Reforma Dos Militares Pode Taxar Quase 200 Mil Pensões; Receita Seria De R$ 4,9 Bilhões

 Sábado, Março 23, 2019

Jornal Extra     -     23/03/2019

Dados repassados pelo Ministério da Defesa apontam que 196 mil pensões passarão a descontar para a Previdência caso a reforma proposta pelo governo federal para os militares seja aprovada nos moldes atuais. Pela nova regra, os benefícios serão descontados em até 10,5% (a partir de 2022). A receita total será de R$ 4,9 bilhões, por ano, com os descontos. Hoje, as pensões são livres de taxas para a Previdência.

Do total de pensões, 120 mil são destinadas a filhos e filhas maiores de 24 anos. O número equivale a mais de 61% de todas as pensões pagas pelas Forças Armadas. Em seguida aparecebem as 65 mil pensões direcionadas cônjuges ou companheiros, cerca de 33% do total.

A taxação das pensões, porém, ficará longe de suprir o gasto que o Tesouro Nacional tem com o direito. A despesa prevista para 2019, por exemplo, é de R$ 21,7 bilhões. Hoje, as contribuições para os pagamentos das pensões são feitas por militares ativos e reformados. A arrecadação é de R$ 3,3 bilhões. Com as novas regras previstas na reforma, os militares descontarão R$ 8,22 bilhões a partir de 2022.

Por Nelson Lima Neto

Restrição A Concursos Anunciada Por Guedes Compromete Serviço Público

 Sexta-Feira, Março 22, 2019

BSPF     -     22/03/2019

O posicionamento do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a contratação de novos servidores públicos está cada vez mais clara: adiar os concursos ao máximo e realizar o mínimo necessário de seleções. Uma série de medidas têm sido anunciadas, reforçando esse propósito, como a criação de pré-requisitos para liberação de vagas e a intenção de não repor postos vagos de quem se aposentar nos próximos anos. Uma conta que não vai fechar.

A digitalização e a modernização dos processos administrativos nos órgãos, ministérios e instituições governamentais – que Guedes diz querer implementar – representam um potencial ganho de produtividade e eficiência, da mesma maneira que estruturar e otimizar as avaliações de desempenho dos servidores hoje estáveis. Ambas são providências necessárias para aprimorar a burocracia e permitir um melhor gerenciamento de resultados. Entretanto, é preciso ter profissionais capacitados para a nova realidade tecnológica e para executar essas medidas de gestão.

Na última semana, o ministro Guedes, ao comentar sobre a redução de custos, afirmou que nos próximos cinco anos, de 40% a 50% do Poder Executivo vai se aposentar. É importante deixar claro que não é uma medida impositiva, ou seja, a fala do ministro se refere àqueles que terão atendidos os requisitos necessários para que a aposentadoria seja solicitada e, de acordo com os critérios existentes agora, sem a aprovação da reforma da Previdência, que tramita no Congresso.

Se a proposta for sancionada sem grandes alterações do texto original, o mais provável é que exista uma corrida por pedidos de aposentadoria antes que a nova lei entre em vigor. Ou seja, haverá, sim, uma queda nos custos com a folha de pagamento de ativos, entretanto, muito menos servidores estarão em atividade para pagar a fatura dos inativos.

Corrida para aposentadoria

Há mais de quatro anos, o número de aposentados é superior ao quantitativo de ativos. Segundo o Painel Estatístico do Planejamento, em janeiro de 2019, os inativos passaram a representar 50,66% do total de servidores. Só os aposentados são 31,7% da folha de pagamento.

Para agravar o contexto de esvaziamento, há, pelo menos, 108 mil funcionários sendo mantidos com o abono permanência, o que corresponde a 17% da força de trabalho atual. Boa parte deles está lotada em cargos de gestão e chefia e pode estar na lista do corte, anunciada recentemente, de mais de 21 mil comissionados. Diante desse contexto, é esperado que repensem o adiamento da aposentadoria por perderem as vantagens para ficar.

A extinção dos cargos foi feita por decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) e faz parte das metas para os primeiros 100 dias de governo. A maior parte da redução, cerca de 65%, ocorreu nas universidades pública federais – um total de 13,7 mil cargos, funções e gratificações destinadas à coordenação de cursos, chefia de departamento ou direção, além de outras atividades de professores.

Em um primeiro momento, foram eliminados 2.449 postos que estavam vagos; e os demais têm o prazo até 31 de julho para deixar de existir, quando haverá exonerações e dispensa dos ocupantes. Atualmente, o Ministério da Educação representa 51,02% dos servidores em atividade e 23% dos inativos (aposentados e pensionistas). Em seguida, vem o Ministério da Saúde, com percentuais de 11% e 27%, respectivamente.

Projeção e conta que não fecham

A coluna Vaga Garantida fez uma projeção avaliando como ficará a relação da quantidade de aposentados e de servidores em atividade caso todos aqueles que atenderem aos requisitos solicitarem desligamento. O ministro Paulo Guedes pontuou que se trata de 40% a 50% do quadro, portanto, podem haver entre 250 mil e 313 mil baixas, sem contar o aumento no número de pensionistas, fator que não há como mensurar previamente.

Se assim acontecer e não houver reposição – como tem insinuado o ministro e sua equipe –, em 2024, o Executivo Federal terá entre 313 mil a 375 mil servidores e um contingente até duas vezes maior de aposentados e pensionistas, podendo chegar a 1 milhão.

Enquanto isso, áreas importantes, como educação, saúde, previdência, fiscalização e segurança pública passam por gargalos que têm impactado o funcionamento dos serviços. De acordo com entidades que representam as categorias, o INSS, por exemplo, precisa de um reforço de 17 mil postos, mesmo depois da modernização dos processos administrativos. Na Receita Federal, a estimativa passa de 10 mil e nas polícias federal e rodoviária federal a soma chega a quase 15 mil.

Ainda que queira reter e afunilar a liberação de novas seleções, o governo atual precisará ponderar também a manutenção do funcionamento da máquina pública. Cuidado necessário para não haver paralisações nas atividades e o fechamento de postos, como já tem ocorrido nos últimos anos na PRF, INSS e PF em razão de falta de contingente.

Por Letícia Nobre

Fonte: Metrópoles

Insatisfação Com Proposta De Militares Atrasa Tramitação Da Reforma Da Previdência De Civis

 Sexta-Feira, Março 22, 2019

O Dia     -     22/03/2019

Parlamentares do partido do presidente reclamam que governo não dialoga e que deu tratamento diferenciado às Forças Armadas

Rio - O projeto de lei de reforma previdenciária dos militares do governo Bolsonaro — considerado mais brando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 voltada aos civis — gerou desgaste no Legislativo, e já está emperrando o andamento dos textos na Câmara. Até mesmo parlamentares do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, afirmam que houve "tratamento diferenciado" às Forças Armadas, e optam por não agilizar a PEC 6 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — o relator sequer foi anunciado.

A insatisfação com a falta de diálogo e nesse ritmo, nem mesmo a base do governo sabe se a aprovação da proposta da Reforma da Previdência que abrange o funcionalismo civil e trabalhadores privados sai no primeiro semestre.

Vale lembrar que a escolha para relatoria do texto na CCJ poderia ser anunciada ontem, mas em meio a esse cenário ficou sem data. Enquanto isso, representantes dos servidores ganham poder de barganha, e acreditam que têm mais argumentos para negociar retirada de alguns itens da PEC 6.

'Governo enviou abacaxi'

Líder do PSL na Câmara, o deputado Delegado Waldir (GO) disse claramente que a proposta para os militares prejudicou a Reforma da Previdência na Casa.

"Ao ver o texto dos militares e as diferenças, pedi o adiamento do (anúncio) relator na CCJ. O governo nos mandou um abacaxi e não temos como descascá-lo com os dentes. É preciso nos dar a faca", afirmou Waldir, reclamando também da ausência do governo.

O parlamentar disse que os governistas não procuram os deputados, e sugeriu que a Câmara faça mudanças no PL dos integrantes da Aeronáutica, Marinha e Exército. "Não sou eu que tenho que procurar o governo, eles é que precisam nos procurar".

A Coluna mostrou ontem que a reforma dos militares deve ser desidratada no Legislativo, e que aliados do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediram a ele que devolvesse o projeto das Forças Armadas ao Executivo.

Apesar de Maia já vir demonstrando impaciência com o governo, ele não concorda com a devolução do texto, pelo menos por enquanto. E acha que tomar essa atitude seria "esticar demais a corda".

Progressividade de alíquota

Porta-vozes do funcionalismo têm batido ponto no Congresso para conversas com deputados. A intenção é conseguir, na CCJ ou na comissão especial, apresentar emendas modificando e retirando alguns artigos da PEC 6.

A progressividade de alíquota de contribuição é um dos principais itens. Os descontos previdenciários começam com 7,5% para a faixa salarial mais baixa (até um salário mínimo, de R$ 998).

Para quem tem remuneração entre R$ 3.0000,01 a R$ 5.839,45, por exemplo, a alíquota é de R$ 14%. E o desconto pode chegar a 22% para os salários mais altos, acima de R$ 39 mil.

Além disso, a ausência de regra de uma transição para quem ingressou no serviço público antes de 2003 é outro ponto que vai ser discutido.

Por Paloma Savedra

'Reforma' De Militares Cria Adicional E Incorpora Gratificação Ao Soldo

 Sexta-Feira, Março 22, 2019

BSPF     -     22/03/2019

Ao contrário de trabalhadores privados, que terão pedágio de 50%, Forças Armadas 'pagarão' 17%

Rio - As Forças Armadas apresentaram ontem o que chamaram de contribuição para a Reforma da Previdência e, conforme anunciado pelo DIA na edição do último dia 15, haverá criação e ajustes de adicionais para os militares, aumento do tempo de serviço de 30 anos para 35 anos de idade, regra de transição de 17% e cobrança de alíquota de 10,5% para todos da ativa e inativos, inclusive pensionistas. Atualmente os militares da ativa pagam 7,5% de contribuição. O PL prevê ainda a incorporação de 10% de gratificação de representação ao soldo de oficiais generais para que eles não tenham perda do rendimento quando forem para a reserva.

Apesar da criação de adicionais com a reestruturação dos cargos nas Forças Armadas, o general Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ao anunciar o conteúdo do PL, afirmou que haverá redução de 10% do efetivo em dez anos. Com isso, segundo o general, haverá uma economia de R$ 10,45 bilhões.

"Hoje o trabalhador da iniciativa privada quando aposenta muitas vezes tem o valor do seu benefício inferior ao que recebia quando estava em atividade. Por conta disso muitos continuam a trabalhar após aposentar. Já o oficial general terá uma gratificação de 10% incorporada ao soldo para não ter perda", critica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

O governo não informou quanto será gasto, em reais, para o pagamento dos adicionais de habilitação, disponibilidade militar, ajuda de custo (ao ser transferido para reserva) e gratificação de representação. Somente os percentuais foram divulgados no PL. No adicional de habilitação, que já existe hoje em dia e é pago do soldado ao oficial general de acordo com os cursos da carreira, por exemplo, o percentual varia de 12% a 73% sobre o soldo. Já o adicional de disponibilidade militar vai de 5% a 32%.

Aumento de alíquota

O Projeto de Lei também prevê uma contribuição de 10,5%, que chega a 14% quando acrescido dos 3,5% do Fundo de Saúde - que será cobrado de pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos -, e amplia a cobrança da alíquota a pensionistas, alunos de escolas de formação.

Cabos e soldados estarão isentos da contribuição de 10,5% durante o serviço militar obrigatório. E alunos de escolas de formação ficam isentos do pagamento ao Fundo de Saúde (3,5%). O projeto prevê também uma transição de alíquotas: Sendo 8,50% até 2020; 9,50% até 2021 e, a partir de 2022, 10,50%.

O PL também aumenta o tempo de serviço dos militares, que passará dos 30 anos para 35 anos, sendo prevista uma regra de transição de 17% sobre o tempo que falta para aposentar. Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um "pedágio" de 50%. O pedágio mais leve deverá ser "pago" também por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

"Adicional de habilitação pela realização de 'altos estudos' com percentuais superiores a 50% do soldo é fora da realidade brasileira. Essa proposta se contrapõe ao discurso de 'economia', na qual se investirá R$ 85 bilhões para essa reestruturação do cargos militares, enquanto os trabalhadores brasileiros sobreviverão à míngua dos direitos sociais com a reforma previdenciária", critica Adriane. "Os verdadeiros privilegiados continuarão sendo privilegiados. Uma reforma que não reforma, mas sim deforma e aumenta a desigualdade social", dispara Adriane.

Número de dependentes será reduzido

O Projeto de Lei apresentado ontem altera o rol de dependentes dos militares das Forças Armadas. De oito categorias, independentemente de rendimentos, esse rol passará para duas, que são cônjuge ou companheira (o) que viva em união estável, na constância do vínculo; e filho (a) ou enteado(a), menor de 21 anos ou inválido(a).

Já quem não tem rendimentos passará de dez para três 3 categorias. Sendo pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a) inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial; e filho(a) ou o(a) enteado(a) estudante menor de 24 anos.

De acordo com o Estatuto dos Militares de 1980, o rol de dependentes é composto também por mãe viúva, pai, mãe e avós.

Em caso de divórcio, a ex-esposa também entrava como dependente. Os demais eram os que viviam sob o mesmo teto e dependentes economicamente, ou inválidos ou interditos, como: a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas; a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, os avós e os pais e cônjuges; irmão, cunhado e sobrinho; entre outros.

Bolsonaro pede celeridade sem atropelos

O Projeto de Lei dos militares, que teve a redação final aprovada na manhã de ontem em uma reunião comandada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, foi levado pessoalmente pelo presidente ao Congresso. Sem falar com a imprensa, o presidente seguiu acompanhado dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), além do secretário de Previdência, Rogério Marinho.

Na entrega do PL, o presidente fez um breve discurso no qual pediu rapidez na votação da proposta. "Humildemente faço um apelo a todos vocês. Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", afirmou.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma comissão especial formada por deputados será criada para analisar o projeto. O texto aprovado pela comissão será, então, enviado para votação no plenário.

O texto, se aprovado pela comissão especial, deverá ser enviado ao plenário da Câmara. Por se tratar de projeto de lei, esse texto precisará de votos favoráveis da maioria dos deputados, desde que estejam presentes na votação pelo menos 257 parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado.

Já a PEC 6, que trata da mudança para os civis terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional.

Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta. Se for aprovada pelo colegiado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos em dois turnos de votação.

Por Martha Imenes

Fonte: O Dia

'Reforma' De Militares Cria Adicional E Incorpora Gratificação Ao Soldo

 Sexta-Feira, Março 22, 2019

BSPF     -     22/03/2019

Ao contrário de trabalhadores privados, que terão pedágio de 50%, Forças Armadas 'pagarão' 17%

Rio - As Forças Armadas apresentaram ontem o que chamaram de contribuição para a Reforma da Previdência e, conforme anunciado pelo DIA na edição do último dia 15, haverá criação e ajustes de adicionais para os militares, aumento do tempo de serviço de 30 anos para 35 anos de idade, regra de transição de 17% e cobrança de alíquota de 10,5% para todos da ativa e inativos, inclusive pensionistas. Atualmente os militares da ativa pagam 7,5% de contribuição. O PL prevê ainda a incorporação de 10% de gratificação de representação ao soldo de oficiais generais para que eles não tenham perda do rendimento quando forem para a reserva.

Apesar da criação de adicionais com a reestruturação dos cargos nas Forças Armadas, o general Eduardo Garrido, assessor especial do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, ao anunciar o conteúdo do PL, afirmou que haverá redução de 10% do efetivo em dez anos. Com isso, segundo o general, haverá uma economia de R$ 10,45 bilhões.

"Hoje o trabalhador da iniciativa privada quando aposenta muitas vezes tem o valor do seu benefício inferior ao que recebia quando estava em atividade. Por conta disso muitos continuam a trabalhar após aposentar. Já o oficial general terá uma gratificação de 10% incorporada ao soldo para não ter perda", critica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

O governo não informou quanto será gasto, em reais, para o pagamento dos adicionais de habilitação, disponibilidade militar, ajuda de custo (ao ser transferido para reserva) e gratificação de representação. Somente os percentuais foram divulgados no PL. No adicional de habilitação, que já existe hoje em dia e é pago do soldado ao oficial general de acordo com os cursos da carreira, por exemplo, o percentual varia de 12% a 73% sobre o soldo. Já o adicional de disponibilidade militar vai de 5% a 32%.

Aumento de alíquota

O Projeto de Lei também prevê uma contribuição de 10,5%, que chega a 14% quando acrescido dos 3,5% do Fundo de Saúde - que será cobrado de pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos -, e amplia a cobrança da alíquota a pensionistas, alunos de escolas de formação.

Cabos e soldados estarão isentos da contribuição de 10,5% durante o serviço militar obrigatório. E alunos de escolas de formação ficam isentos do pagamento ao Fundo de Saúde (3,5%). O projeto prevê também uma transição de alíquotas: Sendo 8,50% até 2020; 9,50% até 2021 e, a partir de 2022, 10,50%.

O PL também aumenta o tempo de serviço dos militares, que passará dos 30 anos para 35 anos, sendo prevista uma regra de transição de 17% sobre o tempo que falta para aposentar. Ao contrário dos trabalhadores da iniciativa privada, que terão que pagar um "pedágio" de 50%. O pedágio mais leve deverá ser "pago" também por integrantes das Forças Armadas, da Polícia Militar e dos Bombeiros para entrar na reserva.

"Adicional de habilitação pela realização de 'altos estudos' com percentuais superiores a 50% do soldo é fora da realidade brasileira. Essa proposta se contrapõe ao discurso de 'economia', na qual se investirá R$ 85 bilhões para essa reestruturação do cargos militares, enquanto os trabalhadores brasileiros sobreviverão à míngua dos direitos sociais com a reforma previdenciária", critica Adriane. "Os verdadeiros privilegiados continuarão sendo privilegiados. Uma reforma que não reforma, mas sim deforma e aumenta a desigualdade social", dispara Adriane.

Número de dependentes será reduzido

O Projeto de Lei apresentado ontem altera o rol de dependentes dos militares das Forças Armadas. De oito categorias, independentemente de rendimentos, esse rol passará para duas, que são cônjuge ou companheira (o) que viva em união estável, na constância do vínculo; e filho (a) ou enteado(a), menor de 21 anos ou inválido(a).

Já quem não tem rendimentos passará de dez para três 3 categorias. Sendo pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a) inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob sua guarda por decisão judicial; e filho(a) ou o(a) enteado(a) estudante menor de 24 anos.

De acordo com o Estatuto dos Militares de 1980, o rol de dependentes é composto também por mãe viúva, pai, mãe e avós.

Em caso de divórcio, a ex-esposa também entrava como dependente. Os demais eram os que viviam sob o mesmo teto e dependentes economicamente, ou inválidos ou interditos, como: a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas; a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, os avós e os pais e cônjuges; irmão, cunhado e sobrinho; entre outros.

Bolsonaro pede celeridade sem atropelos

O Projeto de Lei dos militares, que teve a redação final aprovada na manhã de ontem em uma reunião comandada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada, foi levado pessoalmente pelo presidente ao Congresso. Sem falar com a imprensa, o presidente seguiu acompanhado dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia), além do secretário de Previdência, Rogério Marinho.

Na entrega do PL, o presidente fez um breve discurso no qual pediu rapidez na votação da proposta. "Humildemente faço um apelo a todos vocês. Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas, essa e a outra, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", afirmou.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma comissão especial formada por deputados será criada para analisar o projeto. O texto aprovado pela comissão será, então, enviado para votação no plenário.

O texto, se aprovado pela comissão especial, deverá ser enviado ao plenário da Câmara. Por se tratar de projeto de lei, esse texto precisará de votos favoráveis da maioria dos deputados, desde que estejam presentes na votação pelo menos 257 parlamentares. Se aprovada, seguirá para o Senado.

Já a PEC 6, que trata da mudança para os civis terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que analisará se o texto fere algum princípio constitucional.

Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade do texto, será criada uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta. Se for aprovada pelo colegiado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 dos 513 votos em dois turnos de votação.

Por Martha Imenes

Fonte: O Dia

Comissionado Que Não Atender Critério De Idoneidade Será Exonerado

 Sexta-Feira, Março 22, 2019

Agência Brasil     -     22/03/2019

Medida atinge mais de 24,5 mil cargos em comissão de DAS e FCPE

Brasília - O governo federal alterou a validade do Decreto nº 9727/2019 que estabelece critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções gratificadas na administração federal. Inicialmente, a medida entraria em vigor a partir do dia 15 de maio, mas agora está valendo desde a última quarta-feira (20), quando o decreto com a nova redação foi publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com o novo texto, os critérios se aplicam a todas as nomeações e designações, independente de quando foram realizadas. Os órgão e entidades terão até 20 de junho para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos.

Os critérios gerais para a ocupação dos cargos e funções são idoneidade moral e reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatível. Também não poderão exercer cargos no governo federal pessoas que tenham sido consideradas inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa, condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil estão vagos, à espera de nomeação.

Dispensa dos critérios

O decreto também define critérios específicos para os cargos, de acordo com o nível, de 2 a 6, como tempo mínimo de experiência profissional e na atuação na administração pública e títulos acadêmicos.

Esses critérios específicos, entretanto, poderão ser dispensados, desde que justificados pelo próprio ministro de Estado ao qual o órgão está vinculado. Para isso, ele deverá demonstrar a conveniência de dispensar os critérios em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de interessados para a vaga. Mas os critérios gerais, de reputação ilibada e ficha limpa, deverão ser considerados.

Processo seletivo

As autoridades responsáveis pela nomeação ou designação poderão optar pela realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos ou funções. Nesse caso, deverão ser levados em conta os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida, a capacidade de gestão e liderança e o comprometimento do candidato com as atividades do órgão público.

De acordo com o decreto, entretanto, a participação ou o desempenho em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação. Desde que observados os critérios gerais de cada cargo ou função, a escolha final é da autoridade responsável de cada órgão.

Até janeiro de 2020, os órgãos e as entidades deverão divulgar e manter atualizado o perfil profissional desejável para cada cargo em comissão do DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6.

Proposta De Aposentadoria Dos Militares Divide Deputados

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

Agência Câmara Notícias     -     21/03/2019

Oposição critica fato de o governo apresentar ao mesmo tempo projetos sobre Previdência e aumento salarial das Forças Armadas. Parlamentar lembra que presidente cumpriu promessa de campanha

Entre os deputados, a divergência em torno da reforma dos militares (PL 1645/19) já começa no nome. Enquanto o governo chama as mudanças de reestruturação das Forças Armadas sob o argumento de que os militares não têm aposentadoria, mas um sistema de proteção social, outros deputados afirmam que a reforma previdenciária dos militares foi encolhida com aumentos de salários.

A reforma dos proventos de aposentadoria dos militares prevê um aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges. O valor também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Também aumenta o tempo de serviço de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio. Ou seja, quem tiver 20 anos de serviço, terá que cumprir 31,7 anos.

A transição dos civis é mais rígida. O trabalhador só terá a possibilidade de pedágio se estiver a dois anos de se aposentar e ele será de 50% do tempo que faltar. Além disso, a mudança de alíquotas de contribuição para os servidores civis será imediata.

Adicional no soldo

A reforma dos militares ainda cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército, equivalente a um doutorado, dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o governo terá dificuldades para explicar por que a economia com essa reforma saiu dos R$ 92,3 bilhões anunciados em fevereiro para R$ 10,45 bilhões:

“Uma coisa é debater a Previdência. Outra coisa é debater a questão salarial. Se há ou não necessidade de fazer ajustes na tabela, na remuneração dos militares, é uma discussão que pode até ser feita. Mas conectar essas duas coisas vai ficar difícil de explicar. Existem outras categorias, outros setores do serviço público que também demandam plano de carreira, reajustes contidos e assim por diante”, observou Almeida.

O deputado Coronel Armando (PSL-SC) explica que as perdas acumuladas dos militares iniciaram em 2001. “O que acontece é que a carreira militar vinha defasada desde 2001, com a MP 2215, do presidente Fernando Henrique Cardoso. E se você considerar que nenhuma carreira fica dez anos sem ser reestruturada, então é que o momento da reestruturação está ocorrendo no início; mas ele ocorreria ao longo desses dez anos e a economia seria nesse valor”, disse o deputado.

No Plenário, vários deputados repercutiram a proposta, como o deputado Marcon (PT-RS):

“Chegou aqui na Casa o projeto da previdência dos militares. Na nossa opinião não muda nada: é seis por meia dúzia."

Promessa de campanha

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) destacou que o presidente Jair Bolsonaro cumpriu promessa de campanha:

“A reforma dos militares cumpre mais uma promessa sua de campanha. Uma promessa como presidente. Dia 20 de março, acabamos de receber. Temos que festejar esse compromisso do presidente, que é um homem de palavra”, disse a deputada.

Pela reforma dos militares, a idade limite para um general de Exército ir para a inatividade passará de 66 para 70 anos. Para um soldado, de 44 para 50 anos. Em todos os casos, a remuneração na inatividade será igual ao último salário, com reajustes iguais aos dos ativos.

Beneficiados Com Reestruturação, Militares Têm Reajustes Desde 2016

 Quinta-Feira, Março 21, 2019

Blog do Vicente     -     21/03/201

Apesar de defenderem que não têm reestruturação das carreiras militares desde 2001, os representantes das Forças Armadas receberam reajuste salarial desde 2016, após terem negociados ganhos no governo Dilma Rousseff em 2015. Pelo o que foi acertado, o acréscimo no rendimento dos oficiais foi de 27,5% nos últimos quatro anos.

No mesmo período, o rendimento médio do trabalhador da iniciativa privada saltou de R$ 2.185 para R$ 2.270, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa um avanço de cerca de menos de 4%.

Os militares foram os únicos da sociedade a serem contemplados com um projeto de reestruturação da carreira em meio à reforma da Previdência. As mudanças na estrutura do funcionalismo das Forças Armadas estão previstas juntas com o texto que altera as regras para a inatividade da categoria. Para alguns parlamentares, o tratamento diferenciado foi mal recebido no Congresso.

O assessor especial do Ministério da Defesa, general Eduardo Garrido justificou, durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (20/3), que, se as mesmas regras fossem aplicadas entre civis e militares, a União teria um gasto a mais de, pelo menos, R$ 20,7 bilhões por ano aos militares. “Nós não queremos receber isso, porque perderíamos a nossa essência de ser das Forças Armadas. Mas podemos identificar uma série de direitos que não são aplicados para nós. Há uma espécie de contrato entre a sociedade e os militares onde nós nos colocamos a disposição do estado 24 horas por dia e fazemos o juramento de sacrifício da própria vida pela pátria”, afirmou.

O general elencou, como especificidades, o risco de morte, a ausência de adicional noturno, o não ter direito a greve, a rígida disciplina, além de ter disponibilidade a qualquer momento. “Não podemos acumular emprego. Não fazemos jus às gratificações salariais e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O nosso regime de trabalho é de, no mínimo, oito horas por dias”, exemplificou o general Garrido.

Apesar das exigências, os militares foram contemplados com ganhos salariais de 27,5% nos últimos quatro anos. Em 2015, o governo de Dilma Rousseff parcelou os ganhos dos oficiais, a começar por 2016. Ou seja, o último reajuste da remuneração ocorreu em 2019. Além disso, segundo Garrido, o governo gasta, em média, R$ 81 bilhões por ano com a folha de pagamento dos militares. Com a proposta, passariam a ter um implemento de cerca de 5% em 2020.

A reestruturação amplia o volume de gratificações aos oficiais das Forças Armadas. O assessor especial ressaltou que, apesar disso, os militares estão contribuindo para o empenho nacional em melhorar as contas públicas. “Sacrifício é uma palavra que nós conhecemos bem. Nós já nos sacrificamos em 2001 e, por conta disso, já tínhamos um achatamento salarial desde então”, afirmou Garrido.

Perguntado sobre possíveis alterações no projeto na Câmara e no Senado, tanto a equipe econômica, quanto os representantes das Forças Armadas disseram que o Congresso é soberano. “Mas nós vamos mostrar a eles (parlamentares) os benefícios do projeto”, alegou o general.

Por Hamilton Ferrari