Previdência: Sindicatos Querem Reduzir Idade Mínima E Ampliar Tempo De Transição

 Segunda-Feira, Fevereiro 18, 2019

Brasil 247     -     18/02/2019

Sindicalistas farão, a partir da próxima semana, uma incursão nos gabinetes dos deputados federais para convencê-los a incluir emendas na Reforma da Previdência que diminuam a idade mínima e um tempo maior de transição para no novo projeto; o governo Jair Bolsonaro fixou em 65 anos a idade mínima para homens se aposentarem e 62 para mulheres

Sindicalistas farão, a partir da próxima semana, uma incursão nos gabinetes dos deputados federais para convencê-los a incluir emendas na Reforma da Previdência que diminuam a idade mínima e um tempo maior de transição para no novo projeto. A informação é da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

O governo Jair Bolsonaro fixou em 65 anos a idade mínima para homens se aposentarem e 62 para mulheres.

A força do lobby de entidades que representam servidores públicos preocupa a gestão. Seus membros lembram que elas tiveram papel importante na formação da oposição à proposta de Michel Temer.

MP Que Extingue Ministérios Recebe 541 Emendas E Aguarda Comissão Mista

 Segunda-Feira, Fevereiro 18, 2019

Agência Senado     -     18/02/2019

A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro já recebeu 541 emendas no Congresso Nacional. A MP 870/2019 reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, com a fusão e redução do número de ministérios.

O prazo para emendas terminou no dia 11 de fevereiro, mas a proposta precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para depois ser analisada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Até agora a comissão já foi formada, mas ainda não foi instalada. Na primeira reunião, serão definidos presidente, vice e relator.

Dezessete senadores apresentaram sugestões para mudar a proposta. A maioria deles, da oposição. O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, alega que a MP vai além de uma simples reestrutura organizacional. O representante da Bahia questiona a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para ele, o órgão deveria permanecer com o Ministério do Meio Ambiente, fora da submissão ao agronegócio.

O parlamentar também pretende alterar o artigo sobre a competência da Secretaria de Governo. A MP atribui à secretaria o dever de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. Tal prática, de acordo com Wagner, é inconstitucional e apresenta uma ameaça ao trabalho realizado pelas ONGs. Conforme o parlamentar, o Planalto não poderia realizar atividade de inteligência e de investigação política nessas organizações.

Funai

Um ponto questionado por vários senadores é a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Além disso, também houve a retirada da entidade da competência de demarcar terras indígenas, tarefa que ficou a cargo do Ministério da Agricultura. Além de Jaques Wagner, o senador Humberto Costa (PT-PE) mostra-se contrário às duas iniciativas:

“Transferir as competências para identificação, demarcação e registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas ao Mapa é orientar-se pela visão de que terras de uso coletivo possam submeter-se à exploração econômica privada, sobrepondo-se ao interesse público. A inclusão das atribuições ao Mapa implica desordem administrativa e, principalmente, terá impacto no atendimento prestado aos povos indígenas, visto que os processos de demarcação têm caráter intersetorial entre várias áreas da Funai”, justifica o senador, que ainda ressalta o fato de a Funai desempenhar sua atividade com “extrema especialidade técnica”.

Trabalho

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, pretende reativar o Ministério do Trabalho, que foi extinto e teve suas atribuições distribuídas entre as pastas de Economia, Cidadania e Justiça. Segundo ele, a iniciativa do governo representa um retrocesso de 80 anos nos direitos sociais dos brasileiros:

“O Ministério do Trabalho foi efetivamente extinto, e suas atividades e competências foram, literalmente, esquartejadas e distribuídas para diferentes órgãos ministeriais. Mesmo as funções que permanecem sob a alçada do Ministério da Economia foram pulverizadas em diferentes órgãos da sua estrutura”, alegou, ao justificar a emenda.

Minorias

O senador Paulo Rocha (PT-PA) foi outro que apresentou grande número de emendas. Ele quer, por exemplo, incluir entre as atribuições do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a proteção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI).

O parlamentar apresenta uma série de números para justificar a emenda. Segundo ele, o Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017, compilado pela Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), contabilizou 179 assassinatos, sendo 169 travestis e mulheres transexuais e 10 homens transexuais.

“O Disque Denúncia do antigo Ministério dos Direitos Humanos recebeu, em 2017, 1.720 queixas de violações de direitos humanos. Entre essas denúncias, 193 eram relativas a homicídios. O número de assassinatos foi 127% maior que o registrado em 2016”, acrescentou.

Tramitação

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam da posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converterem definitivamente em lei.

Segundo a Constituição, as MPs têm 60 dias de prazo de vigência, sendo prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso não seja votada no prazo inicial. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando. No caso da MP 870/2019, a pauta será trancada a partir de 21 de março (46º dia).

Proposta Classifica Nepotismo Como Improbidade Administrativa

 Segunda-Feira, Fevereiro 18, 2019

BSPF     -     18/02/2019

O projeto proíbe ainda a contratação de empresa que tenha como sócio companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante

O Projeto de Lei 198/19 pretende proibir o nepotismo na administração pública federal. O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL 5365/16). “O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, disse.

O texto altera o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), que hoje apenas proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau. A proposta também inclui nova penalidade no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomeação para cargo ou a contratação temporária de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de alguém de outra e vice-versa, também são abrangidos pelo projeto.

Conforme o texto, fica proibida ainda a contratação de empresa que tenha como sócio cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reforma Da Previdência Será Enviada Ao Congresso Na Quarta

 Segunda-Feira, Fevereiro 18, 2019

Agência Brasil     -     18/02/2019

Bolsonaro fará pronunciamento para explicar proposta

Brasília - A partir desta quarta-feira (20), o governo enfrentará o primeiro grande desafio na área econômica. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o regime de Previdência dos trabalhadores dos setores público e privado será enviada ao Congresso Nacional, onde começará a tramitar na Câmara dos Deputados.

Logo depois de assinar o texto, o presidente Jair Bolsonaro fará um pronunciamento. Ele explicará a necessidade de mudar as regras de aposentadoria e de que forma a proposta será discutida no Congresso.

Na última quinta-feira (14), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, adiantou alguns detalhes do texto, fechado em reunião entre o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

Os pontos revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades. O acordo foi resultado de uma negociação entre a equipe econômica e o presidente Bolsonaro.

Originalmente, a equipe econômica tinha pedido idade mínima unificada de 65 anos para homens e mulheres, para os trabalhadores dos setores público e privado. O presidente gostaria de uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres. A área econômica defendia dez anos de transição, o presidente pedia 20 anos.

Detalhes

Somente na quarta-feira serão revelados detalhes ainda não divulgados, como a proposta para aposentadorias especiais de professores, policiais, bombeiros, trabalhadores rurais e profissionais que trabalham em ambientes insalubres. Também serão informadas as propostas para regras como o acúmulo de pensões e de aposentadorias e possíveis mudanças nas renúncias fiscais para entidades filantrópicas.

Falta saber ainda como ficarão o fator previdenciário, usado para calcular o valor dos benefícios dos trabalhadores do setor privado com base na expectativa de vida, e o sistema de pontuação 86/96, soma dos anos de contribuição e idade, atualmente usado para definir o momento da aposentadoria para os trabalhadores do setor privado. Em relação aos servidores públicos, ainda não se sabe qual será a proposta para a regra de transição.

Também na quarta-feira, o governo informará como incluirá na proposta a mudança para o regime de capitalização, no qual cada trabalhador terá uma conta própria na qual contribuirá para a aposentadoria. Atualmente, a Previdência dos setores público e privado é estruturada com base no sistema de repartição, onde o trabalhador na ativa e o empregador pagam os benefícios dos aposentados e pensionistas.

Para viabilizar a migração de regime, o governo tem de incluir um dispositivo na Constituição que autoriza o envio de um projeto de lei – complementar ou ordinária – para introduzir o novo modelo depois da aprovação da reforma. Será revelado ainda se o governo enviará o projeto para reformular a Previdência dos militares junto da PEC ou em outro momento.

Tramitação

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Até 2020, 9 Em 10 Servidores Podem Ter Benefício Integral

 Domingo, Fevereiro 17, 2019

BSPF     -     17/02/2019

Nove em cada dez servidores do Executivo federal que poderão pedir aposentadoria neste e no próximo ano têm direito a benefício integral (ou seja, o último salário da carreira, acima do teto do INSS) e reajustes iguais aos da ativa (paridade), segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia a pedido do Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Se quiser endurecer as exigências para a aposentadoria desses servidores, o governo precisará agir rápido para aprovar reforma da Previdência.

Dos 136,6 mil que preencherão as condições de aposentadoria em 2019 e 2020, 129 mil têm direito ou estão completando os requisitos de tempo no cargo para pedir o benefício com integralidade e paridade. Em cinco anos, quase todos preencherão as condições atuais de aposentadoria, que exigem 55 anos de mulheres e 60 anos e homens, além do tempo de contribuição.

Ao todo, 238 mil servidores do Executivo federal já têm ou estão adquirindo o direito a essas benesses – é preciso ficar um tempo mínimo no último cargo da carreira, aquele cujo salário valerá para a aposentadoria, além de preencher as idades. Os 129 mil que poderão se aposentar neste e no próximo ano representam 54,2% do total.

É por isso que a integralidade e a paridade estão na mira do governo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. Na minuta revelada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a proposta é exigir a idade mínima final de 65 anos para fazer valer o direito desses servidores. Do contrário, eles se aposentarão apenas com a média de salários – o que resultará num benefício menor. Nesta quinta-feira, 14, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro bateu o martelo de que as idades mínimas finais da reforma serão 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após 12 anos de transição, mas não detalhou outros aspectos.

A ideia da minuta era fazer com que esses funcionários permaneçam mais tempo na ativa contribuindo para o regime de servidores civis, que em 2018 teve rombo de R$ 46,4 bilhões. Caso haja flexibilização na proposta de exigir deles a idade final, a economia obtida com a medida fica muito menor.

A integralidade e a paridade são concedidas a servidores que ingressaram até 2003, quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma emenda constitucional acabando com essas benesses. Quem entrou no funcionalismo entre 2004 e 2013 ainda pode se aposentar com benefício acima do teto do INSS, mas o valor não é integral, mas sim calculado com base na média de salários recebidos pelo servidor ao longo da vida.

Já quem entrou a partir de 2013 contribui apenas até o teto do INSS. Caso pretenda se aposentar ganhando mais, precisa contribuir para o fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp. A União também contribui até o limite de 8,5% sobre o salário de participação no fundo.

O ex-presidente Michel Temer já tentou apertar as regras para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, exigindo a idade mínima final de sua proposta. Mas esse se tornou um dos principais focos de resistência à reforma no Congresso e entrou na mira do lobby das categorias de servidores.

Caso Bolsonaro dê o sinal verde para essa medida, como quer a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, as categorias devem repetir a investida para tentar barrar a proposta no Congresso Nacional.

“Existe uma idade mínima para desfrutar dessas duas garantias (integralidade e paridade). Estamos esperando que proposta que vem. A proposta até hoje mais gravosa, prejudicial, é ter que esperar até 65 anos”, afirma o diretor técnico da Unafisco Nacional, Mauro Silva. A entidade representa os auditores fiscais da Receita Federal.

Segundo ele, hoje a categoria reúne pouco mais de 9 mil servidores ativos, e pelo menos metade desse contingente ainda tem direito a integralidade e paridade. Segundo ele, não é possível acabar com a integralidade e paridade. “O que eles querem é manter e ficar até 65 (anos). Pode aparecer uma proposta que tira, mas aí isso não dura nenhuma semana. Seria inconstitucional.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista ISTOÉ

Servidores Do Senado Compraram Até Whey Protein Com Cartão Corporativo

 Domingo, Fevereiro 17, 2019

Metrópoles     -     17/02/2019

Auditoria da Casa descobriu compras irregulares em 2018, e dinheiro teve de ser devolvido pelos envolvidos

Servidores do Senado Federal compraram indevidamente, usando o cartão corporativo, produtos que pouco ou nada têm a ver com a atividade parlamentar. Entre os gastos realizados, encontram-se suplementos alimentares para esportistas, como whey protein, mix de castanhas e chocolate fit, além de flores, almoços de luxo e sabonete líquido.

Essas revelações vieram à tona em uma auditoria realizada na Casa no fim de 2018. Como esses gastos irregulares oneram os cofres públicos, uma vez detectados, segundo informou o Senado, é necessário que sejam ressarcidos.

Apenas em produtos para atletas, foram gastos em um dos cartões R$ 700,73 no mês de fevereiro de 2018. As compras foram realizadas pela diretora da Secretaria-Geral da Mesa, Ludmila Fernandes de Miranda Castro. Entretanto, o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, disse ao Metrópoles que a compra foi feita a pedido dele pela servidora. Ele afirmou, ainda, que devolveu do seu próprio bolso o dinheiro aos cofres públicos.

“Pedi à minha chefe de gabinete para comprar para mim [os produtos]. Como fui eu que pedi, ela pensou que era no cartão. Foi um erro. Mas eu paguei pelas compras”, disse.

Questionado pela reportagem, no entanto, o Senado disse, em comunicado oficial, que foi Ludmila quem devolveu o dinheiro pago na compra.

“Ainda que devidamente justificados, os gastos foram entendidos como desconformes, e a servidora ressarciu integralmente os cofres públicos, com seus próprios recursos, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU)”, diz a nota enviada.

Além das notas que demonstram as despesas, o Metrópoles teve acesso ao documento interno de 18 de maio no qual Ludmila justifica as movimentações de algumas notas datadas entre fevereiro e abril de 2018. No texto, a diretora de secretaria afirma que a compra de R$ 700,73 em alimentos para atletas “se refere à aquisição de...

Leia a íntegra em Servidores do Senado compraram até whey protein com cartão corporativo

O Governo Vai Manter O Reajuste Dos Servidores Públicos Federais

 Sábado, Fevereiro 16, 2019

BSPF     -     16/02/2019

Em uma das primeiras bombas fiscais a estourar nas mãos da equipe do presidente Jair Bolsonaro, o governo desistiu de brigar pela suspensão do reajuste salarial de servidores públicos. Para rodar a folha de pagamentos ampliada, a União terá um gasto extra de R$ 4,7 bilhões neste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A MP (medida provisória) que tratava do tema não foi votada pelo Congresso e perdeu a validade na última semana. Agora, membros da equipe econômica afirmam que não há mais como reverter o aumento salarial.

A proposta, apresentada pelo ex-presidente Michel Temer, poderia ajudar o novo governo a aliviar as contas e reduzir o rombo fiscal, atualmente previsto para encerrar o ano em déficit de R$ 139 bilhões. Esta foi a segunda tentativa fracassada de adiamento.

Editada em setembro do ano passado, a MP foi ignorada no Congresso e sequer passou pela análise de comissão, etapa que antecede a votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto tinha o objetivo de adiar para o ano que vem o pagamento de parcela de reajustes concedidos em 2015 e 2016 para servidores de 21 áreas do governo.

Em decisão liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), já havia suspendido a MP, o que obrigou o governo a fechar a folha salarial de janeiro já com os reajustes.

Com a perda de eficácia da medida, 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos têm o aumento salarial assegurado. Os valores pagos a outros 124 mil cargos comissionados e gratificações também serão reajustados.

De acordo com o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, o governo não fará novas tentativas de postergar o reajuste.

Segundo ele, como o pagamento dos novos valores já começou a ser feito no início do ano, só seria possível reverter o quadro por meio de uma suspensão do aumento, o que não é permitido pela legislação em situações ordinárias.

A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) autoriza a suspensão de reajustes se os gastos com pessoal do Executivo federal ultrapassarem o patamar limite de 37,9% da Receita Corrente Líquida. Porém, essa despesa está hoje em 27,8%.

“No governo federal, não estamos nesse patamar”, disse o secretário à Folha. “Não tem mais como [adiar o reajuste]”. Enquanto quita a fatura dos aumentos concedidos no passado, o novo governo já começa a lidar com a pressão por novos aumentos. Representantes de categorias de servidores iniciaram as conversas com a equipe econômica.

Diante do discurso de ajuste fiscal do Ministério da Economia, os sindicatos devem encontrar resistência nas negociações, que ainda estão indefinidas. “A gente tem que fazer as negociações com os sindicados. Não tem uma posição definida, se vai haver reajuste, se não vai haver, qual o porcentual”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

Fonte: Jornal O Sul

Reforma Da Previdência Terá 3 Regras De Transição Para Quem Está Na Ativa

 Sábado, Fevereiro 16, 2019

Correio Braziliense     -     16/02/2019

Bolsonaro também pretendia uma transição mais longa, mas é dado como certo por alguns aliados que esse ponto será alterado pelos parlamentares

Após estudar várias propostas para a reforma da Previdência, o governo decidiu acabar com a possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição, sem uma idade mínima, e deve sugerir três regras de transição para que a sociedade se adapte à mudança. A equipe econômica também quer alterar as regras de concessão de pensão por morte e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, com a possibilidade de que os pagamentos mensais fiquem abaixo de um salário mínimo.

O presidente Jair Bolsonaro ainda precisa fechar os últimos detalhes, que incluem as definições sobre o que fará com esses benefícios, e deve divulgar o texto na próxima quarta-feira. Até agora, os únicos pontos garantidos são a idade mínima, de 65 anos para homens e 62 para mulheres, tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos; e a transição, que deve durar 12 anos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos.

Uma das regras de transição prevê que, a cada ano, sejam acrescentados seis meses no cálculo, em uma espécie de “escadinha”. Em 2021, a idade mínima será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até os 65/62, em 2031. A regra é mais dura do que a última versão proposta durante o governo do então presidente Michel Temer, que partiria de 55/53, em 2018, e chegaria a...

Leia a íntegra em Reforma da Previdência terá 3 regras de transição para quem está na ativa

Proposta Reserva A Mulheres 25% De Vagas De Concursos Na Área De Segurança

 Sábado, Fevereiro 16, 2019

BSPF     -     16/02/2019

O Projeto de Lei 140/19 pretende reservar às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos na área de segurança pública. Se aprovada pelo Congresso, a medida não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes da entrada em vigor da lei.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), de projeto com igual teor arquivado ao final da legislatura passada (PL 6299/16). “O texto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, justificou a parlamentar.

Conforme o texto, a reserva de vagas a candidatas constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego oferecido.

Na hipótese de não haver número de candidatas aprovadas suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Até 2020, 90% Dos Servidores Terão Aposentadoria Integral

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Terra     -     15/02/2019

Dos 136,6 mil funcionários públicos que vão preencher as condições de aposentadoria até esse prazo, 129 mil têm direito a 100% salário

Nove em cada dez servidores do Executivo federal que poderão pedir aposentadoria neste e no próximo ano têm direito a benefício integral (ou seja, o último salário da carreira, acima do teto do INSS) e reajustes iguais aos da ativa (paridade), segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia a pedido do Estadão/Broadcast. Se quiser endurecer as exigências para a aposentadoria desses servidores, o governo precisará agir rápido para aprovar reforma da Previdência.

Dos 136,6 mil que preencherão as condições de aposentadoria em 2019 e 2020, 129 mil têm direito ou estão completando os requisitos de tempo no cargo para pedir o benefício com integralidade e paridade. Em cinco anos, quase todos preencherão as condições atuais de aposentadoria, que exigem 55 anos de mulheres e 60 anos e homens, além do tempo de contribuição.

Ao todo, 238 mil servidores do Executivo federal já têm ou estão adquirindo o direito a essas benesses - é preciso ficar um tempo mínimo no último cargo da carreira, aquele cujo salário valerá para a aposentadoria, além de preencher as idades. Os 129 mil que poderão se aposentar neste e no próximo ano representam 54,2% do total.

É por isso que a integralidade e a paridade estão na mira do governo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. Na minuta revelada pelo Estadão/Broadcast, a proposta é exigir a idade mínima final de 65 anos para fazer valer o direito desses servidores.

Do contrário, eles se aposentarão apenas com a média de salários - o que resultará num benefício menor. Na quinta-feira, 14, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro bateu o martelo de que as idades mínimas finais da reforma serão 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após 12 anos de transição, mas não detalhou outros aspectos.

A ideia da minuta era fazer com que esses funcionários permaneçam mais tempo na ativa contribuindo para o regime de servidores civis, que em 2018 teve rombo de R$ 46,4 bilhões. Caso haja flexibilização na proposta de exigir deles a idade final, a economia obtida com a medida fica muito menor.

A integralidade e a paridade são concedidas a servidores que ingressaram até 2003, quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma emenda constitucional acabando com essas benesses. Quem entrou no funcionalismo entre 2004 e 2013 ainda pode se aposentar com benefício acima do teto do INSS, mas o valor não é integral, mas sim calculado com base na média de salários recebidos pelo servidor ao longo da vida.

Já quem entrou a partir de 2013 contribui apenas até o teto do INSS. Caso pretenda se aposentar ganhando mais, precisa contribuir para o fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp. A União também contribui até o limite de 8,5% sobre o salário de participação no fundo.

Pressão dos servidores

O ex-presidente Michel Temer já tentou apertar as regras para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, exigindo a idade mínima final de sua proposta. Mas esse se tornou um dos principais focos de resistência à reforma no Congresso e entrou na mira do lobby das categorias de servidores.

Caso Bolsonaro dê o sinal verde para essa medida, como quer a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, as categorias devem repetir a investida para tentar barrar a proposta no Congresso Nacional.

"Existe uma idade mínima para desfrutar dessas duas garantias (integralidade e paridade). Estamos esperando que proposta que vem. A proposta até hoje mais gravosa, prejudicial, é ter que esperar até 65 anos", afirma o diretor técnico da Unafisco Nacional, Mauro Silva. A entidade representa os auditores fiscais da Receita Federal.

Segundo ele, hoje a categoria reúne pouco mais de 9 mil servidores ativos, e pelo menos metade desse contingente ainda tem direito a integralidade e paridade. Segundo ele, não é possível acabar com a integralidade e paridade. "O que eles querem é manter e ficar até 65 (anos). Pode aparecer uma proposta que tira, mas aí isso não dura nenhuma semana. Seria inconstitucional."

(Estadão Conteúdo)

Congresso Anuncia Fim Da Tramitação De MP Que Pretendia Adiar Reajuste De Servidores

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Jornal Extra     -     15/02/2019

O presidente Jair Bolsonaro foi notificado ontem, pelo Congresso Nacional, do fim da validade da Medida Provisória (MP) 849, editada pelo ex-presidente Michel Temer, de agosto de 2018, que previa o adiamento da parcela de reajuste programada para janeiro deste ano para janeiro de 2020. O Congresso informou que a MP tramitou no Legislativo sem ter sido aprovada.

A discussão não aconteceu pois a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a proposta de Temer inconstitucional. Os reajustes pagos aos servidores foram aprovados e sancionados entre 2016 e 2017. Diante do aperto fiscal, o governo federal sugeriu o adiamento, mas o STF considerou que as sanções já constituíam direito adquirido.

Por Nelson Lima neto

Idade Mínima Para Aposentadoria Dificilmente Será Mantida Como Está

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Blog da Denise     -     15/02/2019

A decisão do governo em fechar a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para os homens e 62 para as mulheres dificilmente será mantida como está. Não são poucos os parlamentares que defendem idades diferenciadas para várias categorias. Há mais chances, segundo a coluna ouviu de vários deputados, de ficar nos 62 para homens e 57 para mulheres.

Onde mora o perigo

Na base do presidente Jair Bolsonaro, há quem esteja com medo de que as excelências comecem a tentar tirar algumas categorias de trabalhadores da idade mínima. Se isso ocorrer, vai dar problema.

Onde mora a esperança

Enquanto algumas categorias de servidores se mobilizam contra a reforma, apoiadores do presidente vão organizar manifestações favoráveis às mudanças na previdência. Afinal, para manter os bons ventos na economia, é preciso fazer o dever de casa das reformas.

Por Denise Rothenburg

Medida Que Adiava Reajuste Do Funcionalismo Perde Eficácia

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Jornal do Senado     -     15/02/2019

A medida provisória que adiava para 2020 ou cancelava reajustes de servidores públicos não foi votada e perdeu eficácia. Os parlamentares não analisaram a MP 849/2018 porque, em dezembro, os efeitos da medida foram suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal. Já a MP dos Museus (MP 850/2018) foi rejeitada pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Ela extinguia o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). Em seu lugar, criava a Agência Brasileira de Museus (Abram) para gerir os museus e atuar como serviço social autônomo, de direito privado sem fins lucrativos e com contratação pela CLT. A medida será arquivada. Já as MPs 855 e 856, também de 2018, que foram editadas para viabilizar a privatização das duas distribuidoras de energia que estão sob controle da Eletrobras tiveram a vigência prorrogada por mais 60 dias. Agora, elas devem ser votadas até 23 de abril para não perderem eficácia.

A Amazonas Energia e a Companhia Energética de Alagoas foram arrematadas em leilões em dezembro. A MP 855 determinou verbas para as duas empresas cobrirem despesas com combustíveis e a MP 856 definiu 31 de março como prazo-limite para saída das empresas do controle da Eletrobras.

Exclusivo. Reforma Da Previdência Incluirá Alíquota Maior Para Servidor E Aumento Do Prazo De Contribuição De Militar

 Sexta-Feira, Fevereiro 15, 2019

Congresso em Foco     -     15/02/2019

As informações reveladas quinta-feira (14) pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, representam uma pequena parte da reforma que o governo pretende fazer na área previdenciária. Marinho, que foi deputado federal (PSDB-RN) na legislatura encerrada mês passado, anunciou duas decisões importantes tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a opção em propor idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres e o estabelecimento de um prazo de 12 anos de  transição do atual para o novo regime de aposentadoria.

Mas há várias outras deliberações significativas já tomadas. No plano político, a principal delas é que será confiada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a condução do processo. Senhores de respeitáveis maiorias em suas respectivas casas, eles definirão os trâmites a seguir e o calendário de votação. “Eles montaram bem as comissões, mostraram que têm liderança e vão nos ajudar a aprovar”, diz uma fonte do governo.

No conteúdo, está acertado que será proposta a elevação da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos, hoje fixada em 11% da remuneração bruta. A ideia é passar para...

Leia a íntegra em Exclusivo. Reforma da previdência incluirá alíquota maior para servidor e aumento do prazo de contribuição de militar

TCU Oferece Cursos Gratuitos E A Distância Para Servidores Públicos E Cidadãos

 Quinta-Feira, Fevereiro 14, 2019

BSPF     -     14/02/2019

O TCU oferece cursos gratuitos e a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os cursos são ofertados pelo ISC, Escola Superior do TCU, como uma ação pedagógica contínua para auxiliar na melhoria da gestão pública e no fortalecimento do controle social. Confira os cursos disponíveis.

O Tribunal de Contas da União (TCU) oferece cursos gratuitos e a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, como uma ação pedagógica contínua para auxiliar na melhoria da gestão pública e no fortalecimento do controle social.

Para participar, basta ter acesso à internet por meio de um computador, telefone celular ou tablet. Além disso, os cursos são autoinstrucionais, ou seja, o aluno conduz seu próprio aprendizado sem a necessidade de um professor ou tutor, em seu próprio ritmo, conforme sua disponibilidade de tempo. Não há limite de vagas.

As matriculas podem ser feitas em www.tcu.gov.br/isc

Fonte: TCU