A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO ESTATUTÁRIO QUE TRABALHA EM ATIVIDADES INSALUBRES NA MODALIDADE ESPECIAL:

AUTOR: EDMILSON  DA SILVA CRUZ 







Ministro suspende corte de supersalário da Câmara; brecha pode beneficiar mais técnicos

Márcio Falcão

Folha de S. Paulo     -     07/01/2014

Brasília - Uma decisão provisória (liminar) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no pagamento de um "supersalário" de um servidor da Câmara dos Deputados.

Na avaliação de técnicos da Câmara, a medida pode abrir brecha para que a Casa estenda a deliberação para outros 1.370 funcionários atingidos pela decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibiu no Legislativo salários acima do teto do serviço público, elevado este ano para R$ 29,4 mil.

O entendimento do ministro do STF foi que o comando da Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários, em outubro do ano passado, sem garantir o direito de defesa dos servidores envolvidos.

"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou Marco Aurélio, em decisão do dia 18 de dezembro.

Ele criticou a postura da Câmara. "A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais", completou.

A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido feito pelo Consultor Legislativo da Câmara Magno de Mello, que recebe R$ 34 mil com o acúmulo de uma função comissionada de R$ 6,7 mil e o salário do cargo que é de R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU, o servidor tinha um desconto de R$ 3,9 mil e depois passou a ter um abatimento de R$ 10,6 mil, que classificou de "extorsivos" na ação.

No despacho, o ministro não faz referência ao mérito do corte. Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou num pedido de liminar feito pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo e manteve a decisão do TCU que vetou os supersalários. Ele disse que a adequação dos proventos dos servidores da Câmara ao teto constitucional, por possuir uma "envergadura maior" deveria seguir para o plenário do tribunal.

Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli negou liminar que contestava decisão de regularizar a remuneração de servidores do Senado que receberam salários acima do teto constitucional.

Segundo técnicos da Câmara, no entanto, a última decisão de Marco Aurélio inovou ao acolher o entendimento de que a Mesa Diretora não cumpriu o devido processo legal, o que inviabilizaria o corte. Na Casa, há parte dos servidores que defendem que é possível até mesmo pagar o retroativo de outubro.

A Câmara só deve definir o caso em fevereiro, quando os parlamentares retornam do recesso. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi avisado por assessores da decisão do ministro e pediu estudos.

A expectativa é de que a Mesa Diretora discuta a elaboração de um projeto de lei regulamentando a questão do teto para todos os Poderes.

Reuniões no Ministério do Planejamento para instalação de grupos de trabalho (GT´s)

BSPF     -     07/01/2014

Estão confirmadas reuniões no Ministério do Planejamento para instalação de dois grupos de trabalho (GT´s). O primeiro GT será instalado no próximo dia 15 de janeiro para tratar a situação dos servidores anistiados. O GT vai debater a criação de uma tabela unificada para esses servidores e também discutir a inclusão de todos no Regime Jurídico Único (RJU).

 No dia 23 deste mês será instalado GT dos servidores das Agências Reguladoras que coloca em pauta a reestruturação das carreiras da categoria, além de outras demandas específicas. Ainda em janeiro, no dia 24, a Condsef vai ao Ministério da Saúde onde também acontece a instalação de GT que vai discutir a criação de gratificação para servidores da Sesai (Saúde Indígena) e reestruturação da carreira da Saúde.

A Condsef também já solicitou ao Planejamento a retomada de outros processos de negociação em GT´s já instalados e que ainda possuem pauta pendente. Entre eles estão temas como a equiparação de tabelas salariais no Executivo baseada na Lei 12.277/10, assunto que envolve a grande maioria dos servidores da base da Confederação. A Condsef está cobrando ainda reunião para este mês para tratar a situação dos planos de autogestão, responsáveis pelo atendimento à saúde dos servidores e suas famílias e que estão passando por uma crise administrativa. 

Confira a agenda das reuniões confirmadas até agora para janeiro:

Dia 15 – Reunião no Planejamento para instalação do GT dos anistiados

Dia 23 – Reunião no Planejamento para instalação do GT das Agências Reguladoras

Dia 24 – Reunião do Ministério da Saúde para instalação do GT que discute gratificação da Sesai e reestruturação da carreira da Saúde

Fonte: Condsef

MTE lança edital com 450 vagas de níveis médio e superior da carreira PST

MPOG     -    07/01/2014

Brasília – Começam na próxima segunda-feira, dia 13, e vão até 3 de fevereiro, as inscrições para o concurso público do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE destinado ao provimento de vagas de nível médio e superior da Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho – CPST.

O concurso havia sido autorizado pelo Ministério do Planejamento em setembro de 2013, pela Portaria nº 339.

Das vagas oferecidas, 415 exigem nível médio de escolaridade, distribuídas em diversas cidades pelo Brasil. No Distrito Federal, estão sendo ofertadas 87 vagas, com remuneração de R$ 2.573.

Para as outras 35 vagas restantes, é necessário nível superior. Todas são para o cargo de Contador, com remuneração inicial de R$ 3.981 e com lotação no Distrito Federal. Do total de vagas, 21 são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições deverão ser feitas pela internet, no endereçowww.cespe.unb.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 (Contador) e de R$ 50 (Agente Administrativo).

Mais detalhes tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas, podem ser obtidos no Edital nº 1.

Câmara pagou indevidamente R$ 2,58 bi a servidores

Congresso em Foco     -     07/01/2014

Nove irregularidades na folha de pagamento geraram prejuízo anual de R$ 517 milhões aos cofres públicos entre 2006 e 2011, segundo o TCU. Só com supersalários, foram R$ 261 milhões nos cinco anos

Durante cinco anos, a Câmara pagou indevidamente R$ 2,58 bilhões a servidores da Casa, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Os auditores do tribunal identificaram nove irregularidades na folha de pagamento entre 2006 e 2011.

 Só com supersalários – ou seja, pagamentos acima do teto do funcionalismo público –, foram R$ 261 milhões depositados na conta de 1.111 funcionários no período. É como se cada um desses servidores tivesse embolsado, em média, R$ 235 mil além do que permite a Constituição Federal. Pela Constituição, nenhum político ou servidor pode ganhar mais que o teto do serviço público, elevado este ano para R$ 29,4 mil por mês.

Com base em relatório assinado pelos auditores Alexander Jorge, Fabiano Nijelschi e Luiz Gustavo Pires, da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, os ministros concluíram que a Câmara cometeu as seguintes irregularidades: supersalários, gratificações vinculadas ao subsídio dos deputados, pagamento em duplicidade tíquetes-alimentação e adicionais, jornada inferior à exigida, horas extras pagas mesmo antes de cumpridas as oito horas diárias, incorporação ilegal de gratificações e promoção irregular de técnicos como se fossem analistas.

Dos nove problemas apontados pelo TCU, apenas um não foi confirmado pelo plenário do tribunal – o pagamento de gratificações por grupo-tarefa –, e outro está sendo apurado – as acumulações ilegais de cargos.

Em setembro, o TCU determinou que servidores do Senado devolvessem os valores recebidos a mais. Mas o tribunal não tomou a mesma decisão em relação à Câmara, em julgamento ocorrido um mês antes. Se tivessem de devolver apenas os valores pagos acima do teto constitucional, cada um dos 1.111 servidores que receberam supersalários teria de assumir prestações mensais de até R$ 2,94 mil durante quase sete anos para recompor os prejuízos aos cofres públicos. Pela Lei dos Servidores Públicos, o desconto máximo permitido no salário do funcionário não pode ultrapassar 10% do contracheque. Nesse caso, o rendimento a ser considerado passará a equivaler ao teto do funcionalismo.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) recorre ao próprio TCU e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o corte que excede aos R$ 29,4 mil e para impedir a devolução dos servidores no Senado. Até agora, porém, o sindicato não teve sucesso.

Leia a íntegra em Câmara pagou indevidamente R$ 2,58 bi aservidores

Quatro feriados de 2014 serão em fins de semana; veja lista

Quatro feriados de 2014 serão em fins de semana; veja lista

Folha de S. Paulo     -     06/01/2014

O governo federal divulgou nesta segunda-feira (6) as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2014.

São 15 datas, exceto 1º de janeiro, sendo nove feriados nacionais e sete pontos facultativos para órgãos públicos federais. Não entram na lista as datas municipais ou estaduais lembradas com feriado ou ponto facultativo.

Veja a lista de feriados nacionais e pontos facultativos deste ano:

3 de março, Carnaval (ponto facultativo) - segunda-feira

4 de março, Carnaval (ponto facultativo) - terça-feira

5 de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas) - quarta-feira

18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional) - sexta-feira

21 de abril, Tiradentes (feriado nacional) - segunda-feira

1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) - quinta-feira

19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo) - quinta-feira

7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional) - domingo

12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) - domingo

28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo) - terça-feira

2 de novembro, Finados (feriado nacional) - domingo

15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional) - sábado

24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas) - quarta-feira

25 de dezembro, Natal (feriado nacional) - quinta-feira

31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas) - quarta-feira.

VEJAM AS TABELAS DO PLANO DA CAPESAUDE POR FAIXA ETARIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2014

1. VEJAM AS TABELAS DO PLANO DA CAPESAUDE POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2014

Vejam Simulador:

http://www.capesesp.com.br/web/guest/home;jsessionid=9BF8EEAA6729EA67E1DA598B4E4060D7

1. 
   http://servicos.capesesp.com.br/novo_custeio/tabelas/basico.php

   
   

   

   http://servicos.capesesp.com.br/novo_custeio/tabelas/basico.php

   servicos.capesesp.com.br

   Tabelas de Contribuição, vigentes a partir de 1º de fevereiro de 2014 com desconto na folha salarial de janeiro de 2014.

Calendário oficial de 2014 tem feriado em cinco dias úteis

Calendário oficial de 2014 tem feriado em cinco dias úteis

Congresso em Foco     -     06/01/2014

Portaria do Ministério do Planejamento prevê outros sete dias de ponto facultativo. Veja o calendário válido para o funcionalismo público federal

O Ministério do Planejamento divulgou hoje (6) o calendário oficial dos feriados para a administração pública federal. De acordo com a relação divulgada, apenas cinco feriados cairão em dias úteis ao longo do ano. As demais datas comemorativas cairão em finais de semana. Também estão previstos sete dias de ponto facultativo.

A portaria do ministério, publicada hoje no Diário Oficial da União, não informa se haverá expediente nos dias de jogos durante a Copa do Mundo, entre 12 de junho e 13 de julho, nas 12 cidades que receberão jogos do Mundial.

Segundo o ministério, a chefia imediata poderá conceder folga em datas comemorativas de credos e religiões, de caráter local ou regional, desde que esses dias sejam compensados pelos servidores. O calendário é válido para órgãos da administração pública federal direta, para as autarquias e fundações do Executivo.

Veja a relação dos feriados nacionais em 2014, de acordo com o Ministério do Planejamento:

1º de janeiro (quarta-feira) – Confraternização Universal

18 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo

21 de abril (segunda-feira) – Tiradentes

1º de maio (quinta-feira) – Dia do Trabalho

7 de setembro (domingo) – Dia da Independência

12 de outubro (domingo) – Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil

2 de novembro (domingo) – Dia de Finados

15 de novembro (sábado) – Proclamação da República

25 de dezembro (quinta-feira) – Natal

Em sete dias, haverá ponto facultativo:

3 de março (segunda-feira) – Carnaval

4 de março (terça-feira) – Carnaval

5 de março – Quarta-Feira de Cinzas (até as 14h)

19 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi

28 de outubro (terça-feira) – Dia do Servidor Público

24 de dezembro (quarta-feira) – véspera da Natal (a partir das 14h)

31 de dezembro (quarta-feira) – véspera de Ano Novo (a partir das 14h)

Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014

MPOG     -     06/01/2014

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou nesta segunda-feira (6) o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 para serem observados pelos servidores públicos federais.

De acordo com a Portaria Nº 2/2014, publicada no Diário Oficial da União, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos – três deles parciais. Em todas essas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão.

Os feriados estaduais e municipais declarados em lei serão respeitados pelas repartições federais nas localidades em que estiv

Procuradores afastam ação contra INSS para pagamento indevido de gratificação a auditores fiscais aposentados

AGU     -     06/01/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao comprovar que a autarquia não poderia figurar como ré no processo. A confirmação da ilegitimidade tem respaldo na legislação que transferiu os autores da ação do quadro de pessoal do órgão.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (ANFIP) visando assegurar a concessão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) aos seus associados aposentados e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores da ativa.

O juízo de primeira instância julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a gratificação tem natureza pro labore. Desta forma, o tratamento diferenciado entre servidores inativos e ativos não violaria a Constituição Federal. A associação então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na tentativa de reverter a decisão.

A Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) esclareceram, na segunda instância, que a Lei nº 11.098/2005 e a Lei nº 11.457/2007, ao criaram, respectivamente, a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, transferiram a carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social do quadro de pessoal do INSS para a estrutura da Administração Pública Direta. Assim, as procuradorias concluíram que os associados não estariam mais vinculados à autarquia, mas sim à União.

Diante disso, a AGU requereu o reconhecimento da ilegitimidade do INSS para figurar como polo passivo da ação. A 1ª Turma do TRF1 concordou com os procuradores federais e rejeitou a participação do órgão como réu no recurso da entidade.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.