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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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segunda-feira, 14 de abril de 2014

Crédito a juro baixo tem público restrito

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Eduardo Cucolo
Folha de S. Paulo      -      14/04/2014




Brasília - Empréstimo consignado, descontado direto da folha de pagamento, cobra as menores taxas, mas é para poucos Servidor e beneficiário do INSS têm fatia maior na modalidade; poucos trabalhadores privados acessam essa linha


Juros mais baixos têm se tornado opção restrita a funcionários públicos e beneficiários do INSS (Previdência Social).

Esses consumidores respondem pela maior parte das operações com o chamado crédito consignado --descontado da folha de pagamento--, uma das modalidades com as menores taxas e que mais ganharam participação de mercado nos últimos anos.

O consignado para trabalhadores do setor público e para quem recebe pela Previdência representa 28% do crédito ao consumo. Há sete anos, início da nova pesquisa de juros do Banco Central, a participação era de 21%.

Ainda são poucos os trabalhadores privados com acesso a esse tipo de financiamento. Apenas 2% do crédito ao consumo são empréstimos consignados a quem não está na folha do setor público.

As taxas de juros mostram a vantagem desse crédito. Servidores públicos pagam, em média, 23% ao ano. Beneficiários do INSS, 28% ao ano. Quem trabalha em empresas privadas que possuem acordo com bancos para concessão do consignado, 32% ao ano.

No crédito direto sem desconto em folha, o juro está em 95% ao ano. No cheque especial, em 157% anuais.

ENTRAVES

Um dois principais entraves ao consignado no setor privado é a garantia do emprego e do recebimento do salário. Esse é um dos motivos pelos quais esse mercado está restrito praticamente a grandes empresas, algumas delas estatais de economia mista, segundo um executivo do setor bancário.

De acordo com o Ministério da Fazenda, outros dois problemas têm inviabilizado o crescimento mais significativo do consignado privado.

A legislação atual não garante que a prestação será descontada do salário antes de outras despesas. O desconto na folha também pode ser inviabilizado se a empresa pagadora passar a depositar o salário em outro banco.

As duas questões dependem de mudanças na lei que estão em discussão no governo, segundo a Fazenda.

Os dados do BC também mostram que, com o ciclo atual de alta da taxa básica de juros, aumentou a diferença de juros para quem recebe pelo governo e para demais consumidores.

Na hora de repassar o aumento no custo do dinheiro, os bancos estão evitando elevar as taxas do consignado, pois a concorrência continua acirrada nessa área, de acordo com executivos do setor.

As únicas opções com juros no mesmo nível ou abaixo do consignado são os financiamentos de veículos (24% ao ano) e imobiliários (10% ao ano).

Nesses casos, porém, o crédito está ligado à aquisição de um bem específico, oferecido como garantia. O dinheiro não pode, portanto, ser usado para outras despesas.

Técnicos querem parar 100% dos serviços amanhã

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ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     14/04/2014


'Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação

Rio - Técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior estão sendo convocados pela federação da categoria a paralisar totalmente as atividades amanhã, inclusive áreas da saúde e demais setores que não foram atingidos na paralisação que iniciou mês passado. O chamado ‘Dia F’ tem como objetivo forçar a reabertura da mesa de negociação com o Ministério da Educação.

 “Será o Dia do Fecha Tudo, mesmo os serviços essenciais. É uma das alternativas aprovadas pelo comando de greve para chamar a atenção do governo”, declarou Francisco de Assis, integrante da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas).

Na sexta-feira, trabalhadores fizeram ato público em frente ao Ministério da Educação, em Brasília. A assessoria da pasta autorizou a entrada de uma comissão formada por quatro representantes da federação. Os representantes reclamaram que tiveram que ser acompanhados por policiais e seguranças até o setor de protocolo, o que gerou constrangimento.

Já os docentes federais, em reunião com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, apresentaram os três principais pontos da campanha: condições de trabalho, valorização salarial de ativos e aposentados e autonomia universitária. Segundo Luiz Henrique Schuch, 1º vice-presidente do Andes-SN, a apresentação dos pontos traz questões concretas, que retomam conceitos que foram se perdendo durante o processo de desestruturação da carreira ao longo dos anos. Ficou acertado que a pasta vai analisar as questões apresentadas e uma nova reunião está agendada, inicialmente, para o dia 23.

domingo, 13 de abril de 2014

VIDEIO SINDSEF- RO.

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Daniel Pereira comenta sobre as Assembleias ao decorrer do Estado

Representação da SAMF em RO surpreendeu os Servidores com uma Notícia nada agradável

  • Que vai retirar do Contra Cheque o valor referente ao Plano Breasser, mas o Sindsef já está tomando todas as...
  • O Presidente do Sindsef, Daniel Pereira, convida todos os servidores do Ex-Território para assembleia no dia 09 de agosto de...

O Presidente Daniel Pereira Convida os Servidores do Ex-Território para Assembleia – Clique Aqui

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  • A Lei que regulamenta o enquadramento dos Servidores no Governo Federal diz que esse enquadramento pode ser no início de...

SINDSEF-RO levanta preocupação em relação aos prazos para a Transposição

  • A Lei que regulamenta o enquadramento dos Servidores no Governo Federal diz que esse enquadramento pode ser no início de...
  • No SINDSEF-RO a luta é pelo pagamento de várias ações como o Plano Breasser dos Servidores do Ex-Território e o...

O Sindsef-RO luta pelo pagamento das ações dos Servidores Federais

  • No SINDSEF-RO a luta é pelo pagamento de várias ações como o Plano Breasser dos Servidores do Ex-Território e o...
  • O SINDSEF vai realizar no período de 02 à 04 de Outubro em Ji Paraná, mais um Congresso dos Servidores...

SINDSEF vai realizar o seu Congresso este ano em Ji Paraná

  • O SINDSEF vai realizar no período de 02 à 04 de Outubro em Ji Paraná, mais um Congresso dos Servidores...
  • A greve dos servidores do DNIT segue firme e forte, na Superintendência que abrange Rondônia e Acre os serviços estão...

DNIT continua em greve com o apoio do SINDSEF

  • A greve dos servidores do DNIT segue firme e forte, na Superintendência que abrange Rondônia e Acre os serviços estão...
  • O Sindsef está convocando os professores aposentados para que compareçam ao sindicato, está começando uma luta importante para garantir o...

Termo de Opção dos Professores Aposentados

  • O Sindsef está convocando os professores aposentados para que compareçam ao sindicato, está começando uma luta importante para garantir o...
  • E na sede da transposição os trabalhos estão a todo vapor, a equipe formada por servidores Estaduais e Federais está...

Trabalhos continuam na Sede da Transposição em Rondônia

  • E na sede da transposição os trabalhos estão a todo vapor, a equipe formada por servidores Estaduais e Federais está...

Sindsef participa do Dia Nacional de Greves e Mobilizações

Presidente do Sindsef fala sobre as ações do Plano Breasser e Gead

Servidores da Funasa rejeitam indicação de superintendente

Greve do Dnit completa duas semanas

Greve DNIT Nacional – Programa Movimento Sindical

Programa Movimento Sindical

Sindsef-RO – Mensagem Dia das Mães

Campanha de Filiação e Recadastramento no Sindsef - Ro.

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Daniel Pereira é empossado novamente na presidência do Sindsef e é prestigiado por representantes do interior e da Condsef

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Daniel Pereira é empossado novamente na presidência do Sindsef e é prestigiado por representantes do interior e da Condsef

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O advogado e sindicalista Daniel Pereira foi empossado na noite deste sábado, 29, novamente na presidência do Sindicato dos Trabalhadores Federais de Rondônia (Sindsef). A cerimônia está sendo prestigiada por autoridades políticas, filiados do interior e da Capital e representantes da Condsef – confederação dos sindicatos estaduais. Os senadores Acir Gurgacz (PDT) e Anibal Diniz (PT) compareceram a posse da nova diretoria e desejaram sucesso e se colocaram a disposição em Brasília para ajudar no cumprimento das metas dos empossados. Uma das bandeiras de luta do Sindsef é o tratamento e indenização de várias vítimas do DDT usado pela extinta Sucam para combater o mosquito transmissor da malária.

Acir Gurgacz prestigia evento do Sindsef em Porto Velho- da causa dos contaminados por DDT da extinta Sucam

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Acir Gurgacz prestigia evento do Sindsef em Porto Velho

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O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), acompanhado do vice-prefeito de Ji-Paraná, Marcito Pinto (PDT), está acompanhando a posse da nova diretoria do Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef). Segundo o presidente da entidade, Daniel Pereira, Acir tem sido um grande parceiro em Brasília na luta pelos servidores públicos rondonienses. Em Brasília, Daniel é acompanhado por Acir nas audiências dos órgãos federais para tratar das gratificações e da causa dos contaminados por DDT da extinta Sucam.

Defasagem salarial dos servidores

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BSPF     -     13/04/2014


O rompimento do diálogo e a política salarial restritiva da presidente Dilma Rousseff criou um alto nível de insatisfação, principalmente entre os servidores mais bem remunerados do Poder Executivo. Eles divulgam dados que comprovam queda significativa do poder aquisitivo e ameaçam com atos de protesto durante a Copa do Mundo, na tentativa de chamar a atenção da atual equipe econômica. A União das Carreiras de Estado (UCE), que representa 21 entidades, retomou a mobilização pela campanha salarial de 2014, com base no “Corrosômetro” - um índice de aferição da perda inflacionária sobre a remuneração dos servidores públicos -, apurado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal). De acordo com essa medida, até julho deste ano, o impacto da inflação no bolso dos servidores chegará a 26,7%.

O “Corrosômetro” usa como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) real até fevereiro - estimado em 6,1% para o ano de 2014 -, já descontadas as duas parcelas de 5% do acordo salarial de 15,8%, concedidas em janeiro de 2013 e 2014. A terceira será acrescida ao salário no primeiro mês de 2015. De acordo com os servidores, o risco de esse fosso se alargar é alto, devido ao calendário político: grandes eventos (Copa e eleições) em 2014 e previsão de restrição fiscal, em 2015, primeiro ano do próximo governo, o que pode prejudicar as negociações salariais no futuro próximo. Outro item da pauta de reivindicações são os benefícios, congelados desde julho de 2009.

Diárias de serviço, adicional de deslocamento, auxílio-alimentação, auxílio-creche, indenização de transporte e assistência à saúde, segundo a UCE, estão defasados e sem previsão de reajuste. De acordo com o informativo da UCE, “a indenização de transporte pela utilização de veículo próprio para execução de serviços externos, de R$ 17,00, está congelada desde 1999”. O valor do auxílio-alimentação, no Executivo (R$ 373), é quase a metade do que ganham os colegas do Judiciário (R$ 751,00) e do Legislativo (R$ 784,85). Além disso, o governo é acusado de negligenciar compromisso internacional, por não ter regulamentado a Convenção 151 da OIT, que garante direito à negociação coletiva, ampla liberdade de organização sindical e greve no serviço público.

“Os ganhos que tivemos no governo Lula estão todos sendo perdidos. A presidente Dilma está conseguindo acabar com tudo”, reclamou Ayrton Eduardo de Castro Bastos, primeiro vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Ele ressalvou, no entanto, que o momento é delicado e o desagrado com “o virar de costas da presidente Dilma” tem que ser ponderado.

 “Nossa pauta é econômica. Mas é importante destacar que o fato de não estarmos satisfeitos com o atual governo do PT, não significa que queremos ou apoiamos o retorno do PSDB, que nos deixou oito anos sem aumento na gestão de Fernando Henrique Cardoso”, pontuou.

Para Wilson Roberto de Sá, presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), é fundamental esclarecer quais são as intenções reais, “para que não se formem nichos nebulosos que desaguam em situações perigosas ou interpretações que não refletem nosso (dos servidores) pensamento”. Ele lembra que FHC inaugurou com os servidores uma lamentável quebra de contrato.

“Tínhamos um data-base em primeiro de janeiro, e isso nunca mais aconteceu”, reforçou. “Só lamentamos esse rompimento da presidente (Dilma). Todas as mesas de negociação estão fechadas. Não há com quem conversar. Não existe relação, se um lado não ouve o outro”, disse o presidente da Anffa Sindical.

Fonte: Blog do Servidor

Portaria reajusta auxílio-alimentação e pré-escolar da Justiça Eleitoral

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BSPF     -     13/04/2014


Atendendo ao pedido feito pelo Sindjus, no dia 7 de janeiro, por meio de requerimento administrativo a todos os tribunais, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, reajustou os valores do auxílio alimentação e da assistência pré-escolar para, respectivamente, R$ 751,96 e R$ 594,15. 

A decisão é retroativa a 1º de janeiro de 2014. Segundo a Portaria nº 216/TSE, em seu Parágrafo único, “A implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária”. O Sindjus vai seguir acompanhando até que os servidores da Justiça Eleitoral recebam o que lhes é de direito.

Fonte: Sindjus-DF

Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário

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Consultor Jurídico     -     13/04/2014


A possibilidade de criação de um estatuto único para todos os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha na categoria ficou evidente na audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados na terça-feira (8/4) para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os profissionais.

Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais direitos dos trabalhadores.

"A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a eficiência. Em Minas Gerais, por exemplo, há excesso de terceirização, de estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.

Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da eficiência e da proteção dos trabalhadores. "Quando discutimos a necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem prejudicar os trabalhadores", afirmou.

Perda de direitos
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais são unanimemente contra a PEC. "Vamos continuar num processo de perda de direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso", afirmou Cledo.

Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria o problema dos judiciários estaduais. "Não somos contra nossos colegas nos estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles são nossos patrões e vão receber um cheque em branco", afirmou.

Estatuto dos servidores
A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar.

O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007), a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara, lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos direitos e responsabilidades.

No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos). O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar colhendo informações para subsidiar seu parecer.

Com informações da Agência Câmara.

Servidores públicos não podem ser exonerados a partir do dia 5 de julho

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Servidores públicos não podem ser exonerados a partir do dia 5 de julho


BSPF     -     12/04/2014


Calendário eleitoral também proíbe aos agentes públicos fazer transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios

O servidores públicos não poderão ser nomeados, contratados, exonerados, demitidos sem justa causa ou tranfesridos a partir do dia 5 de julho até o final das eleições. A relação de contudas junto ao funcionalismo público está prevista na Lei das Eleições.

O calendário eleitoral também proíbe aos agentes públicos, nesse período, realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
A data veda ainda aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, autorizar propaganda institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A exceção fica por conta de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, que podem ter publicidade autorizada.

Outro dispositivo da legislação prevê que os candidatos ao pleito de 2014 ficarão impedidos, a partir de 5 de julho, de comparecer a inaugurações de obras públicas e contratar shows artísticos pagos com recursos públicos. Além disso, é vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

A data também determina que órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários pelo período de até três meses depois da eleição.

Proibições vigentes

Outras datas sobre proibições previstas na Lei das Eleições já estão valendo e devem ser observadas. A partir do dia 8 de abril, 180 dias antes das Eleições Gerais de 2014, até a posse dos candidatos eleitos em outubro, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A proibição também está prevista na Lei das Eleições e na Resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) 22.252/2006.

O descumprimento da regra acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes públicos responsáveis, os partidos, as coligações e os candidatos que se beneficiarem de tal prática à multa no valor de cinco a cem mil UFIR. Além disso, o candidato beneficiado com a prática da conduta, seja ele agente público ou não, poderá ter seu registro cassado e, se já tiver tomado posse no cargo para o qual foi eleito, ficará sujeito à cassação do seu diploma. Caso haja reincidência, a multa será cobrada em dobro. Além disso, as agremiações que forem beneficiadas pelos atos que originaram tais multas deverão ser excluídas da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Já a partir do dia 1º de janeiro ficou proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, situações em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, segundo a Lei nº 9.504/1997. Ainda conforme a Lei das Eleições, a partir da mesma data, ficaram vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Fonte: Última Instância