Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)
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TJSP AFASTA RESPONSABILIDADE DE FABRICANTE DE BRONZEADOR QUE CAUSOU REAÇÃO ALÉRGICA
TJSP AFASTA RESPONSABILIDADE DE FABRICANTE DE BRONZEADOR QUE CAUSOU REAÇÃO ALÉRGICA A 9ª Câmara de Direito Privado...
Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
do Código de Processo Civil ( CPC ) e 940 do Código Civil ( CC ). O devedor pretende que o banco, multado por litigância... cível, e não se confunde com a responsabilidade processualdas partes, contida nos artigos 17 e 18 do CPC . Ao determinar... as relações de direitomaterial, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual. Multa...
Juizados nos aeroportos registram 231 reclamações em época de Natal
Os juizados especiais instalados nos dois aeroportos em São Paulo – Congonhas e Cumbica – registraram, de 20 a 26 de dezembro, 231 reclamações, com acordos em ...
Ação de Usucapião.
, art 191, parágrafo único, e Codigo Civil, art. 1239. Novidade. Usucapião no Direito de Família:Trata-se de aquisição... de um direito real por usucapião. A Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso"; palavra do gênero feminino) é o direito...: A Usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões...
Empresa deve ressarcir União de prejuízos advindos de acidente automobilístico
viola diversos dispositivos do Código de Processo Civil ( CPC ). Alega também que a culpa do acidente deveria ser atribuída..., sobre o qual se atribui à empresa a responsabilidade pelo acidente, “sendo que o juízo, não obstante ter encerrado a instrução processual.... A desembargadora esclareceu que, “mesmo tendo sido decretado o encerramento da instruçãoprocessual, o juiz pode reavaliar...
Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirma que diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito... do processo em que se discute, de um lado, odireito do pai de negar a paternidade em razão do estabelecimento... biológico não tem odireito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser...
A judicialização do desporto e a afronta à "Honra ao Mérito"
do Botafogo FR. Advogado, Professor de Processo Civil e de Sociologia do Direito. A JUDICIALIZAÇÃO DO DESPORTO E A AFRONTA À “HONRA AO MÉRITO”.... é um pilar doDireito, do Estado e de outros Institutos e princípios que norteiam o ordenamento jurídico e social... initio, ESTAMOS TRATANDO DE FUTEBOL. FUTEBOL É UM DESPORTO. Assim, no direito e na vida, devemos pautar nossas análises...
Não gostei do presente de natal. Posso trocar?
desistir da compra utilizando o “direito de arrependimento”, porém deverá o fazer no prazo de sete dias. No segundo caso... dias. (leogoesadv@gmail.com - Formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie). Não gostei do presente de natal. Posso trocar?...
Alimentos x Maioridade - Ação de Exoneração de Alimentos
anos, é preciso propor a chamada Ação de Exoneração de Alimentos, com base nos artigos 1694 e 1699 do Código Civil...
Dano moral: nome incluído indevidamente no SPC
, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão. 5 O cidadão tem direito ao acesso às informações existentes em cadastros... ser retirado de qualquer cadastro negativo. 8 O cliente que tiver o pedido de crédito negado tem o direito de conhecer... ajuizada no juizado especial cível, o qual, é competente para as causas cujo valor não ultrapasse os 40 salários...
Resultados da busca JusBrasil para "Direito Processual Civil"
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309211 MG 2012/0030119-7 (STJ)
Data de publicação: 29/04/2013
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Negado provimento ao agravo.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 81932 MG 2011/0195310-3 (STJ)
Data de publicação: 14/05/2013
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa tem como norte o conteúdo econômico do pedido. Em sua aferição, não cabe exercer juízo sobre a plausibilidade da pretensão deduzida na inicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 723521 RS (STF)
Data de publicação: 07/05/2013
Ementa: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC c/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
