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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sexta-feira, 24 de abril de 2020

Corte De Benefícios De Servidores Em Teletrabalho É Ilegal



BSPF     -     24/04/2020


Condsef/Fenadsef encaminhou ofício ao Ministério da Economia, exigindo inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 28/2020, que retira benefícios dos servidores em trabalho remoto.


Diante da Instrução Normativa nº 28 de 25 de março de 2020 do Ministério da Economia, que corta o auxílio-transporte, o adicional noturno e os adicionais ocupacionais dos servidores e empregados públicos em teletrabalho, a Condsef/Fenadsef solicitou análise técnica da assessoria jurídica da entidade, que concluiu pela ilegalidade da matéria. 



Na última sexta-feira, 17, a Confederação encaminhou ofício ao Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Wagner Lenhart, exigindo a inaplicabilidade da IN mencionada e dando cinco dias para resposta. O prazo se encerra nesta quarta, 22. Caso a pasta não se manifeste, a entidade recorrerá à Justiça.


A análise jurídica considerou, sobretudo, as várias recomendações e instrumentos jurídicos elaborados com a propagação da pandemia do novo coronavírus, argumentando que o trabalho remoto não é benefício aos trabalhadores, mas imposição necessária no momento, e que, portanto, cortes salariais, mesmo que de auxílios, ferem a legislação vigente.



O ofício destaca orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), as medidas de enfrentamento à pandemia estipuladas pelo Estado brasileiro pela Lei 13.979/2020 e o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública. O agravamento da emergência sanitária diante da confirmação de transmissão comunitária em todos os estados e municípios também foi considerada na análise.


"A crise sanitária ora experimentada ocorre à revelia da vontade dos servidores que são beneficiários, especialmente, das parcelas referentes aos adicionais ocupacionais e ao adicional noturno. Trata-se, portanto, de situação sui generis na qual os servidores permanecem no exercício das suas atribuições, mas impossibilitados de cumprir a totalidade dos requisitos autorizadores da concessão das parcelas", escreveu o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, no ofício ao ME, destacando jurisprudência.


Fonte: Condsef/Fenadsef

Remuneração Dos Servidores Estaduais Estatutários Aumentou 93% Entre 2004 A 2018 Na Média De 24 Estados E Do DF



BSPF     -     24/04/2020

Estudo divulgado pelo Ipea mostra que militares e professores da educação básica estão entre os mais beneficiados


O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta quinta-feira (23/04), indicadores inéditos sobre políticas salariais das administrações públicas estaduais brasileiras de 2004 a 2018. O estudo conclui que as remunerações mensais médias dos servidores estatutários estaduais praticamente dobraram em termos reais no período em questão, quando se observa o desempenho médio dos 24 estados analisados e do Distrito Federal. Militares e professores da educação básica destacaram-se com aumentos significativamente maiores do que os recebidos pelos demais servidores estatutários tomados em conjunto.



A nota técnica apresenta estimativas para a evolução das remunerações médias mensais dos servidores. Não foi possível produzir dados para os estados do Amapá e de Roraima. Quando os não estatutários também são levados em conta, o crescimento médio das remunerações médias reais dos servidores e militares estaduais cai de 93% para 80% entre 2004 e 2018. Isso ocorre porque o aumento médio das remunerações médias reais dos servidores não estatutários (35%) foi significativamente menor do que o verificado entre os estatutários no período em questão.


Os pesquisadores analisaram as remunerações de 2,48 milhões de servidores estaduais. O levantamento mostra que a crise fiscal iniciada em 2014 foi tratada de maneira distinta pelas administrações estaduais: enquanto algumas Unidades da Federação endureceram as políticas salariais no pós-crise (como RJ, RS e DF), reajustes generosos continuaram a ser concedidos a outros servidores e militares (como, por exemplo, no AC, em MG e em SC).



O estudo apresenta resultados para três categorias de servidores estatutários estaduais: militares, professores da educação básica e demais servidores. Apesar de a remuneração média mensal do funcionalismo ter sido menor em 2018 do que em 2014 em nove estados brasileiros (AM, CE, DF, ES, PE, RJ, RO, SE e SP), em sete deles (AM, CE, DF, PE, RJ, RO e SE) os militares ganhavam mais em 2018 do que em 2014, em termos reais. Os aumentos dos militares – assim como dos demais grupos de servidores públicos estaduais – não são derivados apenas de reajustes lineares, mas incorporam também promoções e progressões.


No caso dos professores, a despeito das políticas salariais mais duras adotadas por nove Unidades da Federação (AM, CE, DF, ES, PE, RJ, RO, SE e SP) após a crise, os vencimentos da categoria, na média nacional, continuaram subindo nos anos de dificuldade fiscal, ainda que menos rapidamente do que os dos militares. As remunerações dos demais servidores estatutários, que representam mais da metade do contingente estadual, praticamente estagnaram no período pós-crise.



Os pesquisadores também apontaram que as administrações públicas estaduais variaram tanto na intensidade de utilização de servidores não estatutários quanto no reajuste salarial desses profissionais. O Espírito Santo é o que mais utiliza não estatutários no país, enquanto o Rio de Janeiro é o que menos se vale dessa categoria.


“Antes da Covid-19, havia uma discussão para avaliar se o ritmo esperado de crescimento das receitas dos estados permitiria ou não que eles pudessem ajustar gradualmente os gastos com pessoal. Mas, após a pandemia, o gradualismo perde sentido por conta dos impactos sobre a receita pública e sobre os níveis de renda da população”, afirma Cláudio Hamilton Matos dos Santos, pesquisador do Ipea e um dos autores da análise. Ainda de acordo com o estudo, o crescimento dos salários de servidores estatutários estaduais foi determinante para o elevado aumento dos gastos com servidores estaduais inativos em anos recentes.


A nota técnica publicada pelo Ipea se baseia em dados oficiais da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), da Secretaria de Trabalho (Ministério da Economia) e dos portais de transparência, analisados em conjunto com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada pelo IBGE.


Fonte: Assessoria de Imprensa do Ipea

União Quer Congelamento Salarial De Servidores Por Longo Período


O Dia     -     24/04/2020



Diante do impacto da pandemia na economia, ideia é frear reajustes não só até 2022


A depender de técnicos do Ministério da Economia e até do Congresso Nacional, o funcionalismo público federal passará um bom período sem reajustes salariais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já defendeu inúmeras vezes o congelamento até 2022, não só na União, mas em todos os entes.



Além disso, há agora um movimento para frear correções remuneratórias por mais tempo. Essa ideia ganhou força diante do novo cenário econômico que se desenha em decorrência da pandemia do coronavírus.


A avaliação é de que as consequências das medidas de isolamento social, necessárias para conter o avanço da covid-19, serão graves para as finanças públicas.


Diante disso, na União, a intenção é segurar qualquer tipo de aumento salarial para os cerca de 600 mil servidores ativos, além dos inativos que têm direito à paridade, até que a economia comece a mostrar alguma recuperação, o que deve demorar.


Reposições condicionadas a aprovação de reformas


O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é um dos que defendem recorrentemente o congelamento salarial.


Em entrevista à coluna, em 9 de fevereiro, ou seja, antes da pandemia, Mansueto já havia condicionado qualquer proposta de reajuste à...



Coronavírus Atinge 285 Servidores Públicos Federais, Aponta O Ministério Da Economia


O Dia     -     24/04/2020

Em uma semana, número de casos da covid-19 aumentou mais de 70%


A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) divulgou nesta quarta-feira informações atualizadas sobre o trabalho remoto e casos confirmados da covid-19 entre servidores públicos do Executivo Federal Civil.



De acordo com os dados apurados na semana de 13 a 17 de abril, 46,13% dos funcionários públicos federais estão trabalhando em casa, no modelo de teletrabalho. Os casos confirmados do novo coronavírus registrados no sistema subiram de 165 para 285 de uma semana para outra, aumentando 72% nesse curto período.


A pasta informou que esses números não incluem as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), já que o Ministério da Educação divulga o retrato da situação dessas instituições.


Excetuando-se as Ifes, mais da metade (51,67%) das unidades administrativas de gestão de pessoas encaminharam os dados à SGP referentes à semana de 13 a 17 de abril. Esse montante corresponde a 168,4 mil servidores ativos, o que equivale a...




Ipea Não Pode Descontar Auxílio-Creche Do Pagamento De Servidores, Diz Juiz Abril 24, 2020



Consultor Jurídico     -     24/04/2020

O Decreto 977/1993 que atribuiu a servidores públicos a responsabilidade de arcar com uma parte do pagamento benefício do auxílio creche extrapolou sua função regulamentar.


Com esse entendimento, o juiz Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal, proibiu o Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de suspender os descontos da remuneração de um servidor, a título de assistência pré-escolar.



O magistrado afirmou que a matéria já tem jurisprudência firmada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, que analisou outros julgados e acolheu os argumentos da defesa.


De acordo com a advogada que atuou no caso Juliana Britto Melo, sócia do escritório Fonseca de Melo & Britto, a aplicação deste decreto e da Instrução normativa 12/1993 gera prejuízos mensais para os servidores.


"Além de instituir a indevida participação do beneficiário no custeio da parcela indenizatória e afastar-se parcialmente de sua obrigação sem autorização legal, a Administração Pública ainda perpetra, no mesmo ato, enriquecimento ilícito, vez que exige algo que não lhe é devido ao subtrair proventos indenizatórios de seus servidores substituídos", afirma.


1006137-97.2020.4.01.3400

Diário Oficial Publica Exoneração Do Diretor-Geral Da Polícia Federal



Agência Brasil     -     24/04/2020

Maurício Valeixo não é mais diretor-geral da Polícia Federal


Brasília - O presidente da República, Jair Bolsonaro, exonerou a pedido Maurício Leite Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal.


O decreto com a exoneração de Valeixo está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

O documento é assinado pelo presidente da República e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Fórum Dos Servidores Federais Realiza Transmissão Ao Vivo Pelo Facebook Hoje, 23


BSPF     -     23/04/2020



Fonasefe realiza transmissão ao vivo pelo Facebook hoje, 23


O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) promove hoje, 23 de abril, mais um debate com lideranças da classe. O tema do encontro virtual, que será transmitido pela página do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) no Facebook, a partir das 18h, é “Essencial é todo o funcionalismo público”.


O debate desta quinta-feira contará com as presenças de Sergio Ronaldo, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), David Lobão, do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Paulo Lindesey, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (ASSIBGE) e, como convidada, Maria Lúcia Fattorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.


Fonte: Sinal

Indeferida Ação De Confederação De Servidores Contra Contratação De Servidores Militares Inativos


BSPF     -     23/04/2020


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e temporário. O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.

Com base na documentação juntada à ação, o ministro verificou que a CSPB representa servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal, independentemente da atividade profissional desempenhada. Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).

O ministro salientou que, em diversas ocasiões, o STF se manifestou sobre a ilegitimidade da CSPB, entre outros motivos, por não representar a totalidade de uma categoria. Segundo o relator, ainda que fosse superada a heterogeneidade de representação da confederação, não há pertinência temática entre os objetivos da CSPB, que representa os interesses genéricos de servidores públicos civis, e a lei questionada, que trata da contratação temporária de servidores públicos militares inativos.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

quinta-feira, 23 de abril de 2020

Balanço Registra 46,13% Dos Servidores Em Trabalho Remoto E 285 Casos Da Covid-19 Confirmados



BSPF     -     23/04/2020

Os dados são da semana de 13 a 17 de abril coletados junto às unidades de gestão de pessoal dos órgãos públicos federais civis


A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) atualizou as informações coletadas na pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da Covid-19 no âmbito do Poder Executivo Federal Civil.



Os dados apurados na semana de 13 a 17 de abril apontam 46,13% dos servidores públicos federais civis trabalhando em casa. Os casos confirmados de Covid-19 registrados no sistema aumentaram de 165 para 285 de uma semana para outra.


Esses números não incluem as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), uma vez que o Ministério da Educação divulga o retrato da situação dessas instituições.


Excetuando-se as Ifes, mais da metade (51,67%) das unidades administrativas de gestão de pessoas encaminharam os dados à SGP referentes à semana de 13 a 17 de abril. Esse montante corresponde a 168,4 mil servidores ativos, o que equivale a 60,35% dos servidores públicos federais ativos (sem as Ifes). 



Engajamento


A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal tem reforçado às unidades gestoras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a importância do engajamento na atualização semanal dos dados, por meio da ferramenta online que foi disponibilizada.


A SGP também mantém a Campanha #contecomigo #suavizeacurva. Toda semana, os cerca de 600 mil servidores públicos federais recebem mensagens de motivação, dicas para o trabalho remoto e de saúde e bem estar. Na página virtual da Campanha também estão todas as Instruções Normativas já publicadas com as orientações sobre a gestão de pessoal durante o período de isolamento social.


Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Ministério Da Saúde Anuncia Apoio Psicológico Para Servidores Do SUS


BSPF     -     23/04/2020

Serviço visa cuidar da saúde mental de profissionais


Brasília - O Ministério da Saúde anunciou hoje (22) que será lançado um serviço de apoio psicológico aos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que estão atuando no combate ao novo coronavírus. Segundo o ministério, a medida é um reconhecimento da necessidade de apoio aos profissionais pelo trabalho intenso e pelos riscos de contaminação.

O serviço será disponibilizado por meio de teleconsulta para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, biomédicos e farmacêuticos que estão envolvidos no enfrentamento da doença. O canal telefônico do serviço será divulgado em maio.


A teleconsulta será feita por videochamada. Após o profissional se cadastrar e escolher o horário do atendimento, ele poderá iniciar o trabalho para tratar sintomas de depressão, ansiedade, estresse, e irritabilidade.


De acordo com o ministério, R$ 2,3 milhões serão investidos no programa.


Fonte: Agência Brasil

ADI Contra Contratação De Militares Pela Administração É Indeferida


Consultor Jurídico     -     23/04/2020


O ministro Gilmar Mendes negou seguimento à ADI 6.358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil, em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário.


A Lei 13.954/2019 foi editada com o objetivo principal de acabar com a fila de demandas por aposentadoria no INSS, ocasionadas sobretudo por causa da reforma da Previdência.



O ministro destacou que, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas as federações de sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas são legitimados para ajuizar ADIs e outras ações de controle abstrato de constitucionalidade.


Com base na documentação juntada à ação, o ministro verificou que a CSPB representa servidores públicos civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal, independentemente da atividade profissional desempenhada.


Segundo ele, a ausência de homogeneidade de classe ou atividade profissional entre os representados impede o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação direta no STF, conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 103, inciso IX).



O ministro salientou que, em diversas ocasiões, o STF se manifestou sobre a ilegitimidade da CSPB, entre outros motivos, por não representar a totalidade de uma categoria. Segundo o relator, ainda que fosse superada a heterogeneidade de representação da confederação, não há pertinência temática entre os objetivos da CSPB, que representa os interesses genéricos de servidores públicos civis, e a lei questionada, que trata da contratação temporária de servidores públicos militares inativos.


Com o indeferimento do pedido, o mérito do dispositivo atacado não foi apreciado. Contudo, conforme reportagem a ConJur, a Lei 13.954/2019, para juristas, padece de vícios de inconstitucionalidade. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.


ADI 6.358

Dataprev Perde 600 Servidores




BSPF 22/04/2020


Segundo a Dataprev, o PDI gerou custos de R$ 22,6 mi, com os desligamentos


Responsável pela análise do cadastro que autoriza o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e autônomos, a Dataprev, empresa de processamento de dados do governo federal, enfrenta a diminuição no seu quadro de servidores em plena pandemia do coronavírus.



O Programa de Desligamento Incentivado (PDI) teve como público-alvo empregados aposentados que ainda estão em atividade na empresa e, também para empregados ocupantes de cargo de nível médio.


Somente em 2019, o órgão perdeu 217 empregados. O índice representa 6,3% do total de 3,3 mil servidores.


Além dos 217 servidores desligados no ano passado, outros 89 se inscreveram no programa para parar de trabalhar. Esses desligamentos, que visavam inicialmente reduzir os custos da empresa, estão ocorrendo em meio à pandemia, quando os serviços estão sendo demandados. De acordo com a Dataprev, o PDI gerou custos de R$22,6 mi, com os desligamentos.


(Com informações, Metrópoles)


Fonte: Anasps Online

Justiça Suspende Desconto De Empréstimos De Aposentados, Alvo De Projetos No Senado



Agência Senado     -     22/04/2020

A Justiça Federal suspendeu o desconto de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas por quatro meses. No Senado, vários projetos para suspender esses descontos já haviam sido apresentados, como as propostas dos senadores Otto Alencar (PSD-BA), Ciro Nogueira (PP-PI), Acir Gurgacz (PDT-RO), Mailza Gomes (PP-AC), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS), que apresentaram. Ouça aqui a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.

Proposta Para LDO De 2021 Não Autoriza Aumento Para Servidor Público


Agência Senado     -     22/04/2020

As Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 (PLN 9/2020). A proposta foi enviada pelo governo ao Legislativo no dia 15 de abril e deve passar por audiências públicas, receber emendas e ser votada até 17 de julho, em Plenário, em sessão conjunta do Congresso Nacional. 

A apresentação das consultorias é descritiva e detalha 11 tópicos da norma elaborada pela equipe econômica do governo. Em relação à despesa de pessoal, por exemplo, o PLDO 2021 não traz autorização para aumentos de remuneração de servidores civis, militares ou membros de Poderes.

As admissões dependerão da existência de cargo e emprego público vagos. Fica vedado o reajuste de auxílio-alimentação, de auxílio-moradia e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, empregados e seus dependentes. Essa vedação é válida também para os militares e os empregados das estatais.


O projeto, no entanto, autoriza — desde que observada a existência de dotação orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal — a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa, bem como o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária...


quarta-feira, 22 de abril de 2020

Sindicato Continua Ingresso De Ações Individuais Para O PASEP


BSPF     -     18/04/2020

Mesmo com a pandemia de Covid-19 – que obrigou grande parte dos brasileiros ao isolamento social – o Sindsep-DF mantém todas as prestações de serviço aos seus filiados, inclusive as ações jurídicas, com atendimento remoto por telefone e através do Fale Conosco (aqui no site). Uma dessas ações é a indenização do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).


A ação é para cobrar do Banco do Brasil o pagamento dos rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.



Podem entrar com ação os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).


Para entrar com o processo, são necessários:


1 - cópia do RG ou CNH e do CPF;


2 - comprovante de residência;


3 - último contracheque;


4 - extratos do PASEP;


5 - procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência (disponíveis aqui).


Atenção


É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB as microfilmagens. O BB demora cerca de 30 dias para entregar essas microfilmagens.


Fonte: Sindsep-DF

“Será Que O Funcionalismo Poderia Dar Uma Contribuição?”, Pergunta Guedes


O Antagonista     -     22/04/2020


Em videoconferência do BTG Pactual, Paulo Guedes afirmou que o salário do funcionalismo público é a terceira torre a ser derrubada pelo governo federal.


“[Com a reforma, conseguimos] 100 bilhões a menos na Previdência. Mais 100 bilhões a menos nos juros. Derrubamos as duas grandes torres, falta a terceira: o salário do funcionalismo público, que cresceu 50% acima da inflação 17 anos seguidos.”



Guedes questionou se os servidores públicos poderiam abrir mão do aumento salarial nos próximos dois anos.


“Aí vem o coronavírus agora. Em meio à pandemia, milhões de pessoas perdendo o emprego, será que o funcionalismo poderia dar uma contribuição? Será que eles poderiam ficar esse...


Gestora Do Auxílio Emergencial, Dataprev Perde Servidores



Metrópoles     -     22/04/2020


Órgão é responsável pelo processamento de dados do auxílio de R$ 600. Antes, houve falha em aposentadorias após a reforma da Previdência


Responsável pela análise do cadastro que autoriza o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais e autônomos, a Dataprev, empresa de processamento de dados do governo federal, enfrenta a diminuição no seu quadro de servidores em plena pandemia do coronavírus.

Somente em 2019, o órgão perdeu 217 empregados. O índice representa 6,3% do total de 3,3 mil servidores.


No ano passado, o governo lançou um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) na Dataprev. A intenção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) era privatizar a estatal.


Desde 2019, a eficiência da empresa é alvo de críticas. Após a reforma da Previdência, em novembro, uma fila de pedidos de benefícios, como aposentadorias, se acumulou e chegou a marca de mais de 2 milhões no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Agora, a capacidade da estatal mais uma vez sendo questionada. O governo prometeu analisar os requerimentos para o auxílio emergencial em cinco dias úteis, prazo que o Ministério da Cidadania admite que não está sendo cumprido.


Perda de servidores


Além dos 217 servidores desligados no ano passado, outros 89 se inscreveram no...



Justiça Manda Bancos Suspenderem Cobrança De Parcelas De Consignados


BSPF     -     22/04/2020


Embora as normas editadas pelo Banco Central tenham possibilitado o aumento da liquidez das instituições do Sistema Financeiro Nacional, não impuseram a adoção de medidas efetivas para converter esses valores em crédito para as empresas e famílias.


Com esse entendimento, o juiz Renan Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou a suspensão das parcelas de créditos consignados por quatro meses. A decisão é desta segunda-feira (20/4).



O juiz também determinou ainda que o Banco Central e a União impeçam as instituições financeiras de distribuir lucros e dividendos aos acionistas, diretores e membros do conselho além do percentual mínimo obrigatório. Isso é válido enquanto durar a a pandemia do coronavírus, com data inicial de 20 de fevereiro.


O juiz também proíbe a União e o BC de editar normas complementares àquelas já publicadas para aumentar a liquidez das instituições financeiras e permitir a ampliação da oferta de crédito às empresas e famílias.


A decisão atende a ação popular foi ajuizada pelo advogado Márcio Mello Casado contra a União e o Banco Central do Brasil. Ele sustentou que, devido à epidemia do coronavírus e os reflexos na economia brasileira, o Banco Central passou a adotar medidas para "o aumento da liquidez no mercado, sem estabelecer, em contrapartida, obrigações às instituições financeiras, para reverter essa liquidez na forma de crédito para seus clientes".



Pediu ainda a suspensão dos descontos mensais nas aposentadorias, sustentando que as dívidas dos aposentados chegariam a mais de R$ 138 trilhões e que eles fazem parte do grupo mais vulnerável à pandemia.


Ao analisar o caso, o juiz entendeu que "já em 20 de ferreiro de 2020 o Banco Central atuou para viabilizar o aumento da liquidez das instituições do SFN, sem impor aos bancos a oferta de crédito aos seus clientes".


De acordo com o magistrado, "a regra permite que cada instituição adote o mínimo previsto em seu estatuto social para o pagamento de lucros e dividendos a seus diretores, sem observar que a Lei 6.404/1976 prevê percentual mínimo de 25% do lucro líquido ajustado".


1022484-11.2020.4.01.3400
Fonte: Consultor Jurídico