


Foram vetados ainda três outros trechos da nova lei.


Territórios


Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos.

terça-feira, 19 de junho de 2018

Servidores públicos não podem gerir ou administrar empresas



BSPF - 19/06/2018



Portaria do Ministério do Planejamento regulamenta o estabelecido na Lei nº 8.112
As regras e orientações para impedir que servidores públicos federais participem da gerência ou da administração de empresas foram estabelecidas, na segunda-feira (18), pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). A medida regulamenta o estabelecido na Lei nº 8.112, de 1990. A Portaria Normativa nº 6 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).


De acordo com a portaria, os órgãos públicos federais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec) devem observar as diretrizes quando forem analisar casos concretos. Entre os itens a serem considerados está a verificação da existência de atividade efetiva, direta, habitual e com poder de mando do servidor como gerente ou administrador. Além disso, para caracterizar este tipo de ação, também é necessário avaliar se a sociedade está em atividade, ainda que irregularmente.


A participação em fundação, cooperativa ou associação não é considerada como exercício de administração de sociedade privada. Segundo a portaria, o mesmo entendimento também vale para a participação na qualidade de acionista ou cotista, por exemplo. Outro exemplo é, ainda, a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, que é permitida pela nova norma.


Caso o servidor esteja em licença para trato de interesses particulares, não é proibido ser sócio de uma empresa, por exemplo. Neste caso, deve ser analisada a legislação sobre o conflito de interesses.


Cargos em comissão


As diretrizes da portaria também são aplicadas aos atos de nomeação ou designação para preenchimento de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Evidências da desigualdade no serviço público

BSPF     -     18/06/2018

É na Presidência da República que estão grande parte dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS 1 a 6), com valores entre R$ 2.585,13 a R$ 16.215,22, pagos a 1.877 pessoas que exercem função de confiança. No Ministério da Fazenda, são 991 profissionais na mesma condição. Logo em seguida, vêm os ministérios do Planejamento, com 949, o da Justiça (917) e de Desenvolvimento Social (887). Além dessas retribuições pelos cargos para pessoal de dentro e de foram do serviço público, os órgãos ainda contam com as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE de 1 a 4, de R$ 1,551,09 a 5.955,97), exclusivas para servidores. O Desenvolvimento Social é o que tem mais (1.829). Já a Fazenda conta com 1.792, a Presidência da República, com 1.214, o Planejamento, com 1.173, e o Ministério da Saúde, com 825.


Os dados são do Informe de Pessoal, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com base no Painel Estatístico de Pessoal (PEP), do Ministério do Planejamento. O levantamento destaca que, quando se considera apenas os DAS de 4 a 6 (acima de R$ 9,9 mil) e as FCPE 4 (R$ 5,9 mil), do total desses cargos, juntos, 18,17% estão na Presidência, 10,38% no Planejamento, e 6,35%, na Fazenda. Saúde e Educação ficaram com as fatias de 6,27% e 6,11%, respectivamente. O estudo aponta, ainda, que a remuneração média real do servidor federal, em 18 anos, avançou significativamente, mas os reajustes nem se comparam aos que foram dados ao salário mínimo, por exemplo.


Em 2000, o salário médio nominal (valor monetário) do funcionalismo era de R$ 1.870,82. Subiu cerca de 400% até 2018, para R$ 9.738,68. O percentual é inferior ao registrado no salário mínimo, que era de R$ 151 e foi para R$ 954, alta superior a 530% no período. Mas quando se fala de aumento real (descontada a inflação), o percentual de reajuste baixa para menos de 73%. “Fizemos uma comparação do poder de compra do salário médio real de hoje, confrontando-o com o de 2000. No passado, os R$ 1,8 mil equivaleriam a R$ 5.659,32 atuais. Portanto, o aumento para R$ 9,7 mil indica que o avanço foi significativo, mas não tão grande quanto se pensa”, apontou Flávio Cireno Fernandes, coordenador de Ciência de Dados da Enap, responsável pela pesquisa.


A elevação da média salarial tem também a ver com mudanças estruturais. Parte das funções de níveis médio e fundamental foram gradualmente extintas no serviço público federal. Com isso, houve um aumento acelerado na escolaridade da força de trabalho. O quantitativo de servidores com nível superior, ou mais, subiu cerca de 56%, de 2000 a 2018, de acordo com o Informe de Pessoal. No início do século, 33,87% tinham ensino superior, agora são 40,62%. Com pós-graduação latu sensu (especialização), eram 5,85%. Passaram para 9,79%. O pessoal com mestrado representava 5,07% e, 18 anos depois, 7,62%. O maior salto foi no doutorado: em 2000, haviam 2,70% com esse grau de instrução. Agora, 16,82% são doutores.


Para Oliomar Mendes de Souza, 58 anos, técnico de orçamento e planejamento há 39 anos, além dos motivos apontados pela Enap, as sucessivas crises econômicas foram fundamentais para forçar a demanda dos bem preparados pela estabilidade. “Com os altos e baixos da economia desde os anos de 1990, que nos levou à situação de quase 14 milhões de desempregados, as pessoas se viram obrigdas a buscar especialização, o que é bom. Mas, com isso, o nível de dificuldade das provas aumentou. Mesmo nos concursos para nível médio, acabam entrando os de grau superior. A concorrência ficou desleal para quem não passou pela faculdade”. Em breve, segundo ele, os menos escolarizados perderão espaço no serviço público.


“Em 2019, vai haver uma enxurrada de aposentadorias do pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) que esperam apenas entrarem as gratificações. Eles sairão e não serão repostos”, lembrou Oliomar Souza. Ele se referiu ao acordo assinado pelo “carreirão” (80% do funcionalismo) com o governo, em 2016, que prevê incorporação das gratificações ao vencimento básico até 2019, para evitar perda de cerca 50% da remuneração na aposentadoria. O motorista Lázaro Celeste Souza, 71 anos, concursado desde 1981, é um dos que “está no abono permanência” (aposentado que permanece trabalhando e não tem desconto da previdência) aguardando o governo cumprir o prometido. Lázaro lamentou por sua profissão estar praticamente acabada na Esplanada. “Agora só tem terceirizados. Nessa idade, não quero ter perdas salariais. Vou esperar mais um pouquinho para sair com o que recebo na ativa”, contou.


Contrastes


O Informe de Pessoal da Enap, por outro lado, mostra que, nem sempre, o saber representa ganhos maiores relativos. De acordo com o estudo, o Ministério da Educação é o que tem mais servidores com ensino superior (20,93%) e pós-graduação (67,88%). Seguido de Meio Ambiente (53,12% e 36,55%, respectivamente), Ciência e Tecnologia (51,90% e 35,37%), Indústria e Comércio Exterior (54,95% e 35,27%) e Defesa (43,16% e 14,95%). No entanto, os melhores salários estão no Ministério da Transparência, com 18,53% de pessoas ganhando entre R$ 6 e R$ 12 mil, e 79,77% delas com ganhos mensais acima de 12 mil. Esse órgão tem 88,06% com nível superior e apenas 0,91%, com pós-graduação. Na Fazenda, igualmente, 15,87% ganham até R$ 12 mil e 63,62%, acima desse valor. Mas apenas 0,29% dos servidores têm pós e 80,35%, nível superior. O da Educação, campeão em escolaridade, tem apenas 35,95% e 26,39%, respectivamente, entre os mais bem pagos.


Na verdade, de acordo com a Enap, 75% dos servidores embolsam salários inferiores a R$ 12,4 mil menais. Em média, eles ganham R$ 6,737,50, valor que representa 177% da remuneração média do restante do topo da pirâmide, de R$ 18,711,96. “A leitura que se faz é a de que 60% dos servidores públicos com os menores salários acumulam o montante de salários pagos de apenas 37% do total pago pelo governo federal. Já os 20% dos servidores públicos com os maiores salários são responsáveis por receber cerca de 40% de todo o montante pago em folhas salariais”, destaca o Informe de Pessoal. As desigualdades não param por aí. As mulheres continuam ganhando menos.


De acordo com o estudo, independentemente da escolaridade, elas têm maior presença nas faixas salariais menores, em comparação aos homens. “Contudo, com o aumento do nível de escolaridade, essa diferença diminui, saindo de 24,25% a menos na faixa salarial de até R$ 6 mil até o ensino fundamental, para uma diferença de 4,8% no nível de pós-graduação”, aponta o Informe. No ensino fundamental, 16,17% das mulheres ganham entre R$ 6 mil e R$ 12 mil, contra 29,69% dos homens. Com ensino médio, apenas 1,54% ganham acima de R$ 12 mil, enquanto 6,95% deles estão nessa faixa. Com escolaridade superior, são 28,11% das mulheres com mais de R$ 12 mil e 40,52% dos homens. Com pós-graduação, são 34,34% e 42,22%, respectivamente.


Cláudia Luz,51, servidora do Ministério da Cultura, disse que “não é feminista e não concorda com todas as pesquisas que mostram essas diferenças”. “Não enxergo essa realidade. Tenho cargo de coordenação, minha chefe é mulher e tem muitas pessoas escolarizadas no ministério. Trabalho muito e tenho 32 anos de casa. O que acho é que, no geral, não há valorização do servidor público”, destacou. Porém, ao comparar a quantidade de pessoas do sexo feminino nas carreiras do topo do Ministério da Cultura e nas equivalentes de outros órgãos técnicos, com maior remuneração, ela admitiu que a presença feminina é “infinitamente menor” por lá. “Pelo ângulo dos salários maiores e da quantidade de gratificações, ainda se vê que os homens estão na frente aqui na Esplanada”, reforçou Cláudia.


O levantamento da Enap mostrou que a evidência de desigualdade de gênero fica clara na nomeação para os cargos de DAS. “Entre os DAS 1, 2 e 3 (R$ 2,5 mil, R$ 3,2 mil e R$ 5,4 mil), a proporção de homens e mulheres é bastante similar, sendo que, em média, entre os anos de 2000 a 2018, o percentual de mulheres foi de 46,55%, com o desvio padrão de 1,59%, ou seja, pouco variou ao longo do período analisado. A desigualdade aumenta em compasso com o nível do DAS, chegando à maior diferença no DAS 6. Nesse nível, em média, o percentual de mulheres foi de 19,77% e desvio padrão de 2,84%, demonstrando também pouca variação ao longo do tempo”, apontou o estudo.


A boa notícia, de acordo com Flávio Cireno Fernandes, é que o número de negros e indígenas com mais escolaridade e ganhando salários mais altos aumentou de 2000 a 2018. “Entre 2000 a 2009, houve uma queda na desigualdade entre as remunerações médias. Em 2010, a desigualdade subiu e nos anos subsequentes voltou a cair, sendo que, em 2018, a diferença foi de aproximadamente 14%” entre os salários desse grupo e dos brancos e amarelos. No início dessa década, a diferença salarial ultrapassava os 17%, de acordo com o estudo.


Fonte: Blog do Servidor

TF pode aprovar multa à gestão que não oferecer reposição salarial a servidores


Jornal Extra     -     18/06/2018


Na próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá determinar a aplicação de multa à administração pública em caso de descumprimento da revisão anual dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais (veja abaixo). É desse tema que trata um recurso extraordinário de 2007, de autoria de um grupo de servidores do Estado de São Paulo, que, enfim, terá seu mérito julgado pela Corte. Na ação, os funcionários cobram que o governo envie um projeto que trate da reposição. Uma votação chegou a acontecer em 2014, mas o ministro Dias Toffoli pediu vistas.


Antes, os ministros Marco Aurélio Mello (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux haviam sido favoráveis ao recurso. Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki votaram contra. Restam, além de Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.


O tema interessa diretamente aos servidores estaduais e municipais do Rio. Para diversas categorias do funcionalismo estadual, por exemplo, um cálculo estimado aponta a necessidade de reposição de 25% sobre os valores atuais dos vencimentos. No caso da Prefeitura do Rio, desde outubro de 2016 não há reposição sobre a inflação. De acordo com o Banco Central (BC), o IPCA-E até março deste ano foi de 4,5%. Caso o STF concorde com o que pedem os trabalhadores, além da aplicação dos percentuais, seria cobrada uma multa.


Dezenas de entidades de servidores e órgãos de governo solicitaram ingresso como interessados no caso. Atualmente, o pedido das representações do funcionalismo é por mobilização.


— Num primeiro momento, o Supremo determina uma indenização. Cabe à administração negociar com o funcionalismo. Tem que ser aplicado. A cada ano que passa, e a determinação deixa de ser cumprida, forma-se uma bola de neve — disse o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público (Fenajufe), Adilson Rodrigues.


Segundo ele, quanto aos servidores federais, é preciso avaliar a reposição pela inflação categoria por categoria. Nos últimos anos, algumas áreas da administração receberam percentuais de reajustes.


Ato em frente à Corte


O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) já programou para amanhã atos que reforçarão a necessidade de avaliação por parte do STF. O primeiro encontro está marcado para as 14h, no Ministério do Planejamento. Às 17h, os presentes deverão se reunir em frente ao Supremo. Tudo como forma de pressionar os ministros para uma decisão favorável ao funcionalismo.


— O fórum alcança mais de dois milhões de trabalhadores em todo o país. Além dessa movimentação, queremos a participação de entidades municipais e estaduais. A ação vale para todos. Será uma vitória de todos — disse Adilson Rodrigues.


Pelo Rio, estão listados como interessados no caso o Sindicato dos Servidores do Judiciário (SindJustiça), o Sindicato das Universidades Públicas Estaduais (Sintuperj) e a Federação das Associações e Sindicatos (Fasp), além da própria Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ).
Por Nelson Lima Neto

Começam saques do PIS/Pasep para quem tem mais de 57 anos


Agência Brasil     -     18/06/2018

Saques do PIS/Pasep colocarão R$ 34,3 bilhões na economia


A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.


Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.
A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.


Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.


Quem tem direito


Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.


Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.

Servidores públicos terão Jornada de Lutas nos dias 19 e 20 de junho

BSPF     -     17/06/2018



Nos dias 19 e 20, servidores públicos de todo o país irão mais uma vez às ruas em defesa dos serviços públicos e pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 – que estabeleceu teto nos gastos da União, restringindo por 20 anos investimentos em políticas sociais, como saúde e educação públicas. A Jornada de Lutas foi convocada pelas entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), mas envolve os servidores públicos das três esferas – federais, estaduais e municipais.


No dia 19, será realizada uma marcha a Brasília (DF), com concentração em frente ao Ministério do Planejamento (Mpog), com caminhada pela Esplanada dos Ministérios até o Supremo Tribunal Federal (STF), às 17 horas.


Já no dia 20, serão realizados atos nos estados, em frente aos Tribunais de Justiça Federal. E, em Brasília (DF), os manifestantes irão acompanhar o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da data-base do funcionalismo público, que terá impacto nas três esferas (federal, estadual e municipal).


Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.


O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e já foram computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.


Campanha Unificada dos servidores federais


Em 19 de fevereiro, os servidores federais apresentaram uma pauta de reivindicações ao Ministério do Planejamento. No entanto, até o momento não houve qualquer sinalização de negociação por parte do governo.


Os servidores reivindicam, entre outros pontos, correção salarial de 25,63%, cumprimento de todos os acordos de 2015, a retirada de pauta do Congresso Nacional da PEC 287, da contrarreforma da Previdência. Além disso, os servidores federais lutam também pela em defesa dos serviços públicos, pela revogação da EC 95/16, da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações.
Fonte: Andes

Auditores fiscais federais agropecuários farão uma mobilização nacional



BSPF - 17/06/2018



Os auditores fiscais federais agropecuários farão uma mobilização nacional, no próximo dia 29, por melhorias para a classe. A categoria reivindica equiparação salarial com as demais carreiras de auditoria, realização de concurso público para recomposição do quadro, e adicional de fronteiras - acordado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda não cumprido.


Defasagem


O movimento é organizado pelo Anffa Sindical. Durante todo o dia serão feitas atividades nas unidades da entidade. "Queremos informar nossas pautas à sociedade e sensibilizar os ministérios da Agricultura e do Planejamento para nossas reivindicações. Hoje, há uma defasagem de 1.600 profissionais só na área de fiscalização animal", afirmou o presidente da Anffa, Maurício Porto.


Fonte: O Dia

Em 18 anos, número de servidores federais com ensino superior cresce 27%


BSPF     -     17/06/2018

Número de pessoas com graduação e pós-graduação saiu de 48% em 2000 para 75% em 2018


Os servidores estão cada vez mais escolarizados. Em 2000, aproximadamente, 52% tinham até o ensino médio. O percentual caiu para 25,16% em 2018. Em contrapartida, o pessoal com graduação e pós-graduação saiu de 48% para 75% no período. Mas as desigualdades, embora venham caindo lentamente, continuam uma realidade no Executivo federal. Independentemente da escolaridade, as mulheres ganham menos que os homens.


De acordo com o estudo Informe de Pessoal, da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o aumento da escolaridade faz com que a diferença diminua. Enquanto na faixa salarial de até R$ 6 mil, com ensino fundamental, os homens ganham 24,25% a mais que as mulheres, entre os profissionais com pós-graduação a diferença cai para 4,8%.


“Avançamos nesses 18 anos, porque o acesso por concurso passou a exigir desempenho elevado nas provas e titulação de nível superior”, explicou Flávio Cireno Fernandes, coordenador-geral de Ciência de Dados da Enap. Conforme o estudo, em março de 2018, o salário nominal médio do servidor público saltou de R$ 1.870,82 para R$ 9.738,68. Nesse item, a desigualdade salarial entre os gêneros, entre 2000 e 2016, registrou uma queda significativa, de 18% para 9,75%. Nos anos subsequentes, até março de 2018, aumentou, chegando a 10,5%.


A média geral de salário esconde uma peculiaridade pouco discutida. Embora a remuneração dos servidores seja superior à da iniciativa privada (cerca de R$ 1,5 mil), nem todos recebem polpudos ganhos mensais. Em média, 75% dos servidores têm salário de R$ 6.737,50. Já os 25% que estão no topo da pirâmide, com grande poder de barganha nas negociações com o governo, têm média salarial de R$ 18.711,76, ou 177% a mais.


Por Vera Batista


Fonte: Correio Braziliense

Os servidores venceram, diz o novo presidente do ICMBio


BSPF     -     17/06/2018



Nomeado nesta sexta-feira (15/6) para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o analista ambiental Paulo Carneiro foge do padrão dos apadrinhados políticos indicados recentemente pelo governo para ocupar a cadeira que o oceanógrafo Ricardo Soavinski deixou vazia em abril. Justamente por isso, cumpre bem os critérios da autarquia para assumir a função: é servidor de carreira, integrante do quadro do ICMBio desde a fundação, em 2007, e tem anos de experiência em parques nacionais e unidades de conservação ambiental.


Carneiro era o indicado inicialmente para o cargo. A nomeação foi atropelada por duas tentativas do governo de agradar aliados políticos ligados ao Pros, mas, devido à pressão de servidores e ambientalistas indignados com o “loteamento dos cargos”, o novo presidente assumiu a função. Em conversa com o Blog, ele contou quais são as prioridades da nova gestão e pontuou os desafios que ainda precisam ser enfrentados. Veja os principais trechos da entrevista.



Houve uma grande mobilização no ICMBio desde que o ex-presidente deixou o cargo, em abril, para evitar que algum indicado político passasse a ocupar a cadeira. Acha que esses movimentos foram necessários?


A posição que temos — não só eu, mas toda a diretoria do ICMBio — é de que a mobilização dos servidores foi legítima e positiva. Eu sou servidor de carreira, estou aqui desde que o ICMBio foi fundado, e a gente entende que esse tipo de manifestação trabalha em prol do fortalecimento da instituição.


O senhor tem relação política com algum partido?


Não. A minha indicação foi encaminhada porque componho a diretoria desde o início. Foi baseada na continuidade do que a gente vinha trabalhando e na consolidação dos ganhos que a gente construiu.



Mas existe a possibilidade de novas indicações políticas para outros cargos?


São 335 unidades de conservação. Cada uma tem um cargo, e a gente preza para que as indicações para todos eles tenham critérios técnicos. Pode acontecer, em alguns momentos, de isso não ser possível. Mas é uma base, desde o início do ICMBio, que seja.


Um dos atrativos do ICMBio para os políticos é o recurso do fundo de R$ 1,4 bilhão para compensação ambiental. Qual vai ser a destinação desse dinheiro?


Essa foi uma das inovações jurídicas que a gente conseguiu em 2018. Esse dinheiro da compensação existe desde 2000, mas, em função da dificuldade da execução, foi acumulando. Em 2013, teve uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que recomendou o uso do jeito que a gente estava trabalhando, através de um banco. Agora, com essa nova legislação, esse dinheiro estaria disponível para trabalharmos na regulamentação interna do que precisa ser feito. Esse dinheiro, desde a origem, tem funções definidas, amarradas. Prioritariamente para aquisição de terras e uso determinado pela câmara de compensação ambiental. Não é um dinheiro solto.


Qual será o primeiro passo, agora que o senhor assumiu a presidência do instituto?


Consolidar os ganhos que a gente trabalhou nos últimos anos para conseguir. Estamos trabalhando na seleção do agente financeiro para o emprego desses recursos. São recursos bastantes importantes para o ICMBio. A MP que aprovou o fundo (sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro) criou um novo marco regulatório para concessão e uso público das áreas de proteção ambiental. Na segunda-feira (18/6), teremos o lançamento das consultas para editais de concessão de cinco unidades de conservação. O foco, nesse fim de governo, é conseguir reabrir dois que já estão com análise finalizada: o Parque Nacional do Pau Brasil (na Bahia) e o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (em Goiás), além da consulta aos editais de outras cinco unidades.



E que desafios o senhor espera enfrentar nessa gestão?


Os desafios para a gestão nas unidades de conservação no Brasil são bastante grandes. O número de funcionários do ICMBio é uma questão importante. Nos últimos dois anos, a gente criou mais de 50 unidades de conservação, a área protegida federal mais que dobrou no Brasil. Mas os servidores diminuíram de 1,9 mil para 1,6 mil.


E como vocês têm contornado o problema?


Hoje a gente enfrenta o problema por meio de parcerias, processos de concessão de serviços que não são típicos de funcionários públicos. Estamos enfrentando, mas é necessário que haja novos concursos.


Há previsão de novos concursos?


A gente vem trabalhando junto com o Ministério do Planejamento, mas ainda não tem sinalização nesse sentido.


Por Alessandra Azevedo


Fonte: Blog do Vicente

“Regra de ouro” volta ao debate no Congresso; servidores podem pagar caro


BSPF     -     16/06/2018



Uma perigosa proposta volta à pauta no Congresso Nacional. Em janeiro deste ano, a edição 5 do Apito Brasil criticava a intenção do governo e sua base aliada de flexibilizar a “regra de ouro” das finanças públicas. O dispositivo impede que a União emita dívidas em montante superior aos seus investimentos, sendo, a não observância aos limites, passível de crime de responsabilidade. À época, a reverberação negativa e a falta de consenso no Legislativo, impediram que o assunto avançasse.


Na última quarta-feira, 13 de junho, o deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/2018, ressuscitando o debate e enrijecendo ainda mais os efeitos nefastos da Emenda Constitucional (EC) 95. A matéria visa impedir a punição ao chefe do Executivo, por crime comum e de responsabilidade, pelo descumprimento da norma e, espantosamente, cria mecanismos de contenção de gastos caso a mesma seja infringida, todos eles colocando sob pena o servidor público, que unicamente cumpre seu papel e também, como cidadão, é vítima dos abusos fiscais do Governo.


Dentre as medidas a serem adotadas incluem-se: a vedação ao aumento de despesas obrigatórias, a exemplo da concessão de reajustes para servidores; redução da jornada de trabalho, com redução salarial; privatização e elevação de cobrança previdenciária e, em último caso, até mesmo a demissão de servidores estáveis.


É hora, mais uma vez, de demonstrarmos resistência e mostrar que o funcionalismo não merece arcar com os custos do desequilíbrio fiscal que se apoderou da Administração Pública. Segue aberta a temporada de caça à classe, demonstrando o total descompromisso dos poderes com aqueles que são responsáveis por garantir a cobertura estatal à sociedade brasileira.


O projeto está em consulta pública no site da Câmara dos Deputados. Vamos juntos registrar nossa indignação diante de mais esta ameaça. Clique aqui e participe.
Fonte: Sinal

Beneficiários da Geap podem quitar débitos pelo programa Refis


BSPF     -     16/06/2018



As condições de pagamento preveem descontos de até 95% e parcelamento em até 60 vezes. A campanha do Refis vai até o mês de novembro


Os beneficiários ativos e inativos da Geap, maior operadora de plano de saúde do funcionalismo, que desejam solucionar os casos de inadimplência, podem parcelar os débitos por meio do Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis), informou a operadora, por meio de nota. “O objetivo é solucionar casos de atrasos de pagamento de maneira célere, econômica e segura. As condições de pagamento possuem descontos de até 95% e parcelamento em até 60 vezes”, ressaltou a nota.


O programa é uma parceria entre a Geap e a Vamos Conciliar – câmara de conciliação, mediação e negociação on-line. A Vamos Conciliar oferece a possibilidade de acordos extrajudiciais, com auxílio de mediadores capacitados. As condições de pagamento têm descontos e parcelamento maior que o oferecido pelo plano de saúde.


“Entendemos que muitas pessoas estão passando por dificuldades por conta da instabilidade econômica do país. O objetivo do Programa é fazer com que o beneficiário consiga um negócio favorável e recupere o plano sem burocracia e isento de carência”, explica Alessandra Maria, coordenadora da Vamos Conciliar.


Para negociar os débitos e conhecer as condições de pagamentos, o beneficiário deverá entrar em contato pelo telefone: (61) 37176161 ou pelo e-mail: contato@vamosconciliar.com, consultar os seus débitos e realizar a negociação. A campanha do Refis vai até o mês de novembro.


Fonte: Blog do Servidor

Cerca de 75% dos servidores públicos federais possuem ensino superior ou pós-graduação

BSPF     -     16/06/2018



Dados constam do “Informe de Pessoal”, parceria do Planejamento com a Enap, e são complementares aos do Painel Estatístico de Pessoal


O perfil do servidor público mudou. Em 2000, cerca de 52% do total de servidores públicos possuíam até o ensino médio de escolaridade. Esse número caiu pela metade em 2018, chegando a 25,16%. Já o número de servidores com ensino superior ou pós-graduação saiu de 48% em 2000 para aproximadamente 75% em 2018.


As informações são da publicação “Informe de Pessoal”, divulgado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).


As informações do “Informe de Pessoal” são complementares aos dados disponíveis no Painel Estatístico de Pessoal (PEP). “ A sociedade só tem a ganhar quando dados de pessoal do governo federal são analisados pela Enap”, afirma Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.


A nova publicação faz uma análise estatística dos dados sobre o pessoal civil ativo do Poder Executivo Federal, com foco nos órgãos superiores. Para produzir o informe, a equipe da Enap fez os seguintes cortes: escolaridade, remuneração, cargos e funções e raça/cor. O “Informe de Pessoal” faz parte do projeto Infogov, que contará também com uma plataforma online onde cidadãos poderão fazer consultas.


Para o diretor de Formação Profissional e Especialização da Enap, Paulo Marques, “é uma honra” a Enap colaborar na produção deste primeiro informe sobre a área de pessoal. “Estas informações estão à disposição da sociedade como um todo, para que a gente possa pensar, refletir e construir alternativas na gestão de pessoas do governo federal”, disse, no lançamento da publicação.


PEP


Nova versão do PEP foi lançada este mês pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/MP). Mais abrangente, permite retroagir no tempo com dados captados diretamente de sistemas como o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).


A partir de agora, um pesquisador ou qualquer pessoa interessada pode fazer extrações variadas, no espaço de tempo desejado e por grupos de servidores, estados etc.


O PEP foi desenvolvido com o objetivo de ampliar a transparência ativa e simplificar o acesso às informações estatísticas da gestão de pessoas do governo federal.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

sexta-feira, 15 de junho de 2018

Revisão salarial de servidor pode ser obrigatória


Jornal do Senado     -     15/06/2018


O presidente da República, governadores e prefeitos poderão responder por crime de responsabilidade se deixarem de enviar ao Congresso, às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores, respectivamente, projeto de lei para revisão salarial anual dos servidores públicos. A possibilidade de punição está prevista no PLS 228/2018, de iniciativa popular, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A proposta foi apresentada ao Portal e-Cidadania, do Senado, pela cidadã gaúcha Jasiva Corrêa. Depois de receber o apoio de mais de 20 mil internautas, transformou-se em sugestão legislativa (SUG 1/2018), convertida em projeto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Hélio José (Pros-DF) foi relator na CDH e será também na CCJ. No parecer favorável, Hélio José observou que a revisão geral anual dos salários do funcionalismo público é uma determinação da Constituição. Essa obrigação já é regulamentada, no âmbito da União, pela Lei 10.331, de 2001, que estabelece a revisão das remunerações e dos subsídios dos servidores dos três Poderes, das autarquias e fundações públicas federais no mês de janeiro, sem distinção de índices e extensiva aos benefícios de aposentados e pensionistas.


Lapso


Hélio José observou que o lapso está na omissão dos chefes do Poder Executivo em encaminhar projeto de lei específico ao Legislativo, a cada ano, definindo esse índice. No parecer da CDH, o relator fez uma análise focada no comportamento da Presidência da República, entre os anos de 2002 a 2018, quanto ao cumprimento da revisão geral de salário do funcionalismo determinado pela Constituição. De acordo com Hélio José, a Lei 10.331 só foi cumprida, “ao menos do ponto de vista formal”, em 2002 e 2003. Em 2004, o relator assegurou não ter havido qualquer iniciativa por parte da União.


Quanto a 2005, o presidente chegou a enviar projeto de lei sobre o assunto, mas o texto espera, até hoje, votação na Câmara. De 2006 em diante, proposições com esse conteúdo não foram encaminhadas ao Legislativo. “Assim, se não há providência legislativa que possa ser tomada pelo Congresso especificamente na concessão da revisão geral, pode o Poder Legislativo avançar na busca de coibir a omissão do Poder Executivo em cumprir uma obrigação constitucional”, avalia no relatório. O PLS 228/2018 tipifica essa omissão como crime de responsabilidade.

Enap lança Informe de Pessoal


BSPF     -     14/06/2018
O Informe de Pessoal foi lançado nesta quinta-feira (14), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com apoio da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Universidade de Brasília (UnB). O estudo traz uma análise estatística dos dados sobre pessoal civil ativo do Poder Executivo Federal, agrupados em órgãos superiores, em cinco recortes: escolaridade; remuneração; cargos e funções, gênero; raça e cor.


A abertura do evento foi realizada pelo diretor de Educação Continuada da Enap, Paulo Marques, que enfatizou que para a Escola é uma honra colaborar com essa produção de informações. "A massa de servidores que forma o Governo Federal é muito grande, e isso torna difícil a análise, mas, felizmente, nós temos um sistema que permite essa agregação". De acordo com ele, "se colocar à disposição da sociedade como um todo é importante para pensar, refletir e construir alternativas na Gestão de Pessoal".


Em sua participação, o secretário de Gestão de Pessoas do MP, Augusto Chiba, relatou que "é satisfatório que o Informe de Pessoal esteja utilizando as informações disponibilizadas através do Painel Estatístico de Pessoal (PEP). Segundo ele, "quanto mais informações tivermos para poder tomar as decisões corretas, melhor". "Por isso estou aqui, para apoiar essa iniciativa da Enap", continuou.


Já o diretor de Pesquisa e Pós-Graduação Stricto Sensu da Enap, Fernando Filgueiras, afirmou que "a perspectiva é estender as análises disponíveis no Informe de Pessoal para outras estruturas de Estado, para que possamos compreender melhor a natureza e a estrutura do estado brasileiro e ser possível prover uma série de informações que sejam úteis e aplicáveis no campo da Gestão Pública". Para Fernando "é uma satisfação lançar esse produto, contar com esse conjunto de informações e nos colocar à disposição para poder avançar na produção de evidências a respeito da estrutura do estado brasileiro", concluiu.


Ao apresentar o conteúdo do Informe de Pessoal, o coordenador-geral de ciência de dados da Enap, Flávio Cireno, frisou que "esse é o começo de uma iniciativa que a Diretoria de Pesquisa da Escola tem feito para começarmos a estruturar informações estratégicas sobre o Governo Federal". De acordo com ele, o foco dos dados de pessoal é diferente de um painel tradicional. "A ideia é desenvolver uma questão mais analítica com relação à área de Pessoal, Organizações, Compras, Transferências Voluntárias e Orçamentos, a ideia é olhar o governo por dentro", relatou.


Dando continuidade à atividade, a coordenadora-geral de Pesquisa da Enap, Marizaura Camões, realizou um debate sobre os dados que estão disponíveis no Informe de Pessoal, de modo a observar além do que os dados apresentam. Ressaltou que "a Enap já tem trabalhado nesse levantando de informação sobre dados do Governo Federal, mas centralizando principalmente nas bases do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), e esse trabalho traz um avanço significativo".


"É muito bom estar aqui porque não tenho que convencer a ninguém a respeito da importância do tema". Foi por meio dessa frase que o especialista do Setor Público do Banco Mundial, Daniel Ortega Nieto, iniciou a sua participação no evento. Para Daniel, "é importante ressaltar a relevância do portal, pela quantidade de informação disponível". Sobre o Informe de Pessoal, afirmou que "os gráficos nos dão uma boa ideia do que podemos fazer, como pensar políticas públicas", concluiu.


No encerramento, Fernando Filgueiras afirmou que o debate foi instigante. Para ele, "pensar melhorias no campo do setor público é fundamental", complementou.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Enap

Com 100 vagas, concurso da AGU é autorizado


BSPF     -     14/06/2018
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a realizar concurso público para o provimento de 100 vagas para áreas de apoio às carreiras jurídicas da instituição. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (14/6) no Diário Oficial da União (DOU).


Todas as vagas são destinadas a carreiras de nível superior, distribuídas entre os cargos de administrador (48 vagas), analista técnico administrativo (10 vagas), arquivista (2 vagas), bibliotecário (1 vaga), contador (32 vagas), técnico em assuntos educacionais (2 vagas) e técnico em comunicação social (5 vagas).


O prazo previsto para o lançamento do edital de abertura do certame será de até seis meses a partir da data de publicação da portaria. O teor integral da mesma está disponível aqui.


Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Compras de materiais de expediente serão realizadas em loja virtual customizada para o Governo Federal

BSPF     -     14/06/2018

Edital está aberto e visa racionalizar custos, espaços de armazenamento e equipes destinadas aos processos licitatórios na área


Já está disponível edital de licitação para empresas interessadas em prestar serviços continuados de outsourcing de almoxarifado virtual – processo de contratação centralizada de suprimentos de materiais de expediente e de informática. A licitação visa atender às unidades da Administração Pública Federal direta localizadas no Distrito Federal. O pregão eletrônico será realizado nesta sexta-feira, dia 15 de junho.


Com a medida, os órgãos públicos deixarão de realizar processos licitatórios próprios para adquirir itens de material de escritório. A partir da implementação do novo modelo, os suprimentos serão fornecidos de acordo com as necessidades e sob demanda (just-in-time). A tendência, no médio e longo prazo, é de que os níveis de estoque sejam significativamente reduzidos, podendo ser zerados, assim como eventuais perdas por dimensionamento ou armazenamento inadequados.


Segundo dados do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o novo modelo tem uma economia projetada de R$ 13,1 milhões, fazendo com que a despesa saia de R$ 18,9 milhões ao ano para R$ 5,8 milhões ao ano. Além disso, o governo poderá realocar em outras funções os servidores hoje encarregados dos almoxarifados e liberar 6.700 metros quadros de espaço físico, alguns deles alugados.


“A iniciativa está alinhada às mais modernas práticas de gestão logística de suprimentos, com utilização de sistema web que dará suporte a toda a cadeia de fornecimento”, ressalta o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Antonio Paulo Vogel. Iniciativa semelhante foi realizada, com sucesso e de forma pioneira, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).


Na implantação dos serviços será utilizado o conceito de Centro de Serviços Compartilhados, já adotado desde março de 2017 com o TáxiGov, em que uma única unidade da Administração gerencia os serviços, possibilitando redução dos custos de gestão, monitoramento e operação, e permitindo ainda que os órgãos possam se ocupar de suas atividades finalísticas.


Funcionamento


Serão definidos períodos para realização de pedidos, evitando-se entregas diárias na mesma instituição, primando pelo planejamento e equilíbrio da operação logística. Isso será concretizado com o uso de tecnologia da informação, por meio de plataforma customizada que funcionará como uma loja virtual específica para o Governo Federal. As funcionalidades dessa ferramenta irão possibilitar o gerenciamento, o monitoramento, o acompanhamento e o controle dos pedidos.


O fornecedor contratado prestará os serviços associados ao processo logístico de fornecimento de suprimentos de escritório, tais como armazenamento, separação e distribuição nas instituições. Com isso, a proposta é fomentar o planejamento mensal dos órgãos e reduzir custos administrativos. Outros ganhos serão o estabelecimento de valores mínimos de solicitação – regras de limite de valor ou tipo de produto –, a padronização de itens e a definição de parâmetros de controle de qualidade.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Servidor público federal recebe, em média, R$ 9,7 mil


Época     -     14/06/2018

Informação está em estudo da Escola Nacional de Administração Pública


A Escola Nacional de Administração Pública, ligada ao Ministério do Planejamento, divulga nesta quinta-feira (14) um estudo abrangente sobre os servidores públicos federais denominado “Informe de Pessoal”. Em um dos capítulos, o estudo destrincha o rendimento dos servidores, que é, em média, de R$ 9,7 mil. Os servidores com ensino superior ou pós-graduação estão entre aqueles que mais bem remunerados.


O estudo mostra uma mudança de perfil dos servidores nos últimos 18 anos. Em 2000, 52% dos servidores possuíam até o ensino médio de escolaridade. Em 2018, 75% dos funcionários federais tem curso superior ou pós-graduação.


Por Murilo Ramos

Parlamentares se articulam e conseguem impedir desmembramento do Ipea

BSPF     -     14/06/2018
Acordo na Câmara permitiu aprovação de destaque que retirou do texto de criação do Ministério da Segurança Pública o item que previa a redução do instituto para criação de outro órgão


Brasília – Acordo firmado hoje (13) entre deputados da oposição e do governo contrários ao desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) conseguiu acabar com a possibilidade de redução do órgão, pretendida pelo governo de Michel Temer. Esta possibilidade vinha sendo discutida e criticada desde que, no último dia 29, foi incluído no relatório do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 821, que institui o Ministério da Segurança Pública, a criação de um novo instituto voltado a pesquisas nesse setor, a ser formado por parte dos servidores do Ipea.


Chamada de “jabuticaba”, pelo fato de ter sido incluída de última hora no texto do relator da matéria, a iniciativa foi alvo de muitas queixas e até mesmo de reuniões de servidores federais pelo fato de não ter dado espaço para a realização de debates nem, ao menos, negociações com a diretoria do órgão. Conforme o acordo firmado, o governo concordou em aceitar a aprovação de um destaque que retirou do texto o item referente ao Ipea. Em contrapartida, a oposição evitou obstruir a votação. Agora, a matéria, com votação devidamente concluída na Câmara, segue para apreciação pelo plenário do Senado.


O clima de revolta entre os servidores do Executivo por causa do possível desmembramento foi tão forte que entidades que integram o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediram uma audiência com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, nesta quinta-feira (14), para discutir a situação do órgão, entre outros temas.


Jabuticaba é o termo como ficaram conhecidos, em 2015, no Congresso, os itens incluídos de última hora nas propostas legislativas pelo então presidente da Câmara, o ex-deputado Eduardo Cunha, hoje preso. São vistas até hoje como uma forma de evitar o debate sobre alguma questão a ser votada e, ao mesmo tempo, uma tentativa de favorecer empresas e pessoas ligadas a determinado grupo político durante as votações no Congresso Nacional.


Com a mesma estratégia iniciada por Cunha, o senador Dário Berguer (MDB-SC) incluiu o item sobre o desmembramento do instituto no seu relatório na comissão especial que aprecia a medida provisória. Isso, no dia em que a matéria foi votada para ser encaminhada ao plenário.


Regimentalmente, quando o relatório com o parecer do parlamentar relator sobre determinada matéria é apresentado, é aberto prazo para apresentação de emendas, depois para discussão do texto e, na sequência, sua posterior votação para que depois disso este siga para o plenário.


Mas o caráter de inclusão do trecho no relatório de Dário Berguer foi tão imediato que a proposta foi aprovada dessa forma pela comissão, sem direito a muitos questionamentos. E já seguiu para apreciação pelos plenários das duas casas (Câmara e Senado).


Mobilização


O senador disse que fez a inclusão, porque considerou pertinente a divisão dentro do Ipea e não avaliou como algo que fosse prejudicar o órgão que, ao contrário, vai ajudar o ministério da Segurança Pública. Berguer afirmou, ainda, que a separação não iria atrapalhar os recursos destinados nem ao instituto nem à nova entidade a ser criada. Sua justificativa, entretanto, não agradou os servidores.


“Não vamos deixar o Congresso aprovar mais esse absurdo. O governo Michel Temer tem atacado, de todas as formas, servidores e instituições públicas. Trabalharemos em conjunto com outras entidades pelo veto a este item da MP”, afirmou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques.


A Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) divulgou nota qualificando a medida como uma espécie de “esquartejamento”. A entidade criticou a postura do governo e da sua base aliada no Congresso, por não terem consultado os servidores do Ipea e nem, ao menos, a presidência e seus diretores (que também não foram ouvidos). Destacou, ainda, que o instituto desenvolve pesquisas em todas as áreas setoriais do governo para subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas.


Também o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) divulgou nota apoiando a mobilização da Afipea. O Sinal ressaltou no documento – em que também criticou qualquer mudança – que a iniciativa e a forma como a emenda foi apresentada devem servir de alerta para os servidores públicos federais de um modo geral.


“Precisamos ficar atentos diante de alterações estruturais que têm sido propostas sem um ambiente de diálogo amplo, em especial no que se refere a órgãos de tamanha importância estratégica para o Estado”, ressaltaram os dirigentes do sindicato, no documento.


Relatório


O novo órgão proposto para ser criado a partir do desmembramento do Ipea é o Instituto Nacional de Estudos de Segurança Pública. Agora, não se sabe mais quando vai ser criado, nem com que recursos. A crise maior entre os servidores da entidade se deu porque foram dois técnicos do próprio Ipea que, sem saber, ajudaram a nova pasta com sugestões sobre estudos a serem desenvolvidos para monitoramento e controle da violência.


Conforme um deles contou, foi apresentada, em meio a esse trabalho, a sugestão para criação de um instituto específico vinculado ao ministério que está sendo formado. Eles só não esperavam que o tal instituto fosse criado justamente a partir do seu órgão de origem.


Segundo Alexandre Cunha, um dos autores do trabalho elaborado a pedido do ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, ele não tinha qualquer conhecimento da emenda à MP. “Nada justifica o envolvimento do Ipea na criação desse outro instituto nacional”, afirmou, em tom insatisfeito.


Criado em 1964, o Ipea conta, hoje, com mais de 300 pesquisadores e tem tido seu orçamento reduzido nos últimos anos, mas continua sendo conhecido como uma referência na formulação de políticas públicas para o país.


O instituto também tem enfrentado crises internas, como a mais notória, no ano passado, que consistiu numa espécie de censura a nota técnica feita por uma pesquisadora, com críticas à proposta que congelou os gastos públicos por 20 anos – o que nunca tinha acontecido na sua história.


Fonte: Rede Brasil Atual

Veja como ficam os financiamentos de imóveis para servidores após Caixa anunciar mudanças


Jornal Extra     -     13/06/2018

Com a cota de financiamento maior, de 80%, anunciada pela Caixa Econômica Federal na segunda-feira e que já está em vigor, os servidores públicos poderão pagar até R$ 65 mil a menos de entrada, em comparação com a condição anterior, quando o teto era de 70%. O valor se refere a um imóvel de R$ 650 mil, segundo cálculos do professor de Economia e Finanças do Ibmec-RJ, Samuel Barros. No caso de uma unidade de R$ 250 mil, essa redução seria de R$ 25 mil (veja exemplos ao lado).


O novo percentual de financiamento vale para compra de imóveis usados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).


Segundo simulações feitas pela própria Caixa Econômica Federal, as prestações poderiam variar entre R$ 1.797,05 (primeira) e R$ 444,74 (última), no caso de um financiamento de 35 anos, de imóvel de R$ 250 mil, com entrada de R$ 75 mil.


Apesar dos números mais atrativos, Samuel Barros afirma que a tentativa do banco de reaquecer o mercado de imóveis usados deve ser vista com cautela pelos servidores:


— Com os recebimentos incertos atualmente, o funcionário tem que estudar se pode absorver os gastos. Vale lembrar que, ainda que as entradas possam ser menores, quanto maior o valor inicial, menor serão as prestações mensais.


Confira:


Simulações feitas pelo diretor de Economia da Associação Brasileira de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira. Foram considerados financiamentos pelo Sistema de Amortização SAC – Sistema de Amortização Constante; com simulações pelo prazo de financiamento de 360 meses (30 anos) e com taxa de juros dos financiamentos pela CEF de 9% ao ano + TR (a TR está hoje zero).


Financiamento de imóvel no valor de R$ 250.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 175.000,00)


1ª parcela – R$ 1.747,39


Última parcela – R$ 489,61


Total pago – R$ 402.661,32


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 200.000,00)


1ª parcela – R$ 1.997,02


Última parcela – R$ 559,55


Total pago – R$ 460.184,37


Financiamento de imóvel no valor de R$ 350.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 245.000,00)


1ª parcela – R$ 2.446,34


Última parcela – R$ 685,46


Total pago – R$ 563.725,85


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 280.000,00)


1ª parcela – R$ 2.795,82


Última parcela – R$ 783,38


Total pago – R$ 644.258,12


Financiamento de imóvel no valor de R$ 500.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 350.000,00)


1ª parcela – R$ 3.494,78


Última parcela – R$ 979,22


Total pago – R$ 805.322,65


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 400.000,00)


1ª parcela – R$ 4.043,96


Última parcela – R$ 1.133,10


Total pago – R$ 931.873,35


Financiamento de imóvel no valor de R$ 650.000,00


Antes – financiamento de 70% do Imóvel (R$ 455.000,00)


1ª parcela – R$ 4.543,22


Última parcela – R$ 1.272,99


Total pago – R$ 1.046.919,44


Agora – financiamento de 80% do Imóvel (R$ 520.000,00)


1ª parcela – R$ 5.192,25


Última parcela – R$ 1.454,85


Total pago – R$ 1.196.479,36


Por Marcela Sorosini

Justiça e Agricultura liberam servidores para trabalhar ou não em dias de jogos do Brasil


Blog do Vicente     -     13/06/2018
Em meio à polêmica em torno da Portaria nº 143/2018, do Ministério do Planejamento, que liberou os servidores federais para assistirem os jogos do Brasil na Copa fora do expediente, desde que compensem as horas, os ministérios da Agricultura e da Justiça liberaram seus funcionários para escolher se querem ou não trabalhar durante no horário das partidas.



Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), os dois ministérios soltaram comunicados liberando os servidores para escolherem. Desde que o Planejamento emitiu a Portaria, a polêmica tomou conta da Esplanada. Muitos servidores disseram que gostariam de trabalhar no horário dos jogos, pois não querem compensar horas.



Segundo a Portaria editada em 4 de junho, nos dias em que os jogos da seleção do Brasil se realizarem pela manhã, o expediente nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional terá início a partir das 14h (horário de Brasília), e nos dias em que os jogos ocorrerem à tarde, o expediente se encerrará às 13h. As horas não trabalhadas deverão se compensadas até 31 de outubro próximo.



“Muitos servidores ficaram descontentes com a Portaria, porque não pretendiam ser dispensados do trabalho, sobretudo para cumprir horas-extras não planejadas. Por isso, consideramos acertada a decisão dos ministérios da Justiça e da Agricultura, que dão aos servidores a opção de escolher se querem ou não assistir aos jogos”, diz Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep-DF.



Ele ressalta ser de “suma importância os demais órgãos seguirem o exemplo”. Na avaliação de Neves, o servidor deve procurar os Recursos Humanos (RH) de seus órgãos. Aqueles que encontrarem dificuldade para o cumprimento do expediente em dias de jogos da seleção brasileira devem, imediatamente, recorrer ao sindicato para que sejam tomadas as devidas providências.


Por Hamilton Ferrari

Presidente Temer sanciona ampliação de saques do fundo PIS/Pasep


BSPF     -     13/06/2018



Pessoas com menos de 60 anos, que trabalharam entre 1971 e 1988, podem sacar até 28 de setembro de 2018. Medida tem potencial para injetar R$ 39,3 bilhões na economia, ao considerar os públicos de todas as idades.


O Presidente Michel Temer sancionou lei e assinou decreto nesta quarta-feira, dia 13, garantindo a ampliação dos saques do fundo PIS/Pasep. O benefício, agora, foi estendido para os cotistas de todas as idades, que trabalharam entre 1971 e 1988. Com o novo público incluído entre os beneficiários, está disponível um total de R$ 39,3 bilhões aos trabalhadores, que contribuirá para movimentar a economia brasileira, com impacto potencial no PIB da ordem de 0,55 pontos percentuais.


Durante o evento, realizado no Palácio do Planalto, o presidente destacou que, desde 2017, o governo passou a flexibilizar os saques do fundo PIS-Pasep, reduzindo a idade mínima para o desembolso. “São valores que, antes, estavam engordando financeiramente apenas os bancos, mas que devem engordar financeiramente aqueles que são os verdadeiros beneficiários: os trabalhadores”, frisou.


Michel Temer lembrou que, no ano passado, o governo já havia injetado outros R$ 44 bilhões na economia brasileira, com a flexibilização dos saques das contas do FGTS. Segundo ele, agora, são mais R$ 39 bilhões que podem não só satisfazer as pessoas que forem buscar o dinheiro, mas também dar novo impulso à economia do país. “Estou seguro de que a medida será muito bem recebida pelas famílias brasileiras, pois o benefício poderá ajudar a pagar eventuais dívidas, fazer reformas na casa ou até realizar algum projeto que vinha sendo adiado”, apontou.


Também presente à cerimônia, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin, ressaltou que com as duas medidas lideradas pelo governo (flexibilização do acesso aos recursos do FGTS e do PIS/Pasep) foram disponibilizados R$ 83 bilhões. “Os efeitos são perceptivos. Um estudo do Banco Central mostra que parte dos beneficiários do FGTS investiu na aquisição de bens duráveis e não duráveis”, salientou, acrescentando que a movimentação refletiu no crescimento do PIB nacional de 2017 até o primeiro trimestre de 2018. “Estão sendo oferecidas condições mais favoráveis para a sociedade atravessar a grave crise que vem enfrentando nos últimos anos”, disse Rubin.


Nova opção de saque


Com a sanção presidencial realizada nesta quarta-feira do Projeto de Lei de Conversão 08/2018, aprovado pelo Congresso, todos os cotistas, independentemente da idade, podem sacar os recursos de suas contas inativas, atingindo um público potencial de 28,7 milhões de pessoas. É importante destacar que o PLV 08/2018 prevê o saque para todas as idades até 29 de junho, porém, o texto passa ao governo a responsabilidade de estender, por meio de decreto, o prazo desses saques até 28 de setembro, assegurando uma janela maior a todos os beneficiários. Por isso, o decreto também foi assinado hoje pelo presidente Temer.


Ainda nesta quarta-feira, dia 13, tanto a Caixa Econômica Federal como o Banco do Brasil anunciaram o cronograma para pagamento dos novos beneficiários. Entre as novidades apresentadas pelos bancos está a opção para que parte dos saques seja feita até 29 de junho sem a remuneração do último ano ou para que os saques sejam feitos na segunda etapa, já com a remuneração anual do último exercício de 12 meses. No último exercício já computado (entre julho de 2016 e junho de 2017), o rendimento do Fundo foi de 8,9%.


Ampliação do benefício


O Fundo PIS-Pasep contém o dinheiro que foi depositado pelos empregadores da iniciativa privada e do setor público em nome dos trabalhadores entre 1971 e 1988. Após 1988, a Constituição Federal alterou a destinação dessa contribuição e os recursos passaram a ser depositados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


De acordo com o secretário-executivo do MP, Gleisson Rubin, nesses 30 anos em que as contas do PIS-Pasep ficaram sem receber novos aportes, o dinheiro foi sendo aplicado, gerando retornos anuais. Entretanto, até 2017, os saques do Fundo só eram permitidos nos casos de aposentadoria, idade mínima de 70 anos, invalidez (inclusive do dependente), óbito do cotista (habilitando o herdeiro a sacar) e algumas doenças específicas. “Até o ano passado, o acesso a esses recursos por parte dos trabalhadores era bastante restritivo. Com as mudanças, durante esta janela, todos os cotistas podem retirar todo o dinheiro que estava aplicado”, destacou.


A primeira medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional (MP 797) permitiu a redução de idade de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Em seguida, a MP 813 garantiu os saques a partir de 60 anos tanto para mulheres como para homens. Ambas as iniciativas tiveram significativa repercussão no país, por facilitar o acesso e, também, por ajudar muitas pessoas a lembrarem que tinham direito ao dinheiro após tantos anos. “É importante que, agora, seja feita novamente ampla divulgação dessa flexibilização”, ressaltou o presidente Michel Temer, salientando o alcance que as redes sociais promovem nessas divulgações.


Para o ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, todas essas medidas mostram o compromisso do governo com a defesa dos direitos dos trabalhadores. “Este governo vem abrindo as portas para os melhores tempos do trabalho no Brasil, modernizando a legislação trabalhista e facilitando o acesso aos saques do FGTS e do PIS/Pasep”, afirmou.


R$ 10 bilhões garantidos na economia


Dos 28,7 milhões de cotistas que integram o público potencial das medidas, 3,6 milhões realizaram os seus saques até maio de 2018. Com esse total de público contemplado, dos R$ 39,3 bilhões do potencial, R$ 5 bilhões já foram sacados.


Ainda há R$ 34,3 bilhões disponíveis na Caixa Econômica Federal (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Desse montante, ao menos R$ 5 bilhões também já estão assegurados para serem injetados na economia até setembro, pois representam a fatia de cotistas que possuem conta corrente em ambos os bancos e receberão os depósitos automaticamente, sem necessidade de se movimentarem para buscar o crédito. Já os cotistas que não são correntistas da Caixa ou do Banco do Brasil devem procurar as agências para fazerem os saques.


Somente a Caixa conta com 13,66 milhões de cotistas com menos de 60 anos e o Banco do Brasil com 2,4 milhões. Ao final da cerimônia de hoje, os dois bancos anunciaram o cronograma para pagamento desse novo público.


Após 28 de setembro, os desembolsos voltam a ser permitidos apenas nos casos habituais de saque, como idade igual ou superior a 60 anos, aposentadoria e os outros eventos autorizados pela legislação.


Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão