Servidor público que utiliza carro próprio tem direito a auxílio-transporte

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BSPF     -     07/02/2015

O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.

Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgada procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no seu deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.

Ambas as partes recorreram. O IFSP alegando que o benefício não era devido e o servidor público pedindo a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.

De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.

Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante em sua exata medida.

Com informações do Consultor Jurídico e Assessoria de Imprensa do TRF-3

Incorporação de funções comissionadas na pauta do STF da próxima quinta-feira, dia 12

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BSPF     -     06/02/2015

A incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9624/98 [8 de abril de 1998] e a Medida Provisória 2.225-45/01 [5 de setembro de 2001] (referentes a abril de 1998 até 5 de setembro de 2001) estará na pauta da sessão da próxima quinta-feira, dia 12, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 638115, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de Segurança (MS) 25763, com relatoria do ministro aposentado Eros Grau.

Sem regulamentação, sem trabalho

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Jornal de Brasília     -     06/02/2015

Como forma de pressionar o governo em 2015, os servidores administrativos da Polícia Federal ameaçam deixar de exercer as atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no País, até que tais atribuições estejam devidamente regulamentadas em lei. O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) fez a proposta em assembleia da categoria, realizada nesta semana, em Brasília.

Pedidos individuais

O sindicato propõe agora que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas, com a alegação de que os administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. “Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular”, disse a presidente do SinpecPF, Leilane Ribeiro.

Ações judiciais

Além do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. “Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas”, argumenta Renato Borges Barros, advogado do sindicato.

A partir de 27 de março

Caso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. “É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro”, avalia Leilane. O SinpecPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.

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Sindsef participa do lançamento de campanha salarial com reajuste linear de 27,3%

POR 

RODRIGO

 – 3 DE FEVEREIRO DE 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), representado pelo diretor executivo Antônio Neves, participou no último dia 31, e domingo, 1º, com cerca de 400 representantes sindicais de todo o país, das 31 entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos de uma reunião em Brasília, onde foi definida a pauta unificada que vai fazer parte da campanha salarial 2015 dos servidores  federais. Um dos eixos principais envolve a luta por uma política salarial permanente com correção das distorções e reposição de perdas inflacionárias.

Seguindo levantamentos e estudos técnicos, incluindo um feito pela subseção do Dieese na Condsef, o fórum dos federais irá buscar junto ao governo um índice linear de reajuste de 27,3%. Esse percentual tem como ponto de partida o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de agosto de 2010 a julho de 2016 que gira em torno de 44%, já descontados os 15,8% concedidos pelo governo em três parcelas (2013, 2014, 2015). Veja a seguir mais detalhes da pauta unificada da campanha salarial dos federais.

Para estabelecer o índice solicitado, os servidores levaram em conta que entre 2010 e 2012 o governo da presidente Dilma Rousseff não concedeu reajustes. Somente em agosto de 2012, após uma forte greve geral, foi conquistado o reajuste de 15,8%, considerados e descontados no cálculo. A partir daí foram incluídos percentuais levantados por estudos que consideraram a previsão de inflação para este ano (6,6%) e para o 1º semestre de 2016 (2,8%), acrescidos de um pedido de ganho real de 2%. O índice linear de 27,3% não exclui a luta pelas demandas que buscam a correção de distorções e, inclusive, fazem parte de termos de acordo já firmados com o governo como é o caso do termo de acordo nº 11 que prevê debate sobre a equiparação de tabela salarial no Executivo que tem por base a Lei 12.277/10 que criou tabela específica para apenas cinco cargos de nível superior.

Auxílio-alimentação

Entre os destaques da campanha salarial 2015 segue a luta pela isonomia dos benefícios concedidos aos servidores dos Três Poderes que incluem auxílio-alimentação, creche, plano de saúde e outros. Data base em 1º de maio; paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; retirada de projetos que atacam direitos e aprovação imediata de propostas de interesse dos servidores no Congresso Nacional completam os eixos centrais da campanha.

Lançamento da campanha – Na reunião as entidades definiram uma data para o lançamento da campanha salarial em Brasília. Uma atividade está agendada para o dia 25 deste mês com ato em frente ao Ministério do Planejamento para cobrar do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que receba os representantes dos servidores federais. Neste dia, atividades em defesa dos servidores e serviços públicos devem acontecer em todo o Brasil. Abertas e dispostas ao diálogo, as entidades seguem na expectativa de que Barbosa se antecipe e convoque uma audiência. O objetivo é apresentar os eixos e demandas mais urgentes dos federais para que um canal de diálogo efetivo possa ser estabelecido. O fórum apontou ainda atividades para março com jornada de luta nos estados e discussão sobre indicativo de greve e uma jornada nacional, em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de abril que incluem trabalho de força tarefa no Congresso.

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SINDSEF PAGA AÇÃO DE 28,86% DO EX-TERRITÓRIO

POR 

RODRIGO

 – 4 DE FEVEREIRO DE 2015

É COM SATISFAÇÃO QUE A SECRETARIA JURÍDICA DO SINDSEF ANUNCIA AOS SERVIDORES CONSTANTES DOS PROCESSOS 2006.41.00001924-5 e 2006.41.00.00451-6 REFERENTE AOS 28,86% QUE TEM COMO PATRONO O ESCRITÓRIO FONSECA & ASSIS, QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS DESDE DO DIA 29.01.2015, ABAIXO SEGUE O NOME DOS BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO QUE DEVERÃO IR ATÉ A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MUNIDOS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CPF:

2006.41.00001924-5
ALCEU SOARES COUTO	162569302-82	RPV
ALDENIR STORQUE	115645552-91	RPV
ALONSO AREDES OE MIRANDA	200068459-91	RPV
ALTAIR RECH	113681362-49	RPV
ANTÔNIO TABOSA NETO	106840932-00	RPV
EMILIA GOMES DA SILVA	047674702-34	RPV
IONE PEREIRA DE ARAÚJO	139147742-15	RPV
IRACILDA RODRIGUES DE CASTRO	080307822-68	RPV
JAIR DEMICHELLI FAXINA	183342702-59	RPV
JAIR MARTINS DO NASCIMENTO	162251552-87	RPV
JANDIR GOMES DA SILVA	368419009-87	RPV
JOÃO LOURENCO DOS SANTOS FILHO	727485248-53	RPV
JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS	276927792-87	RPV
JOSÉ GERALDO SOBRINHO	162113592-68	RPV
JOSÉ IVO DE AZEVEDO GAMBARRA	131567214-68	RPV
JOSÉ LEOPOLDINO DE OUVEIRA	136704332-87	RPV
JOSÉ LUIZ ANDRADE FILHO	206427091-49	RPV
JOSÉ LUIZ MOREIRA	250616316-68	RPV
MANOEL EMILIAO DE CARVALHO	079042232-87	RPV
MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA	325098129-04	RPV
MANOEL PINTO DA SILVA	079885162-72	RPV
MANOEUNA DO NASCIMENTO DE SOUZA	149505372-53	RPV
MANOEUNA RODRIGUES DE SOUZA	139200222-20	RPV
MARIA ALDEIR DE OLIVEIRA ARAÚJO	138946092-49	RPV
MARIA ALINA DOS SANTOS CORDEIRO	162882542-15	RPV
MARIA ALTINA TEIXEIRA BIGUINATTI	114057082-04	RPV
MARIA ALVES	162389152-34	RPV
MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA	242139772-34	RPV
MARIA APARECIDA TIBURCIO DA SILVA	206219141-34	RPV
MARIA BORGES DE MORAES	162276702-00	RPV
MARIA BOTELHO RODRIGUES	090687242-15	RPV
MARIA DA GLORIA PIMENTEL	115747042-49	RPV
MARIA DA SILVA RAMOS	090830492-72	RPV
MARIA DE FÁTIMA GALVAO LIMA	188548004-06	RPV
MARIA DE JESUS RIBEIRO	675829152-91	RPV
MARIA DE LOUDES MADALENA DE MIRANDA	031438722-68	RPV
MARIA DE LOUDES MARCATTI GONÇALVES	045001132-15	RPV
MARIA DE LOUDES PAULA	107226702-06	RPV
MARIA FERREIRA ARANHA	037084202-25	RPV
MARIA GABRIELA LIMA DE MENDONÇA	149414812-91	RPV
MARIA JOSÉ DE ANDRADE	602057682-53	RPV

2006.41.00.00451-6
ALAIDE LEANDRO DA SILVA	079.816.942-72	PRC
ANTONIO CABRAL DE ARAUJO	019.395.302-10
ANTONIO CHRISPIM DA SILVA	191.656.849-15	PRC
ANTONIO FERREIRA CARDOSO	245.439.851-68	PRC
ANTONIO FRANCISCO FERREIRA	171.186.541-91	PRC
ANTONIO MASSAO HIRAMA	376.686.848-91	PRC
ANTONIO OCAMPO FERNANDES	103.051.572-72	PRC
AURELUCE OZIMA	419.408.652-04	PRC
AVERALDO CYRO VIEIRA	051.803.922-68	PRC
CELSO DE ALMEIDA	013.054.766-20	PRC
CELSO LUIZ CARDOSO DA COSTA	139.037.802-00	PRC
CICERO RODRIGUES NOGUEIRA	174.814.909-10	PRC
CIDELINA PEREIRA DA SILVA	561.094.232-20	PRC
CLARICE MARIA DA SILVA	149.309.352-53	PRC
DALVA FERNANDES DE PAULA	114.295.502-87	PRC
DANIEL NERI DE OLIVEIRA	458.711.329-87	PRC
DEJAIR PEREIRA DA SILVA	657.371.728-72	PRC
DELIA ROCHA DO AMARAL BRASIL DA SILVA	073.310.292-15	PRC
FRANCISCO CARLOS SANTIAGO MACHADO	090.722.762-72	PRC
FRANCISCO DE ASSIS SOUSA	148.099.233-04	PRC
FRANCISCO SILVA CAVALCANTE	040.486.522-49	PRC
GEDIHON ALBINO DA SILVA	090.608.392-34	PRC
GERALDO CORREA PRATES	172.096.681-87	PRC
GERALDO XAVIER DE SOUZA ROCHA	233.130.569-20	PRC
HELIO JUNIOR VIEIRA TAVARES	203.470.652-87	PRC
HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO	106.695.902-15	PRC
IRECI FRANCISCO LOPES	653.594.297-04	PRC
ISABEL CHAGAS DA SILVA	139.554.382-87	PRC
ISABEL PIRES DA SILVA	162.227.842-91	PRC
IVAEL QUIRINO DOS SANTOS	059.364.545-15	PRC
IVANELDA MARIA FIRIGOLO	348.270.052-49	PRC
IVO AGOSTINHO DA COSTA	127.375.932-04	PRC
IVONE ALVES PESSOA	070.382.593-34	PRC
IVONE ISETE DE JESUS	161.783.602-82	PRC
IZAIAS MENDONCA DA SILVA	141.683.402-87	PRC
IZAURA MARIA NUNES DELGADO	138.936.452-68	PRC
IZETE GOMES DOS SANTOS	138.974.462-00	PRC
JEFFERSON DIAS RODRIGUES	149.576.042-15	PRC
JOANA THOMAZ LOPES	478.836.772-68	PRC
JOAO BATISTA DO NASCIMENTO	113.899.074-49	PRC
JOAO CLAUDIO GEROMEL	041.949.568-18	PRC
JOAO EVARISTO DE MENDONCA FILHO	113.503.932-15	PRC
JONAS ADALBERTO KAIZER	063.057.922-91	PRC
JURACI FERREIRA DIAS	126.277.802-63	PRC
JUSSARA MARIA DE VIVEIROS	127.387.782-91	PRC
NORMA SUELY OLIVEIRA MARQUES CATANHEDE	090.902.662-91	PRC
ORMI DINIZ MARIANO GONCALVES	139.067.122-49	PRC
OTO NELSON DA SILVA CAVALCANTE	162.907.982-00	PRC
PAULO BENEDITO DURSO	090.508.092-00	PRC
PAULO FERREIRA DE LIMA	084.752.022-68	PRC
PAULO LEANDRO BARBOSA	205.447.909-87	PRC
RAIMUNDA DAS GRACAS GOMES	085.354.002-06	PRC
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA	044.966.802-97	PRC
REJANE DA SILVA LIMA	153.605.712-68	PRC

PORTO VELHO, 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

Advocacia-Geral demonstra validade de criação de cargos do Ministério da Agricultura

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BSPF     -     06/02/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da criação de cargos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A constitucionalidade da medida foi questionada pelo partido Democratas.

A agremiação partidária alegava que a criação de 435 postos comissionados, estabelecida inicialmente na Medida Provisória n° 220/2004 e em seguida pela Lei nº 075/2004, feria o princípio do preenchimento de cargos públicos por concurso. O partido também argumentou que a medida foi adotada sem estimativa de impacto orçamentário e sem a indicação de fonte de custeio, o que é proibido pela legislação, além de apontar supostas falhas que teriam sido cometidas na tramitação da medida provisória. Entre elas, o fato de que as vagas foram implantadas a partir de uma emenda apresentada por parlamentar à MP transformada em lei, sendo que a criação de cargos seria de competência exclusiva do poder Executivo.

Contudo, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que atua no STF, explicou que a Lei nº 075/2004 não feria o princípio do preenchimento de cargos por concurso público, uma vez que a legislação prevê a possibilidade de cargos de Direção e Assessoramento Superior, os chamados DAS, serem preenchidos por livre nomeação do administrador público. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro também estabelece que um percentual mínimo das funções de confiança deve ser exercido por servidores públicos efetivos, como ocorreu no caso do ministério, onde 107 dos novos cargos foram preenchidos por concursados.

A AGU também ressaltou que a estimativa de impacto orçamentário e a fonte de custeio da medida foram devidamente informadas na exposição de motivos da MP apresentada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. E, de acordo com a Advocacia-Geral, ainda que o procedimento não tivesse sido realizado, a jurisprudência do STF entende que a mera ausência de dotação orçamentária prévia não é suficiente para tornar uma lei inconstitucional, apenas impedindo sua aplicação no exercício do mesmo ano financeiro em que foi aprovada.

A SGCT observou, ainda, que a criação de cargos por meio de emenda parlamentar foi feita para privilegiar a economia do processo legislativo, uma vez que o dispositivo apenas incorporou à MP 220/2004 um projeto de lei de autoria do Executivo que já tramitava no Congresso Nacional. Não haveria porque falar, então, em afronta à competência exclusiva do Executivo para criar cargos, como fez o autor da ação.

Por fim, também foi demonstrado pela AGU que a necessidade de criação dos novos postos foi demonstrada em estudo técnico. De acordo com a Advocacia-Geral, o ministério ainda tinha a mesma estrutura de cargos da década de 1970 e a falta de pessoal poderia, inclusive, comprometer a execução de políticas públicas.

A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição da ação proposta pelo Democratas, no que foi acompanhada pela unanimidade dos ministros do STF. A magistrada afirmou que a criação dos cargos, por si só, não feria o princípio do concurso público e nem podia ser considerada arbitrária ou desproporcional. A ministra observou que houve a devida apresentação de dotação orçamentária para a adoção da medida e descartou a existência de vícios legais na tramitação da MP.

Ref.: ADI 3942 – STF

Fonte: AGU

Improcedente ADI contra lei que criou cargos comissionados no Ministério da Agricultura

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BSPF     -     05/02/2015

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 3942, na tarde desta quinta-feira (5), ajuizada pelo partido Democratas contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004, que criou cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) em diversos órgãos do Poder Executivo federal. 

O partido alegava que, ao instituir 435 cargos em comissão e funções gratificadas no quadro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de emenda parlamentar, a norma impugnada incorreria em vício formal de iniciativa, pois a prerrogativa para propor a criação de cargos em sua estrutura seria exclusiva do Poder Executivo.

Ao votar pela improcedência, a relatora da ADI, ministra Cármem Lúcia, observou que, segundo os autos, o dispositivo impugnado corresponde à incorporação do conteúdo de projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em trâmite, à época, no Congresso Nacional, o que afastaria a alegação de vício de iniciativa.

A ministra destacou que a previsão constitucional em relação à iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao parlamento seja objeto de emendas pois, caso isso ocorresse, o legislativo perderia, na prática, a capacidade de legislar. Mas ressaltou que a possibilidade de alterações não é ilimitada, pois há a proibição constitucional em relação ao aumento de despesa e também a exigência de que a emenda parlamentar tenha pertinência com o projeto apresentado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência

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Agência Câmara Notícias     -     05/02/2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Já aprovado pelo Senado Federal, após mais de oito anos de tramitação, o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O projeto regulamenta o artigo 40 da Constituição, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição exigido para a aposentadoria voluntária, que em regra é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Gravidade da deficiência

A gravidade da deficiência aferida é que vai determinar o tamanho da redução. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Em hipótese de deficiência moderada, serão 29 anos para homens e 24 para mulheres. Já em caso de deficiência leve, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres. Em todos os casos, deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Segundo o texto, regulamento definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins da lei. A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, atestada por perícia própria do órgão ou entidade a que o servidor está subordinado.

Idade mínima

A idade mínima para se aposentar também sofre modificação. Pelo projeto, será calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constituição (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) menos o número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Nos casos de servidores portadores de deficiência anterior à vigência da lei, será feita uma primeira avaliação para se determinar a gravidade e a data provável do início da deficiência, a partir das quais serão calculados os benefícios da lei. Se o servidor, após ingressar no serviço público, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, deverá ser feito ajuste proporcional.

Conforme o texto, a aposentadoria com critérios especiais para pessoas com deficiência também será aplicada aos magistrados, aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas e aos membros do Ministério Público. O projeto ressalva que as reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias, como exercício de atividade de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.