Veja O Que Muda Na Aposentadoria Dos Servidores Públicos Federais Em 2021

 Dezembro 30, 2020

 

BSPF     -     30/12/2020

A reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado na Emenda Complementar (EC) nº 103, estabeleceu duas regras de transição para servidores públicos se aposentarem.

Uma delas, a regra de transição por pontuação — que equivale à soma da idade do segurado com o tempo de contribuição —, sofre alterações a cada ano e, em 2021, não vai ser diferente. 

Atualmente, o servidor público federal do sexo masculino precisa alcançar 97 pontos, enquanto as mulheres necessitam de 87 pontos. No próximo ano, essa meta sobe, respectivamente, para 98 e 88 pontos. 

Na prática, a pontuação mínima exigida sobe um ponto por ano, até alcançar 105 pontos para os homens (o que acontecerá em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033). 

O regime exige um tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para o sexo masculino e 30 anos para o público feminino. Desses, ao menos 20 anos devem ser no serviço público. 

Além disso, é necessário apresentar idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher. Essa norma vai mudar somente em 2022, quando será necessário ter 62 e 57 anos. 

Dessa maneira, uma servidora do Ibama, por exemplo, que contribuiu com a Previdência por 32 anos e, em 2021, fará 56 anos de idade, poderá pedir a aposentadoria (32 + 56 = 88). 

Por sua vez, a segunda opção de transição, a regra do pedágio de 100%, não sofre alteração anualmente. O dispositivo exige idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres). 

Nesse caso, o sistema cobra um pedágio (tempo a mais) de 100% sobre o tempo de contribuição que faltava para o servidor se aposentar na data de promulgação da nova Previdência. 

Esse “tempo que faltava” é estabelecido com base nas metas de 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres. Uma vez que o pedágio é de 100%, basta dobrar o período. 

Logo, um servidor que tinha 34 anos de contribuição em novembro de 2019 e, portanto, precisaria de ao menos um ano para se aposentar, precisará cumprir mais um ano. Assim, poderá se aposentar a partir de 2021.

Fonte: Jornal Floripa

Médico Exonerado Por Fux Diz Que Nunca Fez Algo Sem Ciência Dos Superiores

 

 Dezembro 29, 2020

Metrópoles     -     29/12/2020

O presidente do STF afastou secretário de Serviços Integrados de Saúde do Supremo após pedido de 7 mil doses de vacina para a Corte

O médico Marco Polo Dias Freitas, exonerado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de cargo de confiança, disse que “nunca realizou ato administrativo sem a ciência” de seus superiores. As declarações foram dadas à Folha de S.Paulo.

O servidor, que ocupava o cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte havia seis anos, foi demitido após o pedido de reserva de 7 mil doses da vacina contra a Covid-19 à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para funcionários do tribunal.

Fux afirmou que o gestor solicitou a reserva de vacinas sem o conhecimento dele, ignorando a fila de prioridades da imunização.

Reserva de vacinas

O STF enviou um ofício à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pedindo a reserva de 7 mil doses da vacina contra o novo coronavírus, para a imunização de ministros e servidores da...

Leia a íntegra em Médico exonerado por Fux diz que nunca fez algo sem ciência dos superiores

BeeTouch É Destaque Em Desafio De Inovação Em Saúde Mental Do Governo Federal

 Dezembro 29, 2020

 

BSPF     -     29/12/2020

Com chatbot para rastreio dos fatores psicossociais do trabalho e estresse entre servidores públicos federais, startup gaúcha fica com o 2º lugar e recebe prêmio de R$ 30 mil 

Pioneira na mensuração digital de risco psicológico e em avaliações psicológicas digitais, a healthtech BeeTouch foi um dos destaques do Desafio de Inovação em Saúde Mental, promovido pela Fundacentro, órgão do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Economia, que tem por objetivo elaborar estudos e pesquisas sobre as questões de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho. A iniciativa foi realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também contou com apoio da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

Para o programa, a startup gaúcha desenvolveu a Plataforma CARE, chatbot para rastreio dos fatores psicossociais do trabalho e estresse entre servidores públicos federais. A proposta da BeeTouch ficou com o segundo lugar, recebendo um prêmio de R﹩ 30 mil. 

"Esta premiação revela o quanto estamos no caminho certo e valida não apenas nossa trajetória como uma empresa que rastreia riscos em saúde mental, mas também toda nossa visão, capacidade técnica e potencial inovador. Nossa proposta foi construída em tempo recorde, mas colocamos todo nosso background técnico científico e experiência para vencermos este desafio", destaca a psicóloga Ana Carolina Peuker, fundadora e CEO da BeeTouch. 

Ela lembra que, segundo a OMS, 264 milhões de trabalhadores adoecem por depressão e ansiedade, causando prejuízo de US﹩ 1 trilhão/ano por redução de produtividade na economia mundial. 

"Uma problemática deste vulto requer ações sistêmicas, exige expertise técnica e a construção de estratégias inovadoras. Essa é nossa filosofia de trabalho. A tecnologia é uma grande aliada para tornar as ações custo efetivas, pois através de diagnóstico adequado e análises preditivas é possível antecipar potenciais riscos de adoecimento, evitando perdas para as organizações e garantindo a saúde e o bem estar dos trabalhadores", afirma Ana Carolina. 

De acordo com a empreendedora, a Plataforma CARE traz uma abordagem que contempla cuidado, apoio, rastreio e enfrentamento aos fatores psicossociais do trabalho e ao estresse. "Desenvolvemos para o desafio, um chatbot que avalia os riscos em saúde mental, através de algoritmo especializado e proprietário. Um recurso lúdico, que favorece o engajamento dos trabalhadores e contribui para a busca de ajuda precoce, pois reduz o receio de se expor", enfatiza. 

A partir do rastreio dos níveis, fontes de estresse e dos fatores de risco psicossociais é possível desenvolver ações assertivas, baseadas nos dados coletados. Além disso, a assistência aos servidores poderá ser qualificada, com serviços complementares de saúde mental, que combinam soluções baseadas em chat e também intervenções remotas, como, por exemplo, teleatendimento psicológico. 

"Quando tratamos do problema de forma sistêmica, percebemos que a avaliação econômica não pode se restringir ao ROI. Deve-se incluir também nesta conta, o VOI (valor do investimento). Há um valor intangível contido em uma força de trabalho mais saudável, que transcende a redução dos custos médicos. Com estratégias tecnológicas e tecnicamente bem planejadas, como a plataforma CARE, é possível escalar o cuidado em saúde mental e favorecer um ambiente psicossocial positivo, no qual os colaboradores se sentem satisfeitos e motivados a buscarem seu equilíbrio integral - físico e psicológico, pontua a CEO da BeeTouch".

Fonte: Polinize, ecossistema digital de inovação

Prova De Vida Digital É Ampliada Para Servidores Federais Aposentados, Pensionistas E Anistiados

 Dezembro 29, 2020

 

Jornal Extra     -     29/12/2020

Um projeto piloto da prova de vida digital para servidores aposentados, pensionistas e anistiados ampliou a possibilidade do serviço de 10 mil para 20 mil beneficiários, segundo o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Economia.

Segundo o órgão, a prova de vida anual poderá ser realizada por meio de biometria facial, utilizando em conjunto os aplicativos Sigepe Mobile e Meu gov.br. Mas para isso o beneficário precisa ter a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para conseguir realizar todo o processo virtualmente, e através do celular.

Um milhão de dados 

A atualização cadastral disponibilizada no aplicativo Sigepe aos servidores públicos federais ativos e aposentados e aos pensionistas atingiu a marca de um milhão de dados. O aplicativo permite consultar os seus...

Leia a íntegra em Prova de vida digital é ampliada para servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados

O Servidor Público Pode Ser Dono De Empresa?

 Dezembro 28, 2020

 

Migalhas     -     28/12/2020

O órgão público não pode interferir no que os servidores públicos realizam no âmbito privado, desde que não tenha reflexos na esfera pública.

Não é raro ter pessoas que investem e buscam outras rendas mesmo quando estão amparados pela conhecida estabilidade do serviço público. 

Por outro lado, na Administração Pública devem ser respeitados os princípios que estão na Constituição Federal, um deles diz que o servidor não tem a liberdade de montar uma empresa. 

Isto porque o servidor está obrigado ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que lhe é permitido em lei. 

Enquanto o empresário ou trabalhador da iniciativa privada pode fazer tudo, desde que não seja proibido legalmente. 

Abaixo, vou te mostrar como o servidor público pode formar uma empresa e em que condições pode atuar, a depender da sua categoria. Acompanhe! 

O servidor público federal pode ter empresa? 

No caso do funcionário público federal, ele é proibido por lei de participar como sócio-administrador ou gestor de uma empresa. 

Já na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, isso é possível! 

Entenda as modalidades em que o servidor federal pode atuar em uma...

Leia a íntegra em O servidor público pode ser dono de empresa?

Projeto Torna Obrigatória A Vacinação Contra Covid-19 Para Servidores E Agentes Públicos

 

 Dezembro 28, 2020

 

BSPF     -     28/12/2020

Proposta prevê penalidades administrativas para funcionários que se imunizarem ao final de todas as etapas do plano nacional

O Projeto de Lei 5649/20 obriga todos os servidores e agentes públicos da União, dos estados e dos municípios a se vacinarem contra a Covid-19. Segundo o texto, servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, ficam obrigados a cumprir o calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. 

A imunização deverá ser comprovada por meio da apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido e assinado por órgãos de saúde ou por médicos credenciados. O servidor público que não tiver se submetido à vacina contra a Covid-19, ao final de todas as etapas do Plano Nacional de Vacinação, sofrerá penalidades administrativas.

Autor do projeto, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) afirma que o objetivo da medida é garantir o retorno dos servidores às atividades presenciais com segurança e combater a postura negacionista de líderes políticos que relativizam a importância da imunização para a saúde coletiva. 

“Em meio a expectativa de um grande plano de vacinação, instalou-se no País a politização da vacina, alimentada com notícias falsas (fake news) e negacionismo por parte de líderes políticos e governamentais, os quais influenciam muitos brasileiros a não se imunizar”, observa Pinato. 

“Os servidores públicos também são alvos desta onda negacionista, o que é perigoso e controverso, pois a não-imunização de uma parcela deles pode afetar, futuramente, o trabalho de retorno às atividades presenciais nos órgãos públicos”, conclui. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Luiz Fux Exonera Secretário Do STF Que Pediu Reserva De Vacina Da Covid-19

 Dezembro 28, 2020

 

Metrópoles     -     28/12/2020

Presidente da mais alta Corte do país afirmou que Marco Polo Dias Freitas solicitou sete mil doses do imunizante à Fiocruz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, exonerou o secretário de Serviços Integrados de Saúde da Corte, Marco Polo Dias Freitas.

Fux afirmou que o gestor solicitou à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), sem o conhecimento do ministro, reserva de sete mil doses da vacina contra a Covid-19, ignorando a fila de prioridades da imunização.

Reserva de vacinas

O STF enviou um ofício à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) pedindo a reserva de 7 mil doses da vacina contra o novo coronavírus, para a imunização de ministros e servidores da...

Leia a íntegra em Luiz Fux exonera secretário do STF que pediu reserva de vacina da Covid-19

Aposentadoria Para Servidor Público Federal Terá Mudanças Em 2021. Entenda

 

 Dezembro 27, 2020

 

Metrópoles     -     27/12/2020

No próximo ano, regra de transição exigirá, no mínimo, 98 pontos para homens e 88 para mulheres

A reforma da Previdência, promulgada em novembro do ano passado na Emenda Complementar (EC) nº 103, estabeleceu duas regras de transição para servidores públicos se aposentarem.

Uma delas, a regra de transição por pontuação — que equivale à soma da idade do segurado com o tempo de contribuição —, sofre alterações a cada ano e, em 2021, não vai ser diferente. 

Hoje, o servidor público federal do sexo masculino precisa alcançar 97 pontos, enquanto as mulheres necessitam de 87 pontos. No próximo ano, essa meta sobe, respectivamente, para 98 e 88 pontos. 

Na prática, a pontuação mínima exigida sobe um ponto por ano, até alcançar 105 pontos para os homens (o que acontecerá em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033).

O regime exige um tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para o sexo masculino e 30 anos para o público feminino. Desses, ao menos 20 anos devem ser no serviço público. Além disso, é necessário apresentar idade mínima de...

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Paulo Guedes Mente Para Tentar Aprovar Agenda Neoliberal E Folha Diz Que Ele “Cria Narrativas”

  Dezembro 27, 2020

 

Revista Fórum     -     27/12/2020

Uma das mentiras contadas por Guedes, segundo o jornal, estaria relacionada à criação de um novo imposto, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Transações Financeiras (CPMF)

A mentira virou “narrativa” na reportagem da Folha de S.Paulo deste sábado (26), que mostra a estratégia do ministro, Paulo Guedes, de mentir, para buscar apoio no governo e tentar aprovar medidas da agenda neoliberal no Congresso. 

Uma das mentiras contadas por Guedes, segundo a reportagem, estaria relacionada à criação de um novo imposto, nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Transações Financeiras (CPMF).

Além da mudança de expressões para se referir ao novo imposto – “Primeiro, ele cunhou a expressão “microimposto digital”. Depois, apelidou de “digitax” o tributo que deseja criar para bancar uma ampla desoneração da folha de salários” -, Guedes diz que “não haverá aumento de imposto, e sim uma substituição de tributos existentes hoje” e teria orientado Bolsonaro a usar o mesmo argumento.

Para congelar o salário dos servidores públicos até 2021, o que já estaria nos planos dele desde o início do governo, Guedes usou como argumento a pandemia do coronavírus e o repasse de recursos emergenciais aos estados.

Bolsa Família

Outra mentira propagada por Guedes está relacionada ao Bolsa Família, após ser desautorizado por Bolsonaro de falar sobre o Renda Brasil, um suposto benefício que juntaria todos os auxílios pagos pelo governo federal para substituir o programa criado na gestão do ex-presidente Lula. 

Após ser repreendido por Bolsonaro, Guedes agora usa Bolsa Família como extensão do auxílio-emergencial pago durante a pandemia.

Fazer Pagamento De Funcionário Fantasma Não É Crime, Diz STJ

 Dezembro 27, 2020

 

Consultor Jurídico     -     27/12/2020

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município. 

Ambos foram denunciados por pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A norma diz que comete crime de responsabilidade o prefeito que apropria-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio. 

Primeiro, o STJ concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação penal em relação ao servidor, por considerar que a não prestação de serviços não configura o crime indicado pelo MP. 

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a conduta descrita sequer poderia ser enquadrada no artigo 312 do Código Penal, que tipifica o ato de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

“Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa”, entendeu. 

Posteriormente, Christiano Rogério Rêgo Cavalcante pediu extensão da decisão de HC com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. A norma diz que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, será aproveitada aos outros. 

O pedido foi negado porque os corréus estão em situação distinta na ação. Um foi denunciado na condição de nomeado para exercício de função pública. O outro, na condição de gestor público, prefeito, responsável pela nomeação. 

“Nessas condições, a denúncia até poderia descrever conduta do requerente no intuito contratar, às expensas do erário, funcionário privado, isto é, para utilizar o servidor público nomeado para a realização de serviços privados ao prefeito, mas isso não ocorreu. Assim, na minha visão, é caso de concessão da ordem de Habeas Corpus, de ofício”, concluiu. 

A concessão cita jurisprudência da turma segundo a qual “pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal”. 

HC 466.378

Servidores Federais Receberão Os Vencimentos No 1º Dia Útil Em 2021

 

 Dezembro 27, 2020

Jornal Extra     -     27/12/2020

Ministério da Economia divulgou o calendário de pagamento dos servidores

Servidores da União irão receber seus vencimentos mais cedo no ano que vem. O Ministério da Economia informou que o pagamento do funcionalismo federal passará a acontecer no 1º dia útil de cada mês. Neste ano, os depósitos foram feitos entre o segundo e o terceiro dias úteis. 

De acordo com o calendário de 2020, os salários de dezembro serão pagos no dia 5 de janeiro. Já o calendário de 2021 prevê que os vencimentos de janeiro sejam depositados no dia 1º de fevereiro. Em quase todos os meses do próximo ano os servidores irão receber o dinheiro no dia 1º. A exceção são as folhas de...

Leia a íntegra em Servidores federais receberão os vencimentos no 1º dia útil em 2021

De Olho No Congresso E Em 2022, Bolsonaro Deve Promover Reforma Ministerial

 

 Dezembro 26, 2020

 

Correio Braziliense     -     26/12/2020

É grande a expectativa de mudança na equipe ministerial nos primeiros meses do ano. Eleição no Congresso e situação econômica são fatores imediatos, mas a conjugação de forças políticas para 2022 também entra nos cálculos do Planalto

Na tentativa de aglutinar apoio no Congresso e pavimentar o caminho para a reeleição, o presidente Jair Bolsonaro deverá mudar a cara da Esplanada. O presidente não conseguirá fugir de, ao menos, uma minireforma ministerial, já que é desejo do chefe do Executivo emplacar nomes no comando das duas Casas legislativas a partir de fevereiro de 2021, medida essencial para o governo levar à frente sua agenda nos últimos anos de mandato.

Embora negue a prática de distribuição de cargos do governo em troca de apoio político, Bolsonaro necessita do apoio do Centrão, que também faturou nas eleições municipais. As concessões de maior calibre e a questão da definição da base política do governo poderão ocorrer no começo de março, caso o candidato preferido do governo ao pleito, Arthur Lira (PP-AL), saia eleito na Câmara. Entre as pastas cobiçadas, estão as que possuem maiores orçamentos, como o Ministério da Saúde, chefiado por Eduardo Pazuello; o da Cidadania, de Onyx Lorenzoni e o da Educação, Milton Ribeiro. 

Apesar de Bolsonaro já ter se adiantado, afirmando que não abrirá mão de Ernesto Araújo, no Itamaraty, e de Ricardo Salles, no Meio Ambiente, as pastas também estão na mira. A saída deles é vista como um sinal de diálogo à comunidade internacional, nas áreas ambientais e de política externa.

No mais alto escalão do governo, ainda se ventila, nos bastidores, a transferência do ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, para o posto da Secretaria-Geral da Presidência, com a ida de Jorge Oliveira para o TCU em janeiro. Já os ministérios de Paulo Guedes, Tereza Cristina, Tarcísio Freitas, Fernando Azevedo, General Augusto Heleno, Braga Netto, Fábio Faria e Rogério Marinho devem ficar de...

Leia a íntegra em De olho no Congresso e em 2022, Bolsonaro deve promover reforma ministerial

Fux Defende Pedido Do STF Para Reservar Vacinas A Ministros E Servidores

 

 Dezembro 26, 2020

 

Poder360     -     26/12/2020

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse ser a favor do pedido que a Corte fez à Fiocruz para reservar 7 mil doses da vacina a ministros e servidores

Em entrevista à TV Justiça na 4ª feira (23.dez.2020) o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, disse que é a favor do pedido realizado pela Corte à Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) para reservar 7 mil doses da vacina contra a covid-19 para ministros e servidores. Mas, ele ressaltou que os membros do tribunal só seriam imunizados depois dos grupos prioritários.

“Nós também temos que nos preocupar para não pararmos as instituições fundamentais do Estado, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário, normalmente integrados por homens e mulheres que já têm uma certa maturidade (…) Nós fizemos, de toda forma delicada e ética, um pedido, dentro das possibilidades, quando todas as prioridades forem cumpridas, de que também os tribunais superiores que precisam trabalhar em prol da covid-19 tenham meios pra trabalhar e, para isso, precisam se vacinar“, disse o ministro. 

Em 30 de novembro, o STF enviou um ofício à Fiocruz solicitando a reserva de 7.000 doses da vacina. O tribunal disse que a reserva das doses possibilitará o cumprimento de 2 objetivos: imunizar o maior número possível de trabalhadores do tribunal e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e “contribuir com o país nesse momento tão crítico da nossa história“, ajudando a agilizar o...

Leia a íntegra em Fux defende pedido do STF para reservar vacinas a ministros e servidores

Jayme Campos Propõe Que INSS Aceite Pareceres Médicos Particulares Para Agilizar Atendimento

 

 Dezembro 17, 2020

 

BSPF     -     17/12/2020

O senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou nesta quinta-feira (17) a apresentação de projeto de lei para permitir a concessão, pelo INSS, do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez a partir da apresentação, pelo trabalhador, de dois atestados médicos particulares. De acordo com o senador, essa será a solução nos casos em que o INSS não for capaz de decidir sobre a concessão desses benefícios previdenciários em até 30 dias. 

Jayme Campos acusou o Instituto Nacional do Seguro Social de não tratar com dignidade os segurados, que enfrentam enormes filas, agências fechadas, falta de pessoal e sistema informatizado falho. 

Telemedicina e modernização

Para os aposentados e pensionistas que precisam fazer anualmente a prova de vida do INSS, o senador Jayme Campos propõe que o atendimento seja feito via telemedicina ou domiciliar em casos de pessoas idosas ou com dificuldade para locomoção. 

— Sugerimos ainda a revisão no sistema de informação utilizado na rotina do INSS e no fluxo de atendimento nas agências, com a diminuição de exigência para a concessão de benefícios e a modernização digital na gestão de processos.  

O senador afirmou que eliminar obstáculos é fundamental para construir uma Seguridade Social eficiente, que direcione seus esforços para o atendimento da necessidade e demanda dos segurados. 

Fonte: Agência Senado

Proibição De Volta Ao Serviço Público Por Tempo Indeterminado É Inconstitucional

 

 Dezembro 17, 2020

BSPF     -     17/12/2020

Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de sanção perpétua.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Também por maioria, foi determinada a comunicação da decisão ao Congresso Nacional para que, caso considere pertinente, delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público. A decisão foi tomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2975, na sessão virtual concluída em 4/12.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que o parágrafo 1º do artigo 137 da lei, ao não estipular limite de prazo para a proibição, impôs aos servidores públicos federais pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal. Segundo a PGR, a proibição de retorno constitui pena de interdição de direitos e, por esse motivo, deve obedecer ao comando de proibição de perpetuidade das penas.

Proibição de sanção perpétua

Em voto pela procedência da ação, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, embora a vedação à imposição de penas perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII) se refira a sanções penais, é possível estender essa garantia às sanções administrativas, em razão do vínculo entre essas duas esferas do poder sancionatório estatal. Segundo ele, um critério razoável para a delimitação constitucional da atividade punitiva é a impossibilidade da imposição de sanções administrativas mais graves que as penas aplicadas pela prática de crimes.

Por se tratar de punição decorrente da prática de fatos considerados graves no exercício de cargos em comissão, a sanção, segundo Mendes, deve se submeter à regra constitucional. "Não resta dúvida de que o dispositivo atacado é inconstitucional por violação à proibição de imposição de sanção perpétua", afirmou. Ele lembrou que o STF tem jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da penalidade administrativa de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração ou gerência de instituição financeira.

O relator destacou, ainda, que a regra viola o princípio da proporcionalidade, pois a definição de um prazo determinado para que cesse a proibição de retorno ao serviço público é igualmente apta a atingir os objetivos de proteção ao interesse público, sem acarretar a imposição de sanção perpétua.

Poder Legislativo

Mendes observou que a declaração de inconstitucionalidade da norma não significa que a proibição de retorno ao serviço público não possa ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, o Poder Legislativo tem margem de discricionariedade para fixar o prazo, mas não pode estabelecer uma proibição por prazo indefinido ou desproporcional ao ato.

Nesse sentido, ele assinalou que a legislação brasileira dá alguns parâmetros, como o prazo de suspensão de direitos políticos por até dez anos para atos de improbidade; a inelegibilidade por oito anos, constante da Lei da Ficha Limpa, para os casos de condenação por crimes cometidos contra a administração pública; ou o prazo de reabilitação penal de dois anos após a extinção da pena (artigo 93 do Código Penal). Assim, propôs que a Corte comunique a decisão ao Congresso Nacional, para que delibere sobre a questão.

Votos

Esse posicionamento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. O ministro Marco Aurélio divergiu apenas quanto à comunicação ao Congresso Nacional. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela improcedência da ação.

Já os ministros Roberto Barroso e Nunes Marques se manifestaram pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, sem pronúncia de nulidade, com a realização de um apelo ao Congresso Nacional para que aprecie a matéria e estabeleça prazo não inferior a cinco anos em relação ao retorno ao serviço público.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF 

Frente Debate Importância Dos Serviços Públicos Durante Pandemia

 

 Dezembro 17, 2020

BSPF     -     17/12/2020

Debatedores vão tratar da maior ou menor necessidade de serviços públicos na pandemia

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) realiza um debate virtual hoje, às 18h30. O tema da última transmissão de 2020 será “A Covid-19 amplia ou reduz a necessidade de serviços públicos?”.

Foram convidados para o encontro os economistas Giliad de Sousa Silva e Luiza Nassif Pires. A mediação será feita por Ana Luíza Matos de Oliveira, doutora em Desenvolvimento Econômico.

O debate virtual poderá ser acompanhado pelo Youtube ou pelo Facebook.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Servidor Federal Não Precisará Compensar Falta Para Ida A Consultas Ou Exames Médicos E Odontológicos

 

 Dezembro 16, 2020

 

Jornal Extra     -     16/12/2020

Uma instrução normativa publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU) determina que os servidores federais não precisam compensar as faltas que forem em decorrência de comparecimento do funcionário, de seu dependente ou familiar, a consultas médicas, odontológicas ou realização de exames em estabelecimento de saúde. De acordo com o texto, essas faltas devem ser previamente acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o último dia do período de homologação da frequência mensal. 

A Instrução Normativa 125/2020 altera a norma de 2018 que orienta sobre o controle de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em...

Leia a íntegra em Servidor federal não precisará compensar falta para ida a consultas ou exames médicos e odontológicos