Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer

Congresso em Foco     -     17/08/2017

Em resposta ao pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), centrais sindicais e associações de servidores públicos prometem uma mobilização geral para os próximos dias. As medidas irritaram servidores públicos atingidos com a proposta e está mobilizando diversas categorias contra os cortes de benefícios, congelamentos de reajustes e reduções de salários iniciais, entre outras providências de arrocho. A greve geral ainda não tem data, mas as centrais garantem que paralisarão serviços essenciais com o intuito de pressionar o governo a voltar atrás e engavetar o pacote anunciado contra o funcionalismo.

Para os movimentos, que estão se articulando desde que a proposta começou a ser concebida, o governo promove retrocessos e, consequentemente, prejudica serviços públicos já precários.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, classificou as medidas do governo Michel Temer como um “desafio” aos movimentos sindicais e aos servidores públicos. Domingos disse ao Congresso em Foco que as categorias já estão se organizando para confrontar as últimas investidas do Executivo contra os trabalhadores. O sindicalista lembra que a ofensiva tem entre seus principais marcos a reforma trabalhista, já aprovada e sancionada pelo presidente.

De acordo com o dirigente, as mudanças propostas pelo governo têm pegado os movimentos sindicais e os trabalhadores desprevenidos e perplexos. Para reagir à pauta governista, João Domingos ressaltou que as centrais sindicais buscam unificar uma greve geral como forma de pressionar o Palácio do Planalto. “O governo está desafiando o movimento sindical. A única forma de pressionar é unificar por meio de greve geral unitária bem articulada.

O movimento social que não construiu e não construir um acordo pelo amor, vai construir pela dor. Não é o melhor caminho cada entidade marcar sua greve, temos que ter unidade”, ponderou Domingos, dizendo-se confiante em que nos próximos dez dias já exista uma data para o movimento grevista, que terá como objetivo principal abarcar todas as categorias.

“Temos que frear essa volúpia do governo de, a qualquer soluço, querer avançar sobre os direitos dos trabalhadores em geral e, neste momento, também nos trabalhadores públicos”, ressaltou. A inércia sobre as manifestações, que adormeceram desde que a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou o poder, de acordo com ele, deve-se à falta de esclarecimento à população sobre as consequências da ação governista.

“A população não percebeu que isso vai atingir principalmente os que mais precisam. O cenário é de caos total do serviço público. O cidadão que é quem vai pagar essa conta. Nós temos um cenário que congelou o investimento na administração pública federal por 20 anos. Saúde, educação, segurança. Só não estão congelados os gastos financeiros com pagamentos de juros”, ponderou.

Ao anunciar a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, o governo apresentou um pacote contra os servidores públicos do Executivo com adiamento, em um ano, dos reajustes salariais já...

Leia a íntegra em Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer

Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer

Congresso em Foco     -     17/08/2017

Em resposta ao pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), centrais sindicais e associações de servidores públicos prometem uma mobilização geral para os próximos dias. As medidas irritaram servidores públicos atingidos com a proposta e está mobilizando diversas categorias contra os cortes de benefícios, congelamentos de reajustes e reduções de salários iniciais, entre outras providências de arrocho. A greve geral ainda não tem data, mas as centrais garantem que paralisarão serviços essenciais com o intuito de pressionar o governo a voltar atrás e engavetar o pacote anunciado contra o funcionalismo.

Para os movimentos, que estão se articulando desde que a proposta começou a ser concebida, o governo promove retrocessos e, consequentemente, prejudica serviços públicos já precários.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, classificou as medidas do governo Michel Temer como um “desafio” aos movimentos sindicais e aos servidores públicos. Domingos disse ao Congresso em Foco que as categorias já estão se organizando para confrontar as últimas investidas do Executivo contra os trabalhadores. O sindicalista lembra que a ofensiva tem entre seus principais marcos a reforma trabalhista, já aprovada e sancionada pelo presidente.

De acordo com o dirigente, as mudanças propostas pelo governo têm pegado os movimentos sindicais e os trabalhadores desprevenidos e perplexos. Para reagir à pauta governista, João Domingos ressaltou que as centrais sindicais buscam unificar uma greve geral como forma de pressionar o Palácio do Planalto. “O governo está desafiando o movimento sindical. A única forma de pressionar é unificar por meio de greve geral unitária bem articulada.

O movimento social que não construiu e não construir um acordo pelo amor, vai construir pela dor. Não é o melhor caminho cada entidade marcar sua greve, temos que ter unidade”, ponderou Domingos, dizendo-se confiante em que nos próximos dez dias já exista uma data para o movimento grevista, que terá como objetivo principal abarcar todas as categorias.

“Temos que frear essa volúpia do governo de, a qualquer soluço, querer avançar sobre os direitos dos trabalhadores em geral e, neste momento, também nos trabalhadores públicos”, ressaltou. A inércia sobre as manifestações, que adormeceram desde que a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou o poder, de acordo com ele, deve-se à falta de esclarecimento à população sobre as consequências da ação governista.

“A população não percebeu que isso vai atingir principalmente os que mais precisam. O cenário é de caos total do serviço público. O cidadão que é quem vai pagar essa conta. Nós temos um cenário que congelou o investimento na administração pública federal por 20 anos. Saúde, educação, segurança. Só não estão congelados os gastos financeiros com pagamentos de juros”, ponderou.

Ao anunciar a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, o governo apresentou um pacote contra os servidores públicos do Executivo com adiamento, em um ano, dos reajustes salariais já...

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Geap lança seguro coletivo de pessoas

BSPF     -     17/08/2017

A partir de agora, os planos de saúde da Geap garantem mais segurança e tranquilidade aos seus beneficiários. A novidade é que os assistidos receberão a atenção adequada em momentos difíceis.

Trata-se do Seguro Coletivo de Pessoas, que oferecerá à família do segurado três vantagens:

a amortização de compromisso ou dívida existente com a Geap; apoio financeiro à família; e assistência funeral.

Os benefícios estão agregados a todas as modalidades de planos de saúde da Geap.

Como funciona o Seguro Coletivo de Pessoas?

Assistência Funeral

• Contempla, além do titular, o cônjuge e os filhos: mulheres e filhos especiais têm direito à assistência independente da idade; já os homens, de 0 a 24 anos, desde que sejam dependentes dos planos de saúde da Geap. Em caso de falecimento de qualquer um desses, o beneficiário acionará o seguro e tem uma série de procedimentos que serão providenciados pela seguradora.

Seguro Remissão

• Em caso de falecimento do titular do plano, de 14 a 70 anos, o Seguro Coletivo de

Pessoas fornece apoio financeiro para amortização de débitos com a Geap, no valor de até

R$ 4.500,00.

• Além disso, a família do titular do plano receberá um apoio financeiro fixo, que poderá variar de R$ 1.500,00 (valor mínimo) a R$ 6.000,00 (valor máximo). Caso o beneficiário esteja com seus compromissos com a operadora, quitados, a família recebe o valor máximo.

Nos próximos dias, Geap vai disponibilizar telefones para tirar todas as dúvidas sobre essas novidades. Além disso, a operadora irá enviar uma correspondência para a casa dos beneficiários. 

Acolhemos você e sua família em todos os momentos. Esse é nosso jeito de cuidar.

Fonte: Geap

Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal

BSPF     -     17/08/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Geap Saúde por entender que sua Resolução 616/2012, que modificou a forma de cobrança dos planos de saúde oferecidos pela entidade, é legal. Para a turma, o aumento não foi abusivo, pois decorreu de uma reestruturação necessária para garantir o equilíbrio financeiro dos planos.

O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, explicou que o redesenho do sistema de custeio da Geap foi amparado em estudos técnicos e justificado na necessidade de sobrevivência da entidade, que praticava preços defasados.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia julgado procedente a ação movida por uma usuária, por considerar abusivo e unilateral o reajuste de mais de 100% no valor de seu plano de saúde.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, “não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a autora ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde, que passou a adotar novo modelo de custeio”.

Medida necessária

Villas Bôas Cueva lembrou que a Geap passou por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), momento em que foi feito um diagnóstico para apurar as causas de seus sucessivos déficits operacionais.

Ainda segundo o relator, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu parecer que considerou impossível a continuidade da forma de custeio adotada pela Geap à época, com base na cobrança de preço único para qualquer faixa etária.

“Logo, conclui-se que a substituição do preço único pela precificação por faixa etária foi medida necessária, amparada em estudos técnicos, para restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços”, explicou o ministro.

Autogestão

Segundo o relator, a controvérsia do recurso se limita à discussão sobre a legalidade da resolução da Geap, já que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para solucionar conflitos relacionados a contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, por não haver relação de consumo no caso.

Além disso, o ministro lembrou que o papel da ANS em relação à Geap e aos demais planos coletivos se restringe ao monitoramento do mercado.

Villas Bôas Cueva destacou o caráter compartilhado da gestão da Geap para rejeitar os argumentos de alteração unilateral de preços. Segundo o ministro, os próprios beneficiários participam das questões atinentes à política assistencial dos planos e têm interesse na saúde financeira da entidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Suspensão de reajuste para servidor é opção pelo mercado

BSPF     -     16/08/2017

Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro.

A ideia de suspender o reajuste salarial dos servidores públicos, assegurado em lei e em plena vigência, é o fim da picada para um governo que se apresenta como defensor da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

“Pau que bate em Chico também bate em Francisco”. Ou seja, se o governo não cumpre a lei e os acordos com os assalariados, qual é a garantia de que também cumprirá com o mercado? A não ser que a garantia da lei e dos contratos só valham para o mercado, a serviço de quem se encontra o governo Michel Temer.

Desde que foi efetivado, o governo Michel Temer não fez outra coisa senão cumprir a promessa de colocar os poderes e o orçamento do Estado a serviço do mercado, especialmente o financeiro, como pagamento pelo apoio deste ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A promessa de favorecer o capital em detrimento do trabalho foi documentada na agenda “Ponte para o Futuro”, cuja essência representa: 1) a destruição do Aparelho de Estado, 2) o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, 3) a entrega do patrimônio público (as estatais brasileiras) ao setor privado, 4) a retirada de direitos dos trabalhadores, dos servidores e dos aposentados e pensionistas.

Estão em linha com isso, a eliminação do conteúdo local, a redução da presença da Petrobras na exploração do Pré-Sal, a venda de ativos, a mudança nas regras de governança das estatais e dos fundos de pensão, o congelamento do gasto público em termos reais, as renúncias e anistias fiscais, o aumento dos combustíveis, as reformas trabalhista e previdenciária, a adoção de programa de demissão incentivada, o congelamento salarial e retirada de direito dos servidores públicos.

Mesmo quando adotou medidas contrárias a essa agenda, como a medida provisória da “reoneração” previdenciária, o fez de forma tímida e sem nenhum empenho, e deixou o texto caducar sem ser apreciado pelo Congresso.

O objetivo final de tudo isto é, de um lado, reduzir a despesa do Estado com bens, serviços e políticas públicas em favor dos que vivem do salário e do provento de aposentadoria para honrar compromisso com os credores de títulos da dívida pública, e, de outro, transferir do Estado para a iniciativa privada a prestação de serviços à população e retirar a proteção do Estado nas relações entre patrões e empregados.

A economia estimada com a suspensão do reajuste dos servidores ao longo de 2018, por exemplo, será insuficiente para compensar a liberação de emendas e a anistia aos ruralistas, ambos como parte do pagamento pelo voto contra a abertura de processo contra o presidente da República por corrupção passiva. Nem tampouco para pagar os juros da dívida pública de um mês.

A eventual suspensão da vigência da lei que garante reajuste para o servidor, uma prestação de natureza alimentar, será a maior agressão já feita a esse segmento de trabalhadores, que teve parcela expressiva de seus integrantes engajados no processo de impeachment que levou à efetivação do governo Temer. Nem os militares nem o governo Collor, que se elegeu para combater os “marajás” do serviço público chegaram a tanto.

É muito provável que uma iniciativa com essas características não passe no Congresso, mas se for aprovada, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, sob pena de completo desrespeito às normas de ordem pública. É exatamente o mesmo caso apreciado pelo STF na ADI 4013, em março de 2016, que considerou ser direito adquirido do servidor o reajuste previsto em lei já em vigor, mas com efeitos financeiros a partir de exercício seguinte.

Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro. A sociedade, em geral, e os servidores públicos, em particular, não podem concordar com isso, nem mesmo aqueles que apoiaram o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e criaram as condições para a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Se não houver resistência, o governo estará livre para concluir sua obra de desmonte do Estado e da destruição da soberania nacional.

Antônio Augusto de Queiroz: Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Agência DIAP

Sem reajuste, com desconto maior no contracheque: saiba como os servidores serão afetados pelo ajuste fiscal

Jornal Extra     -     16/08/2017

O pacote de ajuste fiscal anunciado terça-feira pela equipe econômica contém medidas que atingem diretamente parte considerável ou o total de servidores públicos federais dos Três Poderes. Entre as principais mudanças estão o adiamento, por um ano, do reajuste programado para diversas categorias em 2018 e o aumento da alíquota de contribuição previdenciária.

No caso do teto à remuneração total do funcionalismo público, a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, teria validade também para os servidores de estados e municípios.

Outras propostas visam a conter a expansão da folha de pessoal no futuro, como a reestruturação das carreiras. Novos concursados terão condições de entrada e promoção no serviço público muito menos vantajosas do que as que vigoram atualmente. A economia pode ser de quase R$ 300 bilhões nos primeiros 20 anos de implementação da medida (2019-2039).

O objetivo do governo com o arrocho é enxugar despesas para conter o déficit nas contas públicas, que chegará a R$ 159 bilhões em 2017 e 2018, cairá levemente para R$ 139 bilhões em 2019 e ainda será de R$ 65 bilhões em 2020 _ quando, projetava-se, as contas do país já teriam voltado ao azul. Boa parte das medidas depende de apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional.

Conheça as propostas encaminhadas pelo governo.

REAJUSTE ADIADO

Para economizar R$ 5,1 bilhões, a União vai adiar, para 2019, o reajuste que estava programado para janeiro de 2018.

O adiamento é válido para servidores federais civis, ativos, inativos e pensionistas.

São 7 os principais grupos de carreiras que terão o aumento postergado:

- Professores

- Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal

- Carreiras jurídicas-Grupo de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE)

- Auditores da Receita Federal e do Trabalho e Perito do INSS

- Diplomata e Oficial de Chancelaria-Policiais militares e civis dos ex-territórios

Também serão cancelados os reajustes previstos para cargos comissionados e gratificações, o que representará uma economia de R$ 175 milhões.

CONTRIBUIÇÃO MAIOR

Com o objetivo de arrecadar R$ 1,9 bilhão a mais por ano, a União decidiu elevar a contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%. Esta elevação será progressiva, mas ainda é preciso detalhar como se dará esta escadinha. A nova alíquota vai incidir sobre a parcela do salário ou da pensão que ultrapassar o teto do INSS (hoje em R$ 5.531). Se aprovada pelo Congresso, a medida atingirá todos os servidores públicos federais efetivos (Executivo, Legislativo e Judiciário), à exceção dos militares: ativos, inativos e pensionistas.

REMUNERAÇÃO

O governo vai trabalhar ainda para que finalmente seja aprovado pelo Congresso Nacional um teto à remuneração total dos servidores públicos dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Isso significa que nenhum funcionário público de Executivo, Legislativo e Judiciário poderá receber no contracheque mais de R$ 33.763, juntando o salário e adicionados, como o auxílio-paletó e o auxílio-moradia. Atualmente, apenas o salário está restrito a este valor, correspondente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

AUXÍLIOS E AJUDAS DE CUSTO

Serão reduzidos e redimensionados os desembolsos com auxílios e ajudas de custo aos servidores federais do Poder Executivo, com a meta de economia de R$ 84,6 milhões por ano. Ajudas como a conferida quando o servidor é transferido serão limitadas a um pagamento. Já o auxílio-moradia, que hoje é pago por tempo indeterminado, será limitado a 4 anos e, dentro deste período, terá valor decrescente até deixar de ser depositado.

CARGOS

A União anunciou também um esforço para evitar o aumento futuro das despesas com a folha de pagamento, que já é a segunda maior despesa federal, atrás apenas da Previdência. Serão extintos 60 mil cargos vagos no Executivo federal. Em geral, as vagas estão abertas porque são anacrônicas. Um exemplo é o cargo de datilógrafo.

CARREIRAS

Com o mesmo espírito da extinção dos cargos, o governo decidiu fazer uma reestruturação das carreiras do Executivo federal. Neste caso, porém, considerando a taxa de reposição esperada dos funcionários que se aposentarão, o governo espera economizar R$ 18,6 bilhões em cinco anos com a medida, valor que subiria para R$ 154,1 bilhões em 15 anos.

A premissa da reestruturação é a redução significativa do salário inicial das carreiras e o aumento igualmente considerável dos degraus na escadinha de promoção (a chamada progressão). Hoje, há 13 degraus. A União quer elevar para 30 níveis entre ingresso e topo da carreira pública.

Um exemplo prático

A carreira de gestor governamental tem hoje quatro classes A, B, C e Especial. As três primeiras têm três níveis cada e a Especial, quatro.

O salário inicial, hoje, da carreira de gestor governamental é de R$ 16.933,64, para o nível 1. Subindo apenas quatro degraus, este servidor passa à classe seguinte, cuja remuneração básica é de R$ 19.345,75. Um ganho de 14,2%.

Pela reestruturação, na mesma carreira, haveria sete classes. O nível 1 seria o de estágio probatório, com salário inicial de R$ 5 mil. E só após subir 6 degraus o servidor mudaria da classe A para a B, recebendo R$ 7.909,48 o ganho, neste caso, seria de 58,18%.

Governo apresenta propostas para reduzir despesas com pessoal

BSPF     -     16/08/2017

Medidas geram economia e reorganizam gestão da força de trabalho na administração pública federal

Para adequar os gastos públicos à situação fiscal do país, o governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), um conjunto de medidas de racionalização das despesas com os servidores dos órgãos e entidades federais. Entre as propostas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), estão o adiamento dos reajustes salariais para carreiras do Executivo para 2019, a limitação da remuneração inicial das carreiras e a redução de gastos com benefícios como auxílio moradia e ajuda de custo.

"Estas medidas vão no sentido não apenas da redução de despesas, mas também no sentido da reorganização e da melhoria da gestão da força de trabalho do governo federal e contribuem, de imediato, para a adequação das nossas despesas ao teto do gasto que foi estabelecido", disse o ministro Dyogo Oliveira.

O adiamento do pagamento de reajustes alcança servidores civis ativos e inativos do Executivo que firmaram acordos de reajustes escalonados em quatro anos. Segundo a proposta, 23 carreiras receberão aumento somente em 2019. A expectativa do governo é economizar R$ 5,1 bilhões com a medida.

O ajuste nas contas com pessoal inclui reforma na atual sistemática de funcionamento das carreiras que integram o Executivo Federal, com a redução da remuneração de ingresso e ampliação das etapas de progressão na trajetória do servidor dentro da vida funcional. Em cinco anos, o governo espera uma economia acumulada de 18,6 bilhões de reais. Segundo o ministro Dyogo Oliveira, cada novo servidor custará 70% a menos.

Também serão implementados dispositivos para assegurar de forma efetiva a observância do teto remuneratório e será estabelecido novo percentual para a contribuição previdenciária do servidor, que passará dos atuais 11% para 14%. A elevação na contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores gera uma previsão de aumento de receita de R$ 1,9 bilhão.

Benefícios

As medidas anunciadas pelo ministro Dyogo Oliveira também ajustam os benefícios recebidos por servidores como o auxílio moradia e ajuda de custo. O objetivo é adequar este tipo de gasto à realidade brasileira atual. A proposta do governo para o auxílio moradia pode representar uma economia de R$ 35 milhões por ano. A ideia é atribuir um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago.

Já em relação à ajuda de custo, a proposta do MP é limitar o pagamento desse benefício, em qualquer hipótese, a uma única remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes. Atualmente, a administração pública custeia as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. O valor é calculado sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses. O potencial de economia desta medida é R$ 49 milhões.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Demissão de servidor estável gera polêmica

Jornal do Senado     -     16/08/2017

Audiência debateu projeto que prevê que funcionário seja avaliado e possa perder cargo em caso de desempenho insuficiente. Relator defendeu proposta, criticada por sindicato

O projeto que regulamenta a avaliação do servidor público estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente, foi defendido ontem por Lasier Martins (PSDRS), em audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador é o relator, na CCJ, da proposta, que foi criticada por representantes dos servidores. — O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Uma lei como essa vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar — disse Lasier.

O objetivo do PLS 116/2017, de Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é regulamentar inciso do artigo 41 da Constituição, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. Pela proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado.

Lasier disse que deverá propor avaliação anual e feita por uma comissão específica. Os representantes dos servidores alegaram que já existem mecanismos legais para exoneração na Lei 8.112/1990. Cordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciá- rio Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adriana Faria argumentou que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.

Cortina de fumaça

Segundo o artigo 61 da Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores da União. Para Adriana, os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal. — Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão de negócios.

Também contrário ao projeto, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, propôs que se inclua na comissão avaliadora de desempenho um representante sindical: — Muitas vezes há um boicote ao desempenho das tarefas. O chefe pode dizer: “Ou você faz isso ou na avaliação vou detonar você” — alertou. O diretor de Assuntos Jurídico-Parlamentares e de Classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Rogério Antonio Expedito, disse que os campeões de reclamações nas entidades de defesa do consumidor não são órgãos públicos, e sim empresas privadas: — Os órgãos públicos têm ouvidorias. As queixas são muito menores que nas empresas que foram privatizadas.

As mudanças que vão atingir o bolso do servidor

Congresso em Foco     -     16/08/2017

Adiamento em um ano dos reajustes salariais já acertados, congelamento de salários, redução drástica na remuneração inicial do funcionalismo, aumento da alíquota previdenciária e revisão de benefícios. Essas são algumas das medidas que integram o pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), junto com a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018. Os pontos que dizem respeito a remuneração terão de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Diversas categorias articulam greve e mobilização na Câmara e no Senado para tentar barrar as mudanças. E, para isso, contam com a proximidade das eleições para pressionar deputados e senadores.

O governo vai propor uma remuneração fixa para o ingresso no serviço público: R$ 2,8 mil para as categorias que exigem apenas o nível médio, e R$ 5 mil para as de nível superior. Também pretende reestruturar as carreiras do Executivo, definindo 30 níveis e revisões salariais anuais. “Podemos economizar até R$ 70 bilhões no acumulado de dez anos. Cada servidor custará 70% menos”, afirmou em coletiva o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Sem reajustes

À exceção dos militares, todos os servidores federais do Executivo com reajuste negociado para 2018 só receberão a diferença salarial em 2019. O adiamento vai pegar em cheio professores, gestores públicos, funcionários das carreiras jurídicas, policiais militares e civis do Distrito Federal e ex-territórios, servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com a postergação da revisão dos salários, o Executivo estima economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Pelo acordo fechado inicialmente, essas categorias teriam aumento a partir deste mês de agosto ou janeiro do próximo ano. Entre aqueles que terão salários congelados estão policias federais e rodoviários federais, auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diplomatas e oficiais de chancelaria.

Teto

Funcionários que ganham acima de R$ 5,5 mil pagarão mais à Previdência – a alíquota, hoje de 11% passará a 14%, conforme a faixa de remuneração. “Também vamos estabelecer uma alíquota de contribuição previdenciária de 14% para o montante do salário que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 5.531”, disse o ministro. A previsão é arrecadar R$ 1,9 bilhão com a medida.

Algumas das iniciativas anunciadas atingem funcionários com maior remuneração. O governo diz que vai se mobilizar para fazer valer a aplicação do teto do funcionalismo público federal, hoje em R$ 33,7 mil, atual remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O primeiro passo nessa direção foi dado ontem, quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), desengavetou uma proposta que regulamenta o teto para os três Poderes ao determinar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei. Com acúmulo de penduricalhos, há casos de magistrados e outros servidores que ganham mais de R$ 100 mil por mês. O cumprimento do limite salarial apenas no âmbio da União, segundo o governo, vai proporcionar uma economia de R$ 725 milhões por ano aos cofres públicos.

Auxílio-moradia

O governo quer reduzir, em 25% por ano, o valor pago como auxílio-moradia, que hoje chega a R$ 4,3 mil, e restringir a quatro anos o direito ao benefício. Com essa revisão, a equipe econômica espera economizar anualmente até R$ 35 milhões. As ajudas de custo para transferência de cidade de funcionários, que hoje chegam a três remunerações mensais, também serão reduzidas – para, no máximo, um salário. Estimativa de economia: R$ 49 milhões por ano.

Segundo Dyogo Oliveira, a remuneração das carreiras federais está acima dos valores de mercado. De acordo com o ministro, um servidor de nível fundamental ganha, em média, 3,5 vezes mais que o trabalhador da iniciativa privada com a mesma escolaridade. No nível médio, de acordo com o ministro, essa diferença é de 2,8 vezes. Já no nível superior, a distância é de 2,1 vezes. O pacote do governo também inclui o cancelamento dos reajustes de gratificações e cargos comissionados, além da extinção de 60 mil cargos hoje vagos no Executivo.

Pacote de bondades

O ajuste ocorre dias após o Palácio do Planalto ter acertado uma renegociação das dívidas do agronegócio, defendido pela bancada ruralista, e no momento em que parlamentares com débitos milionários com a União ameaçam romper com o governo em troca de benesses. E que os deputados se articulam para criar um fundo público com R$ 3,6 bilhões para candidatos gastarem nas próximas eleições.

O acerto com os ruralistas foi fechado nas vésperas da votação que livrou o presidente Michel Temer de virar alvo de denúncia por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF). Já no caso do novo Refis, reivindicado por deputados e senadores que somam dívidas bilionárias, o Executivo ainda tenta recuperar sua proposta original, menos generosa com os devedores.

Sistema que vai garantir pagamento de incorporação de gratificação na aposentadoria está pronto

BSPF     -     15/08/2017

Planejamento envia comunicado orientando setores de RH a utilizar sistema e pagar primeira etapa àqueles que já assinaram termo de opção. Valores são retroativos a janeiro

Após meses de muita cobrança, o Ministério do Planejamento confirmou nessa terça-feira que está pronto o sistema que vai garantir que servidores do Executivo recebam pagamento referente à primeira etapa das novas regras que garantem incorporação de gratificação na aposentadoria. As Leis 13.324, 13.325, 13.326, 13.327 e 13.328, de junho de 2016, asseguram o pagamento dos novos valores em três etapas (Jan/2017-Jan/2018-Jan/2019). 

Os valores só são pagos a partir do momento em que o servidor concorda em assinar termo de opção. Se o servidor assinou o termo antes de janeiro os valores dessa primeira etapa são retroativos ao 1º dia desse ano. Aqueles que assinaram após essa data só receberão os valores a partir da data da assinatura do termo. Por isso, quem ainda não assinou deve ficar atento. A recomendação é buscar o quanto antes assegurar o direito que as Leis firmadas a partir de acordo assinado em 2015 garantem.

A Condsef/Fenadsef ainda recomenda que os servidores aguardem confirmação sobre a liberação da consulta aos valores nas prévias de contracheque. A entidade já tentou contato essa semana com o Planejamento para saber se os valores estarão disponíveis aos servidores no início do mês de setembro. Assim que obtiver retorno voltamos a alertar. O importante é que um comunicado oficial foi emitido aos setores de Recursos Humanos e é preciso seguir cobrando até que as Leis sejam efetivamente cumpridas.

Veja aqui o comunicado do Ministério do Planejamento

Fonte: Condsef/Fenadsef

Governo quer que servidores tenham reajuste adiado e paguem mais à Previdência

R7      -     15/08/2017

Pacote enviado ao Congresso faz parte de medidas para atingir nova meta

A equipe econômica do governo federal anunciou nesta terça-feira (15), junto com a revisão da meta fiscal, o adiamento dos reajustes já aprovados para os funcionários do Executivo e uma nova alíquota de contribuição previdenciária, de 14%, para os servidores. As medidas têm que passar pelo Congresso.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, os reajustes já concedidos serão postergados em 12 meses, o que trará um impacto de R$ 5,1 bilhões nas contas públicas. Algumas categorias do Executivo teriam os salários reajustados em janeiro de 2018 e outras em agosto do próximo ano.

Segundo Dyogo, a proposta enviada pelo governo ao Congresso também prevê a redução de alguns benefícios dos servidores, como a limitação do auxílio moradia em até quatro anos (hoje, não há limite), redução do benefício de transferências para até um salário (hoje pode chegar a quatro salários).

Além disso, o governo pretende extinguir 60 mil postos de trabalhos que estão vagos no Poder Executivo. "Evitamos que haja uma despesa adicional no futuro", afirmou Oliveira.

Novos servidores

O ministro do Planejamento também revelou que a proposta definida pela equipe econômica estabelece uma reestruturação de todas as carreiras do serviço público federal. Para os novos servidores, Oliveira diz que o governo propõe a redução dos salários iniciais para as categorias do Executivo. A proposta ainda aumenta de 13 para 30 os níveis pelo qual um funcionário pode passar durante seu plano de carreira.

"Estamos pagando mais do que o dobro, às vezes o triplo, do que o mercado de trabalho pagaria para esse mesmo profissional", disse Oliveira.

Fundos

As medidas anunciadas pelo governo atingem também quem não pertence ao setor público. Para aumentar a arrecadação, o governo federal propôs antecipar a cobrança de impostos de fundos de investimentos fechados. Esses fundos, cujo imposto é cobrado apenas quando ele chega ao fim de seu ciclo ou quando o investimento é resgatado, passaria a ser tributado como fundos abertos, cuja cobrança ocorre de tempos em tempos, independentemente de resgate ou fim de ciclo (em geral de seis em seis meses).

Com isso, o governo antecipa cobranças, aumentando a arrecadação no curto prazo.

Embora a proposta do governo não preveja aumento de alíquota, a medida faz com que, no longo prazo, o dinheiro investido renda menos, já que a base de aumento (o total de dinheiro que se mantém no fundo) se reduz com o imposto antecipado.

Meta fiscal

As novas propostas para o funcionalismo público surgiram logo após a equipe econômica revelar as novas metas fiscais para os anos de 2017 e 2018. A expectativa atual do Planalto é de que as contas do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência) fechem os dois períodos com rombo de R$ 159 bilhões.

As projeções iniciais para os déficits públicos eram de R$ 139 bilhões em 2017 e R$ 129 bilhões em 2018. Trata-se da décima vez que o Poder Executivo revisa para cima a previsão de rombo nas contas públicas.

Durante o anuncio, Meirelles afirmou que a revisão da meta fiscal leva em conta a queda da arrecadação atrelada à queda dos índices inflacionários no País.

— Em razão dessa queda de arrecadação em função da inflação menor, estamos esperando em 2017 uma arrecadação menor do que a que esperávamos quando definimos a meta. Esta queda é de R$ 19 bilhões.

Geap esclarece sobre retificação de Imposto de Renda

BSPF     -     15/08/2017

A Geap motivada por inúmeras solicitações de seus beneficiários, a fim de esclarecimentos acerca da tratativa para retificar o imposto de renda, devido à declaração ter ficado presa na malha fina, informa que foi retransmitido à Receita Federal do Brasil (RFB), o arquivo da Declaração de Serviços Médicos (DMED), compondo todos os valores pagos para a Geap, separados por CPF, no exercício de 2016.

Sendo assim, com o intuito de dirimir as dúvidas de seus beneficiários e demonstrar à Receita Federal o que realmente foi descontado/cobrado do beneficiário, é que a Geap decidiu enviar novamente esse arquivo da DMED com as informações de todos os valores pagos, sejam eles por meio da folha de pagamento ou por título bancário.

Portanto, orientamos aos beneficiários que estiverem na malha fina, verificar se com o reenvio do novo arquivo pela Geap, a pendência foi retirada pela Receita Federal do Brasil. Caso não tenha ocorrido, a retificação deverá ser feita de acordo com o “Comprovante de pagamento para efeito de declaração de imposto de renda”, disponibilizado pela Geap.

Alertamos, também, aos beneficiários que receberam reembolso integral de despesas médicas, não deverão lançar as informações no imposto de renda.

O comprovante citado acima está disponível nos seguintes canais:

Site da Geap: http://www.geap.com.br/

Central de atendimento: 0800 728 8300

Balcão de atendimento das Gerências Estaduais

Fonte: GEAP

Maia cria comissão para discutir regulamentação do teto salarial do funcionalismo público

Agência Câmara Notícias     -     15/08/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (15), em Plenário, a criação de comissão especial para analisar projeto que regulamenta o teto do funcionalismo público (PL 6726/16). O texto redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório imposto pela Constituição para todo o funcionalismo público e foi proposto por comissão do Senado que debateu o fim dos chamados “supersalários”.

A comissão será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes, e mais um titular e mais um suplente para atender ao rodízio de bancadas não contempladas, de forma que todos os partidos e blocos possam ser representados no colegiado.

De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.

Para dar efetividade ao limite previsto na Constituição, o projeto determina, por exemplo, que se aplique o teto ao somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.

Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Fora do teto

Por outro lado, por possuírem caráter indenizatório, o projeto prevê que deixem de integrar o teto parcelas que:

- não se incorporem à remuneração, nem gerem acréscimo patrimonial;

- objetivem reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades; e

- constituam: auxílio-alimentação para suprir necessidades nutricionais da jornada de trabalho; ajuda de custo em razão de mudança por interesse da administração; diárias decorrentes de viagens a trabalho; auxílio-transporte; auxílio-fardamento; auxílio-invalidez; adicional ou auxílio-funeral, entre outras.

As alterações previstas no texto atingem todos os agentes públicos, bem como aposentados e pensionistas, civis e militares, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Limites

No caso da União, que representa a administração pública federal, o limite de rendimentos é o próprio subsídio mensal dos ministros do STF. Já nos estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório definido para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) varia:

- no Executivo, corresponde ao subsídio do governador, cujo limite é também aplicado aos respectivos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

-no Legislativo, equivale ao subsídio de deputados estaduais e distritais, e é também aplicado aos membros dos Tribunais de Contas e do respectivo Ministério Público de Contas; e

- no Judiciário, equivale ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Já no caso dos municípios, o teto remuneratório para os três poderes corresponde ao subsídio mensal recebido pelo prefeito.

Reajuste de salário de servidores públicos pode ser adiado em um ano

Agência Brasil     -     15/08/2017

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciou hoje (15) que pretende adiar em 12 meses do reajuste de salário para os servidores públicos do Executivo federal. Pelo acordado inicialmente, as categorias teriam aumento a partir de agosto deste ano ou janeiro do ano que vem. O congelamento do reajuste não atinge os militares.

Com a postergação dos aumentos, o governo espera economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Os reajustes para o Executivo federal foram negociados em 2015, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Quando Michel Temer assumiu, em 2016, manteve os acordos.

Para adiamento dos aumentos, é necessária aprovação do Congresso Nacional.

Extinção de cargos

O ministro do Planejamento afirmou que também serão extintos 60 mil cargos do Executivo Federal. A medida não terá impacto econômico, já que esses postos estão desocupados. Mas, segundo Dyogo de Oliveira, “com isso, no futuro, evitamos a ampliação da despesa”.

Previdência

O pacote de medidas direcionadas ao funcionalismo ainda inclui aumento da alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%, no caso de servidores que recebem acima de R$ 5,3 mil, atual teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,9 bilhão em 2018.

Auxílio-moradia

A equipe econômica anunciou ainda o cancelamento do reajuste para cargos e comissões do Poder Executivo e a redução da ajuda de custo a servidores no caso de transferência e auxílio-moradia.

O auxílio de custo para transferência, que hoje pode chegar a três remunerações mensais, será reduzido para no máximo uma, o que deve gerar economia de R$ 49 milhões por ano. Já o auxílio-moradia ficará limitado a no máximo quatro anos e seu valor decrescerá 25% a cada ano, o que proporcionará economia de R$ 35 milhões. Hoje, o tempo de concessão do auxílio-moradia é ilimitado.

Salário em início de carreira

Dyogo de Oliveira anunciou ainda uma redução dos salários iniciais de todas as categorias do serviço público, elevando o número de patamares na escala de progressão na carreira de 12 para 30 níveis.

“Em dez anos, isso trará uma redução acumulada de R$ 70 bilhões com despesas de pessoal”, afirmou o ministro. Ele informou também que o governo pretende fazer uma implantação efetiva do teto remuneratório do serviço público (atualmente em R$ 33,7 mil), o que, apenas no âmbito da União, proporcionará economia de R$ 725 milhões.

Segundo Dyogo de Oliveira, todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional. O pacote foi lançado há pouco, durante o anúncio da mudança da meta fiscal para 2017 e 2018. Este ano, em lugar do déficit previsto de R$ 139 bilhões para o Governo Central (Banco Central, Tesouro e Previdência Social), a meta de déficit foi ampliada para R$ 159 bilhões. Para o ano que vem, a previsão de déficit R$ 129 bilhões subiu para saldo negativo igualmente de R$ 159 bilhões.

Governo aposta em redução de jornada para diminuir despesa de pessoal

BSPF     -     15/08/2017

PDV, redução de jornada e licença incentivada são medidas elaboradas pelo Planejamento

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou, no último dia 27/07, a Medida Provisória 792, que define as regras do Programa de Desligamento Voluntário, da jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e da licença incentivada sem remuneração para servidores públicos federais.

As medidas são consideradas fundamentais para redução da despesa de pessoal, segunda principal despesa do Governo, ficando atrás, apenas, da despesa com a Previdência Social – é o que afirma o assessor especial do MP, Arnaldo Lima.

Para o Assessor, o Planejamento tem a atribuição institucional de aumentar a eficiência do serviço prestado ao cidadão e, como consequência, precisa definir melhor o papel dos servidores no atendimento das demandas crescentes da sociedade, observando as boas práticas e os salários registrados no mercado privado. “Embora a despesa de pessoal da União cresça bem menos em termos reais (cerca de 7%) do que as despesas dos Estados e municípios (mais de 20%), o que demonstra que essa despesa não está descontrolada, é preciso fazer um esforço contínuo para que essas despesas obrigatórias cresçam menos do que a inflação com o objetivo de poder alocar mais recursos em áreas finalísticas, como saúde e educação.”, comentou.

Arnaldo Lima destacou a importância da redução da jornada para 6h ou 4h diárias como medida para um Estado eficiente e que, se compararmos os investimentos de outros países e a adesão de jovens, mulheres e profissionais perto da aposentadoria à jornada de 30h semanais, os índices do Brasil ainda são baixos. “Este é justamente o público da nova medida de redução de jornada e atende aos desejos dos próprios trabalhadores que desejam conciliar melhor as atividades pessoais com as do trabalho”.

“Para se ter uma ideia, dos 644.395 trabalhadores que atuam em jornada reduzida (30h), apenas 3.218 (0,5%) estão no serviço público. Se seguirmos a margem crescente de adesão à redução de jornada, assim como ocorre no setor privado, a expectativa é de que mais de R$ 1 bilhão seja economizado nos próximos anos”, finalizou o assessor.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo estuda elevar contribuição previdenciária de servidores

R7     -     15/08/2017

A ideia em planejamento é criar faixas de contribuição conforme o salário

Na tentativa de reduzir gastos com o funcionalismo, a equipe econômica estuda aumentar a alíquota previdenciária de servidores federais para até 14%. A medida, segundo apurou o Estadão/Broadcast, renderia R$ 1,9 bilhão a mais por ano aos cofres do governo.

A contribuição dos servidores ao regime próprio de Previdência (RPPS) hoje é de 11% sobre a remuneração. A ideia em estudo pelo governo é estabelecer diferentes faixas de contribuição, conforme o salário, com a alíquota máxima de 14%. Assim, quem ganha mais também pagaria um valor maior. Esse modelo já existe no INSS: os trabalhadores da iniciativa privada pagam entre 8% e 11% de seus salários ao mês.

A medida é bem vista por especialistas, que ressaltam o desequilíbrio nas contas não só do INSS, mas também na Previdência nos servidores. O rombo no RPPS chegou a R$ 82,5 bilhões em 12 meses até junho deste ano, e a previsão do governo é de que atinja R$ 85,2 bilhões até o fim de 2017. Mais da metade do resultado negativo vem dos benefícios pagos a servidores civis.

O déficit do INSS é maior e deve ficar em R$ 185,8 bilhões neste ano. Mas o número de segurados é muito maior, e o valor médio do benefício, menor.

A mudança também pode contribuir para as finanças estaduais, uma vez que a alíquota cobrada pela União de seus servidores é a referência mínima a ser adotada nos Estados. Alguns já elevaram as contribuições para o patamar de 14%, a exemplo do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que vivem grave crise financeira. Mas a proposta da União obrigaria todos a irem na mesma direção, uma vez que as leis atuais vinculam as regras federais e estaduais.

Articulação

O aumento da alíquota previdenciária de servidores federais depende do aval do Congresso, mas a tarefa é considerada menos complicada porque a questão é regulada por lei ordinária. Isso significa que o governo pode enviar um projeto de lei ou uma medida provisória, que tem vigência imediata, para alterar a regra e precisará contar com a maioria simples de votos, desde que metade dos deputados e senadores esteja presente nas votações.

Caso optasse por uma alíquota de 14% para todos os servidores, o governo poderia até arrecadar mais — cerca de R$ 3,4 bilhões ao ano, nos cálculos do consultor do Senado Pedro Nery. Mas o governo deve optar pela "escadinha" na contribuição para criar um modelo semelhante ao do INSS e ao do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), na esperança de reduzir as resistências.

Mesmo assim, categorias já se armam para barrar a proposta, em reação às articulações do governo por mais uma medida que mira os servidores. "É mais uma tentativa de jogar a responsabilidade pelo desequilíbrio econômico, e da Previdência, nas costas do servidor", disse o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Claudio Damasceno. O Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) se reúne hoje para discutir "ações conjuntas" diante das investidas do governo contra os servidores.

(Estadão Conteúdo)

Relator defende avaliação de desempenho, criticada por representantes de servidores

Agência Senado     -     15/08/2017

O senador Lasier Martins (PSD-RS) defendeu em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta terça-feira (15) projeto de lei que regulamenta a avaliação do servidor público estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente. Ele é o relator da proposta na CCJ. O projeto foi criticado por representantes dos servidores.

– O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Neste sentido, uma lei como esta vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar – assegurou Lasier na audiência.

O objetivo do PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é regulamentar um inciso do artigo 41 da Constituição Federal, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. De acordo com a proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado. Lasier Martins disse que deverá propor avaliação anual e feita por uma comissão específica.

Inconstitucionalidade

Os representantes dos servidores alegaram que já existem mecanismos legais para exoneração, no regime disciplinar da Lei 8.112/1990. Adriana Faria, coordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), argumentou que o PLS 116/2017 é inconstitucional por vício de iniciativa. Segundo o artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Adriana afirmou que os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal do país.

– Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão de negócios.

Representante sindical

Também contrário ao projeto, Petrus Elesbão, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), propôs que se inclua na comissão avaliadora de desempenho um representante sindical:

– Nossa preocupação é o mecanismo da comissão. O servidor precisa ter condições de desempenhar sua tarefa da melhor maneira possível. Muitas vezes há um boicote ao desempenho das tarefas. O chefe pode dizer: “ou você faz isso ou na avaliação vou detonar você” – alertou Elesbão.

Rogério Antonio Expedito, diretor de assuntos jurídico-parlamentares e de classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) afirmou que os campeões de reclamações nas entidades de defesa do consumidor não são órgãos públicos, e sim empresas privadas:

– Os órgãos públicos têm ouvidorias. As queixas são muito menores que nas empresas que foram privatizadas, como as de telecomunicações ou de assistência à saúde. Um projeto como esse seria uma espada na cabeça do servidor público, que já vem sendo perseguido cotidianamente – criticou Expedito.