APADRINHADOS OCUPAM VAGA DE CONCURSADOS

Simone Kafruni

Correio Braziliense      -     16/09/2013

A aprovação em concurso público não é garantia de nomeação para o cargo escolhido. Um dos casos mais escandalosos é o do Procon/DF, que nomeou 117 inscritos no último processo seletivo, mas apenas 76 foram efetivados, enquanto mantém 162 comissionados. A falta de regulamentação nacional dos certames impede que os aprovados tenham seu direito assegurado.

Candidatos com boa colocação nos certames deixam de ser chamados para as vagas previstas, que permanecem ocupadas por apadrinhados políticos. A farra dos concursos tem levado até as últimas con­sequências, diretamente às portas da Justiça, o so­nho de muitos brasileiros de ter es­tabilidade no emprego e receber salários acima da média do merca­do. O problema é que os órgãos públicos abrem vagas, criam ex­pectativas nos concurseiros, que investem tempo e dinheiro para serem aprovados e depois não con­seguem ser nomeados.

Apesar dos gastos exorbitantes com as bancas examinadoras, que desde 2011 somam R$ 400 milhões apenas no âmbito do governo fe­deral, os concursos não oferecem a mínima segurança de contrata­ção aos aprovados: o preenchi­mento das vagas esbarra no inte­resse de que correligionários ou apadrinhados políticos ocupemos cargos — que deveriam ser dos concursados — como terceiriza­dos ou comissionados.

O caso do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Fede­ral (Procon-DF) se tornou emble­mático. A entidade nomeou 117 inscritos no último processo sele­tivo, realizado em 2011, para o qual foram abertas 200 vagas. Mas apenas 76 aprovados foram efetivados. "Infelizmente, isso acontece, e não é de agora. Mui­tos só são empossados ao fim do prazo de validade da seleção. Isso quando conseguem assumir"", dis­se o presidente do Gran Cursos, José Wilson Granjeiro.

Na opinião de Granjeiro, um dos problemas que emperram as posses é o contingente excessivo de cargos comissionados. Só no Procon-DF são 162. "O número é três vezes mais que o de funcio­nários efetivos. Isso é uma afronta a todos os concursados e àqueles que querem servir. O percentual de comissionados em cada órgão deveria ser de, no máximo, 10% do quadro de servidores", avaliou. No Poder Executivo Federal, exis­tem 22 mil comissionados, de acordo com o Ministério do Pla­nejamento. Há 650 mil funcioná­rios públicos civis na ativa.

Três anos de espera

O caso do Procon-DF não é iso­lado. Em fevereiro deste ano, apro­vados no concurso das Secretarias de Saúde e Administração de Águas Lindas (GO) protestaram no cami­nho entre a Câmara dos Vereadores e a prefeitura da cidade por conta de vencimento do prazo sem no­meações. Em agosto, um grupo de mulheres do Rio de Janeiro reivin­dicou, em protesto, a nomeação para a Polícia Militar do estado. Elas ficaram três anos na fila de es­pera. No Amazonas, mais de 400 candidatos aguardavam, desde 2009, a nomeação para o Corpo de Bombeiros do estado. Apenas neste ano, a corporação sinalizou para que as contratações sejam feitas.

Para o presidente do Grupo Vestcon, Ernani Pimentel, há interesses de políticos para a não nomeação de aprovados. "Muitos terceirizados e comissionados são usados como cabos eleito­rais", afirmou. Ele conta que, no interior, a situação é ainda pior. "Tem concursos que são abertos por bancas inexistentes para fa­vorecer uma minoria. É uma tra­dição velha e viciada de apadri­nhamento daqueles que querem se manter no poder", comentou.

Na avaliação do subprocurador geral da República Francisco Rodri­gues dos Santos Sobrinho, membro da Câmara de Coordenação e Revi­são do Ministério Público Federal (MPF), que trata de concursos pú­blicos, os aprovados em cadastro re­serva não têm direito à nomeação. "Mesmo surgindo vaga, o gestor pode entender que falta dotação orçamentária para criação do car­go. Agora, se há vagas, é obrigatório nomear", avaliou.

Jurisprudência

O tema gera polêmica entre os concursandos, que, cada vez mais, recorrem ao Judiciário para tentar garantir a contratação. Na falta de uma regulamentação nacional pa­ra os concursos públicos, os confli­tos são decididos pela jurisprudên­cia do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o consultor jurídico Max Kolbe, membro da comissão de fis­calização de concursos públicos da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), os pri­meiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados. "Quando um edital estipula um número de vagas, os aprovados têm que ser nomeados durante o período de vigência do concurso, que é de dois anos, prorrogáveis por mais dois", afirmou.

No caso de cadastros de reserva, Kolbe exemplificou, como não exis­te lei sobre o assunto, que a Justiça tem entendido que o aprovado em primeiro lugar tem direito de ser no­meado dentro do prazo se surgirem vagas na eventualidade de invalidez, aposentadoria ou morte de servido­res. "Outro caso em que a Justiça dá ganho de causa ao concursando em cadastro reserva é quando ele con­segue provar que um terceirizado ou comissionado está exercendo a função para a qual ele foi aprovado", explicou o consultor.

No caso específico do Procon- DF, alertou Kolbe, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) exigiu a nomeação dos aprovados em substituição aos funcionários comissionados. O Procon ganhou um prazo de 60 dias para se mani­festar ou acatar a determinação, ca­so contrário o tribunal poderá apli­car multas. O diretor geral do Procon-DF, Todi Moreno, chegou a afirmar que o instituto tem o inte­resse de empossar os aprovados. "Somos a favor da decisão do TCDF, mas não cabe a nós, do Procon, realizar essas nomeações, porque esse papel é da Secretaria de Admi­nistração Pública", justificou, lem­brando que enviou quatro ofícios para a SEAR reiterando o pedido.

Reenquadramento e reajuste salarial

BSPF     -     16/09/2013

Os coordenadores do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no DF (Sindjus-DF) se reuniram com o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Miguel Fonseca, para tratar do reenquadramento e reajuste salarial da categoria.

Sete anos sem reajuste

Os coordenadores explicaram que embora a antecipação das parcelas do reajuste de 15,8% seja uma bandeira empunhada de forma coletiva pelo funcionalismo público, inclusive pelo Sindjus, os servidores do Poder Judiciário necessitam da construção de uma proposta de reajuste salarial que, de fato, valorize a carreira que teve seu último reajuste significativo conquistado em 2006.

Tratamento igualitário

O Sindjus cobrou que o STF assuma a responsabilidade de pensar o reajuste dos servidores assim como faz com o dos magistrados.

Fonte: Jornal de Brasília

Críticas à terceirização

Millena Lopes

Jornal de Brasília     -     16/09/2013

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) foi ao Plenário do Senado, na sexta-feira, criticar o Projeto de Lei 4330/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, que, conforme assinalou, “radicaliza” a terceirização do trabalho no País.

Não há sinal de veto

Ele observou que, até o momento, não houve qualquer sinal do governo, “à moda do velho PT de guerra” da presidente Dilma Rousseff, de que a proposta será vetada caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Neoliberalismo

Requião disse que se o projeto virar lei, o serviço público poderá cancelar concursos e optar por funcionários terceirizados, extinguindo as carreiras de Estado. “É o Estado mínimo e terceirizado, esse o ideal dos neoliberais”, disse.

Anvisa: candidatos de nível médio refizeram hoje provas anuladas por irregularidades

Anvisa: candidatos de nível médio refizeram hoje provas anuladas por irregularidades

Agência Brasil     -     15/09/2013

Brasília – Os candidatos do concurso público, que disputam uma das 121 vagas para cargos de nível médio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), terminaram há pouco as provas que foram reaplicadas, hoje (15), em 67 escolas das 27 capitais do país. O exame ocorreu no início de junho, mas foi anulado quando a banca organizadora, Instituto Cetro, confirmou irregularidades na aplicação das provas no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e em Alagoas.

Diogo Barreira, de 23 anos, que fez a prova em uma escola em Brasília, descreveu um clima de insegurança na reaplicação dos exames e desorganização dos coordenadores de salas, que, segundo ele, atrapalhou os candidatos. “A gente fica um pouco inseguro porque a banca [examinadora do concurso] perde credibilidade. Foi uma frustração porque a gente estuda e se prepara para uma prova e depois temos que nos organizar de novo porque a prova foi cancelada. Isso gera desconforto”, disse.

A candidata Caroline Teixeira avaliou que, desta vez, a organização foi melhor. Com 22 anos, a estudante, que optou por refazer o concurso, reconheceu que teve mais tempo para estudar as matérias. Segundo ela, em função dos problemas verificados no concurso anulado, o candidato “fica com o pé atrás” diante da possibilidade de novas irregularidades.

Para a candidata, a incerteza explica muitas desistências. O número oficial de abstenções ainda não foi divulgado, mas Caroline disse que, apenas na sala onde fez a prova, dos 40 candidatos esperados apenas 11 compareceram. “Todas as outras salas por onde passei também estavam muito vazias. Me chamou a atenção isso”, declarou.

Quase 3 mil candidatos que não quiseram refazer as provas pediram a devolução da taxa de inscrição no início de julho, segundo o assessor de imprensa do Cetro, Sílvio Rodrigues. Ele ainda informou que a reaplicação das provas ocorreu sem problemas em todas as capitais.

“Não tivemos qualquer registro que possa prejudicar as provas. Apenas problemas normais, como o de alguns candidatos que chegam atrasados”, disse. Segundo ele, além das equipes locais, o concurso foi acompanhado por coordenadores que trabalham diretamente na sede do instituto e que foram orientados para garantir a segurança das provas.

Amanhã (16), o Cetro vai divulgar o gabarito das provas para os cargos de nível médio. As provas para vagas de nível superior, que tinham mais 65 mil inscritos, foram refeitas no último dia 1º. O resultado deve ser publicado até a próxima terça-feira (17).

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

Funpresp: Regime de tributação do IRPF é escolha do participante

BSPF     -     15/09/2013

Brasília  – O servidor do Legislativo ou do Executivo que pretende aderir a um planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo (Funpresp) precisa escolher, no ato do preenchimento do requerimento de adesão ao ExecPrev ou ao LegisPrev por um dos regimes de tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). As opções são pelo regime progressivo ou regressivo, com as alíquotas variam de um regime para o outro e correspondem ao desconto no benefício futuro.

De acordo com Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp, a escolha do regime depende de uma avaliação pessoal e exclusiva do servidor público. Ele alerta para o fato do participante ter um período restrito para fazer a opção. “A partir do momento em que a adesão for cadastrada, se o participante não optar no ato da adesão, ele tem até o último dia útil do mês subsequente para selecionar o regime de sua preferência. Caso contrário, a Receita Federal o enquadra automaticamente no regime progressivo”.

É importante lembrar que a escolha pelo regime de tributação é irretratável e só se aplica a partir da concessão do benefício ou no momento do resgate dos recursos. Os pontos mais importantes a serem observados pelo participante são o tempo em que os valores ficarão investidos no plano; o valor estimado do benefício ou do resgate; o valor total de todas as rendas recebidas pelo participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

Regime Progressivo

 Nesse regime as alíquotas variam de 0 a 27,5% dependendo do valor do benefício. Quanto maior o valor do benefício, maior a alíquota de incidência. No caso do resgate, a alíquota de retenção na fonte é de 15%, a título de antecipação de IRPF, sendo que eventuais diferenças serão compensadas na Declaração Anual de IRPF. Este regime permite o ajuste na Declaração de Ajuste Anual, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.

Regime Regressivo

 O regressivo considera o período de acumulação de cada contribuição. As alíquotas decrescem com o aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao participante. Quanto maior o prazo em que os recursos permanecem no plano menor será a alíquota de tributação, limitada a 10%, sendo que este prazo continua a ser contado após a concessão. O valor do resgate ou do benefício terá tributação exclusiva na fonte, ou seja, não está sujeito à Declaração de Ajuste Anual.

Fonte: Funpresp

Bancos disputam R$ 16 bi em consignado para servidores

Bancos disputam R$ 16 bi em consignado para servidores

BSPF     -     15/09/2013

Bancos disputam R$ 16 bilhões em consignado para servidores. Mercado cativo do Banco do Brasil passa a ser disputado por outras instituições, mediante convênios com vários estados e municípios. Consignado é a modalidade de crédito à pessoa física com recursos livres que mais cresce no país.

Um universo de cerca de R$ 16 bilhões em crédito consignado, aquele com desconto em folha de pagamento, composto por tomadores cativos do Banco do Brasil (BB) está passando, aos poucos, a ser disputado pelas demais instituições financeiras.

Até março de 2014, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os funcionários públicos do governo de São Paulo passarão a poder contratar crédito fora do BB. São operações que somam cerca de R$ 10 bilhões em estoque. Nos municípios de São Paulo e Rio, nos governos de Maranhão e Mato Grosso do Sul e na Câmara dos Deputados, que também eram exclusivos do BB, a chegada dos demais bancos já é realidade recente. Somadas a do governo paulista, as carteiras de crédito desses convênios somam R$ 16 bilhões.

Firmado há quase um ano, em outubro de 2012, um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o BB determinou que a instituição financeira deixasse de exigir que os funcionários públicos que recebem a remuneração pelo banco só obtenham o consignado com a instituição. De lá para cá, porém, Estados e municípios enfrentaram dificuldades tecnológicas ou mesmo na regulamentação necessária para a aceitação de novos bancos. Fatores que acabaram atrasando a abertura do mercado.

O crédito consignado para servidores públicos é a modalidade que mais cresce no crédito à pessoa física com recursos livres. No acumulado de 12 meses encerrados em julho, o saldo dessas operações avançou 18,5%, para R$ 130,52 bilhões, enquanto a média dos recursos livres para famílias subiu 8,2%.

No BB, o estoque de consignado para servidores públicos era de R$ 43,87 bilhões em julho, ou 86,9% do saldo total de consignado do banco. "Nos convênios abertos até agora, a perda de participação não tem sido relevante. Vamos perder um pouco de 'share', mas não será relevante", diz o diretor de empréstimos e financiamentos do BB, Edmar Casalatina. Como exemplo, o executivo cita que no convênio dos servidores públicos da União, aberto para todos os bancos, o BB conta com fatia de 85%, correspondente a um saldo de R$ 10 bilhões.

No crédito consignado, diferentemente de outros tipos de financiamento, além do banco e do tomador, existe também a figura do convênio. O convênio é o órgão que emprega o servidor público ou, no caso dos aposentados, o próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). É a ele que cabe cadastrar os bancos que concedem o crédito e fornecer os sistemas necessários para consignação da folha de pagamento.

São justamente esses sistemas que estão fazendo a liberação do convênio dos funcionários do governo de São Paulo demorar um pouco mais. A Febraban está envolvida no desenvolvimento da tecnologia e, até que ela esteja pronta, na prática, o BB segue com a exclusividade. Segundo o Valor apurou, a ideia da Febraban e dos bancos é levar o sistema desenvolvido para São Paulo para outras praças, padronizando sistemas hoje difusos. A assessoria de imprensa do governo paulista afirmou que o cronograma do Estado prevê abertura do convênio até março de 2014

O BB não tem poupado esforços para reter os servidores desses convênios e vem tomando medidas preventivas nos que ainda não foram abertos. Independentemente da defesa do banco público, há entre os concorrentes uma corrida para tomar uma fatia dos convênios.

No município de São Paulo, que contava com a exclusividade do BB, Caixa, BMG (que atua em parceria com o Itaú) e Daycoval estão buscando tomar uma fatia do bolo e outros bancos estão em processo de credenciamento. O convênio tem um estoque de crédito próximo de R$ 1,3 bilhão.

Em São Paulo, a Caixa valeu-se até de propaganda em pontos de ônibus para atrair a atenção de servidores da prefeitura. No cartaz, o banco público promete juros entre 1,31% e 1,51% ao mês e prazo de até 72 meses. Nesse caso, o próprio BB foi obrigado a reduzir suas taxas para competir com ela.

Um banco privado avalia que, por enquanto, o fim dos contratos de exclusividade com o Banco do Brasil ainda não trouxe grandes mudanças no mercado. Isso porque, em termos de taxas, os bancos públicos estão bastante agressivos. No Maranhão, por exemplo, apesar do fim da exclusividade, foi mantida contratualmente a taxa de 1,6% ao mês, que já era empregada pela instituição pública. É um nível de taxa que os bancos privados têm dificuldade de alcançar.

Ainda há Estados, contudo, em que os grandes bancos encontram barreiras para operar. No Rio Grande do Sul, o decreto que regulariza o crédito consignado prevê a participação de "bancos oficiais, sindicatos e associações". "Não se cogita alterar a parceria com os bancos oficiais e, particularmente, com o Banrisul, banco do qual o Estado é o controlador", afirmou o Estado, em nota. O Estado tem 175,6 mil funcionários ativos.

Às vezes, o próprio convênio complica a abertura. No município de São Paulo, a prefeitura tentou inicialmente cobrar R$ 2 milhões de cada banco que desejasse se cadastrar no convênio. Em junho, esse pedágio foi abolido e a prefeitura aumentou de 2% para 2,5% a taxa cobrada do banco por contrato de consignado, para cobrir seus custos de processamento. "A mudança foi feita para incentivar a entrada de mais instituições financeiras na concorrência", afirmou a prefeitura, em nota.

Fonte: Valor Econômico

Teste masculino em concurso com mulheres fere isonomia

Consultor Jurídico     -     15/09/2013

A exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal contraria os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da 5ª Turma ao negar recurso apresentado pela União Federal contra decisão de primeira instância.

O relator, juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia, considerou que as mulheres deveriam passar por um teste menos exigente. “Embora no campo abstrato seja possível que o DPF disponha de certa liberdade para estabelecer sob quais critérios os candidatos de ambos os sexos se submeterão ao referido teste, no campo concreto não lhe restam muitas alternativas, senão zelar pela aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres [...], gerando o dever constitucional de conferir às mulheres um tratamento compatível e menos gravoso”, afirmou.

O relator disse ainda que, ao se analisar vários editais de concursos para provimento dos cargos da Polícia Civil de diversas entidades da federação, constata-se que grande parte deles sequer cogita a aplicação do teste de barra.

“Ora, é público e notório que a Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal em comparação com a Polícia Federal lida, no seu dia a dia, com uma gama bem mais elástica de ilícitos penais objeto de investigação por parte de seus agentes e delegados. Com mais razão, as exigências poderiam ser mais rigorosas para a seleção de tais agentes, mas o que estamos visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública”, ponderou.

Dessa forma, a 5ª Turma, unânime, negou provimento à Apelação apresentada pela União Federal e, por maioria, fixou multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

Mudança na prova

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União a fim de obter a nulidade do teste de barra fixa dinâmica para mulheres, exigência prevista nos editais 21/2004 e 25/2004 do Departamento de Polícia Federal. De acordo com o MPF, “essa inovação quanto ao procedimento e avaliação das mulheres acerca de sua capacidade física diverge inteiramente do que ocorrera nos concursos anteriores, nos quais a realização do referido exercício, para as mulheres, dava-se na modalidade estática, estipulando um tempo mínimo de suspensão para prosseguimento no concurso”.

Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, julgou procedente o pedido “haja vista que a exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres vai de encontro aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988”.

A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustentando, entre outros argumentos, que o edital é peça básica do concurso, e que as candidatas, ao aderir às normas do certame, sujeitaram-se às exigências do edital do índice mínimo para aprovação sendo compatível com as atribuições do cargo, devendo gozar de plena aptidão física como prevê o Decreto-Lei 2.320/1987, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras funcionais da Polícia Federal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

BSPF     -     14/09/2013

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

MAIS MÉDICOS – 400 brasileiros confirmam inscrição no segundo mês de seleção

Foto: Divulgação

No segundo mês de seleção do Mais Médicos, 400 profissionais formados no Brasil homologaram a inscrição. No total, 1.414 médicos se inscreveram. Os confirmados representam 28,3% do total e deverão trabalhar em 217 municípios e dez distritos de saúde indígena. Os números foram divulgados na sexta-feira (13) pelo Ministério da Saúde.

Os médicos confirmados representam 2,4% da demanda total (16.625 médicos) apresentada pelos 4.025 municípios e os 35 distritos indígenas participantes do programa.

Os municípios do interior e as regiões com maior vulnerabilidade social receberão 232 médicos, a maioria dos profissionais. Para as periferias das capitais e regiões metropolitanas, irão 157 médicos, e 11 irão trabalhar em distritos indígenas.

A maioria dos profissionais será direcionada para cidades da Região Nordeste (160), em seguida estão as regiões Sudeste (90), Centro-Oeste (66), Sul (43) e Norte (30). Na lista de estados, Goiás receberá 48 médicos, acompanhado do Ceará (42), da Bahia (35), de Pernambuco (33), de Minas Gerais (32), de São Paulo (27), da Paraíba (26), do Rio de Janeiro (24) e do Rio Grande do Sul (15).

Com a definição dos locais onde os médicos brasileiros atuarão, os estrangeiros poderão optar entre os postos remanescentes. Até o momento, 410 profissionais com diploma de outros países concluíram a inscrição no Mais Médicos. A partir da meia-noite desta sexta-feira (13) até este domingo (15), as vagas remanescentes serão oferecidas, primeiramente, aos brasileiros graduados no exterior e em seguida aos estrangeiros.

A segunda seleção foi aberta no dia 19 de agosto para adesão de novos municípios e médicos brasileiros e estrangeiros, que puderam se cadastrar até o dia 30 de agosto. Os profissionais selecionados nesta etapa iniciarão as atividades na primeira quinzena de outubro.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

Ibama intensifica fiscalização para combater desmatamento ilegal na Amazônia

Foto: Agência Brasil

Mais de 1,5 mil agentes ambientais e militares do Exército estão atuando na Amazônia Legal para combater o desmatamento ilegal. As equipes contam com seis helicópteros e mais de 100 veículos adaptados para apoiar as operações Onda Verde e Hileia Pátria, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Os primeiros resultados foram o embargo de 252 mil hectares e a apreensão de 117 mil metros cúbicos de madeira serrada e 68 mil de metros cúbicos de madeira em tora. Também foram emitidos 4 mil autos de infração, com multas que chegam a R$ 1,9 bilhão, e apreendidos 158 tratores, 86 caminhões, 291 motosserras e 44 armas de fogo.

De caráter preventivo, a Operação Onda Verde começou em fevereiro e tem seis frentes atuandocentradas em áreas críticas, que respondiam por mais de 70% do desmatamento da Floresta Amazônica. Os fiscais ambientais estão concentrados no norte de Rondônia, nas imediações da capital, Porto Velho, e no sul do Amazonas, no eixo da Transamazônica, em que os alertas de desmatamento e de degradação são provocados por pressão da agropecuária, da grilagem e de assentamentos.

Com duração prevista até o fim do ano, a Onda Verde tem ainda duas bases em Mato Grosso, nos municípios de Sinop e Juína, com grande influência da agropecuária, e três bases no Pará, em Novo Progresso, onde se concentram os casos de grilagem e pecuária, e em Anapu e Uruará, com grande pressão da pecuária e dos assentamentos.

Em maio, foi incorporada uma nova frente de trabalho, a Hileia Pátria, que tem apoio logístico e de inteligência do Exército e atuação mais repressiva, para coibir a extração ilegal de madeira em terras indígenas e unidades de conservação. No Maranhão, agentes ambientais estão percorrendo as áreas indígenas de Alto Turiaçu, Awá, Caru e Arariboia, além da Reserva Biológica do Gurupi. Eles fecharam 27 serrarias, o que resultou na apreensão de 4 mil metros cúbicos de madeira beneficiada e em toras. As multas aplicadas até o momento chegam a quase R$ 4,5 milhões.

A Hileia Pátria tem ações também em Rondônia, no Pará, no Amazonas e em Mato Grosso. “Observamos em várias situações a tentativa de burlar a fiscalização com camuflagem de equipamentos com tratores pintados de verde e escondidos no meio da floresta”, disse o coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Jair Schmitt.

Na terça-feira (10), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e o Ibama informaram que o número de alertas sobre desmatamento e degradação da Floresta Amazônica aumentou 35% entre agosto de 2012 e julho de 2013, na comparação com igual período anterior. As imagens de satélite do Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter) orientam as equipes ambientais onde há concentração de alertas para que a fiscalização se intensifique nesses locais.

Segundo Schmitt, o aumento de alertas está relacionado à degradação por uso do fogo e por exploração seletiva da madeira. “O papel da fiscalização ambiental é fazer com que as áreas degradadas não sejam convertidas em corte raso [remoção total da floresta nativa em uma área] e que não exista uma atividade produtiva ilegal nessas áreas”.

Schmitt ressaltou que há uma mudança na dinâmica do crime ambiental, já que “o infrator não se arrisca mais a fazer o corte raso imediatamente”, por causa do trabalho dos fiscais e do monitoramento diário dos satélites. “O infrator primeiro começa fazendo uma degradação pelo fogo, mas o Ibama consegue interferir nesse processo antes que se converta em desmatamento ilegal.”

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

FINEP QUER DEBATE SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO E PRIVADO

Presidente da agência comenta carta aberta assinada pela SBPC, ABC e ANDIFES, e diz que quer ampliar debate sobre financiamento à ciência, tecnologia e inovação

 

“Um debate extremamente importante para a Financiadora de Estudos e Projetos ( Finep) e para todo o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação”. Assim, o presidente da Finep, Glauco Arbix, sintetizou a carta aberta assinada pelos presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis, e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Jesualdo Farias, endereçada à Finep. 


No documento, os dirigentes fizeram apontamentos e reflexões com relação à atuação da Agência Brasileira da Inovação. Arbix sinalizou sua disposição para abrir todos os canais de diálogo com as três instituições – duas delas, SBPC e ABC, já fazem parte do Conselho Consultivo da Finep –, e comentou alguns pontos listados pelos dirigentes.

Entre os temas, está a aplicação do orçamento do FNDCT (Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico), fonte principal de recursos da Financiadora. “Coloco-me à disposição para participar das plenárias e fóruns mais adequados, segundo a avaliação das instituições signatárias. Isto faz parte da nossa atividade: prestar informações de qualidade com o rigor devido. São instituições que convivem conosco por muitos anos e que são nossas parceiras. A Finep pensa igualmente nos setores acadêmico e empresarial”, disse.Confira, abaixo, trechos da entrevista com o presidente da FINEP, Glauco Arbix.

Decisões ligadas ao FNDCT

O percentual do que é aplicado em ciência e nos processos de inovação das empresas não é assunto decidido pela FINEP. Este tema é deliberado pelo Conselho Diretor do FNDCT, do qual também a SBPC e a ABC fazem parte. A FINEP é apenas a gestora legal do Fundo e toda sua política é definida pelos diversos atores que compõem este Conselho. Podem existir, claro, intervenções ligadas à área econômica do Governo, mas o Conselho é soberano no que se refere à utilização dos recursos do FNDCT.

Proporção orçamentária do Fundo

Desde 2009, há um claro padrão na aplicação dos recursos do FNDCT. Ou seja, de lá até hoje, algo em torno de 40% dos recursos estão orientados para empresas. O restante continua com a área científica e acadêmica, em iniciativas como o CT-Infra e os editais que lançamos nas áreas de biotecnologia e nanotecnologia, dentre outras. Pela Lei do FNDCT, de 2007, o que o governo chama de área de investimento do FNDCT (crédito) pode ocupar até 25% do seu orçamento. Há, ainda, a equalização de juros e a subvenção, mas que vêm caindo ano a ano. De R$ 500 milhões em 2010, a subvenção está em R$ 360 milhões este ano. Para 2013, o FNDCT conta com dotação total de cerca de R$ 4,150 bi. Desses, R$ 2,556 bi são reservados a projetos não reembolsáveis, ou seja, para ICTs e universidades.

Novos recursos da FINEP

Talvez haja uma confusão entre os recursos que a FINEP captou fora do sistema do FNDCT e os que vêm do fundo. Eles não se substituem, correm em mundos paralelos, têm marcos regulatórios diferentes, regras específicas para serem aplicados. Este dinheiro novo – obtido através do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2008 no Governo Lula – tem taxas de juros fixas (3,5%) e vem do Tesouro Nacional já com a remuneração da agência embutida (spread). São oportunidades conjunturais, não é um orçamento com o qual se possa contar de forma estrutural. Nós, com isso, multiplicamos por sete nosso funding, mas é importante que fique claro que não são recursos que possam ser orientados para atividades acadêmicas. É um dinheiro voltado para empréstimos em empresas inovadoras, ou seja, retornáveis, os chamados recursos reembolsáveis.

Complementaridade do crédito e do não reembolsável

Convém lembrar que o FNDCT, em sua engenharia financeira, prevê a parte de crédito como única fonte que consegue alimentar o fundo. Sem este retorno, ele irá se consumindo. Diferentemente do que muitos pensam, o crédito não compete com o não reembolsável. Ele o complementa e serve de alavanca. Os recursos do investimento em crédito previstos em lei para o FNDCT geram juros e a FINEP paga esses juros ao fundo. Isso, claro, fortalece o próprio fundo. Ao longo dos anos, nem sempre foi usado esse potencial, o que significa que o FNDCT é, hoje, menor do que poderia se tivéssemos aplicado o percentual máximo expresso na legislação.

Diferencial do FNDCT na área de crédito

Os recursos do PSI têm sempre taxa fixa, independente do grau de complexidade do projeto. O FNDCT, portanto, é muito mais adequado para estimular que as empresas entrem em áreas críticas, de maior robustez tecnológica. Para estas áreas e companhias, oferecemos recursos a taxas de 2,5% ao ano, com até 12 anos para pagar e carência de até quatro anos, condições que o PSI não consegue abarcar. Além disso, um programa como o Inovacred (crédito descentralizado para micro e pequenas empresas,  a 5% a.a.) só é possível através do fundo. Esta taxa (no Norte e Nordeste é de 3,5%) é praticamente metade do que é praticado pelo mercado hoje.

FINEP 30 dias

Trata-se de uma revolução no modelo de análise de crédito da FINEP a partir de uma metodologia com padrão internacional. No começo da minha gestão, reduzimos de 452 dias para 112 dias o prazo para enquadramento e análise de mérito de projetos. Agora, são 30 dias. Não escolhemos primeiro o crédito porque achamos as empresas mais importantes do que as universidades, apenas optamos por um modelo experimental que nos traria resultados mais rápidos. Agora, vamos criar um padrão analítico mais rápido e sofisticado voltado aos convênios.

Modelo de gestão na Academia

Nos últimos dois anos, conseguimos reduzir os prazos de atuação não somente no crédito, mas também na área do não reembolsável. Mas há um outro lado de que não podemos nos esquecer: muitas universidades e centros de pesquisa têm dificuldades de gestão. Hoje, o ciclo de vida de um projeto não-reembolsável aqui na FINEP dura quatro anos e meio. Nós achamos que é possível diminuir este prazo, mas é ilusão pensar que temos domínio total do processo. Além da necessidade de respeitar ritos legais que talvez precisem de alguns ajustes, as universidades e centros de pesquisa, em geral, carecem de um modelo administrativo de ponta.

Recursos para a ciência

A FINEP está mais forte por conta da gestão do FNDCT e dos recursos captados através de fontes extras. Porém, no nosso entendimento, a discussão mais importante que tem de envolver  FINEP, SBPC, ABC, ANDIFES e outras instituições é se o volume de recursos que se investe hoje em ciência, tecnologia e inovação está suficiente. É importante que busquemos aumentar a dotação de recursos e garantir a perenidade e a estabilidade das fontes. O Brasil cresceu demais e o fundo que nós temos para sustentar esta atividade não acompanhou tamanha disparada. 

Fonte: Comunicação Finep

Brasília, 13h30min

FENTECT: NOVA PROPOSTA DOS CORREIOS É ENGANOSA

Leia a nota da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas em Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) 

Na reunião de negociações da Campanha Salarial 2013, ontem (12), naUniversidade dos Correios (UniCo), a Empresa apresentou uma novaproposta econômica. A ECT propõe o reajuste de apenas 8% (menos de 1% de aumento real com relação à nossa reivindicação) aplicado sobre os salários. E reajuste de 6,27% sobre os benefícios conforme abaixo:

Vale I (Alimentação/Refeição) de R$ 26,62 para R$ 28,29; 
Vale Alimentação II (Cesta) de R$ 149,10 para R$ 158,45; 
Reembolso Creche/Babá de R$ 409,97 para R$ 435,68; 
Auxílio para dependentes de Cuidados Especiais de R$ 651,00 para R$ 691,82; 
Crédito Extra de 23 vales em dezembro de 2013 para os admitidos até 31/07/2013 de R$ 650,65;

Apesar da ECT propor ainda a manutenção da assistência médica/hospitalar/odontológica nos termos da cláusula 11, constante do Acórdão Vigente, não há nenhuma garantia de que irá acabar com o postal saúde e melhorar o nosso plano Correios Saúde.

Sem contar que sequer a Empresa considerou os demais pontos da nossa Pauta de Reivindicações,dentre elas condições de trabalho, Jornada de 6 horas para os atendentes,entrega de correspondências pela manhã,etc.

Assim, reiteramos a todos os trabalhadores do país que participem das assembleias de seus sindicatos no próximo dia 17, em defesa de nossas reivindicações,da manutenção/melhorias do Correio Saúde, para deliberarmos para a greve geral por tempo indeterminado.

Fonte: Comunicação Fentect

Brasília, 13h55min 

13 de setembro de 2013 04:08 pm

GEAP: CLAREAMENTO DENTAL PARA MILHARES DE SERVIDORES

Desde 1º de setembro, foi incluído o clareamento dental no rol de procedimentos cobertos pelos planos odontológicos dos servidores públicos, beneficiários da GEAP. O benefício não é uma prática de mercado, porém é muito importante para a valorização do sorriso e autoestima do beneficiário.

Todos os beneficiários maiores de 17 anos poderão fazer o clareamento dental nos dentes naturais e só participarão com 40% do tratamento.

Outra novidade foi a redução nos percentuais de coparticipação dos procedimentos odontológicos. Por exemplo, o beneficiário que precisar de próteses vai participar com 40% ao invés de 80%. Para os demais procedimentos odontológicos, a coparticipação passou de 60% para 40% e 30% para as consultas. Os serviços preventivos foram mantidos isentos de coparticipação.

ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA	COPARTICIPAÇÃO ANTERIOR	COPARTICIPAÇÃO ATUAL
Próteses	80%	40%
Procedimentos (endo/perio/dentística/ radiologia)	60%	40%
Clareamento	não incluso	40%
Consulta	40%	30%
Internação odontológica	10%	10%
Procedimentos de prevenção	isento	isento

* GEAPESSENCIAL, GEAPCLÁSSICO, GEAPSAÚDE e GEAPFAMÍLIA.

Fonte: Comunicação Geap

Brasília, 16h07min

PL 4.330: CUT E TST SE REÚNEM NA SEGUNDA-FEIRA

O presidente da CUT, Vagner Freitas, participa nesta segunda-feira (16), às 14h, em Brasília, de audiência com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula.

A pauta da audiência é o Projeto de Lei 4.330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que amplia a terceirização para todas as atividades das empresas. O PL, que amplia a precarização das relações trabalhistas, está pronto para ser votado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) desde maio. A luta da CUT impediu a votação, apesar da pressão dos empresários que queriam aprovar rapidamente o texto do relator Artur Maia (PMDB-BA).

A mobilização da militância CUTista conseguiu também que o presidente da Câmara, Eduardo Henrique Alves, decidisse levar o texto para discussão no plenário. Vagner e Reis de Paula participarão da audiência pública que será realizada na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (18) para debater o PL 4.330.

É importante lembrar que 19 dos 27 ministros do TST já se posicionaram contra o conteúdo do PL 4.330 que os deputados definem como  regulamentação da terceirização mas, na verdade, diz Vagner, trata-se de uma reforma trabalhista disfarçada que legaliza a interposição fraudulenta de mão de obra.

Fonte: Comunicação CUT

Brasília, 16h33min 

Servidores do Poder Judiciário uma proposta de reajuste salarial que, de fato, valorize a carreira

BSPF      -     12/09/2013

Os coordenadores do Sindjus se reuniram, na tarde desta quarta-feira (11), com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, para tratar do reenquadramento com mais dois padrões e da necessidade de se discutir o reajuste salarial da categoria. Além de Miguel, participaram da conversa a representante da Assessoria Jurídica, Melissa Casagrande, e o secretário de Gestão de Pessoas, Amarildo Oliveira.

Reenquadramento

Os coordenadores Cledo Vieira, Jailton Assis, José Oliveira (Zezinho), Sheila Tinoco e Ana Paula Cusinato ouviram que o primeiro entendimento da Assessoria Jurídica sobre pedidos individuais de servidores do STF, por parte da Assessoria Jurídica, foi contrário. No entanto, esse entendimento foi reformulado graças a um processo de amadurecimento que teve início no dia 23 de janeiro de 2013 com o primeiro requerimento administrativo protocolado pelo Sindjus e culminou com a entrega do memorial ao presidente Joaquim Barbosa na reunião do dia 26.

Hoje, segundo Melissa Casagrande, a posição da Assessoria Jurídica é favorável à tese do sindicato. Importante lembrar que o memorial, entre outros pontos, trouxe a decisão do CNMP, do dia 6 de agosto, no sentido de reenquadrar todos os servidores do MPU com mais dois padrões. Melissa frisou que o primeiro entendimento da Assessoria Jurídica não estava errado, mas que novas informações e fatos permitiram o amadurecimento dessa tese.

Agora, esse parecer, será analisado pelo diretor-geral, Miguel Fonseca, e pelo presidente Joaquim Barbosa, para que a Portaria Conjunta nº 01 possa finalmente ser modificada. Os coordenadores informaram que voltarão a visitar todos os presidentes de tribunais superiores e do TJDFT para reforçar a tese que está sendo amadurecida pelo STF.

Reajuste salarial

Outro ponto discutido durante a reunião, que inclusive já foi apresentado ao presidente Joaquim Barbosa na reunião do dia 26, foi referente à questão salarial: a necessidade de se construir um reajuste. Os coordenadores explicaram ao DG que embora a antecipação das parcelas do reajuste de 15,8% é uma bandeira empunhada de forma coletiva pelo funcionalismo público, inclusive pelo Sindjus, os servidores do Poder Judiciário necessitam da construção de uma proposta de reajuste salarial que, de fato, valorize a carreira que teve seu último reajuste significativo conquistado em 2006.

O Sindjus cobrou que o STF assuma a responsabilidade de pensar o reajuste dos servidores assim como faz com o dos magistrados, lembrando que o tribunal encaminhou ao Congresso reajuste para a magistratura. Os coordenadores informaram que o aprimoramento da carreira pode e deve ser discutido, mas que há urgência em se debruçar sobre o reajuste salarial. Sendo assim, o sindicato vai aprofundar, com os servidores de Brasília, a construção de uma proposta de reajuste.

Fonte: Sindjus

HFA: servidores de mãos vazias

Correio Braziliense      -      13/09/2013

Após um mês e 12 dias de greve, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) voltaram ao trabalho sem ter arrancado do governo o atendimento de nenhum das reivindicações da categoria, como a instituição de plano de carreira e de gratificação especial por serviços prestados à Presidência da República. Os grevistas também exigiam a redução da jornada semanal de 40 para 30 horas.

 “Como não conseguimos nada, o movimento acabou perdendo força”, explicou Alesandro Coátio, coordenador da seção do HFA do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF). Durante a greve, os funcionários fizeram várias manifestações pelas ruas, além de organizar atos de protesto em frente às sedes de órgãos públicos.