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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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terça-feira, 2 de setembro de 2014

CANDIDATOS A PRESIDENTE

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CANDIDATOS A PRESIDENTE

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PARTIDONOME DO CANDIDATONÚMEROCOLIGAÇÃO
PSDBAÉCIO NEVES45PSDB / PMN / SD / DEM / PEN / PTN /PTB / PTC / PT DO B
PTDILMA13PT / PMDB / PSD / PP / PR / PROS / PDT /PC DO B / PRB
PVEDUARDO JORGE43PV
PSDCEYMAEL27PSDC
PRTBLEVY FIDELIX28PRTB
PSOLLUCIANA GENRO50PSOL
PSBMARINA SILVA40PHS / PRP / PPS / PPL / PSB / PSL
PCBMAURO IASI21PCB
PSCPASTOR EVERALDO20PSC
PCORUI COSTA PIMENTA29PCO
PSTUZÉ MARIA16PSTU

Inclusão de papiloscopistas entre peritos oficiais segue para sanção

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Agência Senado - 02/09/2014



O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2014, que inclui os papiloscopistas entre os peritos oficiais. O projeto, a ser encaminhado agora à sanção presidencial, altera o artigo 5º da Lei 12.030/2009, que atualmente classifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas.


De autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), a proposta há havia sido aprovada em agosto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Em 2013, o Congresso aprovou projeto que classificava os papiloscopistas como peritos oficiais. No entanto, o PLS 244/2009, da ex-senadora Ideli Salvatti, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.

Comissão aprova MP que concede reajuste para policial federal e perito agrário

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Agência Senado - 02/09/2014



A comissão mista que analisa a Medida Provisória 650/2014, que reestrutura a carreira de policial federal e de perito agrário, aprovou nesta terça-feira (2) o relatório final do senador José Pimentel (PT-CE).


Pimentel explicou que a MP recebeu 42 emendas, mas decidiu manter o texto original para que novas discussões não prejudiquem os policiais federais, pois a MP poderia perder sua validade antes de ser votada


- Fomos construindo um parecer que permitisse ter a unanimidade na sua aprovação, respeitadas as diferenças, respeitadas as matérias a mais, mas chegando a um consenso que permitiu sua votação na comissão mista por unanimidade - disse.


Na prática, a MP concede aumento de 15,8% para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Desde 1996, para fazer concurso para as três carreiras, é necessário ter nível superior. No entanto, na legislação que regulamenta a corporação, esses servidores ainda estavam enquadrados como de nível médio.


Emendas


O relatório agora vai ser votado pelo Plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Plenário do Senado. O relator revisor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que vai defender o relatório original, mas, se houver consenso, poderá aceitar alguma emenda.


- Nós vamos ter que achar o ponto de entendimento. O que não podemos é trazer temas que são originalmente distintos daquele que a medida provisória trouxe e tentar colocá-los como condição para aprovar a medida provisória - afirmou o deputado. A MP perde sua validade no dia 28 de outubro.

Com informações da Agência Câmara

Policial militar pode ocupar cargo comissionado no Ministério Público

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Consultor Jurídico - 02/09/2014

Policiais militares podem ocupar cargos comissionados no Ministério Público da União. Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou improcedente, nesta terça-feira (1º/9) a devolução de oito membros da corporação que foram nomeados para atuar na Procuradoria-Geral da República.


Além disso, o colegiado decidiu pela improcedência de se abrir opção para servidores do cargo de técnico de apoio especializado/segurança institucional de transporte exercerem exclusivamente funções de segurança. O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, declarou-se suspeito.


A decisão foi tomada no julgamento de procedimento de controle administrativo instaurado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu), que solicitou o controle da Portaria PGR/MPU 766/2013, que unificou os cargos de técnico de transporte e segurança institucional.


O relator do procedimento, conselheiro Walter Agra, afirmou não haver ilegalidade na conduta do MPU em relação à cessão de policiais militares, tendo em vista que o Decreto 88.777/1983 permite que o requisitado para ocupar cargo em comissão continue desempenhando funções na corporação, não se caracterizando desvio de função ou fato de não exercerem funções de chefia, direção e assessoramento.


"A nomeação de servidor para o exercício de cargo em comissão não viola o princípio do concurso público, e no MPU, nos termos da Lei 11.415/2006, é permitido a cada ramo o provimento de até 50% dos cargos em comissão por servidores não integrantes das carreiras, percentual observado pela administração.”


Agra acrescentou que a Lei 11.415/2006 possibilita expressamente que as atribuições dos cargos, as áreas de atividade e suas especialidades sejam fixadas em regulamento pelo procurador-geral da República.


Sobre a demanda do sindicato, o conselheiro observou que, no caso concreto, o próprio CNMP, atendendo requerimento dos servidores interessados no PCA 805/2013-85, recomendou que o procurador-geral fizesse a unificação das atribuições dos cargos de transporte e de segurança, o que foi feito pela Portaria PGR/MPU 766/2013. “Assim não há que se falar na possibilidade de servidores exercerem apenas funções de segurança”.

Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

SEDE DO PODER DA ASPOBRAS: CARTA ABERTA AO BRASIL

SEDE DO PODER DA ASPOBRAS: CARTA ABERTA AO BRASIL: ASPOBRAS E MARINA SILVA CARTA ABERTA AO BRASIL ASPOBRAS Brasil, 01 de setembro 2014     A ASPOBRAS VEM A NAÇÃO BRASI...








CARTA ABERTA AO BRASIL


Brasil, 01 de setembro 2014

  
ASPOBRAS VEM A NAÇÃO BRASILEIRA COMUNICAR EM CARTA A BERTA AS DIVERGÊNCIAS E CONVERGÊNCIAS ENTRE OS SEUS PROJETOS E O PLANO DE GOVERNO DA PRESIDENTA MARINA SILVA


AS TRÊS PRINCIPAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE A ASPOBRAS E A MARINA SILVA.


IDEOLOGIA


CASAMENTO GAY:

A ASPOBRAS reprova veementemente qualquer cogitação ou discussão na mudança da forma legal do contrato de casamento civil.
Sendo intolerável a aprovação da união civil com ente do mesmo sexo.

A ASPOBRAS sabe que tal medida independe da Presidenta MARINA SILVA, que mesmo vetando uma aprovação no Congresso Nacional poderá ser derrubado o seu veto e promulgada por força de Lei.

Para esse fim, a ASPOBRAS vai mobilizar a Bancada Evangélica para impedir o avanço da bancada gay.

ECONOMIA


AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL:

A ASPOBRAS é contra a autonomia do Banco Central por que cria um poder paralelo que poderá gerar divergência entre as propostas e metas econômicas do Governo Federal e do seu Órgão Gestor.

A ASPOBRAS tem como um péssimo exemplo de modelo econômico nos moldes de Banco Central autônomo e independente a ARGENTINA, que o Governo Nacional divergiu da política econômica do seu ente publico e numa seqüência de desajustes levou o país a beira do caos.

A ASPOBRAS crê que o excesso de libertada política dada por um governo, principalmente nos órgãos vitais é mais uma fuga de responsabilidade e desvio de competência e em alguns casos: uma verdadeira irresponsabilidade.

A ASPOBRAS não quer que a MARINA SILVA mude o seu Plano de Governo, pois sabe que os seus colaboradores a convenceram que essa é a melhor forma.

A ASPOBRAS expressa ao BRASIL que não concorda com o modelo econômico que a Nova Política vai implanta na nação e que não pode fazer nada a não ser alertar do perigo que isso pode causar.

A ASPOBRAS ainda não tem força política para mudar o destino do Brasil e vê na MARINA SILVA uma alternativa viável como forma de entreposto no avanço de seus objetivos na mudança real de um NOVO SISTEMA.

Por isso a ASPOBRAS recomenda ao povo brasileiro que vote na MARINA SILVA e hipoteque apoio o seu governo, pois os pontos positivos do seu Plano de Governo são maiores que os negativos.

REFORMA POLITICA


MANDATO ÚNICO DE QUATRO ANOS:

A ASPOBRAS é contra essa proposta por entender que quatro ou oito anos é muito pouco para qualquer plano político viável.

E na atual conjuntura nacional o BRASIL não dispõe de líderes a altura com plena capacidade de desenvolver um projeto político de continuidade que gere credibilidade e segurança institucional num processo de alternância de figuras sem prejuízo das propostas aprovadas.
Gerando assim, uma disputa interna e externa de valorização de prestígio, levando até uma possível geração de tráfico de influencia.

Mas, já que o projeto político da MARINA SILVA é ficar só quatro anos frente ao governo, a ASPOBRAS que faz política de continuidade, já estuda um novo nome para o Governo Federal em 2018.

Na REFORMA POLITICA a ASPOBRAS tem como seu objetivo principal a aprovação da CANDIDATURA AVULSA.

Com a CANDIDATURA AVULSA a cidadão de bem que pretende ingressar na política se livra dos CACIQUES que mandam nos partidos que fatiam o país em grupos de acordo com os seus interesses e os capacitados se vêem impedidos de disputar qualquer cargo político por falta de espaço.

Um grande exemplo é o da própria Presidenta MARINA SILVA que foi impedida de formar o seu próprio partido mesmo com toda força de mobilização e apelo popular.

Ainda seguindo o exemplo da Presidenta MARINA SILVA, depois de não conseguir o registro da REDE SUSTENTABILIDADE, ela se aportou num outro partido (PSB) que rudemente não lhe deu a vaga mesmo sendo apontada nas pesquisas de intenção de votos deste 2013 como a única que poderia vencer as eleições e mesmo assim não lhe deram oportunidade.
No atual modelo político todo poder é parte de um partido e todo partido é parte de CACIQUE.

A ASPOBRAS espera que a MARINA SILVA tenha condições de aprovar a tão desejada reforma política para que os líderes do bem, não se sintam obrigados a ter que alugar uma legenda para se eleger.

A própria Presidenta MARINA SILVA que preferia não disputar as eleições a se submeter a tal constrangimento se não fosse à morte de EDUARDO CAMPOS, ela não estaria no páreo.

Mesmo sendo a mais avaliada nas pesquisas e ainda assim, passou pelo constrangimento da rejeição de vários algozes dentro do seu partido de ALUGUEL.

Pode até dá outro nome, mas na ciência política a MARINA SILVA é para o PSB uma Presidenta de PROVETA e o PSB é para a MARINA SILVA uma legenda de ALUGUEL.



AS TRÊS PRINCIPAIS CONVERGÊNCIAS ENTRE A ASPOBRAS E A MARINA SILVA



IDEOLOGIA


PASTORA

Embora a Presidenta MARINA SILVA seja defensora do Estado LÁICO, a ASPOBRAS tem como CONVERGÊNCIA na sua ideologia a sua formação pastoral.

Por ELA ser Pastora e Pentecostal e a ASPOBRAS ter por princípio ajudar e eleger só quem for declaradamente CRISTÃO, isso leva a nossa entidade a nos motivar nessa direção.

Mesmo que em 2014 exista uma outra candidatura posta ostentando o título de PASTOR, a ASPOBRAS entende que não basta só ser CRISTÃO, tem que está preparado para o cargo que esteja disputando.

A ASPOBRAS se prepara para assumir o PODER total no Brasil em vinte anos e ver na MARINA SILVA uma boa preparação para o FUTURO.


VISÃO POLÍTICA



VALORIZAÇÃO DE PESSOAS E MENOS PARTIDOS

A ASPOBRAS CONVERGE com a Presidenta MARINA SILVA  no que diz respeito a valorização das idéias e pessoas e não de partidos e grupos.

Para a ASPOBRAS é preciso mudar a maneira de fazer política no Brasil, não rateando os cargos públicos de acordo com o tamanho da bancada de cada Unidade da Federação e sigla partidária.

A ASPOBRAS vai ajudar a Presidenta MARINA SILVA a promover a tão sonhada REFORMA POLÍTICA.


MEIO AMBIENTE


SUSTENTABILIDADE


A ASPOBRAS vê na MARINA SILVA uma expertise  na Preservação do Meio Ambiente e no Desenvolvimento com SUSTENTABILIDADE.

A ASPOBRAS entregará o futuro da nação sem reservas a Presidenta MARINA SILVA e recomenda ao Brasil a crer nos seus projetos de SUSTENTABILIDADE.

A ASPOBRAS acredita que a Presidenta MARINA SILVA irá dá um salto de crescimento nessa área e desde já declara apoio as suas idéias.

ASPOBRAS E MARINA SILVA

A ASPOBRAS conhece a MARINA SILVA, mas a MARINA SILVA não conhece a ASPOBRAS.

A ASPOBRAS tem o compromisso em ajudar a MARINA SILVA na divulgação, mobilização e até na interferência indireta de seus aliados visando a aprovação no Congresso Nacional.

Mas a ASPOBRAS não faz parte dos Projetos e nem do Governo da Presidenta MARINA SILVA.

Assim, a ASPOBRAS deixa de ter responsabilidade direta por suas ações.

A ASPOBRAS na certeza da vitória da MARINA SILVA para presidenta do Brasil, já trabalha na busca de um novo nome para a sua sucessão.

Com a certeza de que a MARINA SILVA vai cumprir as metas planejadas no seu Plano de Governo e que não se faz um líder competente em poucos anos de mandato e nos seus quadros não se encontra alguém com a sua expertise, a ASPOBRAS já vislumbra a sua busca em outros grupos de pessoas que sejam comprometidos com as ideologias da ASPOBRAS.

Feliz é a nação cujo DEUS é o SENHOR.


“SE A MEDIOCRIDADE DESTE MUNDO IMPEDE DE VER A GRANDEZA DE DEUS, IMAGINE O PECADO?”

Atenciosamente,
GILENO CERQUEIRA
LITISCONSÓRCIO da ASPOBRAS

Senado aprova criação de 969 funções gratificadas na PRF

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Agência Senado - 02/09/2014


O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (2), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014 que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão. O projeto segue agora para sanção presidencial.


De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.


As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor em R$ 1.336,71 a partir de janeiro de 2015. O PLC 72/2014 também extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão.


De acordo com a exposição de motivos da proposta, o objetivo é profissionalizar e qualificar a gestão de instituições públicas, mas também promover uma reestruturação no quadro de pessoal do DPRF. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de quatro mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.


A aprovação da proposta recebeu de inúmeros senadores, entre eles Waldemir Moka (PMDB-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Casildo Maldaner (PMDB-SC). Todos ressaltaram a importância da PRF para a vigilância das rodovias brasileiras.


Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da matéria é “justa e meritória” pois estão sobre a responsabilidade da polícia rodoviária mais de 78 mil quilômetros de rodovias em todo o território nacional.

— O trabalho destes policiais abrange cerca de 78 mil quilômetros de rodovias em todo o país. Esta aprovação é acima de tudo meritória em seu escopo e sua amplitude. Hoje se conclui um longo processo visando a equiparação das polícias no país. E esta foi uma das iniciativas que tive a honra de dar provimento quando fui Ministro da Justiça — disse Renan.

Aprovada criação de cargos para a Escola Superior do Ministério Público da União

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Agência Senado - 02/09/2014



O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 123/2013, que cria 203 cargos efetivos na Escola Superior do Ministério Público da União, sendo 86 na carreira de analista e 117 na de técnico. A proposta, que tramitava em regime de urgência e teve como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), será encaminhado à sanção presidencial.


O PLC 123/2013 também cria 36 cargos em comissão, além de 47 funções comissionadas, totalizando 83 cargos de livre nomeação. As despesas geradas com o projeto entrarão no orçamento do Ministério Público da União, autor da proposta.

Por ocasião da aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em abril último, Pedro Taques ressaltou que o projeto favorecerá o fortalecimento do Ministério Público da União, que tem sua Escola Superior vinculada diretamente ao Procurador-Geral da República. Pedro Taques também se mostrou convencido de que a instituição deverá contar com pessoal em quantidade e qualidade adequadas às suas necessidades.

Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge

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BSPF - 02/09/2014 



A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminarmente na última sexta-feira (29/8) licença a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para acompanhar o marido, que está trabalhando em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.


Após seu pedido ter sido negado administrativamente pela universidade, ela ingressou com ação na Justiça Federal. O cônjuge foi contratado pela Fly Dubai e a autora, que atua como contadora na universidade, requereu a licença por tempo indeterminado e sem remuneração.


Em primeira instância, ela teve o pedido de tutela antecipada negado, mas obteve liminar no tribunal dia 1º de agosto. Baseando-se na decisão da corte, comprou passagem e estava pronta para deixar o Brasil no último sábado (30/8). Entretanto, a sentença foi proferida dia 15 de agosto e invalidou a medida.


Ela então, sem tempo hábil para aguardar o trâmite normal do processo, ajuizou uma cautelar inominada (recurso que antecede a ação principal, no caso a apelação da sentença) pedindo a manutenção da licença até o julgamento da apelação pelo tribunal, medida concedida por Marga.


Conforme a desembargadora, a sentença entendeu que a expressão 'poderá' contida no artigo 84 da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, confere um poder discricionário à Administração, ou seja, lhe dá uma faculdade de conceder ou não a licença com base no interesse da própria Administração, um entendimento que, segundo ela, estaria superado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O STJ já se manifestou reiteradamente entendendo que esta licença para acompanhar cônjuge é um direito assegurado ao servidor público se preenchidos os requisitos legais”.


Para a magistrada, ainda que o entendimento privilegie o interesse particular ao público, visto que o cargo ficará vago por tempo indeterminado, estão presentes os requisitos legais, garantidos no artigo 84 da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

Fonte: TRF4

CCJ aprova proibição de revista íntima de servidoras públicas

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Agência Senado - 02/09/2014


A revista íntima a funcionárias de órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta poderá ser proibida. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2011, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que impede esse tipo de abordagem nos locais de trabalho. O projeto será agora examinado pelo Plenário.


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já havia aprovado a proposta sem mudanças. Mas, durante o exame na CCJ, a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), resolveu agregar duas emendas ao texto.


Inicialmente, Ana Rita, também relatora na CDH, estabeleceu multa equivalente a 30 salários mínimos (R$ 21.720,00) ao empregador que descumprir a determinação - o valor previsto no projeto (R$ 20 mil) estava sujeito a defasagem. Permaneceu a recomendação de destinação desse valor a órgãos de proteção dos direitos da mulher e de cobrança da multa em dobro em caso de reincidência.


A outra emenda eliminou dispositivo do PLC 2/2011 determinando que a revista de mulheres em presídios e no curso de investigação criminal fosse realizada apenas por funcionários do sexo feminino. A relatora argumentou que, na existência de fortes indícios da prática de infração penal, essa restrição à revista poderia colocar em risco o direito da sociedade à segurança pública, que, na hipótese, estaria acima do direito de dignidade da mulher. A própria Ana Rita, no entanto, é autora de projeto já aprovado no Senado que restringe a revista manual de visitantes em presídios, dando preferência a equipamentos eletrônicos (PLS 480/2013).


Segundo observou Ana Rita, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já proíbem a revista íntima em trabalhadoras da iniciativa privada. O PLC 2/2011 vem, assim, estender a proteção às funcionárias de órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas.

A proposta garante ainda à vítima de eventuais abusos indenização por danos morais e materiais.

Projeto que reestrutura cargos na PRF pode ser votado hoje no Senado

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Agência Brasil - 02/09/2014



Sob o olhar atento de um grupo de policias rodoviários federais e da diretora-geral da corporação Maria Alice Nascimento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2014) que reestrutura o órgão. A matéria cria 969 funções gratificadas, 384 de confiança e cinco cargos em comissão.


Pelo texto proposto pelo Executivo, as funções de confiança – que não serão incorporadas à remuneração, nem vão integrar os proventos de aposentadoria - estão distribuídas em quatro níveis e variam de R$ 1.336 a R$ 5.132, a partir de janeiro de 2015.


“Nos últimos dez anos, ingressaram no quadro do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) mais de 4 mil servidores por concurso público. A estrutura organizacional do DPRF, no entanto, não acompanhou a evolução do país em termos de aumento da malha rodoviária, da população e da frota nacional. Hoje o DPRF conta com menos superintendências que o número de estados-membros. O projeto de lei em exame vem, portanto, possibilitar a reestruturação do departamento e o aperfeiçoamento de sua gestão, razão por que merece ser aprovado”, destacou em seu relatório o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O texto segue para o plenário da Casa com pedido de urgência e segundo Vital do Rêgo já há um acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que a matéria seja pautada durante o esforço concentrado. A expectativa dos senadores que integram a CCJ é de que a matéria seja votada ainda hoje. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado sem mudanças, o texto segue para sanção presidencial.

Criação de cargos comissionados no STF vai ao Plenário

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Agência Senado - 02/09/2014 




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) a criação de 36 cargos em comissão e 144 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, prevista em dois projetos de lei já aprovados pela Câmara dos Deputados (PLC 62/2014 e PLC 63/2014), segue para o Plenário.


O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou voto favorável aos dois projetos. Parte das funções será alocada nos gabinetes dos ministros do STF e outra parte deverá, conforme justificativa daquela Corte, uniformizar o tratamento dispensado aos substitutos eventuais dos chefes de seção.


Tribunal de Justiça

A CCJ aprovou ainda dois projetos sobre transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Relatadas pelo senador Gim (PTB-DF), as propostas (PLC 82/2014 e PLC 83/2014) também seguirão para o Plenário do Senado.

Senador pede convocação de aprovados em concurso da Polícia Rodoviária Federal

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Agência Senado - 02/09/2014 



O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) cobrou do Ministério do Planejamento a autorização para a contratação de 450 novos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Segundo o senador, mil candidatos foram aprovados no último concurso e, após o curso de formação, o governo autorizou a contratação de apenas 500.


Ruben Figueiró lembrou que a Polícia Rodoviária Federal defende as fronteiras, fiscaliza as rodovias federais e atua na prevenção de acidentes, além de ser a maior responsável pela apreensão de drogas em estados como Mato Grosso do Sul, que faz fronteira com outros países.


Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de 969 cargos comissionados na Polícia Rodoviária Federal (PLC 72/2014), e senadores aproveitaram para também pedir a convocação de mais aprovados no concurso.

- A Polícia Rodoviária Federal tem menos de 10 mil homens. Trezentos já se aposentaram este ano e outros 900 devem se aposentar até dezembro. Se esses 450 aprovados não forem contratados de imediato, a situação ficará muito difícil para a instituição, segundo os seus próprios diretores - disse Figueiró.

Salários justos

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BSPF - 02/09/2014


O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, deu o tom do que pretende defender nos próximos anos ao tomar posse ontem como presidente da Corte. Falcão prometeu lutar pela remuneração “justa” dos juízes e também dos servidores. Os ministros do STJ ganham 95% do subsídio dos representantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa da remuneração vai ao encontro das propostas do presidente eleito do STF, Ricardo Lewandowski, que submeteu ao Congresso projeto para elevar os salários dos ministros para R$ 35.919.


Cortes


Já o governo federal, por sua vez, decidiu cortar a proposta orçamentária do Judiciário para 2015. O governo resolveu encaminhar na sexta-feira ao Congresso uma proposta cortada, atingindo diretamente previsões de reajustes de magistrados e servidores da Justiça.

Com informações da Gazeta do Povo

Aprovada criação de 969 funções gratificadas na Polícia Rodoviária Federal

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Agência Senado - 02/09/2014


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2014) que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão. A matéria segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.


De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma destas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.


As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão.


Profissionalização


Ao analisar o mérito da matéria, Vital apontou como tendência no governo federal criar funções comissionadas de exercício privativo de integrantes das carreiras do próprio órgão. A medida dirigida agora ao DPRF já foi adotada, conforme ressaltou, no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).


“A criação de funções com essas características favorece, como observado na exposição de motivos que acompanha o projeto, a profissionalização no serviço público”, comentou o relator.


Ainda de acordo com a exposição de motivos do PLC 72/2014, o objetivo é não apenas profissionalizar e qualificar a gestão de instituições públicas, mas também promover uma reestruturação no quadro de pessoal do DPRF. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de 4 mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.


Ao elogiarem a iniciativa, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Waldemir Moka (PMDB-MS) aproveitaram para pedir reforço nos quadros da PRF em seus respectivos estados. Logo em seguida, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Gim (PTB-DF) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) fizeram apelo ao governo pela nomeação de 451 concursados do órgão. Também assinalaram apoio à proposta os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Ana Rita (PT-ES), Sérgio Petecão (PT-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

Se o Plenário do Senado não modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLC 72/2014 será encaminhado, em seguida, à sanção presidencial.

Papiloscopistas poderão ser reconhecidos como peritos oficiais

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Agência Senado - 02/09/2014


Os papiloscopistas - profissionais responsáveis pela identificação de pessoas por meio de impressões digitais - poderão ser incluídos entre os peritos oficiais. Nesta terça-feira (2), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que modifica a Lei 12.030/2009, que classifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas. A proposta (PLC 78/2014) segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.


Em voto favorável ao PLC 78/2014, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), considerou que a Lei 12.030 falhou ao não incluir os papiloscopistas entre os peritos oficiais. Conforme ressaltou, o equívoco tem dado margem a questionamentos dos laudos destes profissionais, embora essa seja uma das atividades periciais mais antigas, de importância fundamental para o esclarecimento de crimes e identificação de suas vítimas.


Ainda no parecer, Lúcia Vânia destacou o papel dos papiloscopistas na investigação de casos de repercussão nacional, como o roubo milionário ao Banco Central no Ceará, em 2008, e o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorrido em 2013.


No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei do Senado que classificava os papiloscopistas como peritos oficiais (PLS 244/2009), mas o texto foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.


Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB), Pedro Taques (PDT-MT) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) elogiaram a iniciativa de reclassificação dos papiloscopistas.

- Esse projeto tem uma utilidade enorme, notadamente nas perícias em acidentes de natureza violenta, como na queda de um avião, onde os corpos ficam fragmentados - disse Valadares, lembrando do acidente que matou o candidato à Presidência Eduardo Campos, seu assessor de campanha Pedro Valadares (sobrinho do senador por Sergipe) e mais cinco pessoas.

UFALSINDICAL: Desaposentação também é direito para servidores pú...

UFALSINDICAL: Desaposentação também é direito para servidores pú...: A possibilidade de os servidores que já aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo renunciarem à aposentadoria com a finali...





Desaposentação também é direito para servidores públicos



A possibilidade de os servidores que já aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo renunciarem à aposentadoria com a finalidade de obterem benefícios mais vantajosos é direito e uma importante luta. No ramo jurídico a mesma é chamada de Desaposentação.
“Esse é um direito do servidor de buscar a melhoria de suas condições de vida, continuando a trabalhar e, além disso, buscando um aumento significativo em seu benefício”, conta o presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho.
O tema, que já encontrou grande repercussão junto aos aposentados pelo INSS, também se mostra muito relevante aos servidores públicos que possuem o regime previdenciário especial. Hoje uma decisão definitiva sobre o tema aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu repercussão geral ao tema. “Isso só aumenta a riqueza e importância do debate, pois, com uma decisão favorável esse direito passará a ser reconhecido”, explica Domingos.
A tese da desaposentação se baseia no fato que não se pode retirar do trabalhador o direito à aposentadoria, contudo, também existe o caráter patrimonial e disponível dessa, o que faz com que a renúncia em busca de um outro benefício maior também é um direito, tem que se tenha que devolver o que já foi ganho e muito menos ficar períodos sem receber a mesma. Pois isso implica em uma condição mais benéfica para seu titular.
Direito também para Regime Próprio da Previdência Social
Hoje no país temos o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que vale para a maioria dos trabalhadores e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que vale para o funcionalismo público e é justamente com relação a este último que surgem mais dúvidas.
“Apesar do questionamento dessa validade posso afirmar que a busca por um melhor benefício é aplicável a esse regime estatutário. Apesar da complexidade do assunto, a desaposentação encontra amparo no regime previdenciário dos servidores públicos, não havendo qualquer impedimento no tocante a renúncia à aposentadoria obtida em prol de benefício mais vantajoso”, explica o presidente da G Carvalho.
Fato é que essa tese já vem encontrando jurisprudência, caminhando para um consenso do reconhecimento desse direito do servidor, como mostra recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesta se afirma que: “Assegura-se ao servidor o direito à desaposentação, assim compreendida a renúncia à aposentadoria com o objetivo de liberar o tempo de serviço respectivo para a obtenção de outro benefício em melhores condições”. (TJMG, Proc.: 0901479-45.2010.8.13.0024/MG, Rel.: Des. HELOISA COMBAT, J. em 31/08/2011, DJMG 08/09/2011).
Assim, cabe ao servidor público que se enquadra nas condições de ter maiores ganhos com a desaposentação, iniciar imediatamente a luta por este direito na Justiça. Com isso, se terá a possibilidade de melhorias consideráveis no padrão de vida e maiores realizações.
Fonte: Investimento e Notícia

UFALSINDICAL: Procuradores asseguram autonomia de universidades ...

UFALSINDICAL: Procuradores asseguram autonomia de universidades ...: A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a discricionariedade administrativa e a autonomia das unive...







Procuradores asseguram autonomia de universidades sobre regras para concursos



A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a discricionariedade administrativa e a autonomia das universidades federais em relação às exigências estabelecidas em edital de concursos das próprias instituições.
O caso foi o principal argumento dos procuradores da AGU para derrubar ação de um candidato que pretendia obrigar a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a aceitar a inscrição dele no concurso para professor, área de conhecimento "Topografia: Avaliação e Perícia", regido pelo Edital nº 17/2014.
A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amazonas (PF/FUA) explicaram que o edital do concurso exigia, como requisito mínimo, o título de mestrado na área de engenharias, seguindo as diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes), por ser destinada não apenas à topografia, única hipótese que guardaria relação com a área restrita de mestrado do autor da ação, em ciências geodésicas, mas também à avaliação e perícia.
Os procuradores reforçaram que as exigências da Universidade foram estabelecidas com base na discricionariedade administrativa e na autonomia da universidade, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Além disso, sustentaram que a inconformidade do candidato com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do certame e não após o ato que indeferiu motivadamente sua inscrição.
Por fim, apontaram que as provas do certame, no que diz respeito à vaga de interesse do candidato, não seriam realizadas, porque ele foi o único candidato interessado e como teve sua inscrição indeferida, a seleção para a vaga em questão foi suspensa, até que a unidade acadêmica proponha um novo direcionamento.
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e indeferiu a liminar, reconhecendo "ter ocorrido o estabelecimento legal de critérios de admissão dos candidatos para a participação no certame, de modo que a Universidade fez apenas uso da autonomia administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada, na qual se inclui a eleição da qualificação acadêmica que deva ser exigida para a ocupação dos cargos de professor do quadro de docentes da Universidade Federal do Amazonas".
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

A cidadania e a Reforma Política

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Marcelo Barros
Adital


Pesquisa da Fundação Perseu Abramo constatou: a maioria da população brasileira (89%) é favorável a uma reforma política. As manifestações de junho de 2013 que reuniram nas ruas de nossas cidades mais de dois milhões de pessoas tinham como um dos objetivos expressar que o povo não se sente realmente representado pelo atual Congresso Nacional. Como, em artigo recente, afirmou Frei Betto: "Hoje, nós votamos e o poder econômico elege! O financiamento deveria ser com recursos públicos e contribuição de pessoa física no limite de R$ 700. No sistema atual, qualquer candidato pode ser financiado por empresas. Uma vez eleito, passa a defender interesses corporativos, e não da população.” Diante dessa realidade, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reuniu mais de cem entidades da sociedade civil brasileira para propor uma iniciativa popular de Reforma Política. Ao mesmo tempo, os movimentos sociais reunidos propuseram um Plebiscito Popular para que todos os brasileiros que quiserem possam votar pedindo a Reforma Política. A diferença entre as duas iniciativas é que a das entidades confia ao atual Congresso a tarefa de reformar a Constituição. Já os movimentos sociais pensam que será muito difícil os atuais congressistas, dos quais muitos (a maioria) são financiados pelas grandes empresas votarem contra eles mesmos e os seus interesses. Por isso, propõem que possamos eleger uma Assembleia Constituinte, Exclusiva e Soberana para fazer a Reforma Política.

Recentemente, a CNBB e as organizações que tinham proposto a Iniciativa Popular assinaram um documento no qual expressam que as duas propostas se completam. Por isso, apoiam também o Plebiscito Popular, a ser realizado do 01 a 07 de setembro próximo. Nessa próxima semana, todos os brasileiros poderão votar por um Brasil que se tornou independente dos impérios políticos e agora se tornará libertado de todo domínio econômico abusivo de empresas privadas. Essa proposta do Plebiscito é apartidária. Não está vinculada à campanha de nenhum candidato ou partido político. Como nenhum dos grandes meios de comunicação colabora com esse instrumento de educação do nosso povo, esse mutirão de cidadania tem de ser preparado e organizado por todas as pessoas de boa vontade que desejam uns pais mais igualitário.

Esse tempo final de preparação do Plebiscito Popular é um momento especial de compromisso de cidadania para as comunidades cristãs e para todos os que se sentem herdeiros de profetas como Dom Helder Camara, Dom Tomás Balduíno e de tantos outros irmãos e irmãs que nos ensinaram a unir fé e compromisso de justiça e libertação. Como herdeiros desses grandes profetas, temos de conscientizar nosso povo, informar as pessoas do que se trata e ajudar os movimentos sociais a colher votos e organizar a votação na semana da pátria.

Em uma carta aos fiéis da sua arquidiocese, Dom Fernando Saburido, arcebispo de Recife, afirmava: "Há cristãos que ainda pensam que a fé possa ser desligada da realidade concreta. Se nos desinteressamos pelo processo político, corremos o risco de deixar a Política nas mãos dos que não buscam o interesse comum. Como afirmou o papa Francisco: "Apesar de se notar uma maior participação de muitos (cristãos) nos ministérios laicais, esse compromisso (de fé) não se reflete ainda suficientemente na penetração dos valores cristãos no mundo social, político e econômico. Limita-se muitas vezes às tarefas no seio da Igreja, sem um empenho real pela aplicação do Evangelho na transformação da sociedade” (Evangelii Gaudium, n. 102)”. Como cristãos, devemos apoiar e participar dessas iniciativas que visam a transformação justa da sociedade e da organização do Estado. Como escreveu São Paulo: "Estejam atentos para a maneira como vocês vivem. Não sejam ingênuos, mas pessoas sensatas. Aproveitem bem o tempo, porque esses dias são maus... (Em meio a essa realidade), procurem compreender a vontade do Senhor” (Ef 5, 15 e 17).



Marcelo Barros

Monge beneditino, escritor e teólogo brasileiro. Em 1969 foi ordenado padre por Dom Helder Camara e, durante quase dez anos, de 1967 a 1976, trabalhou como secretário e assessor de Dom Hélder para assuntos ecumênicos. É um dos três latino-americanos membros da Comissão Teológica da Associação Ecumênica dos Teólogos do Terceiro Mundo (ASETT), que reúne teólogos da América Latina, África, Ásia e ainda minorias negras e indígenas da América do Norte

Pernambuco, Brasil

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Procuradores asseguram autonomia de universidades sobre regras para concursos

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BSPF - 01/09/2014


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a discricionariedade administrativa e a autonomia das universidades federais em relação às exigências estabelecidas em edital de concursos das próprias instituições.


O caso foi o principal argumento dos procuradores da AGU para derrubar ação de um candidato que pretendia obrigar a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a aceitar a inscrição dele no concurso para professor, área de conhecimento "Topografia: Avaliação e Perícia", regido pelo Edital nº 17/2014.


A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amazonas (PF/FUA) explicaram que o edital do concurso exigia, como requisito mínimo, o título de mestrado na área de engenharias, seguindo as diretrizes da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes), por ser destinada não apenas à topografia, única hipótese que guardaria relação com a área restrita de mestrado do autor da ação, em ciências geodésicas, mas também à avaliação e perícia.


Os procuradores reforçaram que as exigências da Universidade foram estabelecidas com base na discricionariedade administrativa e na autonomia da universidade, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Além disso, sustentaram que a inconformidade do candidato com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do certame e não após o ato que indeferiu motivadamente sua inscrição.


Por fim, apontaram que as provas do certame, no que diz respeito à vaga de interesse do candidato, não seriam realizadas, porque ele foi o único candidato interessado e como teve sua inscrição indeferida, a seleção para a vaga em questão foi suspensa, até que a unidade acadêmica proponha um novo direcionamento.


A 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e indeferiu a liminar, reconhecendo "ter ocorrido o estabelecimento legal de critérios de admissão dos candidatos para a participação no certame, de modo que a Universidade fez apenas uso da autonomia administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada, na qual se inclui a eleição da qualificação acadêmica que deva ser exigida para a ocupação dos cargos de professor do quadro de docentes da Universidade Federal do Amazonas".

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

ACORDA BRASIL - VEJA QUAL É O MAIOR PROBLEMA BRASILEIRO

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ACORDA BRASIL - VEJA QUAL É O MAIOR PROBLEMA BRASILEIRO

DÍVIDA PÚBLICA ILEGAL E ILEGITIMA - LEIA E REPASSE

BRASIL: ESTRATÉGIA DE MANUTENÇÃO DO PODER E DA ACUMULAÇÃO CAPITALISTA

1 - Lucros crescentes para o setor financeiro/empresarial: exonerações fiscais, recursos BNDES, facilidades.
2 - Financiamento de campanhas eleitorais e corrupção.
3 - Extremo poder da mídia ligada ao grande capital
4 - Ilusória distribuição de riqueza:
- Pequenos ganhos para os pobres: Bolsa família;
- Pífios reajustes para os trabalhadores;
- Acesso a produtos baratos; Sensação de melhoria de vida
- Acesso a crédito/financiamentos
5 - Caos Social (Saúde, educação, creches, transporte, violência)
6 - Mais de 40% do orçamento federal, anualmente sendo desviado para o serviço da dívida.

Acorda BRASIL!

AUDITORIA JÁ!

Dividômetro

Em 2014, até 14/5, a dívida consumiu R$ 460 bilhões = 54% do gasto federal.

Estoque da Dívida Pública em dezembro de 2013 = R$ 4,101 trilhões de reais = 85% do PIB.

Dívida Interna: R$ 2.986.224.207.362,59 (2 TRILHÕES, 986 BILHÕES, 224 MILHÕES, 207 MIL, 362 REAIS E 59 CENTAVOS)

Dívida Externa: US$ 485.128.950.263,77 (485 BILHÕES, 128 MILHÕES, 950 MIL, 263 DÓLARES E 77 CENTAVOS) = R$ 1,115 trilhões de reais (dólar R$ 2,30)

Você acha que enquanto houver essa sangria de capital brasileiro. Nós conseguiremos avançar: na educação, saúde, transporte, saneamento básico, etc.

Orçamento geral da União de 2009 a 2014 - Juros e amortizações pagas nos últimos anos

Orçamento Geral da União Executado em 2009 - Total = 1,068 trilhões
Juros e Amortizações = 35,57% = R$ 380 bilhões de reais.

Orçamento Geral da União Executado em 2010 - Total = 1,414 trilhões
Juros e Amortizações = 44,93% = R$ 635 bilhões de reais.

Orçamento Geral da União Executado em 2011 - Total = 1,571 trilhões
Juros e Amortizações = 45,05% = R$ 680 bilhões de reais.

Orçamento Geral da União Executado em 2012 - Total = 1,712 trilhões
Juros e Amortizações = 43,98% = R$ 753 bilhões de reais.

Orçamento Geral da União Executado em 2013 - Total = 1,783 trilhões
Juros e Amortizações = 40,30% = R$ 718 bilhões de reais.

Orçamento Geral da União (previsão) para 2014 - Total = 2,363 trilhões
Juros e Amortizações = 42,42% = R$ 1 trilhão de reais.

Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária para 2015, que prevê 47% dos recursos para juros e amortizações da dívida pública.
Ontem, a Ministra do Planejamento Miriam Belchior entregou ao Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015, que prevê um total de despesas de R$ 2,863 trilhões, das quais R$ 1,356 trilhão (47%) destinam-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública (PLOA 2015, pág 97).

Nos últimos 20 anos o Brasil desembolsou mais de 9 trilhões de Juros e Amortizações da dívida pública. A DÍVIDA NÃO PARA DE CRESCER.

Governo FHC (1995 a 2002) - Pagou mais de 2 trilhões de juros e amortizações;

Governo LULA (2003 a 2010) - Pagou mais de 4 trilhões de juros e amortizações;

Governo DILMA (2011 a 2014) - Pagou mais de 3 trilhões de juros e amortizações;

Ainda devemos mais de R$ 4,1 trilhões de juros e amortizações de uma dívida ilegal e ilegitima. Precisamos evocar o cumprimento do Artigo. 26, dos atos de Disposições Constitucionais Transitórias - que diz - após um a da promulgação da Constituição de 1988, uma comissão mista deveria fazer a Auditoria da Dívida brasileira.

Veja esse números e visualize. Qual será o futuro dessa Nação.

Saudações Sindicais

Paulo Lindesay
Membro da Auditoria Cidadã - Rio de Janeiro

Projeto cria gratificação para juiz federal que atua em mais de uma jurisdição

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Agência Câmara Notícias - 01/09/2014



Proposta está na pauta do Plenário desta semana. Uma gratificação semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff na Lei 13.024/14, que beneficiou servidores do Ministério Público da União.


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7717/14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça Federal.


A proposta permite que a gratificação seja devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo de outras vantagens cabíveis.


Pelo texto, o valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do magistrado substituto para cada 30 dias de designação cumulativa. Segundo o projeto, a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.


Atualmente, o juiz federal substituto que acumula o seu acervo processual com as funções e o acervo do juiz federal percebe apenas a diferença correspondente à remuneração do juiz federal (5%).


Acumulação


A proposição define acumulação de juízo como o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais, em turmas recursais, na vacância em órgão jurisdicional e no caso de substituição automática.


De acordo com a proposta, a gratificação não será paga em casos de substituição em feitos determinados, atuação conjunta de magistrado e atuação em regime de plantão.


O projeto também proíbe o recebimento de duas ou mais gratificações pelo exercício da mesma função administrativa. Segundo o texto, apenas uma gratificação pelo exercício cumulativo será paga a cada período de ocorrência, mesmo que o magistrado acumule mais de um juízo ou acervo processual.


De acordo com o STJ, os magistrados federais não são corretamente remunerados pelo acúmulo de funções jurisdicionais.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.