Direito Empresarial
É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, com a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados lucrati (mais)
QuentesÚltimas atualizações
Pessoa física terá que tributar lucro de controlada estrangeira não distribuído
Dentre as diversas novidades trazidas pela MP 627/13 está o novo regramento aplicável às pessoas físicas detentoras de participação societária em sociedades ...
Cautela é lição para mercado de fusões e aquisições
. Uma falha pode significar milhões em prejuízos. No dia 23 de janeiro de 2013, o jornal Valor Econômico publicou uma matéria...
A cobrança indevida de ISS quanto aos materiais de construção civil e subempreitadas
estudado bons argumentos para que seja afastada, perante o Poder Judiciário, a cobrança de ISS dos materiais utilizados... da ação em outro tópico, o que julgo ser bastante interessante depois de muitos outros estudos). Dessa forma, sempre...
Integralização de capital social de bens
nas sociedades anônimas No tocante à realização de capital em bens nas companhias, amatéria está regulada na Lei nº 6.404... da respectiva certidão de arquivamento passada pela junta comercial, não sendo exigida escritura pública (Lei nº 6.404/1976 , arts... de existir qualquer dúvida sobre a matéria, tendo em vista a citada Lei nº 10.194/2001 , art. 35, VII, incorpora...
ADPF pede preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência
Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728 /1965 e 11.101 /2005 permitem o direito de restituição... /1965, questionado na ADPF, criou o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio em favor das entidades... de declarar que o direitode restituição decorrente de adiantamentos em contratos de câmbio fica condicionado ao prévio pagamento...
Falida Transbrasil tem recurso rejeitado por falta de pagamento de custas
e formalmente requerido, disse a ministra. Andrighi explicou ainda que, para ter direito à isenção de recolhimento das custas...
Desmitificando o "elemento de empresa" na atividade intelectual exercida pelo empresário
que a exerce ao regime jurídico do Direito Empresarial. Neste contexto, as profissões intelectuais se distinguem... empresários. Conforme Alfredo de Assis Gonçalves Neto (Direito de Empresa . RT, 2010, p. 74), não é empresário quem exerce... de Direito Civil, promovida pelo Conselho Federal de Justiça, que “o exercício de atividade de natureza exclusivamente...
Aspectos relevantes sobre o capital social de sociedades limitadas
aos demais sócios o direito de preferência na aquisição das quotas a serem transferidas, devendo tal matéria ser pactuada... da matéria. 1. Conceito de capital social O capital social pode ser definido como sendo o montante total... . Ressalte-se que a pessoa se torna sócia de uma sociedade limitada e, consequentemente, passa a titularizardireitos...
Encerramento do processo de falência e extinção das obrigações do falido: questões procedimentais
comercial, para que possa se aventurar novamente em alguma atividade empresarial, não basta apenas à sentença... de. Curso de Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Saraiva. 2010. FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial... e as circunstâncias da matéria prescricional. Vale lembrar que o início do prazo prescricional não é a data da consumação...
Startup X Copycat
extremamente relevantes e carecedores de proteção estatal: i) a ‘proteção à propriedade imaterial e à inovação empresarial... industrial não confere proteção e exclusividade a modelos, esquemas e princípios de gestão empresarial. Tal fato abre espaço... ao território nacional ” (Publicado em 05.06.2012 | Empresas, Startups, Voz do Empreendedor). 4 O DILEMA EMPRESARIAL...
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359558 PB 2012/0250004-2 (STJ)
Data de publicação: 15/05/2013
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AFASTAMENTO IRRECORRIDO, QUE NÃO PODIA SER REVIVIDO EM APELAÇÃO, NEM O PODE SER NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONSIDERANDO-SE A EXPRESSÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA ( CPC , ART. 306 ), COMO O JULGAMENTO EM 1º GRAU. 2) CONTRATO DE CONCESSÃO DE REVENDA E SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS. ÁREA DE EXCLUSIVIDADE RECONHECIDA, COM BASE EM ANÁLISE DE DOCUMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . LEI RENATO FERRARI. EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA (LEI 6729 /79, ART. 20). FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NO CASO. DOCUMENTOS COMPROVANDO MANUTENÇÃO DO CONTRATO SEM FORMALIZAÇÃO DO ESCRITO PELA CONCEDENTE. 3) RUPTURA UNILATERAL DE FATO PELA CONCEDENTE, SEM NOTIFICAÇÃO OU PRAZO DE PRÉ-AVISO. INSTALAÇÃO DE OUTRA CONCESSIONÁRIA, PERTENCENTE À FÁBRICA, NA REGIÃO CONCEDIDA. INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA, NO CASO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM ANÁLISE FÁTICA. 4) INTERDIÇÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA DETERMINADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA INSTALAÇÃO, NO CASO DE SURGIMENTO DE CONDIÇÕES DE COMPORTABILIDADE NA ÁREA, COMO PREVISTO EM LEI (LEI 6729 /79, ARTS. 5º e 6º). 5) ASTREINTE MANTIDA, PELOS PERÍODOS DE DURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A PARTIR DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO NOS AUTOS. 6) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSAMENTE PROTELATÓRIOS CANCELADA. PROPÓSITO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. COMPLEXIDADE DO JULGAMENTO A JUSTIFICAR OS EMBARGOS. 7) RECURSOS ESPECIAIS DA FÁBRICA E DA NOVA CONCESSIONÁRIA PROVIDOS EM PARTE COM OBSERVAÇÕES QUANTO À INSTALAÇÃO DE FUTURAS CONCESSIONÁRIAS E PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE "ASTREINTES", AFASTANDO-SE A MULTA; 8) MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA PELA FÁBRICA, JULGADA PREJUDICADA. 1.- Afastada, sem recurso, exceção de incompetência territorial, fundada em ajuizamento da ação atinente a concessão de revenda no local do estabelecimento e não no da sede de uma das demandadas, opera-se a preclusão lógica...
Reunião da Comissão de Direito Empresarial
25/10/2012, às 10h - Local: Centro Cultural do IAB
Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 11/10/2012
Reunião da Comissão de Direito Empresarial
Dia:17/05/2012, ás 17h Pauta da Reunião: 1) Discussão e apreciação de pareceres. 2) Assuntos gerais
Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 11/05/2012
