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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Aprovação Da LDO Aumenta A Chance De Concurso E Reajuste Em 2020


Metrópoles     -     13/10/2019

As mais de 32 mil vagas em cargos e funções foram confirmadas. PRF tem garantidas de nomear 1.000 aprovados


O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso nesta semana e derrubou as restrições para realização de concursos públicos e reajustes a servidores civis. Na proposta enviada ao Congresso, o projeto elaborado pelo Executivo limitava aumento apenas para militares e seus pensionistas.


Em seu relatório, o deputado Cacá Leão argumentou que “Não somos contrários ao reajuste das remunerações dos militares, até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra. Todavia acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso”. Apesar do parecer favorável, só será possível promover aumentos se...

Congelamento De Progressões Em Carreiras Do Serviço Público Federal



BSPF     -     17/10/2019

Congelar promoções de servidor pode abrir R$ 2 bi no teto

O governo pode conseguir perto de R$ 2 bilhões de espaço no teto de gastos com um congelamento de progressões em carreiras do serviço público federal, apurou o Valor. A medida se somaria a outras iniciativas, como o fim da cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo envio da MP foi confirmado anteontem pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.


O valor que o eventual congelamento de promoções no serviço público vai gerar pode mudar, a depender do desenho final da medida provisória em fase de encerramento do seu processo de elaboração, segundo outra fonte.


Essa iniciativa, vale ressaltar, não faz parte da chamada reforma administrativa, que também está sendo preparada pela equipe econômica e que visa alterar toda sistemática de encarreiramento e contratação no funcionalismo, diminuindo quantidade de cargos, funções e carreiras, além de desacelerar o processo de aumentos salariais dos servidores públicos.


"[O congelamento das progressões] É uma medida fiscal de curto prazo. Vários cenários estão sendo analisados", disse a fonte, explicando que a reforma administrativa também tem efeitos fiscais relevantes, mas tem uma natureza mais estrutural de longo prazo.


Se confirmados o congelamento das promoções automáticas com impacto de R$ 2 bilhões e o fim da multa do FGTS, com impacto de R$ 6,1 bilhões, o governo pode abrir um espaço para despesas discricionárias equivalente a quase metade do volume de R$ 19 bilhões previstos para os investimentos do Executivo (sem considerar as emendas parlamentares, que devem levar essa rubrica para perto de R$ 30 bilhões) em 2020.


A revisão da multa do FGTS abre espaço no Orçamento porque esse recurso transita pelo Tesouro antes de ser destinado para o fundo. Assim, ainda que do ponto de vista do resultado primário a medida seja neutra, a análise fiscal hoje tem que considerar também o teto de gastos. Como o repasse ao FGTS é uma despesa, esse dinheiro consome espaço de outras despesas.


O governo tem buscado formas de abrir espaço para as despesas discricionárias, diante da crescente restrição imposta pelo "Novo Regime Fiscal", que permite o crescimento total das despesas públicas apenas pela inflação por um período de 20 anos.


Fonte: Valor Econômico

“Reforma Administrativa É Prioritária”, Diz Mansueto



O Antagonista     -     17/10/2019

Em evento da Refinitiv, Mansueto Almeida defendeu que a reforma administrativa merece, hoje, mais atenção do que a tributária, informa a Folha.

“A [reforma] tributária é consensual pela necessidade de simplificar regras, mas quando você entra nos detalhes tem muita mudança setorial, aí fica muito mais complexo. A reforma administrativa é algo que todo mundo reconhece como necessária e uma parte do serviço público aceita e estimula.”

Kajuru Defende Reforma Administrativa E Critica Privilégios Na Máquina Pública



BSPF     -     17/10/2019

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou em Plenário, nesta quarta-feira (15), que é inadiável mudar a gestão da máquina pública do país. Ele elogiou o anúncio, pelo governo federal, de uma proposta de reforma administrativa, que segundo ele, terá objetivo de reduzir privilégios e inserir a administração pública na realidade socioeconômica do país.


Ao registrar a contribuição dos servidores públicos no serviço à coletividade, ele destacou estudo divulgado pelo Banco Mundial, em conjunto com o Ministério da Economia, segundo o qual os profissionais do funcionalismo público ganham no Brasil, em média, quase o dobro do que recebem os trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. Nos estados, conforme dados apresentados por Kajuru, os salários da área pública são 36% superiores. Nos municípios não há diferença salarial em relação à iniciativa privada.


Para ele, a organização do Estado brasileiro está eivada de vícios que, na sua avaliação, “cristalizam privilégios para uma verdadeira casta”, sempre em desfavor do erário.


— O fato é que existe uma elite instalada na burocracia da máquina pública. 44% dos servidores do Executivo recebem mais de R$ 10 mil por mês, 22% têm salários superiores a R$ 15 mil. 11% ganham mais de R$ 20 mil. Há ainda 1% dos servidores que conseguem os supersalários, acima do teto constitucional — criticou.


Fonte: Agência Senado

Comissão Apresenta Cartilha Sobre A Reforma Administrativa


BSPF     -     17/10/2019
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) lançou nesta quinta-feira (17) a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal — contornos, mitos e alternativas”. Organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o texto traz um capítulo sobre as bases de um serviço público de qualidade e outro sobre o alicerce de uma reforma administrativa republicana e democrática.


A cartilha discorre sobre seis supostos mitos que existem em torno do estado brasileiro: a máquina pública está inchada; as despesas com o pessoal da União estão altas e descontroladas; o Estado é ineficiente; a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta; o dinheiro do governo acabou; as reformas (previdenciária, administrativa e microeconômicas) vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego.


Para os convidados, o governo pretende desmontar o serviço público por meio de cortes, precarização e manipulação da opinião pública utilizando a atual crise econômica para reduzir o Estado. O deputado federal professor Israel Batista (PV-DF) ressaltou que é necessário investir em comunicação, distribuindo a cartilha da reforma em todas as repartições públicas do país e que o objetivo do governo é criar um inimigo comum que, no caso, é o servidor.


— Precisamos entender que o jogo do governo é o jogo de mobilização da opinião pública. Ela se mobiliza através da criação de grandes inimigos comuns. E o inimigo comum da vez é o servidor, que vai ser demonizado — previu o deputado.


Segundo Rudinei Marques, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), uma das formas de colocar a população contra os servidores públicos é comparar os salários deles com os pagos na iniciativa privada. Para ele, essa ideia é grosseira, por não levar em conta o nível de escolaridade. Marques destacou que isso foi feito em recente publicação editada pelo Banco Mundial (Bird).


— O Banco Mundial aponta que servidores ganham 96% a mais que os demais trabalhadores. Mas esquece de dizer que 75% dos servidores têm nível superior, sendo 40% com pós-graduação e 35% com mestrado e doutorado, contra 15,3% da população geral com nível superior.


Ele lembrou que as carreiras de Estado não têm correspondência com as privadas, por isso a comparação se torna inócua.


— O salário do diplomata foi comparado com o de quem na iniciativa privada? E os dos funcionários do Fisco? Essa é, aliás, a definição de carreira de Estado, não existe correspondente no mercado — comparou.


O advogado Marcelino Rodrigues, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), questionou como exercer a atividade de gestão e fiscalização de contratos, por exemplo, se não houver a garantia de estabilidade e autonomia.


— Quem fez a Lava Jato? Foram policiais, juízes, promotores. Tirar a estabilidade enfraquece o Estado e o serviço público que atua contra a corrupção.


O representante da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia, Paulo Klias, destacou que o trabalhador remunerado com salário mínimo se escandaliza ao saber do subsídio pago a um juiz ou procurador.


— Esse tipo de populismo é utilizado com o intuito de promover a redução do Estado — ressaltou.


Estado Mínimo


Klias considera que nos últimos cinco anos o país vem passando “por retrocesso da democracia e destruição das condições mínimas para que a sociedade consiga ter um futuro de maior igualdade e justiça social”. O erro, na visão dele, é a ideia de “austericídio”, definido como corte radical de gasto público para solucionar a crise econômica.


Ele criticou a redução de gastos públicos prevista para os próximos 20 anos, as privatizações das estatais, a redução das condições dos trabalhadores na reforma trabalhista e a ideia populista de reduzir os salários e os cargos da administração pública para arrumar as contas públicas.


— Qualquer projeto de recuperação econômica inclusiva precisa de um estado forte, não um estado desmontado.


O representante da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Cardoso Junior, acusou o governo de desmonte no setor produtivo estatal e nas áreas social, ambiental, institucional e internacional.


— Redução de estruturas, carreiras e cargos. Redução de remunerações para a redução do gasto global com pessoal, avaliação de desempenho para fins de demissão, ou seja, quebra da estabilidade, e cerceamento das formas de organização, financiamento e atuação sindical. São pilares da reforma administrativa que está se desenhando como proposta do governo — destacou José Celso.


Essas quatro frentes de desmonte do estado brasileiro, segundo o funcionário do Ipea, estão ancoradas numa visão equivocada sobre o papel das finanças públicas no desenvolvimento brasileiro.


— É a ideia de que o gasto público é ruim por natureza, sem considerar a prestação de serviços, a arrecadação e a contribuição para o desenvolvimento econômico que provêm desses fatores.


Organizador da cartilha, José Celso afirmou que o documento sugere alternativas para debater e qualificar essa discussão. Entre elas estão democratizar a gestão pública; fortalecer o servidor público e dar transparência aos processos; trazer a participação social para as instituições públicas; e melhorar o planejamento estratégico e a gestão dos ativos e dos investimentos das estatais.


Fonte: Agência Senado

Governo Quer Criar Ou Extinguir Órgãos Sem Aval Do Congresso


Terra     -     17/10/2019

Medida permitiria ao presidente da República reorganizar estrutura do Executivo por meio de decreto, e não por lei aprovada na Câmara e no Senado


O governo quer mudar a Constituição para permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta, que se aplica também a fundações e autarquias, deve fazer parte da reforma administrativa que está sendo elaborada pela equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.


Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir órgãos e ministérios. Para dar agilidade ao processo, geralmente é editada uma Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias.


Foi assim que o presidente Jair Bolsonaro enxugou o número de ministérios de 29 para 22 no início deste ano. No entanto, em meio à falta de articulação política, o governo quase viu algumas dessas pastas serem recriadas pelos parlamentares.


Houve ainda queda de braço entre governo e Congresso pelo endereço do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro. O Coaf era ligado ao Ministério da Fazenda, mas o ministro da Justiça, Sergio Moro, reivindicava que ficasse sob sua alçada para fortalecer investigações, inclusive as da Lava Jato. O Congresso, porém, devolveu o órgão ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes.


Autonomia


Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o objetivo do governo é dar ao presidente da República a possibilidade de fazer a reorganização da estrutura do Poder Executivo da forma que julgar necessária para o melhor funcionamento da máquina pública - sem ter a sua relação com o Congresso Nacional como limitador. Segundo um integrante do governo, em resumo, deveria caber ao próprio Executivo a competência de organizar sua...


PEC Da Reforma Sindical Não Se Aplica A Servidor



BSPF     -     16/10/2019
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a PEC da Reforma Sindical, agora com o número 171/2019. A proposta dividiu especialistas. Mas todos concordam que, da forma como está, tem falhas graves que poderão prejudicar o trabalhador, em um país como o Brasil, com baixo nível de sindicalização. De acordo com o parlamentar, as novas regras não vão valer para o funcionalismo. “Os reajustes dos servidores são estabelecidos em lei. Não tem como ter lei somente para uma parte deles”, esclarece


Marcelo Ramos admite que, como autor, “tem a convicção de que a PEC precisa de diálogo para ter consenso”. Quanto ao item que toca nas negociações coletivas somente para associados de uma entidade sindical, ele vai reavaliar, para encontrar uma forma de não ferir “o princípio constitucional da equiparação salarial”. Em relação à pluralidade – hoje a Constituição obriga a unicidade, ou apenas um sindicato por município -, o deputado assinala a precisa que a redação deixe claro que “não adotamos exatamente a pluralidade, mas a exclusividade vinculada à representação”.


“Vamos fazer uma série de ajustes. O mais importante é retirar o Estado da relação empregado-patrão. A ideia é de autorregulamentação e de estabelecer um debate público. Se o debate não for feito por nós, será, de qualquer forma, feito pelo governo”, explica, ao se referir a iniciativa do Executivo, que editou, às vésperas do carnaval, a Medida Provisória (MP) 873/2019, revogando a permissão legal do livre direito a associação e sindicalização dos servidores públicos. ” A PEC (171/2019) não se aplica ao servidor, porque os reajustes do funcionalismo são estabelecidos por lei. Não tem como ter lei somente para uma parte deles”, explica o deputado federal.


Para Gustavo Silva de Aquino, especialista em direito do trabalho do Chenut Oliveira Santiago Advogados, o texto da PEC 171/2019, ao estabelecer que as decisões de negociações coletivas só alcançarão os associados, “é no mínimo infeliz”. “Quais entidades terão legitimidade para representar os interesses coletivos? Haverá mais de uma negociação coletiva com efeitos distintos para associados e para não associados?”, questiona. No entender de Aquino, é fundamental que haja debate sobre direito coletivo para a modernização do movimento sindical, já que o direito deve acompanhar a evolução da sociedade. “No entanto, não é o que se observa com a reapresentação da PEC 171/19”, afirma.


Regalias para não-associados


Paulo Lemgruber, especialista em direito do trabalho e sócio do Mauro Menezes & Advogados, concorda que, na prática, o efeito será o oposto do que propõe o deputado Marcelo Ramos. “A PEC muda a realidade atual. Os sindicatos que surgirão vão cobrar a contribuição negocial (taxa para custear despesas no processo de discussão com o patronato) somente para associados. Mas, ao final, quando for decidido um percentual de reajuste, ele vai valerá para todos. Significa, explica Lemgruber, que o sucesso será distribuído, e o fracasso, não. Em uma negociação mal-sucedida, os associados terão o ônus de desconto no salário dos dias parados, por exemplo. Os não-associados continuarão somente com o bônus: o percentual de reajuste e um contracheque mais gordo.


O que acontece, reforça Lemgruber, é que se usa como parâmetro países como Portugal e Espanha, onde é praticamente impossível encontrar um trabalhador que não seja sindicalizado. Nesse sentido, a PEC dá com uma mão e tira com a outra. Beneficia os sindicatos atuais – passarão por regra de transição e, ao final de 10 anos, terão que representar pelo menos 50% da categoria. Esses poderão cobrar a taxa negocial de todos. “Outro ponto falho é o que fala da liberdade de escolha. O trabalhador não é protegido contra o interesse eventual de uma empresa que o obrigue a se filiar a um determinado sindicato. Espero que esse Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que está sendo criado na PEC, aponte saídas”, alerta.


De acordo com Cristiane Grano Haik, especialista em direito trabalhista e previdenciário, a PEC é um desdobramento da reforma trabalhista e provavelmente não terá pacificação no curto prazo. “O que mais me chamou atenção foi a restrição da negociação sindical restrita aos associados, hoje considerada inconstitucional”. Ela lembra que, após a reforma trabalhista pôr fim à obrigatoriedade da contribuição sindical, surgiu um dilema: “o resultado das negociações sindicais se aplicam aos não pagantes? Pois bem, embora não haja consenso ou pacificação sobre o tema, sendo alterada a Constituição, o cenário deve mudar e é difícil prever todos o impactos que tal medida causará na prática”, diz Cristiane.


Justificativa


O deputado federal Marcelo Ramos destaca que o sindicalismo é uma das forças sociais mais relevantes de nossa sociedade, ligado a grandes conquistas como as primeiras greves do século XX. “A atividade sindical buscou, sempre, lutar por patamares mínimos de dignidade das pessoas, de um projeto de desenvolvimento nacional e de luta por democracia e liberdade”, afirma o parlamentar.


Fonte: Blog do Servidor

Servidores Poderão Ficar Na Defensoria Pública Da União


Jornal do Senado     -     16/10/2019

Texto garante o funcionamento de 43 unidades da Defensoria Pública da União ao manter 819 funcionários que teriam de voltar ao Executivo

O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto segue para sanção presidencial. O projeto (PLV 23/2019) foi originado da Medida Provisória 888/2019. Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem.


A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal. De um total de 1.300 servidores que atuam no apoio administrativo da defensoria, em torno de 800 teriam que retornar aos seus órgãos de origem no Executivo. A DPU conta hoje com um quadro próprio de 639 defensores públicos, de um total de 1.280 cargos criados, além de outros 1.320 servidores que não são defensores.


De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio”.



O relator da MP na comissão mista que analisou previamente a medida, senador Lasier Martins (Podemos- -RS), disse que o Parlamento estava salvando 43 unidades que prestam serviços humanitários às pessoas que não têm condições de pagar advogados. A aprovação também foi comemorada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Reforma Administrativa: Frente Parlamentar Apresenta Estudo Que Defende Servidor Público


Jornal Extra     -     16/10/2019
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou nesta terça-feira, dia 15, na Câmara dos Deputados, um estudo cujo tema é “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”. Conforme divulgado pelo Globo, o ministro da Economia Paulo Guedes disse na quinta-feira, dia 10, que o governo federal deve encaminhar ao Congresso uma reforma administrativa mudando as carreiras dos servidores federais. O texto deve abordar pontos como estabilidade, redução da jornada de trabalho e dos salários. Com o efeito-cascata, deve estimular que estados e municípios também mudem suas regras.


Um dos tópicos abordados no estudo é que o Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional, com base em uma análise da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, nos três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB, contra 42,4% da média da OCDE. Já os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada, contra uma média internacional de 21,3%.


Sobre a estabilidade, um dos argumentos da frente é que esse direito representa a preservação no tempo das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. E que também já há nas regras do regime jurídico do funcionalismo os critérios para avaliação e monitoramento da atividade do agente público, além das sanções administrativo-disciplinares, que podem resultar na demissão de servidores estatutários.


Entre 2003 e julho de 2019, houve 7.588 punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal — cerca de 500 ao ano — segundo dados oficiais.


— A estabilidade que permite as políticas públicas de Estado permaneçam, independentemente do governo que assuma a gestão, permite que os servidores não sofram perseguições político partidárias e também preserva a memória do Estado brasileiro — defendeu o presidente da frente na Câmara dos Deputados, Professor Israel Batista (PV-DF).


O parlamentar disse que o grupo trabalha sobre o que está sendo "ventilado" pelo governo federal. A frente vai lançar o estudo no Senado nesta quinta-feira, está conversando com parlamentares e quer se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).


— Mesmo sendo algo incerto, a certeza que temos é de que o Estado quer cortar custos e está enxergando o servidor por essa ótica. Mas é preciso analisar sob a visão da eficiência. Com isso, a consequência é a redução da despesa na frente. Os mitos sobre os gastos são contestados pelos números, porque quando comparamos o Estado brasileiro com outros países, nós estamos em 12%, semelhante ao cenário de 2012, quando a média da OCDE é de 21,3% — comentou Professor Israel Batista.


Divergências


O documento também contrapõe alguns pontos do estudo lançado na semana passada pelo Banco Mundial (Bird) — "Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro: o que dizem os dados?" — que critica as regras curtas de progressão funcional do servidor e os salários mais altos do que os praticados na iniciativa privada, e defende a entrada nas carreiras com salários menores, como estímulo ao bom desempenho.


Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, uma reforma administrativa deve acontecer para fazer melhorias e aprimorar a máquina pública, mas não pode acontecer como ocorreram as reformas da Previdência e trabalhista. A Fonacate é uma das entidades que apoiam o estudo.


— Elas causaram detrimento para o trabalhador e tiraram dinheiro de quem já não tem. Esse estudo é para levarmos ao conhecimento da sociedade que sem serviço público não há Estado. Para mim, o relatório do Banco Mundial também foi mal compreendido, porque ele diz que os servidores são muito bem preparados no serviço público federal e são bem remunerados. Ora, eu acho que isso é o que se espera de qualquer relação de empregador e empregado. Estamos mostrando o lado da excelência, porque com todas as deficiências e a falta de investimento, o seviço público continua funcionando e...

Senado Aprova Mudança Em Estrutura De Ministérios


O Antagonista     -     16/10/2019

O plenário do Senado aprovou hoje o projeto referente à medida provisória que modifica a estrutura de importantes ministérios do governo.
Segundo o texto aprovado, a articulação política agora passa formalmente da Casa Civil à Secretaria de Governo, comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos.


O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por sua vez, sai da pasta de Ramos e vai para a Casa Civil, sob o comando de Onyx Lorenzoni.

Senado Aprova MP Que Modifica Estrutura Da Presidência Da República


Agência Brasil     -     16/10/2019
Brasília - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/19, que muda a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Aprovada pelos deputados na noite de ontem (15), a matéria precisava ser apreciada pelos senadores até a meia-noite de hoje para que não perdesse a validade.


Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP fez mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.


Com a medida, a articulação política com o Congresso Nacional foi distribuída para Secretaria de Governo, e retirada das atribuições da Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Atualmente, cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer a articulação do governo com parlamentares.


Outra mudança foi a transferência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), que estava ligada à Secretaria de Governo e foi transferida para a Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.


A secretaria coordena, monitora, avalia e supervisiona as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem a atribuição de subsidiar a atuação dos ministérios, dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI e propor mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.


Um dos trechos polêmicos do texto foi a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faltou consenso entre os parlamentares, e o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), retirou esta parte do texto, já que a mudança foi analisada em medida provisória que transferiu o Coaf para o Banco Central sob a denominação de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).


Outro dispositivo polêmico retirado pelos parlamentares foi a mudança da competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A mudança constava do texto de outra medida provisória, que foi rejeitada ao tramitar no Congresso. Na ocasião, os parlamentares decidiram manter essa atribuição na Fundação Nacional do Índio (Funai), dentro da estrutura do Ministério da Justiça. O ponto foi vetado, e a MP 886/2019 tentou retomar o assunto, mas o trecho foi retirado por ser considerado inconstitucional.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

DO FUNDO DO BAÚ" Há 79 anos o Presidente Getúlio Dorneles Vargas chegava em Porto Velho

"DO FUNDO DO BAÚ"

Há 79 anos o Presidente Getúlio Dorneles Vargas chegava em Porto Velho
, exatamente no dia 11 de outubro de 1940.
O Presidente da República desembarcou de um hidroavião chamado "Catalina", o qual pousou sobre as águas do Rio Madeira.
Ele foi recebido pelo Diretor da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, o Capitão do Exército Aluízio Pinheiro Ferreira (imagem).
Na época a capital do país era o Rio de Janeiro e a pequena Porto Velho era município do Estado do Amazonas.
Getúlio Vargas veio inaugurar o Bairro Caiarí, a antiga Vila Erse, a nova sede dos Correios e a Usina de Eletricidade.
Três anos após essa visita, o Presidente Getúlio Vargas criou através do Decreto No. 5812, o Território Federal do Guaporé, no dia 13 de setembro de 1943.
Direto do Túnel do Tempo...

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

'Querem Colocar O Servidor Público Contra Mim', Diz Bolsonaro Ao Negar Fim Da Estabilidade

O Dia     -     07/10/2019

Presidente contrariou discurso de sua equipe econômica, que elabora reforma administrativa com essa medida; à noite, porta-voz declarou que medida afetará só os novos funcionários, confirmando sinalização dada por Maia


A reforma administrativa que a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro elabora prevê uma reformulação no serviço público. E um dos itens previstos na proposta é o fim da estabilidade no setor. No entanto, hoje, o presidente Jair Bolsonaro declarou que "nunca falou sobre esse assunto".


E depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter afirmado no último domingo que o projeto de reforma administrativa chegará em breve ao Parlamento, o assunto tomou as dicussões dos parlamentares e dos servidores.


"Nunca falei nesse assunto. Querem jogar o servidor contra mim", declarou o presidente da República nesta segunda-feira. Pouco tempo depois, Maia deu a mesma declaração que Bolsonaro. No entanto, vale lembrar que o presidente da Câmara já disse, em outra ocasião, que há possibilidade de a reforma acabar com a estabilidade, mas defendeu que isso seja apenas para futuros servidores públicos.



Porta-voz admite mudanças


Depois de tantas declarações, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, falou na noite desta segunda-feira com jornalistas.


Na ocasião, Rêgo Barros disse que a reforma administrativa que está sendo preparada pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro.


E que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais servidores públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.


"O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final", afirmou Rêgo Barros.


Por Paloma Savedra

Fim De Estabilidade Só Valerá Para Futuros Servidores, Se Congresso Aprovar


Blog do Vicente     -     07/10/2019

O projeto de reforma administrativa que está sendo preparado pelo Ministério da Economia, a fim de ser enviado ao Congresso nos próximos dias, só preverá o fim da estabilidade para os servidores que vierem a ser contratados após a promulgação da lei. 



No caso dos servidores atuais e dos que entrarem no serviço público até o Congresso se posicionar sobre a reforma administrativa, a estabilidade continuará valendo. Isso não está em questão. É direito adquirido. 



A equipe econômica acredita que, no futuro, o governo deve ter o poder de demitir funcionários para conter o aumento de gastos. A folha salarial custa hoje mais de R$ 300 bilhões por ano, a segunda despesa administrativa, só perdendo para a Previdência. 



Crivo


O projeto de reforma administrativa preparado pela equipe de Paulo Guedes ainda não passou pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro, ao contrário do que noticiou o Correio na edição impressa desta segunda-feira (07/10), daí a razão para ele dizer que não quer o fim da estabilidade dos servidores, como declarou na manhã de hoje. 



Além do fim da estabilidade para os futuros servidores, o projeto de reforma administrativa prevê a redução da jornada e dos salários do funcionalismo público. Os que decidirem reduzir a jornada diária de trabalho, também terão os vencimentos reduzidos. 



Essa medida, por sinal, vem sendo discutida desde o governo Michel Temer. O então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, tocou pessoalmente o projeto, que acabou nem chegando ao Congresso. 



Salários 



Outro ponto que está na reforma administrativa desenhada pelo governo: a redução dos salários de entrada dos servidores no governo. A ideia era de que, no caso de funções de nível médio, o contracheque inicial seria de R$ 2,5 mil. Para cargos de nível superior, o salário começaria em R$ 5 mil. Esses valores podem mudar. 



Técnicos do Ministério da Economia dizem que é inaceitável um servidor entrar no serviço público ganhando mais de R$ 20 mil, quase o teto da carreira. Na média, o salário inicial é apenas 10% inferior ao de um servidor com 30 anos de atividade. 



Para reforçar essa tese, os técnicos da Economia usam estudos do Banco Mundial mostrando que, na média, os servidores federais ganham 67% a mais do que trabalhadores da iniciativa privada que exercem funções semelhantes. É a maior diferença entre 53 países. 



Rodrigo Maia 



A reforma administrativa é vista como prioridade pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que vem tratando desse tema com o ministro Paulo Guedes. No domingo, ele acertou com o presidente Bolsonaro que a reforma administrativa estará entre as prioridades do Congresso depois de encerrada a reforma da Previdência.


Maia, em todos os discursos, diz que é inaceitável o custo da máquina pública, sobretudo com servidores. No domingo (06/10), durante a convenção do MDB e, após um café da manhã com Bolsonaro, encontro que não estava na agenda, ele disse: “Não adianta a gente pensar em avançar na eficiência do Estado, com novos investimentos, se todo ano as despesas obrigatórias crescem R$ 30, R$ 40 ou R$ 50 bilhões.” 



Quadro atual


Os técnicos da Economia ressaltam ainda que a reforma administrativa também pegará os atuais servidores. Pela proposta que está na mesa do ministro Paulo Guedes, haverá regras de transição para o atual quadro de funcionários. 



Nesse caso, estão previstas a revisão de privilégios, como o sistema de licenças e gratificações, a avaliação por desempenho, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução do número de carreiras e as mudanças na lei de greve para o funcionalismo.


Com o projeto de reforma administrativa entrando no debate, Bolsonaro prefere não ser associado à proposta de fim da estabilidade dos servidores. Acredita que, se o Congresso quiser levar adiante tal medida, que se acerte com o funcionalismo.

Governo Quer Reconquistar Confiança Dos Brasileiros No Serviço Público


BSPF     -     10/10/2019


O Ministério da Economia quer reconquistar confiança dos brasileiros no serviço público


Foco no cidadão e valorização do servidor são as diretrizes da proposta em estudo no Ministério
O Ministério da Economia (ME) está desenvolvendo uma proposta de reforma administrativa para reconquistar a confiança dos brasileiros no serviço público. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, revelou nesta quarta-feira (9/10) as principais diretrizes da reforma, ao participar do lançamento do relatório do Banco Mundial intitulado “Gestão de Pessoas e Folhade Pagamentos no Setor Público Brasileiro – O que os dados dizem?”. Uebel abriu o evento, em Brasília.


“Atualmente, cerca de 70% dos brasileiros concordam que a baixa qualidade dos serviços públicos se deve à má utilização de recursos”, avaliou o secretário. “A folha de pagamentos é hoje o segundo maior gasto obrigatório do governo federal. Em comparação com outros países, o Brasil tem um gasto proporcionalmente alto com pessoal e resultados ruins em áreas básicas, que são fundamentais para a sociedade”, afirmou.


Ainda segundo Uebel, a proposta em construção mantém todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores. O novo modelo será aplicado aos futuros servidores. O projeto está em desenvolvimento, com base em princípios como o “foco em servir”, “agilidade e inovação”, “eficiência e racionalidade” e “valorização dos servidores”.


A proposta do governo terá como foco o desempenho dos servidores. “A base de toda instituição com alto desempenho são as pessoas. Nós temos de focar no desenvolvimento efetivo dos servidores, que são as pessoas que realmente fazem a máquina transformar vidas”, disse Uebel.


A proposta de reforma administrativa do governo federal, baseada nas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e em experiências de países como Grã-Bretanha, Portugal e outros países, deverá ser apresentada à sociedade até o fim deste mês.


Desafios


Para a diretora do Banco Mundial para o Brasil, Paloma Anós Casero, um dos desafios na área de gestão de pessoas do governo federal está relacionada à mobilidade dos servidores, para facilitar a transferência dos profissionais entre os órgãos.


“Um sistema complexo, como o brasileiro, traz dificuldades de governança e provoca distorções entre os servidores, o que gera desmotivação entre as pessoas que têm bom desempenho”, complementou. Atualmente, a estrutura do governo federal é formada por mais de 2.000 cargos.


O relatório “Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos no Setor Público Brasileiro – O que os dados dizem?” revela que, entre 2008 e 2018, o gasto com pessoal ativo do Poder Executivo Federal teve um crescimento real de 2,5% ao ano. Tal crescimento foi composto por aumentos salariais reais médios de 1,5% e aumento no número de servidores de 1,1%.


O documento aponta, ainda, que os servidores do governo federal são bem qualificados e geralmente bem remunerados. Em 2019, 44% receberam mais de R$ 10 mil por mês; 22% receberam mais de R$ 15 mil; e 11% receberam mais de R$ 20 mil. Se nenhuma reforma for implementada, o crescimento real projetado da folha de pagamentos de servidores ativos para o período de 2018 a 2030 será de 1.12% ao ano, de acordo com o relatório. Para o Banco Mundial, a definição dos níveis salariais e a estrutura de aumentos deveriam levar em conta os valores pagos no setor privado.


Repensar a gestão


O secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do ME, Wagner Lenhart, defende que trabalhos, como este do Banco Mundial, são peças importantes para fornecer informações na construção de um serviço público cada vez melhor e que atenda às demandas e necessidades dos brasileiros.


“Nós temos uma população que não está satisfeita com os serviços que o governo presta, que precisa de melhor educação, saúde e segurança. Precisamos entregar mais para a população, principalmente para aqueles que estão em maior vulnerabilidade. Repensar a forma como o governo faz a gestão de pessoas é fundamental e transformador”, disse.
Fonte: Ministério da Economia

Servidor Federal Custa Duas Vezes Mais Que Um Trabalhador Privado, Aponta Banco Mundial



El País     -     09/10/2019

Levantamento do órgão constatou que até 2030 cerca de 40% dos funcionários públicos deverão se aposentar no país


Brasília - Um servidor público federal no Brasil custa quase duas vezes a mais para o seu empregador, a União, do que um trabalhador da iniciativa privada em atividade econômica similar. Essa é uma das conclusões de um detalhado estudo elaborado pelo Banco Mundial que analisou a gestão de pessoas e a folha de pagamentos no setor público brasileiro. O levantamento será lançado nesta quarta-feira, em Brasília.

Os pesquisadores destrincharam os dados de 22 bases do Governo e de Estados nas quais pode-se analisar a renda de cada trabalhador, os reajustes concedidos ao longo da última década, as gratificações por desempenho, entre outros. Por ano, todos os 11,5 milhões de servidores públicos brasileiros custam 725 bilhões de reais. Isso equivale a 20 vezes o valor gasto com o Bolsa Família e representa 10% do produto interno bruto.


Conforme o estudo, de maneira geral, os servidores públicos das três esferas (municipal, estadual e federal) recebem 19% a mais do que seu equivalente na iniciativa privada. Não é um dado que se diferencie do resto do mundo. A média mundial é de 21%. A distorção se dá, contudo, quando se analisa os servidores separadamente. Os federais têm prêmios salariais 96% maior do que os trabalhadores privados. Os estaduais, 36%. Enquanto que os municipais não ganham mais do que a média dos particulares. “Para além do prêmio salarial, o servidor público brasileiro dispõe de estabilidade, de forma que o risco de demissão é muito baixo uma vez sendo admitido”, destaca o relatório. De maneira geral, contudo, a maioria dos servidores públicos federais têm vencimentos inferior a 10.000 reais. São 56%, conforme a pesquisa.


O levantamento acaba indo na mesma linha do discurso da equipe econômica do ministro Paulo Guedes, que defende um enxugamento da máquina do Estado, inclusive com a realocação de servidores e a diminuição do número deles.Nas últimas semanas, circulou em Brasília a informação de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estaria discutindo com o presidente Jair Bolsonaro o fim da estabilidade do funcionalismo público, algo que é refutado por grande parte das entidades de representação laboral. Ambos negaram que haja esse debate.


Por outro lado, o levantamento do Banco Mundial contrasta com levantamentos feitos pelas entidades de classe, que defendem a reposição do quadro de trabalhadores que se aposentaram. Algo que não está no planejamento do Governo.


Elaborado a pedido do Governo federal, o documento serve como uma maneira de demonstrar a importância de se fazer uma profunda reforma administrativa no poder público, segundo o coordenador do estudo, Daniel Ortega. Uma das informações que também embasa essa opinião dele é a de que até o fim do Governo Bolsonaro, em 2022, cerca de 26% dos servidores da ativa vão se aposentar. Para 2030, esse índice atinge 40%. “É um bom momento para se realizar reformas”, afirmou Ortega.


Hoje, a máquina pública federal tem 300 carreiras diferentes. “A diminuição do número de carreiras tornando-as mais transversais e com atributos mais generalistas proporcionaria mais flexibilidade à administração pública”. A proposta do banco é que se flexibilize parte delas movendo servidores de um órgão para o outro sem a necessidade da realização de novos concursos públicos. Um exemplo citado pelos pesquisadores é a criação de uma carreira técnica de nível médio, que substituiria a carreiras técnicas diferentes para educação, saúde e segurança. A avaliação é que vez que esses servidores se ocupam de tarefas administrativas e acabam exercendo atividades semelhantes.


Outra sugestão é a de que se estabeleçam critérios mais claros e restritos de progressão na carreira. Os dados mostram que, em algumas carreiras, em apenas uma década se chega ao seu topo. É o caso, principalmente, das carreiras jurídicas, em que um servidor começa ganhando mais de 20.000 reais mensais e rapidamente chegam perto do teto do funcionalismo público – 39.000 reais. Alguns exemplos. Um médico leva 28 anos para chegar ao maior patamar da carreira. Um professor de ensino superior e um funcionário do ministério da Defesa, 25. Enquanto que juízes, promotores e procuradores, levam 10 anos.


Um outro dado que mostra essa distorção na progressão é o que analisa a porcentagem de funcionários de determinados órgãos que já chegaram ao topo. 98% dos servidores da Defesa estão nesse último degrau. Entre os da área judiciária, são 78,2%. Os menores índices estão entre os professores de ensino superior (2,9%), os funcionários de agências reguladoras (3,3%) e os médicos que trabalham em universidades (4%).


Estados


Quando se depararam com os dados estaduais, as conclusões não foram tão distintas. Os pesquisadores também constataram que há um gap entre o setor público e privado formal, um crescimento da folha de ativos em decorrência do aumento do salário médio dos trabalhadores, alta dispersão salarial causada por gratificações e reajustes salariais dados de forma célere mediante pressão de categorias. Constataram também que reduzir as taxas de reposição de servidores tem um limite e não resolve o problema fiscal. Comparando o período entre 2003 e 2017 constata-se que o número de servidores estaduais cresceu 0,5%, mas o salário médio aumentou 78,1%.


Nesse cenário, o país registrou sete estados em calamidade financeira e 12 que extrapolaram o limite de gastos com pessoal delimitado pela lei de responsabilidade fiscal, que é de 60% da receita corrente liquida. O resultado é que nos últimos anos, 20 das 27 unidades da federação atrasaram em algum momento os pagamentos de seus servidores ativos e terceirizados.


Para tentar mudar esse panorama, os Estados têm de cortar, em média, 2% ao ano suas despesas com servidores ativos e inativos para voltar a atingir o limite da LRF até 2022. Os que têm o maior desafio são Minas Gerais, que teria de cortar 5,4%, Mato Grosso do Sul, 4,8%, e Rio Grande do Norte, 3,6%.


Por Afonso Benites