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segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Funcionalismo: novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

BSPF     -     29/08/2016



Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina.


O estágio probatório é o período referente aos três primeiros anos do servidor na administração pública em que ele é avaliado antes de adquirir estabilidade e, no caso de muitas carreiras, obter direito à progressão e de participar de concursos de remoção, entre outros benefícios.


Até o momento, prevalecia na AGU e na administração pública o entendimento de que o servidor só poderia ser devidamente avaliado se estivesse em efetivo exercício. Na prática, isso significava que os períodos de licença maternidade, paternidade ou adotante não contavam para o estágio probatório.


O novo parecer, contudo, observa que este entendimento foi construído a partir da análise de situações distintas da verificada nas licenças, já que diziam respeito, por exemplo, a afastamentos para tratamentos médicos ou cessão do servidor para outro órgão. Já no caso das gestantes, adotantes e pais, adiar a aquisição da estabilidade significaria a imposição de tratamento discriminatório – em especial contra as mulheres – e intromissão indevida no planejamento familiar.


De acordo com o texto, “o entendimento pode ser discriminatório e contrário à igualdade de gênero prescrita na Constituição Federal” na medida em que a mulher cumprirá o prazo do estágio probatório apenas quando a licença-gestante estiver concluída, “enquanto os demais, que ingressaram pelo mesmo concurso público, já poderão ter adquirido a estabilidade e os direitos de benefícios dela decorrentes”.


Dignidade e proteção da família


O parecer destaca, ainda, que o Brasil está inserido em um sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres contra todo tipo de discriminação, em especial no ambiente de trabalho. Desta forma, o exercício do direito à licença-maternidade deve ser entendido como expressão da dignidade da mulher, da proteção à família e à criança e da efetiva igualdade de gênero.


Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição, de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos possa trazer prejuízos pessoais ou funcionais. Deve o poder público, na realidade, criar instrumentos para a efetiva concretização deles.


Fundamento legal


Neste sentido, é assinalado que a Lei nº 8.112/90 definiu em quais hipóteses a contagem do prazo de estágio probatório deve ser suspensa, e não incluiu entre elas as referidas licenças. Pelo contrário, a norma estipula que, para todos os efeitos, tais afastamentos serão considerados como período de efetivo exercício.


O parecer lembra que, ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, nem mesmo ausências mais longas suspendem a contagem do prazo, como no caso de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou participação em programa de pós-graduação. “São afastamentos longos – e até maiores que a licença-gestante – e que, nem por isso, suspenderam o curso do estágio probatório, o que faz cair por terra a premissa da necessidade imprescindível de efetiva atividade do servidor para a realização de avalição trienal”, observa o documento.


O texto aponta que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode restringir o exercício de um direito com base em uma interpretação que não está prevista em lei. “Caso se pretendesse que outros afastamentos também suspendessem o estágio probatório, o legislador os teria inserido no rol do art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o que exprime a incontestável intenção de que apenas aquele ali mencionados tenham o condão de suspender o período probatório e postergar a aquisição da estabilidade e dos direitos e vantagens dela decorrentes”, conclui o documento.


Efeito vinculante


O parecer foi elaborado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos a partir de uma solicitação conjunta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Consultoria Jurídica da pasta, que defendiam a revisão do entendimento. Para que adquira efeito vinculante, ou seja, para que obrigatoriamente tenha que ser observado pelos gestores públicos, ele deve ser referendado pelo advogado-geral da União – o que já ocorreu – e pela Presidência da República. A aprovação no âmbito do colegiado, no entanto, já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no assessoramento jurídico dos órgãos públicos, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.



Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

232 mil servidores podem se aposentar

Correio Braziliense     -     29/08/2016



Dados do Planejamento mostram que 37% dos atuais funcionários públicos da ativa terão idade para deixar as funções até 2020. Outros 105 mil, que já poderiam ter ido para casa, tendem a requerer o benefício se o abono de permanência acabar


O serviço público federal poderá sofrer um grande enxugamento até 2020, caso se confirme o prognóstico do Ministério do Planejamento. Dos atuais 632 mil servidores da ativa, 232 mil estarão em condições de se aposentar. O quadro se agravará se outros 105 mil que já poderiam ter encerrado a carreira, mas ainda não o fizeram, decidirem vestir o pijama. Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar dentro da sua proposta de ajuste fiscal.


A movimentação pela aposentadoria é grande na Esplanada dos Ministérios. Muitos servidores que estão atingindo os requisitos para deixar a ativa estão preocupados com o projeto de reforma da Previdência, que deve unificar os sistemas público e privado. O pensamento dominante é de que é melhor garantir agora todos os benefícios, sobretudo o salário integral, do que correr o risco de perder alguma coisa. Essa visão prevalece mesmo com a lei garantindo que, no caso do funcionalismo contratado até o início de 2013, a aposentadoria integral é irrevogável.


Segundo o Planejamento, os 232 mil funcionários que poderão se aposentar nos próximos quatro anos estão concentrados nos ministérios da Saúde e da Fazenda e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), áreas sensíveis da administração. O ministério, porém, não sabe dizer qual seria o impacto financeiro se todos optassem por migrar para a folha de inativos. Isso mostra o quanto o órgão está despreparado para lidar com um tema tão sensível, que pode afetar, seriamente, a prestação de serviços básicos à população.


Corte bem-vindo


A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/15, que trata do assunto. Muitos dizem que a economia com o fim desse benefício será pequena diante do estrago no funcionamento da máquina pública, uma vez que os servidores que o recebem ocupam cargos estratégicos. A equipe econômica, porém, acredita que todo corte de despesa é bem-vindo.


Pelos cálculos do Planejamento, a folha de pessoal custou, no ano passado, R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões com salários para funcionários da ativa, R$ 66,2 bilhões com aposentadorias e R$ 37,3 bilhões com pensões. Até 2019, porém, a despesa com os servidores aumentará substancialmente, pois, com os reajustes combinados com o governo e aprovados pelo Congresso, os gastos terão incremento de pelo menos R$ 100 bilhões.


O governo garante que tudo está previsto no Orçamento e que, depois da aprovação da PEC que limita o aumento de gastos à inflação do ano anterior, colocará um importante freio nas despesas com o funcionalismo. Os analistas de mercado, porém, duvidam disso e temem que as corporações mantenham o poder de pressão para garantir ganhos reais, incompatíveis com a realidade em que o país vive, de restrição fiscal e elevado índice de desemprego.


Na avaliação da equipe econômica, a aposentadoria em massa permitirá ao governo redimensionar o tamanho do Estado, hoje, muito inchado. Tanto é assim, destacam técnicos subordinados ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que não há previsão de concursos públicos. "Vamos segurar as seleções até quando for possível", diz um dos auxiliares do ministro. "A torneira dos concursos só será aberta quando for extremamente necessário", emenda.


Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o ajuste fiscal proposto é bom, mas deve ser mais efetivo, especialmente no que se refere ao funcionalismo público. "Todos precisam dar sua cota de sacrifício", afirma. Ele não acredita, porém, em aposentadoria em massa no serviço público, pois os servidores sabem que estão jovens demais para vestirem o pijama e têm muito a contribuir para o país.


"O que temos que ver hoje no funcionalismo público é disciplina e produtividade", ressalta Freitas. Na avaliação dele, quem não cumprir com o dever deve ser dispensado. "Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço", acrescenta. Infelizmente, os servidores ainda não são regidos pela meritocracia.


Sem concursos


Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso, havia 1,1 milhão de servidores. Sete anos depois, 200 mil cargos haviam sido cortados por meio de privatizações e demissões, além do movimento natural de aposentadorias e mortes. O quadro caiu para 900 mil funcionários. Em 2010, com Lula, o Brasil retornou a 1,1 milhão de servidores. O quadro aumentou, especialmente, nas carreiras típica de Estado, que ganham mais. Para 2015, a previsão inicial, não concretizada, era de que mais de 60 mil vagas seriam preenchidas por concurso público. Em 2016, os certames também foram cortados do Orçamento.


Reforma atingirá inativos


Os atuais e futuros aposentados do setor público poderão ser atingidos pela reforma da Previdência. Segundo o projeto que está sendo finalizado pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, a ideia é acabar com a paridade de reajustes entre ativos e inativos. Hoje, quando uma determinada carreira tem aumento de salário e recebe benefício extra, aqueles que exerceram as mesmas funções mas já estão em casa também são beneficiados. Para o governo, isso é injusto.


Na avaliação do governo, os aposentados e pensionistas do setor público devem receber, no máximo, a correção da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência nas negociações salariais de trabalhadores da iniciativa privada. Técnicos da Casa Civil mostram, por meio de tabelas, que, nos últimos anos, sobretudo nos dois governos Lula, os inativos foram beneficiados com aumentos espetaculares dados aos servidores da ativa.


Essa distorção está prevista na recente negociação salarial com servidores da Receita Federal, que, além de reajuste de 27,9%, terá direito a um bônus de eficiência, ou seja, uma parcela do que recuperarem de impostos não pagos. As vantagens serão estendidas aos aposentados e pensionistas do órgão. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, dos 30.667 servidores registrados como auditores fiscais, 20.383 (67%) são aposentados ou pensionistas. Dos 13.778 analistas tributários, 6.612 (48%) são inativos. "É inacreditável que isso ainda aconteça", diz um auxiliar do ministro Eliseu Padilha.


Questão de Justiça


Para técnicos do governo, mesmo que o fim da paridade entre ativos e inativos tenha impacto pequeno nas contas públicas num primeiro momento, ao longo do tempo a economia será grande. "O mais importante será corrigir distorções. Não é justo que aqueles que já se aposentaram ou recebem pensões tenham os mesmos benefícios de quem continua trabalhando. Isso não acontece com a maioria dos trabalhadores, que sequer têm estabilidade de emprego", afirma um dos responsáveis pela reforma da Previdência. "Estamos falando de justiça", assinala.


Segundo o especialista em contas públicas José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o momento exige sacrifícios de todos para que o país possa fazer o ajuste fiscal e voltar a crescer. Ele acredita que, à medida que a economia retomar o fôlego, todos sairão ganhando. Na visão dele, as pessoas precisam entender que chegou a hora de se redimensionar o governo. "É importante que se tenha compreensão do tamanho do Estado que a sociedade brasileira quer. Tem que prevalecer o bom senso", assinala.


Essa mesma avaliação é feita por Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Ele acredita, porém, que, ao longo do tempo, o governo voltará a reabrir os concursos públicos, para que as vagas deixadas pelos aposentados sejam preenchidas. "Será uma questão de lógica", diz. Mas que ninguém espere uma enxurrada de cargos.



(Vera Batista)

Modernização do Estado brasileiro – A urgência diante da falência


Congresso em Foco     -     29/08/2016

“O serviço público precisa criar estratégias e montar equipes funcionais capazes, dentro do princípio da ética e da moralidade – e não do apadrinhamento, do clientelismo e do populismo político. A Constituição de 1988 consagrou o princípio da entrada no serviço público mediante concurso público”


As manchetes diárias mostram senão a falência, pelo menos a fraqueza da máquina estatal em áreas fundamentais. Faltam professores, orientadores e instrutores para a tão propalada revolução educacional por que o país clama e, também, policiais, delegados, peritos, procuradores e juízes para enfrentar a ameaça diária do crescimento do crime organizado. Sem falar nos serviços de saúde, que funcionam com qualidade bem abaixo do desejável.


Devemos e podemos construir um modelo gerencial com base em princípios universais de competência e de mérito, com foco na eficiência e na qualidade, em substituição à velha cultura burocrática apegada a rituais e a normas.


Contudo, para isso, o serviço público precisa criar estratégias e montar equipes funcionais capazes, dentro do princípio da ética e da moralidade – e não do apadrinhamento, do clientelismo e do populismo político. A Constituição de 1988 consagrou, entre tantos avanços democráticos, o princípio da entrada no serviço público mediante concurso público. Essa regra é exemplar. Garante a isonomia entre brasileiros – que significa, segundo o Dicionário Aurélio, igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional.


Todo brasileiro é igual perante o Estado e pode ser servidor público, não interessa se veio de escola pública ou de escola privada; se é rico ou pobre; negro ou pardo; branco ou mestiço. Nem importa sua religião, sua geografia habitacional ou sua orientação sexual: o serviço público não pode fazer nenhum tipo de distinção.


O choque de gestão na máquina estatal brasileira – e, também, na brasiliense – só pode ser feito se o serviço público contar com bons e vocacionados servidores, preparados após muito estudo, com conhecimentos para servir ao Estado e capacidade para interpretar os dispositivos legais do governo, tendo em mente a supremacia do interesse público.



Nossa esperança é que haja uma mudança cultural: sai o “servidor barnabé” e entra o “servidor do público”, que focaliza o cliente e enfatiza os resultados e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

Susto com servidores

Correio Braziliense     -     28/08/2016



Os investidores estão atentos a todos os movimentos do governo. E algo que os assustou recentemente foi o recuo na regra que impedia o aumento de salários de funcionários públicos. Esse item entrou no projeto de renegociação das dívidas dos estados, mas foi retirado mais tarde do texto. Para o governo, o recuo na renegociação das dívidas dos estados foi pouco significativo. 


O argumento é de que a inclusão do veto dos aumentos era um pedido dos governadores, que, no entanto, não fizeram pressão nas bancadas para aprová-lo. O Executivo decidiu tirar esse item para não colocar em risco a aprovação do teto de aumento de gastos para os estados, isso sim considerado essencial para harmonizar com o que se pretende fazer no âmbito federal.


O prognóstico das reformas é visto como favorável no Palácio do Planalto e no Ministério da Fazenda. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi aprovada na semana passada. E o governo conta com uma vitória nos próximos dois meses com o aval da Câmara dos Deputados à proposta de emenda constitucional (PEC) do teto para gastos públicos, que terão como limite o valor do total do ano anterior corrigido pela inflação. A promessa foi feita pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Na opinião de um integrante da equipe econômica, há certa ansiedade do mercado com o tema. "Às vezes reclamaram que o projeto está parado. E eu respondo: tem que estar parado mesmo, é o prazo regimental. Mas vai avançar no tempo certo", comenta.


A equipe econômica tem clareza de que as reformas só terão efeito se realizadas em conjunto. A estratégia é aprovar antes a PEC dos gastos, pois isso criará um incentivo extra para a aprovação da reforma da Previdência, a ser enviada nos próximos meses pelo Executivo ao Congresso. O custo das aposentadorias cresce rapidamente a cada ano. "Se a situação continuar assim e o teto de gastos já estiver em vigor, não sobrará dinheiro para emendas parlamentares", argumenta um técnico próximo ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "A única maneira de evitar a situação será aprovar a reforma da Previdência", vaticina.


Outro técnico da Fazenda chama atenção para o fato de que, se o mercado tivesse tantas dúvidas quanto ao futuro, não haveria indicadores favoráveis: alta da bolsa, queda do dólar e do risco-país e volta das empresas brasileiras ao mercado internacional de títulos. (PSP e AT)

Funcionalismo federal se divide em frentes e monitora discussão de três projetos de lei

Jornal Extra     -     28/08/2016


A situação do funcionalismo público — em especial, no âmbito federal — é de alerta. Confederações e lideranças de classes citam, pelo menos, três projetos de lei que visam, segundo essas representações, a provocar “perdas de conquistas” acumuladas pelos servidores da União. Os ataques passam pela limitação de gastos com pessoal e de contratação de novos funcionários. Até a criação de um teste de integridade é discutida por parlamentares no Congresso Nacional.


— É mais uma via que estão criando para nos atacar. Hoje, o funcionário público é visto como alvo do governo — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).


Em função do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, algumas discussões podem ficar em segundo plano. O único que pode ter andamento e influência imediata no futuro dos servidores é o aumento salarial para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto deve ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, indo a plenário no dia 8.


Vale lembrar que o aumento dado à Corte terá efeito-cascata sobre os ganhos de desembargadores e juízes estatuais. O resultado será aumento da folha e problemas para que cada Judiciário estadual pague suas contas.



(Nelson Lima Neto)

Reajuste de salários de ministros do STF já está decidido


Blog do Vicente     -     27/08/2016


O presidente interino, Michel Temer, já deu aval para o aumento de salários dos ministros o Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação do Palácio do Planalto, contudo, é de não dizer isso oficialmente, mas Temer comunicou a líderes de partidos aliados que não vetará a medida se aprovada. A remuneração dos integrantes da maior Corte do país passará de R$ 33 mil para R$ 39 mil, elevando o teto do funcionalismo e provocando efeito cascata em estados e municípios. O reajuste, a princípio, deve ser votado em 8 de setembro.


O Planalto, porém, não dará o mesmo apoio aos aumentos previstos para 10 carreiras do funcionalismo público, cujos projetos estão tramitando no Congresso. Esses reajustes, sobretudo o previsto para os ministro do STF, abriram um conflito entre o PMDB e o PSDB, que divergem sobre o impacto nas contas públicas. Os tucanos, contrários à concessão, decidiram jogar a toalha e não vão abandonar a base aliada, pelo menos, até a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estipula um teto para o aumento de gastos públicos.


Para José Matias-Pereira, professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB), o problema é que o PMDB do gabinete do presidente Temer não é o mesmo partido de senadores que estão sendo pressionados pelos magistrados para aprovarem o reajuste. “O PMDB é um saco de gatos. Os políticos que aceitam fazer concessões querem se salvar do rolo compressor que está por vir”, alerta, referindo-se aos desdobramentos da Operação Lava-Jato, cujas ações serão julgadas pelo STF.


Matias-Pereira ressalta que o governo Temer está no fio da navalha. “O impeachment é que vai permitir que ele exponha, para a base aliada, o que pretende fazer. O PSDB tem uma posição coerente, de conter os gastos, porque está de olho nas eleições de 2018, e quer que, até lá, o governo reorganize as contas públicas”, avalia. Ele assinala que, se os tucanos assentirem com a concessão de benesses, o Brasil estará ingovernável em 2018.


Ao mesmo tempo, Matias-Pereira admite que o momento não é de ampliar conflitos, por isso o PSDB abriu mão da sua posição e deve votar pela aprovação dos aumentos, ao lado do PMDB. “Do ponto de vista político, o contexto exige movimentos degrau por degrau. Por isso, há um recuo estratégico dos tucanos até o impeachment definitivo e a aprovação da PEC dos gastos”, analisa.


Nesse cabo de guerra, pelo sim, pelo não, o Planalto está torcendo para que não haja quórum na sessão de 8 de setembro, quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou a votação para o reajuste do STF e do Procurador-Geral da República. Renan já criticou de forma indireta a oposição feita pelos tucanos à proposta. “Essa, mais do que qualquer outra questão, não pode ser partidarizada. É preciso conversar, ter racionalidade, bom senso”, diz.



Por Simone Kafruni

Encontro do Coletivo Jurídico da Condsef trata de diversos temas de interesse dos servidores públicos

BSPF     -     27/08/2016



Aumentos abusivos em planos de saúde, aposentadoria, fraudes em consignados e empresas públicas serão alguns dos temas abordados


De 25 a 27 de agosto representantes das assessorias jurídicas da Condsef e de suas filiadas se reúnem no encontro do Coletivo Jurídico da entidade. Nesses três dias diversos temas que interessam a categoria e possuem algum desafio devem ser debatidos. Estão previstas discussões que envolvem ações sobre percentuais pleiteados judicialmente, além da caracterização dos 15,8% como revisão geral e sua incidências em VPNI´s (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Os acordos fruto da Campanha Salarial do ano passado também estão na pauta. Destaque na mudança de regras da incorporação das gratificações de desempenho para fins de aposentadoria. Ao final do trabalho de análise técnica uma cartilha deve ser elaborada para que os servidores se informem e se apropriem melhor do assunto.


Estão previstos debates envolvendo o novo código de Processo Civil, além de uma mesa que vai abordar a prática de atos antissindicais. Nesta sexta, 26, os debates serão abertos pela atualização de debate sobre aposentadoria especial e o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880. A manhã continua com debate sobre assédio moral. Outra mesa será dedica exclusivamente a atualizar questões ligadas a servidores intoxicados da Funasa. O governo segue não reconhecendo a situação que é grave. Servidores afetados por problemas de saúde devido à exposição de produtos tóxicos como o DDT passam dificuldades e não encontram suporte financeiro do Estado nos difíceis tratamentos. Dezenas de servidores, infelizmente, não resistiram e perderam suas vidas. O problema já chegou a ser reconhecido por membros do próprio governo inclusive como uma questão de direitos humanos.


Outro tema que ainda será abordado e interessa a muitos servidores são os aumentos abusivos nos planos de saúde como a Geap, Capsaúde e outros. Ebserh, empresas públicas e suas particularidades também serão temas tratados pelas assessorias jurídicas. Para fechar a sexta, uma mesa vai discutir fraude com empréstimos consignados, algo que prejudica muitos servidores, em especial aposentados e pensionistas. No sábado o tema aposentadoria continua em destaque com mesa para debater parecer específico do Ministério Público Federal (MPF). O encontro será concluído com um debate sobre novas ações que devem ser sugeridas pelo coletivo. Todos os encaminhamentos e propostas devem compor um relatório final que deve ser divulgado após o encontro.



Com informações da Condsef

Servidores do Planalto irritados com viagem de Temer a China

BSPF     -     27/08/2016



Servidores do Planalto que acompanharão Michel Temer a China não estão nada satisfeitos com a viagem.


Isso porque eles foram informados que só receberão suas diárias cerca de seis meses depois da viagem.


Fonte: Radar On-line

Órgãos federais mantêm concursos

Diário do Nordeste     -     27/08/2016



PRF, MPF, Anvisa, Dataprev e Fiocruz iniciaram preparativos. Saiba quais devem sair primeiro
Os concurseiros de plantão não devem desanimar nos estudos mesmo com os cortes do Governo Federal. Pelo menos cinco órgãos já iniciaram ou estão em andamento com os preparativos para novos concursos. Confira:
Anvisa


Já autorizado pelo Ministério do Planejamento, o concurso com 78 vagas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve sair em breve. A instituição revelou que o edital será publicado até 31 de agosto, com bastante antecedência do prazo final estipulado pelo MPOG, que é 18 de outubro.


Em 15 de agosto, já havia sido publicado no Diário Oficial da União (DOU) a homologação do contrato com o Cespe/UnB, empresa organizadora.


Todas as ofertas são para o cargo de técnico administrativo. O cargo exige nível médio e oferece salário de R$ 6.147,52. A lotação dos aprovados ocorrerá apenas em Brasília e as provas serão aplicadas somente no DF.


Dataprev


Outro concurso prestes a ser lançado é o da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), vinculada ao Ministério da Fazenda. De acordo com a assessoria de imprensa da instituição, o edital está em fase final de elaboração.


Não foi revelado o número de vagas, mas já se sabe que as chances serão para cadastro reserva. Os cargos serão os mesmos da seleção anterior, em 2014, e exigirão níveis técnico e superior. A empresa Cetro Concursos foi contratada no dia 7 de julho.


Fiocruz


A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se prepara para lançar mais editais. E, desta vez, será para o preenchimento de 119 vagas para os cargos de técnico em saúde pública e pesquisador.


De acordo com o setor de comunicação do órgão, os certames estão previstos ainda para este mês. Do total de vagas do concurso Fiocruz, 61 serão para a função de técnico em saúde pública. A função exige nível técnico e tem remuneração de R$ 3.418,81. As demais 58 ofertas ficarão para a colocação de pesquisador, que exige nível superior e paga R$ 7.159,06.


MPF


O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em julho, a resolução 169, que estabelece as normas para realização de novo concurso público para o cargo de procurador. Embora o número de vagas ainda não esteja definido, bem como alguma previsão do edital, quem pretende ingressar na área já possui condições de antecipar a preparação, com base nas determinações do documento, que inclui o conteúdo programático que será cobrado.


Para concorrer ao cargo é necessário bacharelado em Direito, além de três anos de atividade forense. A remuneração inicial atualmente é de R$ 25.260.


Os inscritos serão submetidos a cinco provas, sendo a primeira objetiva e as demais subjetivas.


PRF


Mesmo com a devolução do pedido de autorização do novo concurso para o preenchimento de 1.500 vagas, por parte do Ministério do Planejamento, quem pretende ingressar na carreira de policial rodoviário federal não deve perder as esperanças.


Um acontecimento recente reforça o interesse do órgão em reforçar seu quadro de pessoal. A portaria 2734/2016 constituiu um grupo de trabalho para elaborar proposta de novo edital do concurso público. A portaria nomeia a comissão responsável pela elaboração do documento, com prazo de conclusão até 30 de novembro, podendo ser prorrogado até 30 de dezembro.



Para concorrer ao cargo é requisito ter nível superior em qualquer área, além de carteira de motorista no mínimo categoria B . O salário é de R$ 7.167,91

Executivo federal: 1,1 milhão de pessoas terão aumento na folha de agosto, paga em setembro


Jornal Extra     -     27/08/2016

No primeiro dia útil do mês que vem, será depositada a primeira parcela do reajuste prometido a cerca de 1,1 milhão de servidores civis federais, sendo 669.317 militares. Na maioria dos casos, as tabelas serão corrigidas em 10,8% — sendo 5,5% na folha de agosto, e o restante, na de janeiro do próximo ano.


O percentual será aplicado à remuneração total (vencimento básico mais gratificação). Foram contemplados o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE — que reúne servidores de níveis superior, intermediário e auxiliar, que não fazem parte de carreiras específicas (com 190.346 ativos, inativos e pensionistas) —, as carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho (cujo quadro é de 197.533 pessoas) e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (20.661 funcionários). Com isso, serão afetados os setores de Meio Ambiente, Ciclo de Gestão, Ciência e Tecnologia, Banco Central, agências reguladoras, Tecnologia Militar, penitenciárias federais, carreiras jurídicas, IBGE e docentes, entre outras categorias.


No Rio de Janeiro, de acordo com o Ministério do Planejamento, o total de servidores contemplados será de 255.603, entre ativos, inativos e pensionistas.



(Ana Clara Veloso)

Ministério da Saúde elimina uso de papel na tramitação eletrônica de processos

Ministério da Saúde elimina uso de papel na tramitação eletrônica de processos


BSPF     -     26/08/2016


Será o maior volume de tramitação no Poder Público Federal, com cerca de 5 mil processos criados ou encaminhados por dia


O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, assinou hoje (25) acordo de adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com isso, a partir de junho de 2017 todos os processos do órgão serão tramitados eletronicamente. “É um passo importante na informatização do Ministério da Saúde. A tramitação dos processos, que agora passa a ser totalmente eletrônica, será mais rápida e segura”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.


A Saúde tramita cerca de 5 mil processos por dia. Com a adesão ao sistema, será a instituição com maior volume de tramitação na esfera federal. “O próximo passo será implementação da petição eletrônica no Executivo Federal”, anunciou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Com isso, além da tramitação de processos dentro dos órgãos, o cidadão também poderá utilizar o sistema para solicitar informações e acompanhar o andamento dos processos nos órgãos públicos.


O SEI foi desenvolvido em software 100% livre, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e é cedido gratuitamente para os órgãos públicos do Executivo Federal. Atualmente, 88 instituições federais já aderiram ao SEI, sendo que 29 já estão utilizando o sistema e 59 estão em fase de implantação. A solução permite transferir a gestão de documentos e de processos – desde a criação, edição, assinatura, até o armazenamento – para um ambiente virtual.


Até outubro de 2017 todos os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional devem usar o meio eletrônico para a tramitação de seus processos administrativos – conforme determina o Decreto nº 8.539/2015. Para que novos órgãos possam aderir ao uso do sistema, basta seguir os passos descritos no link:https://softwarepublico.gov.br/social/sei/como-obter.


Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Funpresp alerta para comunicação falsa em nome da entidade sobre suposto pagamento de indenização


BSPF - 26/08/2016


Brasília – A Funpresp tomou conhecimento de uma tentativa de fraude que está circulando em seu nome. Nessa ação, estão sendo encaminhadas cartas para servidores públicos com o cabeçalho “Departamento de Execuções: Última chamada para acordo” e a logomarca da Fundação.


A Entidade informa que não é responsável pelo envio dessa comunicação e orienta as pessoas que receberem tal documento a registrar boletim de ocorrência junto às autoridades policiais.



Fonte: Funpresp

Comissão sobre reajuste de carreiras da Receita elege presidente na segunda


Agência Câmara Notícias     -     26/08/2016

A Comissão Especial da Carreira da Receita Federal reúne-se na próxima segunda-feira (29) para eleger o presidente e os vice-presidentes do colegiado.


O Projeto de Lei 5864/16, do Executivo, em análise na comissão, reajusta os salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Os aumentos serão escalonados até janeiro de 2019.


O analista tributário da Receita Federal que estiver no último nível da carreira passará a ganhar, na data de publicação, R$ 14.160 (o salário atual é de R$ 13.422). Em 2019, o salário será R$ 16.276.


Já os auditores fiscais da Receita Federal e os auditores fiscais do Trabalho terão salário final de R$ 23.755 na publicação da lei e passarão a ganhar R$ 27.303 em janeiro de 2019. A remuneração atual é de R$ 22.516.


O Executivo estima que o impacto orçamentário da proposta será de R$ 290,8 milhões em 2016; R$ 604,9 milhões em 2017; R$ 603,4 milhões em 2018; e R$ 598,8 milhões em 2019.


A eleição está marcada para as 18h30, no plenário 2.


Na terça-feira (30), a comissão volta a se reunir, desta vez para definir o roteiro de trabalho do colegiado e votar os requerimentos em pauta. Essa reunião está marcada para as 14 horas em local a definir.

Reajuste do STF vai sair

Correio Braziliense     -     26/08/2016



O reajuste salarial de 10 carreiras do funcionalismo público, que provocou conflito entre o PMDB e o PSDB, deve ser aprovado. No Palácio do Planalto, a informação é de que, se o aumento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e servidores do Judiciário for aprovado no Senado, não será vetado pelo presidente interino, Michel Temer. Os tucanos, que eram contrários à concessão, decidiram jogar a toalha e não vão abandonar a base aliada, pelo menos, até a aprovação da PEC que estipula teto para o aumento de gastos públicos.


A insatisfação tucana se manifestou quando o Palácio do Planalto atribuiu ao partido a resistência para aprovação de todos os reajustes, indispondo os parlamentares do PSDB com ministros do Supremo. Houve pressão para que o PMDB assumisse a bandeira impopular de negar o reajuste, que elevará o teto salarial de todo o funcionalismo, com efeito cascata e impacto nas despesas.


Para o professor de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, o problema é que o PMDB do gabinete do presidente Temer, não é o mesmo partido de senadores que estão sendo pressionados pelos magistrados para aprovarem o reajuste. "O PMDB é um saco de gatos. Os políticos que aceitam fazer concessões querem se salvar do rolo compressor que está por vir", alertou, referindo-se aos desdobramentos da Operação Lava-Jato, cujas ações serão julgadas pelo STF.


Matias-Pereira ressaltou que o governo Temer está no fio da navalha. "O impeachment é que vai permitir que ele exponha, para a base aliada, o que pretende fazer. O PSDB tem uma posição coerente, de conter os gastos, porque está de olho nas eleições de 2018, e quer, que até lá, o governo reorganize as contas públicas", avaliou. Ele assinalou que, se os tucanos assentirem com a concessão de benesses, o Brasil estará ingovernável em 2018.


Ao mesmo tempo, Matias-Pereira admitiu que o momento não é de ampliar conflitos, por isso o PSDB abriu mão da sua posição e deve votar pela aprovação. "Do ponto de vista político, o contexto exige movimentos degrau por degrau. Por isso, há um recuo estratégico do PSDB até o impeachment definitivo e a aprovação da PEC dos gastos", analisou.


Nesse cabo de guerra, o Planalto está torcendo para que não haja quórum na sessão de 8 de setembro, quando o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou a votação para o reajuste do STF e do Procurador-Geral da República. Renan já criticou de forma indireta a oposição feita pelos tucanos à proposta. "Essa, mais do que qualquer outra questão, não pode ser partidarizada. É preciso conversar, ter racionalidade, bom senso", disse.



(Simone Kafruni)

A PEC 241 e o papel do Estado brasileiro


BSPF     -     26/08/2016


O governo interino de Michel Temer encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/16, que, se aprovada, terá o condão de alterar o papel do Estado brasileiro. Ela determina que a expansão do gasto público não-financeiro nos próximos 20 anos não poderá ser superior à inflação.


Pouco se falou da gravidade dessa iniciativa, que terá consequências catastróficas sobre o futuro do País e do povo brasileiro. Apontamos a seguir algumas dessas possíveis consequências para ilustrar a gravidade dessa proposta, que atende integralmente aos interesses do mercado financeiro.


A primeira consequência será a limitação ou o direcionamento do papel do Estado apenas para garantir o direito de propriedade, assegurar o cumprimento de acordos e honrar os compromissos com os credores das dívidas interna e externa, já que não poderá mais criar novos programas nem ampliar investimentos.


A segunda será a retirada do controle do Poder Executivo, do Congresso e da sociedade sobre o tamanho do orçamento, que ficará automaticamente engessado por 20 anos, independentemente de haver crescimento econômico ou aumento de arrecadação.


A terceira será o acirramento do conflito distributivo, com os diversos setores da sociedade lutando para ver quem perde menos com os cortes, considerando que a prioridade é economizar nas despesas de custeio e investimento para assegurar o pagamento dos encargos da dívida mobiliária.


A quarta será o desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação se serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.


A quinta será a inevitabilidade de uma reforma ou ajuste com viés fiscal na seguridade social e na educação, já que o congelamento não se sustenta sem um drástico corte de despesas na previdência e assistência social, na saúde e na educação.


Apenas a título de ilustração, se as regras da PEC 241 já estivessem em vigor desde 2003, início do primeiro mandato do presidente Lula, o salário mínimo, atualmente de R$ 880,00 seria equivalente a R$ 509,00. O gasto com saúde e educação seria a metade do que é hoje.


No caso da previdência e da assistência social, o maior programa de distribuição de renda do planeta, que é responsável pela paz social no Brasil, seu escopo teria sido reduzido drasticamente, não apenas para dificultar o acesso a esses benefícios, mas também para desvincular suas prestações do salário mínimo, especialmente os benefícios assistenciais, cujo valor seria próximo do pago aos beneficiários do Bolsa-Família.


Pode parecer terrorismo, mas a verdade é que o congelamento do gasto público obriga o corte de direitos dos atuais beneficiários para permitir o acesso a esses direitos de novas pessoas, afinal a população não para de crescer, as pessoas preenchem os requisitos para requerer aposentadoria, há demanda por mais saúde e educação e isso só será possível se houver aumento da despesa ou redução dos benefícios de quem já vinha usufruindo desses benefícios.


O raciocínio é simples. Se há um valor fixo, que já está comprometido com uma despesa, o atendimento a novos beneficiários só será possível se o valor que atende aos atuais for reduzido. Na previdência, por exemplo, existe uma regra de reajuste que só continuará a ser aplicada se não houver nenhuma nova aposentadoria. Como novas aposentadorias surgirão, ou se aumenta o valor (o que a PEC proíbe) ou se suprime o reajuste. A última hipótese, combinada com o corte de direitos, é que será colocada em prática, segundo a visão do governo.


O governo fez uma opção política de não aumentar tributo dos mais ricos e economizar em cima dos mais pobres. Com a PEC 241, a prioridade é o pagamento da dívida, já que essa não está sujeita a nenhum tipo de congelamento. É simples assim.


Antônio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP.



Fonte: Agência DIAP

sexta-feira, 26 de agosto de 2016

EMENTA: Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.



Vamos nos Mobilizar junto aos Sindicatos e associações contra essa nova forma de cálculo de margem consignável  que  prejudicou  muitos servidores.. 

25/ de Agosto de 2016 Começa encontro do Coletivo Jurídico da Condsef PDF 

Aumentos abusivos em planos de saúde, aposentadoria, fraudes em consignados e empresas públicas serão alguns dos temas abordados

De hoje até sábado representantes das assessorias jurídicas da Condsef e de suas filiadas se reúnem no encontro do Coletivo Jurídico da entidade. Nesses três dias diversos temas que interessam a categoria e possuem algum desafio devem ser debatidos. Nesse primeiro dia estão previstas discussões que envolvem ações sobre percentuais pleiteados judicialmente, além da caracterização dos 15,8% como revisão geral e sua incidências em VPNI´s (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Os acordos fruto da Campanha Salarial do ano passado também estão na pauta. Destaque na mudança de regras da incorporação das gratificações de desempenho para fins de aposentadoria. Ao final do trabalho de análise técnica uma cartilha deve ser elaborada para que os servidores se informem e se apropriem melhor do assunto.

Ainda hoje estão previstos debates envolvendo o novo código de Processo Civil, além de uma mesa que vai abordar a prática de atos antissindicais. Nesta sexta, 26, os debates serão abertos pela atualização de debate sobre aposentadoria especial e o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880. A manhã continua com debate sobre assédio moral. Outra mesa será dedica exclusivamente a atualizar questões ligadas a servidores intoxicados da Funasa. O governo segue não reconhecendo a situação que é grave. Servidores afetados por problemas de saúde devido à exposição de produtos tóxicos como o DDT passam dificuldades e não encontram suporte financeiro do Estado nos difíceis tratamentos. Dezenas de servidores, infelizmente, não resistiram e perderam suas vidas. O problema já chegou a ser reconhecido por membros do próprio governo inclusive como uma questão de direitos humanos.

Outro tema que ainda será abordado e interessa a muitos servidores são os aumentos abusivos nos planos de saúde como a Geap, Capsaúde e outros. Ebserh, empresas públicas e suas particularidades também serão temas tratados pelas assessorias jurídicas. Para fechar a sexta, uma mesa vai discutir fraude com empréstimos consignados, algo que prejudica muitos servidores, em especial aposentados e pensionistas. No sábado o tema aposentadoria continua em destaque com mesa para debater parecer específico do Ministério Público Federal (MPF). O encontro será concluído com um debate sobre novas ações que devem ser sugeridas pelo coletivo. Todos os encaminhamentos e propostas devem compor um relatório final que deve ser divulgado após o encontro.


veja a seguir:


Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos








Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1o a art. 5o da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.


Parágrafo único. Este Decreto aplica-se:


I - aos servidores públicos federais regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e


II - aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.


Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se:


I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;


II - consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;


III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e


IV - consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.


Art. 3o Para os fins deste Decreto, são considerados descontos:


I - contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;


II - contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;


III - obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;


IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;


V - reposição e indenização ao erário;


VI - custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;


VII - contribuição devida ao sindicato pelo servidor, nos termos do art. 240 da Lei no 8.112, de 1990, ou pelo empregado, nos termos do art. 545 da Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;


VIII - contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei;


IX - contribuição normal de empregado da administração pública federal indireta e do seu patrocinador para entidade fechada de previdência complementar, conforme estabelecido no plano de benefícios, observado o limite legal máximo da contribuição patronal;


X - taxa de uso de imóvel funcional em favor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e


XI - taxa relativa a aluguel de imóvel residencial da União, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.


Art. 4o São consignações facultativas, na seguinte ordem de prioridade:


I - contribuição para serviço de saúde ou plano de saúde, prestado por meio de operadora ou entidade de previdência complementar ou disponibilizado por administradora de benefícios de saúde, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas;


II - coparticipação para plano de saúde de entidade de previdência complementar ou de autogestão patrocinada, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas;


III - prêmio relativo a seguro de vida;


IV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado em assentamento funcional do consignado;


V - contribuição em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que seja constituída exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação deste Decreto;


VI - contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por servidores públicos integrantes da administração pública federal direta ou indireta, aposentados, beneficiários de pensão ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, com a finalidade de prestar serviços a seus cooperados;


VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar contratado pelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do caput do art. 3o;


VIII - prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por aqueles abrangidos por este Decreto, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;


IX - prestação referente a empréstimo concedido por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;


X - prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de previdência complementar;


XI - prestação referente a financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal cuja criação tenha sido autorizada por lei; e


XII - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.


§ 1o As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.


§ 2o As associações que tenham associados dependentes de pessoal abrangido por este Decreto ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público, não estão excluídas da hipótese de que trata o inciso V do caput.


§ 3o As consignações mencionadas nos incisos VIII, IX e X do caput, excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário:


I - estarão limitadas a noventa e seis parcelas; e


II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.


Art. 5o A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: (Vigência)


I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou


II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.


Parágrafo único. Para empregados, além dos percentuais previstos no caput, poderão ser acrescidos cinco pontos percentuais para consignações que não envolvam ou incluam pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.


Art. 6o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos: (Vigência)


I - diárias;


II - ajuda de custo;


III - indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;


IV - salário-família;


V - gratificação natalina;


VI - auxílio-natalidade;


VII - auxílio-funeral;


VIII - adicional de férias;


IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário;


X - adicional noturno;


XI - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e


XII - outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.


Parágrafo único. As consignações também poderão incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de crédito ou de arrendamento mercantil.


Art. 7o É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.


§ 1o Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.


§ 2o A suspensão referida no § 1o será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4o.


§ 3o Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.


§ 4o A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.


§ 5o Após a adequação ao limite previsto no § 1o, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada. 


Art. 8o Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5o e art. 7o.


Art. 9o A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.


Art. 10. A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal poderá ser executada de forma indireta, mediante a celebração de contrato administrativo.


§ 1o Na hipótese da execução indireta prevista no caput, os consignatários deverão celebrar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações.


§ 2o São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1o, além de outras definidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as que disponham sobre:


I - a obrigação do consignatário de cumprir as obrigações definidas pelo referido Ministério para o cadastramento necessário ao processamento das consignações;


II - a obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento das consignações;


III - a sistemática de tratamento de reclamações acerca de eventual irregularidade de autorização de inclusão de consignações;


IV - a sistemática de devolução de valores debitados indevidamente; e


V - as hipóteses de desativação temporária e de descadastramento do consignatário.


Art. 11. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:


I - estabelecer as condições e os procedimentos para:


a) o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações;


b) o controle de margem consignável de consignados;


c) a recepção e o processamento das operações de consignação;


d) a desativação temporária e o descadastramento de consignatários; e


e) o registro e o processamento de reclamações de consignados, com a previsão da suspensão e da exclusão de consignação cuja regularidade da inclusão seja questionada;


II - receber e processar eventuais reclamações de consignatários e consignados, e sobre elas decidir, no caso de descumprimento de normas, de condições e de procedimentos previstos neste Decreto; e


III - editar os atos complementares necessários à gestão de consignações.


Art. 12. As relações jurídicas regidas pelo Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, serão adequadas às disposições deste Decreto no prazo de noventa dias, contado de sua data de entrada em vigor.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor:


I - seis meses após a data de sua publicação, quanto ao disposto:


a) no parágrafo único do art. 5o; e


b) no parágrafo único do art. 6o; e


II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.




Brasília, 11 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República.


DILMA ROUSSEFF


Valdir Moysés Simão





Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2016














PORTARIA Nº 110, DE 13 DE ABRIL DE 2016 










Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a desativação temporária e o descadastramento de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados. 






O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a desativação temporária e o descadastramento de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.


Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - desconto: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; II - consignação: valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado; III - consignado: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; IV - consignatário: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize; V - desativação temporária: inabilitação do consignatário, com a vedação da inclusão de novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal; e VI - descadastramento: inabilitação do consignatário, com a rescisão do contrato firmado com o responsável pela operacionalização das consignações, bem como a desativação da rubrica, a perda da condição de cadastrado e a consequente interrupção de qualquer operação de consignação no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO DOS CONSIGNATÁRIOS 






Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-se-á mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no caput, o processo de cadastramento será encerrado, com a indicação das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento. § 4º O interessado poderá acompanhar o trâmite do pedido de cadastramento no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 






Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. 






Art. 5º Os sindicatos de que trata o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, também deverão celebrar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações, observado o disposto nos arts. 3º e 4º, mas ficarão dispensados do pagamento dos valores devidos em razão do cadastramento e da operacionalização das consignações. CAPÍTULO III DO CONTROLE DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS CONSIGNADOS 






Art. 6º O controle da margem disponível para as operações de consignação será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 






Art. 7º Para a efetivação da operação da consignação e desde que haja autorização do consignado, o consignatário terá acesso à informação sobre a margem consignável e o detalhamento das operações de consignação do próprio consignatário. 






Art. 8º O consignado terá acesso a extrato detalhado de suas consignações e a informação sobre sua margem consignável. CAPÍTULO IV DA RECEPÇÃO E DO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO 






Art. 9º A recepção e o processamento das operações de consignação serão realizados pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerão de prévia autorização do consignado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. § 1º O processamento das operações de consignação de pensão alimentícia voluntária será realizado pela unidade de recursos humanos à qual o servidor for vinculado e dependerá de solicitação do consignado, constante de instrumento próprio, observado o cronograma mensal da folha de pagamento. § 2º O processamento das operações de consignação sobre verbas rescisórias de empregado público será realizado pela unidade de recursos humanos à qual o empregado era vinculado e dependerá de autorização do consignado e apresentação do contrato firmado com o consignatário. § 3º A consignação de que trata o § 2º somente incidirá sobre valores pagos por intermédio da folha de pagamento gerada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, e desde que observado o prazo constante do termo de rescisão do contrato de trabalho. § 4º Caberá à unidade de recursos humanos a que era vinculado o consignado o repasse dos valores na hipótese do § 2º. § 5º Caberá ao consignado informar ao consignatário sobre o processamento de consignação sobre as verbas rescisórias, para fins de quitação.






Art. 10. Ressalvadas as consignações relativas à pensão alimentícia voluntária e as consignações incidentes sobre verbas rescisórias de empregado público, é de responsabilidade do consignatário o envio das operações de consignação para processamento no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, observado o cronograma mensal da folha de pagamento. Parágrafo único. A responsabilidade de trata o caput estendesse aos sindicatos de que trata o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 8.690, de 2016.






Art. 11. As operações de consignação deverão especificar obrigatoriamente: I - o identificador único de contrato ou instrumento equivalente; II - a data de início da vigência do contrato ou do instrumento equivalente; III - a quantidade de parcelas, se houver; IV - o valor da consignação; V - a identificação do consignado e do consignatário; e VI - demais informações, conforme especificação do responsável pela operacionalização das consignações. 






Art. 12. Os valores das consignações deverão ser repassados aos consignatários, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e por aqueles cujas folhas de pagamento sejam processadas pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do processamento da folha de pagamento.






Art. 13. O processamento das consignações dependerá do pagamento, pelos consignatários, dos valores definidos e divulgados pelo responsável pela operacionalização das consignações e constantes do contrato. Parágrafo único. A revisão da política tarifária proposta pelo responsável pela operacionalização das consignações será anual, podendo o Órgão Central do SIPEC solicitar revisão a qualquer tempo.






Art. 14. As consignações de que tratam os incisos VIII, IX e X do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016, excetuada a prestação referente a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário: I - estarão limitadas a noventa e seis parcelas; e II - terão as taxas de juros cobradas limitadas ao percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. Para a verificação do cumprimento do disposto no inciso II, os consignatários deverão providenciar a divulgação, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, das taxas máximas de juros e demais encargos praticados. CAPÍTULO V DA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS E DE SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO 






Art. 15. As operações de consignação de que trata o inciso XII do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016, estão condicionadas à utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário devidamente cadastrado e habilitado no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. § 1º Para as operações de que tratam o caput, somente será admitida a contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da margem consignável. § 2º As operações de que trata o caput dependem de autorização prévia do consignado, gerada no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, associada ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do consignatário.






Art. 16. O consignado poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar ao consignatário o cancelamento do cartão de crédito. § 1º Na hipótese do caput, o consignatário deverá enviar o comando de exclusão da averbação no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, impreterivelmente, até o mês subsequente ao do cancelamento. § 2º O cancelamento do cartão de crédito considerar-se-á efetuado na data da solicitação, quando não houver saldo a pagar, ou na data da liquidação do saldo devedor. 






Art. 17. O consignatário deverá encaminhar ao consignado, mensalmente, a fatura com descrição detalhada das operações realizadas, com o valor de cada operação, a data e o local onde foram efetivadas, os juros de financiamento do próximo período e o custo efetivo total para o próximo período. Parágrafo único. O consignatário não poderá aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão de crédito quando o consignado optar pela liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento. CAPÍTULO VI DO REGISTRO E PROCESSAMENTO DAS RECLAMAÇÕES 






Art. 18. Na hipótese de questionamento por parte do consignado quanto à regularidade de determinada consignação, este deverá formalizar termo de reclamação por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. § 1º O consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada ou devolver os valores consignados indevidamente, no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de exclusão da consignação. § 2º O consignado será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo consignatário, no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de arquivamento da reclamação. § 3º Havendo concordância do consignado com a justificativa apresentada pelo consignatário, o termo de reclamação será arquivado e as partes serão notificadas do arquivamento. § 4º Havendo discordância do consignado da justificativa apresentada pelo consignatário, a reclamação será encaminhada para a análise da unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado, que decidirá, no prazo de até cinco dias, pela manutenção ou suspensão da consignação. § 5º Decorrido o prazo de cinco dias, sem que haja manifestação da unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado, a consignação será suspensa imediata e temporariamente até ser proferida a decisão de que trata o §4º deste artigo. § 6º Caso a unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado decida pela suspensão da consignação, o termo de reclamação deverá ser encaminhado ao Órgão Central do SIPEC, que decidirá: I - pelo restabelecimento ou exclusão da consignação; e II - pela aplicação da penalidade cabível. § 7º A decisão do Órgão Central do SIPEC que concluir pela exclusão da consignação fixará prazo para que o consignatário proceda à devolução dos valores indevidamente consignados. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES, VEDAÇÕES E PENALIDADES 






Art. 19. O consignado que registrar reclamações, valendo-se do uso de informações inverídicas, poderá ser impedido de ter novas consignações incluídas em seu contracheque, pelo período de até sessenta meses, observados a ampla defesa e o contraditório.






Art. 20. São obrigações dos consignatários: I - manter os requisitos exigidos para o cadastramento e cumprir as normas estabelecidas no Decreto nº 8.690, de 2016, e nesta Portaria; II - prestar as informações solicitadas pelo responsável pela operacionalização das consignações, pela a unidade pagadora do órgão ou entidade de vinculação do consignado ou pelo Órgão Central do SIPEC, nos prazos determinados; III - manter atualizados, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, os dados cadastrais da entidade e seus representantes; IV - divulgar, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, as taxas máximas de juros e demais encargos praticados; V - efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, em decisão do Órgão Central do SIPEC, no prazo por ele determinado; e VI - disponibilizar ao consignado meios para a quitação antecipada do débito. 






Art. 21. É vedado ao consignatário: I - aplicar taxa de juros superior ao descrito no contrato firmado com o consignado; II - aplicar taxa de juros superior ao limite máximo estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas operações de consignação previstas nos incisos VIII, IX e X do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 2016; III - realizar consignação em folha de pagamento sem autorização prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados; IV - efetuar consignação em folha de pagamento não autorizada pelo contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado; V - manter consignação de empréstimo ou financiamento referente a contrato já liquidado; e VI - prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 






Art. 22. Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades: I - desativação temporária; e II - descadastramento. 






Art. 23. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas quaisquer das obrigações previstas no art. 20 ou praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a V do art. 21. § 1º A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação. § 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento. 






Art. 24. O consignatário será descadastrado nas seguintes hipóteses: I - quando não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária; e II - quando incorrer na vedação estabelecida no inciso VI do art. 21. § 1º O descadastramento impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas já contratadas. § 2º O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de: I - um ano, na hipótese do inciso I do caput; e II - cinco anos, na hipótese do inciso II do caput. 






Art. 25. Compete ao Órgão Central do SIPEC decidir sobre as penalidades a serem aplicadas nos casos previstos nesta Portaria. Parágrafo único. Caberá ao responsável pela operacionalização das consignações dar cumprimento às decisões proferidas. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 






Art. 26. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do responsável pela operacionalização das consignações ou dos órgãos e das entidades cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário. 






Art. 27. O responsável pela operacionalização das consignações e os consignatários serão os responsáveis pela prestação de informações acerca das operações de consignação e pela segurança dos dados cadastrais e financeiros envolvidos nas operações de consignação. 






Art. 28. Os consignatários deverão criar caixa postal eletrônica institucional com a finalidade de estabelecer comunicação direta com o Órgão Central do SIPEC, com as unidades pagadoras e com o responsável pela operacionalização das consignações, para troca de informações referentes à operacionalização das consignações e à solução das reclamações recebidas, informando os responsáveis para contato. 






Art. 29. As operações de suspensão e de exclusão de consignação poderão ser executadas no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal diretamente pelo Órgão Central do SIPEC, em atendimento à determinação judicial e dos órgãos de controle. 






Art. 30. Na hipótese de intervenção ou liquidação extrajudicial, o consignatário ficará impedido de incluir novas consignações no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.






Art. 31. O responsável pelas operações de consignação disponibilizará ao Órgão Central do SIPEC, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, os dados dos consignatários cadastrados e das operações de consignação em nível gerencial e operacional, para fins de acompanhamento e de procedimentos de auditoria.






Art. 32. O responsável pelas operações de consignação disponibilizará aos consignados, por meio do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, relação nominal dos consignatários, com informações relativas ao CNPJ, ao número de telefone, ao endereço completo e à caixa postal eletrônica para a solução de dúvidas e esclarecimentos. 






Art. 33. Os consignatários que possuem convênio vigente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, firmado nos termos da Portaria SEGEP nº 52, de 14 de fevereiro de 2014, e que tenham comprovado a manutenção dos requisitos para a revalidação anual de 2016 ficam dispensados da verificação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º, desde que celebrem contrato com o responsável pela operacionalização das consignações em até noventa dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 8.690, de 2016. Parágrafo único. O convênio a que se refere o caput será denunciado automaticamente, a partir do início de vigência do contrato do consignatário com o responsável pela operacionalização das consignações ou no prazo de noventa dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 8.690, de 2016.






Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pelo Órgão Central do SIPEC. 






Art. 35. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, na qualidade de Órgão Central do SIPEC, atualizar os atos expedidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativos à gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. 






Art. 36. Esta Portaria entra em vigor: I - seis meses após a data da publicação do Decreto nº 8.690, de 2016, quanto ao disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º; e II - na data de sua publicação, quando aos demais dispositivos. 






Art. 37. Ficam revogadas: I - a Portaria Normativa SRH nº 1, de 25 de fevereiro de 2010; II - a Portaria SEGEP nº 52, de 14 de fevereiro de 2014; e III - a Portaria nº 334, de 9 fevereiro de 2010. VALDIR MOYSÉS SIMÃO Este texto não substitui o publicado no DOU de 14/04/2016, seção I, pág. 80 ANEXO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DE CONSIGNATÁRIO DOCUMENTOS COMUNS PARA TODOS OS TIPOS DE CONSIGNATÁRIOS ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, consolidado com as alterações, se houver, devidamente inscrito no registro competente; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade dos representantes legais, conforme estabelecido no ato constitutivo, estatuto ou contrato social, que irão assinar o contrato, acompanhado de procuração, se for o caso; conta de energia elétrica, água ou telefone fixo, em nome do consignatário para comprovação de endereço; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Certidão Negativa de Débitos, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - e-CNPJ e e-CPF. DOCUMENTOS ESPECÍFICOS POR TIPO DE CONSIGNAÇÃO Tipo de Consignatário: Sindicatos e Associações de Caráter Sindical Tipo de Rubrica: Mensalidade Sindical Fundamento: 


Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 8.690, de 2016 ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; ata da última assembleia ou documento equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade; ata do sindicato que autorizou a associação a atuar como seção sindical; e Registro Sindical ou protocolo de registro emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tipo de Consignatário: Operadoras, entidades de previdência complementar ou administradoras de Planos de Saúde Tipos de Rubricas: - Contribuição para Plano de Saúde - Coparticipação para Plano de Saúde Fundamento: 


Art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 8.690, de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; comprovante atual de autorização de funcionamento e classificação da modalidade de atuação, emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e convênios ou contratos firmados com órgãos e entidades da Administração Pública federal direta ou indireta, exceto para a GEAP Fundação de Seguridade Social. Tipo de Consignatário: Entidades Seguradoras Tipo de Rubrica: Prêmio de Seguro de Vida Fundamento: 


Art. 4º, inciso III, do Decreto nº 8.690, de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; autorização para funcionamento concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Certidão de Regularidade emitida pela SUSEP; e Certidão de Administradores emitida pela SUSEP. Tipo de Consignatário: Associações e Fundações Tipo de Rubrica: Contribuição Associativa Fundamento: 


Art. 4º, inciso V, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de posse dos membros da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente, acompanhada de relação indicando o nome, número de inscrição no CPF e órgão de lotação dos membros; ata da assembleia ou equivalente em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada registro competente; ata de eleição dos membros da atual diretoria devidamente averbada no registro competente; Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito Tipos de Rubricas: Integralização de quota-parte Fundamento: 


Art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no CPF e órgão de lotação dos membros servidores; ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente; registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital. Tipo de Consignatário: Entidades Abertas de Previdência Privada Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência Fundamento: 


Art. 4º, Inciso VII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e autorização de funcionamento concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); e Certidão de Regularidade emitida pela SUSEP. Tipo de Consignatário: Entidades Fechadas de Previdência Privada Tipo de Rubrica: Contribuição para plano de previdência Fundamento: 


Art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e autorização para constituição e funcionamento concedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Tipo de Consignatário: Cooperativas de Crédito Tipos de Rubricas: Empréstimo - Cooperativa de Crédito Fundamento:


Art. 4º, inciso VIII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de composição da atual diretoria administrativa ou do conselho deliberativo, acompanhada de relação com o nome completo, número de inscrição no CPF e órgão de lotação dos membros servidores; ata da última assembleia ou documento equivalente, em que foi deliberado o valor da mensalidade, devidamente averbada no registro competente; autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil; e registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na respectiva Organização de Cooperativas Estadual ou Distrital. Tipo de Consignatário: Instituições financeiras, inclusive as integrantes do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário Tipos de Rubricas: - Empréstimo Bancos Oficiais - Empréstimo Bancos Privados Fundamento: Art. 4º, incisos IX e X, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil. Tipo de Consignatário: Companhias imobiliárias integrantes da administração pública indireta da União, Estados e do Distrito Federal Tipos de Rubricas: Financiamento Imobiliário Fundamento:


Art. 4º, Inciso XI, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente. Tipo de Consignatário: Instituições financeiras Tipos de Rubricas: Cartão de crédito Fundamento: 


Art. 4º, inciso XII, do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 ata de constituição da atual diretoria, devidamente averbada no registro competente; e autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.








EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES FEDERAIS É REGULAMENTADO - 5% PARA ABATER DESPESAS COM CARTÃO



E FAZER SAQUES










FINALMENTE O GOVERNO AVANÇOU NO SENTIDO DE REGULAMENTAR O USO DOS 5% DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE AGORA PODEM SER UTILIZADOS PARA ABATER DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU SAQUE PARA QUEM TEM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.






VEJA A ÍNTEGRA DO QUE TRAZ O SITE DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO.












NOTÍCIAS




Decreto autoriza uso de consignados para abater despesas com cartões de crédito








Norma também modifica o modelo de gestão das Consignações no Executivo Federal que passa a ter execução indireta 






Publicado: 14/03/2016 - Última modificação: 20:36 horas 






Os servidores públicos federais podem solicitar, a partir de hoje (14/03), empréstimo consignado no limite de 5% de sua remuneração mensal para amortizar despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Esse limite também poderá ser utilizado para a realização de saques por meio do cartão. As regras estão detalhadas no Decreto nº 8.690, publicado nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União. 






A nova norma decorre da necessidade de adequação da regulamentação até então vigente (Decreto 6.386/2008) da Lei nº 13.172, de 21/10/2015, que traz, entre outras disposições legais, o aumento de 30% para 35% do limite de comprometimento de remuneração com consignações. Segundo o texto do decreto, os 5% são de uso exclusivo para pagamento de dívidas e saques feitos por meio de cartão de crédito. 






Para o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Sérgio Mendonça, a medida vai possibilitar que o servidor possa pagar, com juros mais baixos, as dívidas do cartão. "A novidade é abrir a margem de no máximo 5% da remuneração do servidor para que ele possa amortizar despesas contraídas por meio do cartão, com uma taxa melhor do que a taxa usualmente praticada pelos fundos rotativos de cartão de crédito. Ele vai poder trocar, por uma dívida mais barata, uma dívida que hoje ele paga mais caro", explica Mendonça. 






A consignação é o ato pelo qual se faz um desconto de determinado valor na folha de pagamento do servidor público, mediante sua expressa autorização. No caso dos servidores públicos federais, seus aposentados e pensionistas, a lei estabelece um limite para esta finalidade (margem consignável), de no máximo de 35% de sua remuneração. São exemplos de consignação, a contribuição para o plano de saúde, a contribuição para associação de servidores públicos, a prestação de empréstimos e financiamentos pagos a cooperativas de crédito e instituições bancárias, entre outros. 






Além do servidor público, o decreto regulamenta também a margem consignável dos empregados públicos cuja folha de pagamento seja processada por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. 






Esse grupo é composto, na administração direta, pelos anistiados do Governo Collor, servidores do Hospital das Forças Armadas e alguns agentes de endemias, conhecidos como Mata-Mosquitos. Na administração indireta, inclui os servidores das empresas estatais dependentes de Tesouro Nacional. Para esses empregados, a margem consignável é de 40%, mas não houve aumento em relação a este percentual. A novidade é que, desse total, 5% passa a ser exclusivo para amortização de despesas com o cartão. As mudanças, neste caso, entrarão em vigor dentro de seis meses. 






Mudança de gestão 






O decreto também representa uma modificação no modelo de gestão das consignações no Executivo Federal. No modelo anterior, toda a gestão era feita pelo Ministério do Planejamento diretamente com as entidades consignatárias, incluindo as instituições financeiras, operadoras de planos de saúde, empresas de seguro de vida e fundações e associações de representações de servidores públicos, entre outras. 






A partir de agora, a operacionalização das consignações se dará por meio de execução indireta. Com essa autorização, toda rotina administrativa relativa ao credenciamento, à validação cadastral e ao relacionamento com as entidades consignatárias poderá ser executada, por exemplo, por alguma empresa pública ou autarquia específica. O Ministério do Planejamento continuará com as atribuições normativas, o tratamento de reclamações apresentadas por consignados e consignatários e o controle gerencial de todo o processo de consignações. 






Fonte: Site do MPOG