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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Temer decide cortar ponto de servidores que entrarem em greve

Jornal Extra     -     26/04/2017



Brasília - O presidente Michel Temer decidiu que cortará o salário dos servidores que participarem da greve geral convocada para esta sexta-feira. A decisão foi tomada em reunião com os ministros, na segunda-feira , de onde saiu o anúncio de que os detentores de mandatos seriam exonerados para votar a reforma da Previdência na Câmara. Segundo relatos dos presentes, a ideia ventilada foi reforçada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e em seguida por Temer, que endossou a decisão.


A ideia do presidente é manter ao máximo o tom de normalidade no dia da greve. Ele ficará em Brasília e trabalhará normalmente. O governo avalia que a mobilização não sairá das capitais e espera que não seja transmitida a imagem de "grande greve nacional". Haverá um forte esquema de segurança na Esplanada dos Ministérios, que ficará fechada, e que vai incluir revista de bolsas. A segurança ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.


Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o corte de ponto de servidores que aderissem a paralisações. Há um decreto que permite o corte de ponto de servidores que aderirem a greves, mas isso nunca ocorreu nos governos petistas de Lula e Dilma.


PROTOCOLO VALE A PARTIR DE SEXTA


O governo de Brasília assinará nesta quinta-feira um novo protocolo para a segurança em protestos na área central da cidade. O primeiro dia em vigor será justamente na sexta-feira, dia com promessa de greve geral e manifestações.


Nesta quarta-feira, mais de 40 pessoas participaram de uma reunião no Palácio do Planalto para que fosse apresentado o texto final desse protocolo. O objetivo é definir responsabilidades, condutas e horários para lidar com manifestações. Na Esplanada de Brasília, há cerca de 50 órgãos, locais e federais.


A Esplanada dos Ministérios pode ter, no intervalo de poucos metros, uma área de atribuição das Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Polícia Legislativa, Polícia Civil ou Polícia Militar, por exemplo.


Na Copa do Mundo e na Olimpíada do Rio — que tiveram jogos de futebol na capital federal —, protocolos específicos foram assinados, mas tiveram duração atrelada aos eventos. Agora, a intenção é fixar um texto.

(Leticia Fernandes e Eduardo Barretto - O Globo)

Governo muda de postura com grevistas e deve cortar ponto de servidores

BSPF     -     26/04/2017



Em uma clara mudança de postura em relação ao governo petista, que na avaliação do Planalto era "complacente e tolerante" com as greves que prejudicam a população, o presidente Michel Temer quer o corte de ponto dos grevistas. A nova conduta, deixando de lado o que chamam de "república sindicalista", foi acertada na segunda-feira, durante a reunião de Temer com os ministros políticos, convocada para tratar da votação das reformas. Na reunião, um dos ministros perguntou sobre como o Planalto trataria o tema e o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, foi contundente ao responder que "tem de cortar o ponto", no que foi apoiado por Temer e os demais ministros.


O governo peemedebista tem ressaltado que "acabou a tolerância dos 13 anos de governo petista" e avisou que já existe uma decisão política de cortar ponto. Para tomar tal medida, o ministro Dyogo justificou que já existem medidas administrativas para cortar o ponto e que não precisam de novos decretos ou portarias. Além disso, o governo se baseia no fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já validou o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve e que os órgãos públicos podem descontar os dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.


Na sexta-feira, 28, o presidente Michel Temer permanece em Brasília e despachará normalmente no Palácio do Planalto. Os ministérios também funcionarão, embora o trânsito na Esplanada vá ser fechado, com revista em bolsas e sacolas de quem se dirigir para a região, a fim de evitar depredações e atos violentos. A ideia é proteger também a Praça dos Três poderes, impedindo que os manifestantes desçam para ela.


O governo quer evitar qualquer radicalização dos movimentos porque não considera que isso seja bom para o Brasil. A avaliação é de que o movimento será mais restrito às grandes cidades, não se configurando como uma greve nacional. Mas todos reconhecem que haverá grandes transtornos para a população, embora a manifestação fique restrita à sexta-feira e não se estenda por outros dias.


Para o governo, muita gente vai faltar ao trabalho, não para participar dos protestos, mas para ampliar o fim de semana prolongado. Por isso, interlocutores do Planalto ressaltam que as adesões serão expressivas, mas menos que o "desejado" pelos organizadores, porque os sindicalistas parecem estar "descapitalizados" e sem capacidade de manter mobilização por prazo mais longo.


Ao contrário das grandes manifestações, que costumam lotar a Esplanada dos Ministérios, a intenção da greve geral convocada para a próxima sexta-feira (28) é deixar a Esplanada vazia. A instrução do sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF) é para que os funcionários públicos permaneçam em suas casas.


"Quanto menos gente na Esplanada, melhor. A ideia é que as pessoas fiquem em casa, até mesmo porque não vai haver transporte público coletivo na sexta-feira. Queremos a Esplanada e a cidade vazia, pois é uma greve de produção e circulação", afirmou o secretário-geral do Sindsep, Oton Pereira Neves.


Segundo ele, a partir das 7h, haverá piquetes nas portas de todos os órgãos federais na capital para o convencimento dos funcionários que tentarem ir trabalhar. A previsão é de que poucas pessoas se reúnam a partir das 10h no "Espaço do Servidor", localizado entre os blocos C e D da Esplanada.

Fonte: Jovem Pan Online

Planejamento e Educação autorizam contratação temporária de 150 técnicos em linguagem de sinais

BSPF     -     26/04/2017


Processo seletivo simplificado será aberto pelo MEC para escolha de especialistas em Libras, que atuarão em institutos federais do Rio e de Minas


O Diário Oficial da União traz hoje (26) a Portaria Interministerial nº 102, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Educação (MEC), com a autorização para contratação temporária de 150 profissionais técnicos de nível superior especializados em linguagem de sinais. A contratação, por tempo determinado, ocorrerá após o lançamento de processo seletivo simplificado pelo Ministério da Educação.


As vagas destinam-se ao atendimento de demandas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) e de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Colégio Pedro II.


Os temporários contratados estarão à frente do atendimento de alunos deficientes auditivos matriculados em cursos nas Instituições de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Caberá ao ministro da Educação a distribuição do quantitativo de profissionais por Instituição Federal de Ensino, conforme a necessidade.


O quantitativo de contratações é menor do que o número solicitado, devido ao momento de ajuste fiscal. O prazo de duração dos contratos será de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.


A remuneração dos profissionais especializados em Libras será equivalente ao valor da remuneração definida para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Autorizada a contratação de 40 servidores temporários para o Ministério da Cultura

BSPF     -     26/04/2017


Vagas serão preenchidas por profissionais aprovados em 2012, com escolaridade de nível intermediário e de nível superior. Salários variam de R$ 1,7 a R$ 8,3 mil


Os ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Cultura assinaram a Portaria Interministerial nº 103, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26), que autoriza a convocação e contratação de 40 candidatos aprovados em processo seletivo simplificado autorizado para a Cultura em 2012.


Os convocados serão chamados conforme a ordem de classificação final obtida na seleção simplificada. Do total, serão contratados 14 técnicos com formação específica e ensino médio completo; 10 técnicos de suporte de qualquer formação superior; 10 técnicos de complexidade intelectual IV; três técnicos de complexidade gerencial V; e três técnicos de suporte com formação superior em Ciências Humanas ou Sociais.


Os contratos temporários serão efetivados a partir deste mês, com vigência até 18 de maio de 2018, sem possibilidade de prorrogação. O número de contratações é inferior ao montante solicitado. A redução decorre do momento de ajuste fiscal e de suspensão de concursos públicos no âmbito dos órgãos do Executivo Federal.


As remunerações variam de R$ 1,7 mil a R$ 8,3 mil, conforme a complexidade do trabalho. As despesas com as contratações correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério da Cultura.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo deve pagar em junho valores de incorporação de gratificação na aposentadoria para quem já assinou termo de opção

BSPF     -     26/04/2017




Planejamento informou Condsef/Fenadsef que setor de tecnologia ainda trabalha para garantir que sistema que calcula os valores da aposentadoria a partir de nova regra fique pronto


Servidores que já assinaram termo de opção que garante nova regra para contagem de gratificação para fins de aposentadoria terão que esperar junho para receber os valores atualizados. Essa foi a nova previsão dada pelo Ministério do Planejamento para que os pagamentos com novos valores sejam liberados. Segundo o ministério, o setor de tecnologia responsável pelo sistema que efetuará os cálculos desses novos valores ainda não conseguiu resolver situações técnicas, entre elas a parametização que seria o encontro das diferentes situações dos diversos setores da administração pública, necessários para aplicação das novas regras e liberação dos pagamentos. Hoje, o Planejamento informou a Condsef/Fenadsef que a nova previsão para que esse pagamento ocorra é no mês de junho, referente ao contracheque de maio.


Pelas leis que alteram as regras da contagem da gratificação para fins de aposentadoria, o servidor que assinar o termo de opção passaria a receber os novos valores, que serão escalonados até 2019, a partir de janeiro desse ano. O pagamento será retroativo, mas vale destacar que essa retroatividade só é assegurada ao servidor a partir da assinatura do termo de opção que estabelece as novas regras asseguradas pelas Leis que são fruto de acordo firmado entre Condsef e governo. Para que o servidor faça jus a esse direito, a Condsef/Fenadsef recomenda que aqueles que ainda não fizeram a opção que assinem o termo. Dúvidas comuns sobre o que muda podem ser tiradas na cartilha que o setor jurídico da Condsef/Fenadsef elaborou sobre o tema. Acesse aqui.


A Condsef/Fenadsef vai seguir cobrando do governo celeridade para resolver a situação. Uma das preocupações é que os servidores também podem sofrer prejuízos quanto mais demorar a liberação do pagamento desses novos valores.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Comissão aprova relatório da MP que muda estrutura dos ministérios

Agência Senado     -     26/04/2017



Foi aprovado nesta quarta-feira (26) o relatório sobre a medida provisória que alterou a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Entre as mudanças feitas pela MP 768/2017 estão a criação do Ministério dos Direitos Humanos e a recriação da Secretaria-Geral da Presidência da República.


O texto dá ao Ministério da Justiça a atribuição de cuidar da segurança pública e retira da pasta funções como a promoção da igualdade racial, que passa ao Ministério dos Direitos Humanos. A Secretaria-Geral da Presidência da República, cujo titular tem status de ministro, abrange o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), o cerimonial da Presidência e as Secretarias de Comunicação e de Administração.


O Ministério dos Direitos Humanos, conforme a MP, terá que formular, coordenar e executar as políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos de cidadania, de crianças e adolescentes, de idosos, de pessoas com deficiência e das minorias.


A Medida Provisória 768/2017 também ampliou competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que deverá realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção.


Mudanças


O relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), rejeitou grande parte das emendas apresentadas. Muitas delas foram consideradas inconstitucionais, sem relação com o assunto da MP ou inadequadas do ponto de vista orçamentário. Outras foram rejeitadas no mérito.


Uma das modificações acolhidas é a modificação, no texto, do nome do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. O relator concordou em alterar o texto para usar a nova nomenclatura, já adotada pelo próprio colegiado: Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Outra emenda acolhida substitui o termo "idoso" por "pessoa idosa" em todo o texto. A intenção é combater a desumanização provocada pelo envelhecimento.


O relator também aceitou, em parte, várias emendas que sugeriam retirar a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos transferindo-a para a Secretaria de Governo. A justificativa é de que, por tratar de políticas transversais, a secretaria precisa dialogar com os diferentes ministérios e autarquias federais e, estando ligada à Presidência da República, isso se tornaria mais fácil.


Cleber Verde não acatou, entretanto, o pedido para conferir à Secretaria de Políticas para as Mulheres o status de "especial", porque isso acarretaria impacto orçamentário. A secretaria, então, continua como "secretaria nacional".


Outra mudança atendida é a extinção de 11 cargos comissionados de alto nível no governo, que tinham sido criados pela medida. A mudança, segundo o relator, tem a concordância do governo.


Vista coletiva


Após um pedido de vista coletiva, solicitado na última quarta-feira (19), Cleber Verde concordou apenas em aprimorar a redação da alínea “n” do inciso VI do art. 27 da Lei nº 10.683/2003, que é modificada pela MP. A nova redação suprime a expressão “desenvolvidas e a serem desenvolvidas” do referido dispositivo, com o objetivo de evitar possíveis conflitos de interpretação.

O funcionalismo e a greve geral

Valor Econômico     -     26/04/2017


As centrais sindicais prometem promover, na sexta-feira, "greve geral" com o objetivo de protestar contra a tramitação de duas reformas institucionais propostas pelo governo: a trabalhista e a previdenciária. De antemão, já está claro que as categorias que mais vão aderir ao movimento são as do serviço público. A tática é paralisar principalmente os transportes, impedindo que a maioria dos trabalhadores saia de casa para trabalhar. A participação de funcionários públicos tem um lado anedótico - quando era sindicalista, o ex-presidente Lula costumava dizer que, sem corte de ponto, greve de funcionário público é férias - e outro bem mais sério.

Quando se debatem contra mudanças na superdeficitária Previdência, os empregados do serviço público estão apenas defendendo seus interesses, que eles sabem contrários ao da maioria da população brasileira. Em 2003, Lula chegou ao poder e, em poucos meses, enviou ao Congresso Nacional projeto de emenda constitucional propondo a unificação das regras de aposentadoria de funcionários públicos e trabalhadores celetistas (INSS).


Parte da base parlamentar de apoio ao governo e toda a oposição simplesmente não entenderam aquilo: "Como? Lula quer acabar com privilégios dos funcionários públicos?".

Adesão a movimento será maior no serviço público

A perplexidade se justificava: os sindicatos das principais categorias do funcionalismo eram filiados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT. A curiosa aliança existente entre partidos de esquerda e sindicatos do funcionalismo se deu no Brasil porque, nos estertores da ditadura, ambos tinham em seus discursos a defesa de um Estado forte, centralizador e intervencionista - o Estado que os militares criaram, inchado e razão primeira das injustiças sociais que grassam no país, e que já estava falido desde a crise da dívida externa, em 1982. A batalha para a aprovação da PEC de 2003 foi renhida e custou a Lula, num primeiro momento, um naco do PT.


Inconformada com a reforma, a então senadora Heloísa Helena liderou um pequeno motim e fundou o PSOL, partido que conseguiu se notabilizar no campo da esquerda por empunhar bandeiras mais anacrônicas que as do PT. Embora nos tempos de sindicalismo tenha defendido algumas teses modernas, como o fim do imposto sindical e a regulamentação do direito de greve para funcionários públicos, Lula sentiu o golpe. Ao considerar excessivo o custo político da aprovação daquela reforma, o então presidente tomou uma decisão com sérias consequências para as finanças públicas nos anos seguintes: sem anunciar oficialmente ao distinto público, ele desistiu de regulamentar a reforma que aprovou em 2003.


A reforma de Lula instituiu a contribuição dos aposentados para a previdência - medida que o governo de Fernando Henrique Cardoso não conseguiu aprovar no Congresso - e estabeleceu que, a partir da regulamentação daquela emenda constitucional, quem entrasse no serviço público passaria a se aposentar pelas regras do INSS até o teto e, se quisesse, complementaria aquele valor contribuindo para um fundo de pensão a ser criado pela União. Na prática, a reforma de Lula acabava com uma velha injustiça: a aposentadoria integral dos funcionários públicos. Mas, sem regulamentação, apenas a contribuição dos inativos passou a vigorar. 


Lula ficou mais sete anos no cargo, durante os quais, ordenou que esquecessem a reforma que ele aprovou com enorme dificuldade no Congresso. Nesse período, contratou dezenas de milhares de funcionários públicos, e estes vão se aposentar pelas regras antigas. Numa das poucas decisões sensatas de sua ruinosa gestão, a ex-presidente Dilma Rousseff regulamentou a reforma da previdência promovida por Lula. A empreitada era fácil: bastava passar, por maioria simples, lei ordinária instituindo o fundo de pensão que administraria a aposentadoria complementar dos funcionários contratados a partir da vigência da nova lei - e assim foi criado o Funpresp.


Uma nota: a desistência de regulamentar a reforma da previdência foi o primeiro sinal de que não era para valer a intenção de Lula e do PT de abraçar o pragmatismo e reformar as ideias econômicas da esquerda. A partir dali, Lula se convenceu de que era preciso fazer um aceno à esquerda, ideia que se tornou uma obsessão em 2005, com o escândalo do mensalão que o enfraqueceu e quase o tirou da presidência. A ascensão de Dilma, que estava à esquerda de todos no PT, se deu justamente naquele momento - como a história é irônica, Dilma regulamentou a reforma "neoliberal" de Lula, mas também destruiu sua herança na macroeconomia por considerá-la desde sempre... "neoliberal". Vá entender... O tema previdenciário voltou porque não há futuro para o Brasil sem mudanças drásticas no regime atual.


De saída, é preciso considerar uma questão de natureza ética - as diferenças ainda existentes entre as regras aplicadas a trabalhadores do setor privado e do setor público - e outra, atuarial: o Brasil é um dos poucos países do mundo onde é possível se aposentar aos 50 anos, sendo que a expectativa de vida dos brasileiros é superior atualmente a 70 anos. Quanto maior a expectativa de vida e menor a idade de aposentadoria, mais tempo o Estado terá que arcar com os rendimentos dos aposentados. Mesmo tendo uma população relativamente jovem, o Brasil gasta com previdência o equivalente a quase 13% do PIB. O déficit anual é crescente (dados de 2016): R$ 151,9 bilhões no INSS e R$ 78,5 bilhões no regime dos servidores. A temporada, claro, é rica em argumentos que, se fossem levados em conta, não reduziriam o rombo real em um centavo sequer.


Alguns, por exemplo, fazem a seguinte afirmação: a previdência quebrou porque JK usou dinheiro da previdência para construir Brasília e também porque as empresas devem bilhões de reais ao INSS - a maioria dessas firmas não existe mais e as que existem e devem não pagam por absoluta incapacidade; outras não pagam porque a cobrança é ineficiente. Outro argumento: o regime próprio de previdência dos servidores públicos é deficitário porque a Constituição obrigou o governo a bancar as aposentadorias de funcionários que nunca contribuíram e fez o mesmo, no regime geral (INSS), com os aposentados rurais. Se essas benesses fazem parte do pacto social inscrito na Constituição e todos vivemos sob a égide da Carta Magna, logo, todos devem pagar por ele e não apenas os setores da sociedade não representados em Brasília.

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras 
E-mail: cristiano.romero@valor.com.br

O fracasso de Temer na Previdência

BSPF     -     25/04/2017


O presidente Michel Temer pode começar a se preparar para a derrota na reforma da Previdência. Mesmo fazendo o que sabe fazer melhor – negociar –, ainda não conseguiu convencer 308 deputados a aprovar o já desidratado texto da Proposta de Emenda Constitucional 287. Seja qual for o resultado em plenário, já perdeu – e o país também.


Temer teve de adiar os planos de votação na tentativa de angariar apoio. Tudo o que angariou foram deserções. O tempo funciona contra ele. O PSB anunciou ontem que sairá do governo por oposição às reformas trabalhista e previdenciária. PTB e PPS estudam fazer o mesmo. Centrais sindicais convocaram greve geral para sexta-feira. A maioria da população é contra a reforma.


Para o governo, aprová-la se tornou questão de sobrevivência. É preciso transmitir ao mercado um recado de que a agenda econômica continua andando, apesar da crise política sem paralelo desencadeada pela delação premiada da Odebrecht e da indefinição no cenário eleitoral para 2018.


Verdade que, diante do descalabro da Previdência, alguma reforma é melhor que nenhuma reforma – mas não qualquer reforma. Aprovar uma emenda constitucional frouxa, que sirva apenas para polir a imagem de um governo atingido por denúncias gravíssimas só piora a situação. As denúncias não sumirão, e as deficiências da reforma ficarão evidentes.


Não parece haver como o governo sair ileso. Já cedeu em pontos críticos: as previdências estaduais e municipais, a distinção entre homens e mulheres, as regras de transição, o acúmulo de benefícios como pensões, a manutenção de aposentadorias especiais para professores, policiais e militares, além da manutenção das regras do programa de assistência social BPC. Ameaçou quem votar contra com a perda de cargos e ministérios.


Apesar de tudo isso, no Congresso ferido pela Operação Lava Jato, o apoio a Temer se esvai. De acordo com levantamento do jornal O Estado de S.Paulo, apenas 75 deputados apoiam a reforma da Previdência, e 275 são contra. Faltam, portanto, 233 votos para a aprovação. Se Temer não os obteve até agora, cedendo em tudo o que já cedeu, ameaçando tudo o que já ameaçou, que garantia tem de conseguir? Nenhuma.


Mesmo que consiga, o país sairá perdendo. Na tentativa de equilibrar a demanda política e a pressão econômica, o risco é não atender nenhuma das duas. Desde o início, todos sabiam do perigo. Agora, já deixou de ser um cenário hipotético para se tornar provável.


O custo das mudanças na reforma permanece um mistério. Quem sabe fazer contas fala em perda de até 60% de economias inicialmente estimadas em mais de R$ 800 bilhões nos próximos dez anos. Os otimistas dizem que a perda é menor e não chega a R$ 250 bilhões.


Seja lá quem tenha razão, um fato é inescapável: as contas da Previdência estão tão fora do controle, que será impossível conter a expansão do déficit, e outra reforma se fará necessária daqui a alguns anos. Tudo o que os protestos contra podem conseguir é manter direitos ilusórios, com prazo de validade. Mas o objetivo real – enfraquecer o governo – terá sido atingido.


Por ora, o mercado financeiro parece acreditar nos poderes de Temer. Os sinais de recuperação econômica são concretos. Investidores voltam a cobiçar o Brasil – o leilão de novas linhas de energia arrecadou ontem R$ 12,7 bilhões. A inflação desabou. As perpectivas para o futuro são positivas, tanto no nível de emprego quanto na atividade econômica. Tudo isso é verdade.


Mas tudo pode ir por água abaixo se for impossível cumprir o teto constitucional de gastos públicos. É preferível fazer isso de modo ordenado e planejado a esperar o caos se manifestar. Por isso a reforma da Previdência é tão essencial. A alternativa é o descontrole orçamentário e uma situação de calamidade. Basta olhar para o Rio de Janeiro para saber o que aguarda o Brasil.

Fonte: G1 (Helio Gurovitz)

Plenário rejeita aumento de contribuição previdenciária dos servidores de estados endividados

Agência Câmara Notícias     -     25/04/2017



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.


Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas foram registrados apenas 241 votos favoráveis. Outros 185 deputados votaram contra o texto.


Os deputados analisam destaques apresentados ao projeto, aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

Após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada. Destaques pendentes serão analisados em data a definir.

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público

BSPF     -     25/04/2017



As exceções constitucionais na acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público


O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto, do Regime Geral de Previdência Social, disposto nos artigos 201 e seguintes da Constituição, ao qual estão sujeitos os empregados da iniciativa privada, os empregados da Administração Direta e Indireta (não concursados), os contratados temporariamente e os servidores ocupantes de cargos em comissão.


A remuneração paga aos servidores inativos é denominada proventos, que consiste na designação técnica dos valores pecuniários devidos aos inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade. O objetivo dessa remuneração é prover o servidor e sua família quando ele já não tiver a mesma energia para o trabalho, garantindo assim uma inatividade tranquila.


A Constituição, no entanto, prevê a possibilidade de haver cumulação de proventos com os vencimentos de servidor público. Isto é, no caso de um servidor público já aposentado vir a ser aprovado em concurso público, há possibilidade de receber ambos, tanto os proventos referentes ao cargo aposentado quanto os vencimentos do atual cargo público, nos termos da previsão constitucional e entendimento do Supremo Tribunal Federal.


O parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/1998, dispõe acerca da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.


Todavia, o próprio dispositivo destaca uma das exceções: os cargos acumuláveis na forma da Constituição, quais sejam, os previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, aplicáveis, em regra, quando o servidor está em atividade, trabalhando normalmente, nos dois cargos, empregos ou funções públicas e recebendo remuneração em ambos.


Segundo o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é possível cumular desde que corresponda a dois cargos, empregos ou funções com horários compatíveis, cuja soma das duas remunerações não ultrapasse o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, e que corresponda a dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico ou, por último, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão devidamente regulamentada por lei.


Porém no caso específico de cumulação de proventos com vencimentos o Supremo Tribunal Federal já entendeu a desnecessidade de comprovação de compatibilidade de horários (ARE 802177 AgR/SC e RE 790261 AgR/DF). Afinal, o servidor não estará exercendo duas atividades concomitantemente para possibilitar a verificação da compatibilidade de horários.


O STF ainda ratificou o disposto na Constituição acerca da grave lesão à ordem e à economia pública quando da percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição (SS 5013 AgR)


Também é permitida essa acumulação quando o servidor, aposentado no primeiro, passar a exercer um cargo de mandato eletivo ou um cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, hipóteses em que ele poderá receber os proventos do primeiro cargo e a remuneração do segundo, admitindo-se a acumulação.


A regra que veda a acumulação de proventos mais remuneração não existia no texto original da Constituição de 1988 e só foi definida a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, portanto, o constituinte reformador, pensando no direito adquirido daqueles servidores que já recebiam cumulativamente, definiu mais uma exceção no artigo 11 do texto da EC nº 20/98. A norma garante que os inativos que, até a publicação dessa Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público possam continuar acumulando (a hipótese garante a acumulação de proventos mais remuneração), ficando vedada a acumulação de duas aposentadorias do regime próprio de previdência social, salvo nas hipóteses permitidas para a atividade do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, conforme dispõe o artigo 40, parágrafo 6º, do mesmo diploma.


Por Jean P. Ruzzarin


Jean P. Ruzzarin, advogado especialista em Direito do Servidor, e sócio fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Fonte: Blog do Servidor

Governo vai ‘jogar duro’ por reforma da Previdência


ISTOÉ DINHEIRO     -     25/04/2017


Uma mudança na decisão do governo de endurecer as regras para a aposentadoria dos servidores públicos federais pode custar R$ 23 bilhões na economia prevista com a reforma da Previdência em 10 anos. Os cálculos são preliminares, mas o governo está colocando o impacto na ponta do lápis para comprovar a necessidade de manter intocado esse ponto, apesar da forte pressão de parlamentares por novas mudanças.


Diante das resistências e da falta de garantia de que terá os 308 votos necessários para a aprovação, o governo anunciou ontem que vai exonerar 13 ministros que têm mandato na Câmara. Eles votarão na sessão da reforma e depois serão renomeados para as respectivas Pastas.


Em reunião ontem no Palácio do Planalto, para a qual foram convocados 16 de seus 29 ministros, o governo deixou claro aos ministros que vai jogar “muito duro” com quem não votar ou votar contra, retirando cargos e cortando recursos para suas bases eleitorais. Por outro lado, os que derem seu apoio serão “premiados”. Outra frente do governo será tentar mostrar que quem é contra a reforma está atrapalhando a retomada do crescimento e, portanto, “faz o jogo do PT”.


Segundo uma fonte do governo envolvida nas negociações, o mapa de votos, apresentado em reunião com ministros da equipe econômica e aqueles mais ligados à atividade partidária, não mostra vitória do governo na reforma. A avaliação, no entanto, é de que depois do encontro já há “controle maior” em torno do relatório. “Para virar os votos, vai precisar de mais tempo”, disse uma fonte.


Ontem, o PSB, um importante partido da base aliada e que tem 35 deputados e um ministério (Minas e Energia), fechou questão contra a reforma.


Perdas. A conta do prejuízo em relação à regra dos servidores leva em consideração o fluxo de funcionários públicos que vierem a se aposentar nesse período, apurou o Estado. A maior pressão por mudanças vem justamente dos parlamentares que têm como base de apoio o funcionalismo – o que inclui juízes, procuradores e as chamadas carreiras de Estado, como auditores da Receita Federal.


No relatório, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) propôs exigir desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade – aposentadoria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS – e paridade – reajuste salarial igual ao dos funcionários da ativa.


Os servidores acusam o relator de promover mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar aqueles que ingressaram mais cedo no funcionalismo. As categorias prometem brigar até o fim pela flexibilização.


A classe faz isso de olho no pedido dos policiais legislativos da Câmara e do Senado, que têm salário inicial de R$ 17 mil, de serem incluídos na regra especial dos policiais – que terão idade mínima de 55 anos para aposentadoria. Os servidores já adiantam que não vão aceitar regra mais dura se os policiais legislativos forem atendidos.


Parlamentares da base governista, segundo fontes, também querem flexibilizar mais as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os deputados não ficaram satisfeitos com as mudanças feitas pelo relator, um sintoma da queixa que existe hoje no governo de que parlamentares prometem “maravilhas”, enquanto no Congresso e junto à base aliada eles dizem que não votarão a favor da medida. Colaboraram Daiene Cardoso e Tania Monteiro

(Estadão Conteúdo)

STF analisará averbação de tempo de serviço especial de servidores

Consultor Jurídico     -     25/04/2017


O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido em Recurso Extraordinário de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.


No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres, para concessão de aposentadoria especial. Por ausência de lei complementar federal sobre o assunto, o acórdão do TJ-SP assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas.


No RE interposto ao Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).


O ministro Luiz Fux lembrou que o STF, por meio da Súmula Vinculante 33, já afirmou ser possível aplicar as regras do RGPS para assegurar, até a edição de lei complementar específica, a concessão de aposentadoria especial ao servidor que atua em atividade prejudicial à saúde ou à integridade física.


No entanto, explicou que a SV 33 teve origem na jurisprudência sedimentada no julgamento de inúmeros mandados de injunção nos quais o Supremo acolheu o pedido de concessão da aposentadoria especial, mas não o de averbação de tempo de serviço insalubre para outras finalidades.


"Nos debates conducentes à edição da súmula vinculante, a questão da averbação do tempo de serviço insalubre voltou à baila, porém não houve consenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o que levou à aprovação de redação minimalista para o verbete, ficando a referida discussão pendente de definição", ressaltou.


O ministro observou que, de acordo com as regras da Previdência Social, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde será somado para efeito de concessão de qualquer benefício. Isso após a conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.


Em seu entendimento, é necessário definir se essa regra pode ser estendida também aos servidores vinculados aos regimes próprios de previdência pública ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da SV 33.


Segundo o relator, a repercussão geral da matéria se evidencia pela controvérsia jurídica instaurada em todas as instâncias judiciais, refletindo-se na proliferação de demandas com esse conteúdo. Destaca, ainda, o inegável impacto da decisão a ser tomada pelo STF no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública, exigindo "reflexão mais detida" sobre o tema.


RE 1.014.286


Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Cancelada apresentação de parecer sobre MP que reajusta salários de servidores


Agência Câmara Notícias     -     25/04/2017

A comissão que analisa a Medida Provisória 765/16, que reajustou os salários de oito categorias de servidores públicos federais, cancelou a reunião que faria hoje para leitura do relatório, do senador Fernando Bezerra (PSB-PE).


A MP 765/16 reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e aumenta o salário de auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). A comissão ainda não remarcou a reunião.

Servidores públicos declaram guerra à reforma da previdência

BSPF     -     24/04/2017



Proposta é que idade mínima valha imediatamente para que funcionalismo tenha integralidade


Brasília - A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter, em parte, o endurecimento da regra de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação.


A estratégia do governo é sim atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana.


Depois de acordo com a oposição, o adiamento da votação da reforma na comissão especial e no plenário da Câmara abriu um tempo maior de exposição para que novas pressões ganhem corpo, podendo reduzir ainda mais a economia com a reforma, reconhecem líderes da base.


A avaliação nos bastidores é a de que o pior ainda não passou. O relator está tendo de reavaliar a regra de transição de servidores públicos após ter “comprado uma briga” com a categoria. Ele propôs exigir desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade – aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) – e paridade – reajuste salarial igual ao dos funcionários da ativa.


A trava, que valeria mesmo para quem pudesse se aposentar antes dessas idades pela transição, foi vista com bons olhos pelo governo e por economistas, pois significaria uma economia para as contas públicas. Só que, entre os servidores, o clima é de revolta.


Eles acusam o relator de promover uma mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar servidores que ingressaram mais cedo no funcionalismo do que os demais. A página do relator no Facebook tem recebido uma enxurrada de reclamações.


MINIENTREVISTA


Pedro Nery (Especialista em Previdência, Consultor legislativo do Senado)



O parecer do relator ficou melhor do que a proposta original de reforma da Previdência?


Sem dúvida há perda do ponto de vista fiscal. O governo falou que a perda de economia seria algo entre 20% e 30%. Se de fato existe essa perda, que é importante, sabemos também que o relator está cedendo em pontos que são justamente os mais sensíveis, do ponto de vista da distribuição de renda. Ele aliviou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o idoso pobre, a aposentadoria rural, mas endureceu muito as regras para os servidores públicos que têm privilégios.


A regra de transição não ficou muito complicada?


Ela tem a desvantagem de ser uma regra mais complexa do que a anterior, que era mais simples. Por outro lado, contempla melhor casos que antes eram percebidos como falta de isonomia. Antes tinha uma linha de corte que era muito clara, dos 50 anos para homens e de 45 anos para mulher, mas que provocava algumas iniquidades.


A nova regra de transição vai atingir mais pessoas?


Sem dúvida vai atingir mais pessoas. Mas é difícil saber quanto mais porque é pelo tempo de contribuição.


Mas ficou mais difícil para quem já está muito próximo à aposentadoria?


Sim, para quem está muito próximo, ficou um pouco mais complicado, especialmente se essa pessoa é muito jovem. Para o servidor público que estava prestes a se aposentar, que está há mais tempo no serviço público e entrou antes de 2003, a regra proposta pelo relator provoca perdas muito grandes por conta da perda da integralidade, que é o direito a receber o maior salário da carreira, e a perda da paridade, que é o direito de receber os mesmos aumentos reais dos servidores da ativa.


Essa restrição à integralidade pode cair?


Vai ter uma pressão grande. Caso o Congresso opte por manter a restrição, vai ter também uma judicialização grande, especialmente porque estamos falando de pessoas que têm uma boa capacidade de mobilização. Mas acho que o Judiciário talvez tenha que rever os entendimentos que tem hoje, da mesma forma que o Legislativo está revendo as regras. Fala-se muito da questão do direito acumulado que essas pessoas teriam, então seria inconstitucional mudar isso. Mas o Judiciário vai ter que deixar claro que estamos passando por um processo de envelhecimento populacional muito veloz e que o direito dos servidores públicos não é o único que está na Constituição.


Como assim?


Como fica o direito acumulado do trabalhador que contribuiu a vida inteira pagando impostos e, na hora em que precisa fazer uma cirurgia pelo SUS, não tem dinheiro porque está tudo sendo gasto com Previdência, inclusive Previdência do servidor público? Acho que, já que a gente preserva muito o direito adquirido no Brasil, temos de começar a olhar de maneira diferenciada para algumas questões que afetam os servidores públicos que já tinham regras pactuadas.


Qual é o maior avanço da reforma em relação às regras atuais?


A idade mínima, em relação às regras atuais, é o que tem talvez o ganho fiscal mais significativo. É uma regra que afeta principalmente trabalhadores mais bem posicionados na distribuição de renda. Se vamos escolher o principal ganho da reforma, ele é a idade mínima, que é um símbolo dessa reforma. A própria ideia de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é algo que não acontece em outros países, não é prescrito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em relação ao relatório, o grande avanço sem dúvida é tornar mais difícil o acesso à integralidade e à paridade por servidores públicos. Tem um grande ganho fiscal para União, Estados e municípios, e é medida bem-vinda do ponto de vista de distribuição de renda do país.


A idade mínima diferente para as mulheres não compromete o símbolo da reforma?


A grande desvantagem de optar por essa redução é justamente privilegiar as mulheres que estão mais bem posicionadas na distribuição de renda. Quando a gente fala de tripla jornada, estamos falando de uma mulher que tem dificuldade de se inserir no mercado de trabalho formal, às vezes mais pobre, com mais filhos, que mora longe do trabalho porque está na periferia. Essa mulher tem mais dificuldade de conseguir 25 anos de contribuição do que 65 anos de idade. Então, do ponto de vista social, acho que seria mais vantajoso que a gente olhasse com mais carinho em reduzir o tempo de contribuição do que reduzir a idade. Até porque a alternativa dessas mulheres vai ser procurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


A redução da idade mínima da mulher de 65 anos para 62 anos não comprometeu muito a economia?


Tem uma perda fiscal importante, mas não comprometeu porque a gente criou uma idade mínima. Estamos saindo de uma situação em que esse trabalhador que se aposenta por tempo de contribuição pede o benefício aos 55 anos, no caso do homem, ou aos 53 anos, no caso da mulher. Agora a gente sabe que, pelo menos para o futuro, teremos o mínimo de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher. Já é um avanço importante. Apesar da redução da mulher, estamos falando de um ganho de dez anos.


Os Estados conseguirão aprovar regras próprias de Previdência no prazo de seis meses?


Se vai valer a regra federal, existe pouco incentivo para as Assembleias Legislativas tomarem uma decisão tão difícil. Acho que a maioria dos Estados, se não todos, vai acabar optando pela regra da União tacitamente. Isso é bem-vindo, porque o desequilíbrio atuarial mais grave que a gente tem hoje é nos Estados.

Fonte: Jornal O Tempo

terça-feira, 25 de abril de 2017

Cancelada apresentação de parecer sobre MP que reajusta salários de servidores

Agência Câmara Notícias     -     25/04/2017


A comissão que analisa a Medida Provisória 765/16, que reajustou os salários de oito categorias de servidores públicos federais, cancelou a reunião que faria hoje para leitura do relatório, do senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

A MP 765/16 reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e aumenta o salário de auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima). A comissão ainda não remarcou a reunião.

Entenda como ficam as regras da aposentadoria propostas pelo governo

Governo pretende que homens se aposentem aos 65 anos e mulheres aos 62 anos
Governo pretende que homens se aposentem aos 65 anos e mulheres aos 62 anos Foto: Guito Moreto / Agência O Globo
Bruno Dutra
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A data de votação em plenário do relatório da reforma da Previdência está marcada para 2 de maio, porém, com sucessivas mudanças nas regras, muitas pessoas estão com dúvidas sobre como será a nova aposentadoria. As mudanças na negociação do relatório final atingiram em cheio o cálculo dos benefícios. Para compensar parte das perdas, o substitutivo da proposta muda de forma significativa a fórmula antiga.
Quem pedir aposentadoria assim que completar 25 anos de contribuição (tempo mínimo exigido) receberá 70% do valor. Para ter direito ao benefício integral (100%), será preciso trabalhar por 40 anos. A cada ano em que postergar a aposentadoria, recebe incremento que varia de 1,5 a 2,5 pontos percentuais.
Na discussão, as mulheres saíram beneficiadas ao verem a idade mínima cair de 65 (igual para homens) para 62 anos, assim como o trabalhador rural, que teve seu tempo de contribuição mínimo reduzido para 15 anos — o governo queria 25 anos. Vincular pensões e benefícios ao salário mínimo foi outro ponto que favoreceu o trabalhador.
As mudanças nas regras de transição trouxeram mais dúvidas. Pela primeira proposta do Planalto, mulheres com 45 anos e homens com 50 anos na data da promulgação precisariam arcar com acréscimo de 50% sobre o tempo que ainda teriam para chegar a 30 e 35 anos de trabalho. Agora, todos os trabalhadores já inscritos no INSS ficam sujeitos à idade mínima de 53 anos (mulheres) e 55 anos (homens) – que irá aumentar a cada dois anos. Mas o pedágio a ser pago ficou menor: passou para 30%.
Márcio Silva se diz confuso com a quantidade de mudanças nas regras
Márcio Silva se diz confuso com a quantidade de mudanças nas regras Foto: Ramon de Angeli
Aos 32 anos, o segurança Márcio Silva tem 13 de contribuição para o INSS, e considera a reforma injusta.
— Nem sei se vou me aposentar, se vou estar vivo para aproveitar minha velhice. Se eu pudesse eu nem pagaria o INSS, já que não vejo o dinheiro do contribuinte sendo usado de forma honesta.

Participe na quarta-feira, dia 26/04, às 12h30, no Espaço do Servidor, Esplanada dos Ministérios, da assembleia-geral para deliberar e organizar a adesão à greve geral no dia 28 de abril contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.

Caros (as) servidores (as),

Participe na quarta-feira, dia 26/04, às 12h30, no Espaço do Servidor, Esplanada dos Ministérios, da assembleia-geral para deliberar e organizar a adesão à greve geral no dia 28 de abril contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.
Com muita rapidez e sem fazer cerimônia, o governo usurpador tem demonstrado que o verdadeiro objetivo do golpe é retirar direitos da classe trabalhadora e implantar o Estado mínimo. Neste sentido, os primeiros passos foram dados com a Emenda Constitucional 95, que limita os gastos com o povo e libera recursos para os banqueiros, e a terceirização sem limites (Lei 13.429/2017), que basicamente acaba com os concursos públicos e precariza totalmente as relações de trabalho. E para completar de vez o golpe contra o povo brasileiro, os trabalhadores, e os serviços públicos, o governo busca aprovar a todo custo as Reformas Previdenciária (PEC 287/2016) e Trabalhista (PL 6787/2016). Para barrar os golpistas, temos que ir pra rua e reafirmar FORA TEMER! NENHUM DIREITO A MENOS!
Participe também das atividades preparatórias no seu órgão. Acesse a agenda de atividades no site do Sindsep-DF

Saudações sindicais,
Oton Pereira Neves
Secretário-geral do Sindsep-DF



Servidores públicos declaram guerra à reforma da previdência

BSPF     -     24/04/2017


Proposta é que idade mínima valha imediatamente para que funcionalismo tenha integralidade


Brasília - A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter, em parte, o endurecimento da regra de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação.


A estratégia do governo é sim atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana.


Depois de acordo com a oposição, o adiamento da votação da reforma na comissão especial e no plenário da Câmara abriu um tempo maior de exposição para que novas pressões ganhem corpo, podendo reduzir ainda mais a economia com a reforma, reconhecem líderes da base.


A avaliação nos bastidores é a de que o pior ainda não passou. O relator está tendo de reavaliar a regra de transição de servidores públicos após ter “comprado uma briga” com a categoria. Ele propôs exigir desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade – aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) – e paridade – reajuste salarial igual ao dos funcionários da ativa.


A trava, que valeria mesmo para quem pudesse se aposentar antes dessas idades pela transição, foi vista com bons olhos pelo governo e por economistas, pois significaria uma economia para as contas públicas. Só que, entre os servidores, o clima é de revolta.


Eles acusam o relator de promover uma mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar servidores que ingressaram mais cedo no funcionalismo do que os demais. A página do relator no Facebook tem recebido uma enxurrada de reclamações.


MINIENTREVISTA


Pedro Nery (Especialista em Previdência, Consultor legislativo do Senado)



O parecer do relator ficou melhor do que a proposta original de reforma da Previdência?


Sem dúvida há perda do ponto de vista fiscal. O governo falou que a perda de economia seria algo entre 20% e 30%. Se de fato existe essa perda, que é importante, sabemos também que o relator está cedendo em pontos que são justamente os mais sensíveis, do ponto de vista da distribuição de renda. Ele aliviou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o idoso pobre, a aposentadoria rural, mas endureceu muito as regras para os servidores públicos que têm privilégios.


A regra de transição não ficou muito complicada?


Ela tem a desvantagem de ser uma regra mais complexa do que a anterior, que era mais simples. Por outro lado, contempla melhor casos que antes eram percebidos como falta de isonomia. Antes tinha uma linha de corte que era muito clara, dos 50 anos para homens e de 45 anos para mulher, mas que provocava algumas iniquidades.


A nova regra de transição vai atingir mais pessoas?


Sem dúvida vai atingir mais pessoas. Mas é difícil saber quanto mais porque é pelo tempo de contribuição.


Mas ficou mais difícil para quem já está muito próximo à aposentadoria?


Sim, para quem está muito próximo, ficou um pouco mais complicado, especialmente se essa pessoa é muito jovem. Para o servidor público que estava prestes a se aposentar, que está há mais tempo no serviço público e entrou antes de 2003, a regra proposta pelo relator provoca perdas muito grandes por conta da perda da integralidade, que é o direito a receber o maior salário da carreira, e a perda da paridade, que é o direito de receber os mesmos aumentos reais dos servidores da ativa.


Essa restrição à integralidade pode cair?


Vai ter uma pressão grande. Caso o Congresso opte por manter a restrição, vai ter também uma judicialização grande, especialmente porque estamos falando de pessoas que têm uma boa capacidade de mobilização. Mas acho que o Judiciário talvez tenha que rever os entendimentos que tem hoje, da mesma forma que o Legislativo está revendo as regras. Fala-se muito da questão do direito acumulado que essas pessoas teriam, então seria inconstitucional mudar isso. Mas o Judiciário vai ter que deixar claro que estamos passando por um processo de envelhecimento populacional muito veloz e que o direito dos servidores públicos não é o único que está na Constituição.


Como assim?


Como fica o direito acumulado do trabalhador que contribuiu a vida inteira pagando impostos e, na hora em que precisa fazer uma cirurgia pelo SUS, não tem dinheiro porque está tudo sendo gasto com Previdência, inclusive Previdência do servidor público? Acho que, já que a gente preserva muito o direito adquirido no Brasil, temos de começar a olhar de maneira diferenciada para algumas questões que afetam os servidores públicos que já tinham regras pactuadas.


Qual é o maior avanço da reforma em relação às regras atuais?


A idade mínima, em relação às regras atuais, é o que tem talvez o ganho fiscal mais significativo. É uma regra que afeta principalmente trabalhadores mais bem posicionados na distribuição de renda. Se vamos escolher o principal ganho da reforma, ele é a idade mínima, que é um símbolo dessa reforma. A própria ideia de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é algo que não acontece em outros países, não é prescrito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em relação ao relatório, o grande avanço sem dúvida é tornar mais difícil o acesso à integralidade e à paridade por servidores públicos. Tem um grande ganho fiscal para União, Estados e municípios, e é medida bem-vinda do ponto de vista de distribuição de renda do país.


A idade mínima diferente para as mulheres não compromete o símbolo da reforma?


A grande desvantagem de optar por essa redução é justamente privilegiar as mulheres que estão mais bem posicionadas na distribuição de renda. Quando a gente fala de tripla jornada, estamos falando de uma mulher que tem dificuldade de se inserir no mercado de trabalho formal, às vezes mais pobre, com mais filhos, que mora longe do trabalho porque está na periferia. Essa mulher tem mais dificuldade de conseguir 25 anos de contribuição do que 65 anos de idade. Então, do ponto de vista social, acho que seria mais vantajoso que a gente olhasse com mais carinho em reduzir o tempo de contribuição do que reduzir a idade. Até porque a alternativa dessas mulheres vai ser procurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


A redução da idade mínima da mulher de 65 anos para 62 anos não comprometeu muito a economia?


Tem uma perda fiscal importante, mas não comprometeu porque a gente criou uma idade mínima. Estamos saindo de uma situação em que esse trabalhador que se aposenta por tempo de contribuição pede o benefício aos 55 anos, no caso do homem, ou aos 53 anos, no caso da mulher. Agora a gente sabe que, pelo menos para o futuro, teremos o mínimo de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher. Já é um avanço importante. Apesar da redução da mulher, estamos falando de um ganho de dez anos.


Os Estados conseguirão aprovar regras próprias de Previdência no prazo de seis meses?


Se vai valer a regra federal, existe pouco incentivo para as Assembleias Legislativas tomarem uma decisão tão difícil. Acho que a maioria dos Estados, se não todos, vai acabar optando pela regra da União tacitamente. Isso é bem-vindo, porque o desequilíbrio atuarial mais grave que a gente tem hoje é nos Estados.

Fonte: Jornal O Tempo