Jornal Extra - 15/02/2019
O presidente Jair Bolsonaro foi notificado ontem, pelo Congresso Nacional, do fim da validade da Medida Provisória (MP) 849, editada pelo ex-presidente Michel Temer, de agosto de 2018, que previa o adiamento da parcela de reajuste programada para janeiro deste ano para janeiro de 2020. O Congresso informou que a MP tramitou no Legislativo sem ter sido aprovada.
A discussão não aconteceu pois a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a proposta de Temer inconstitucional. Os reajustes pagos aos servidores foram aprovados e sancionados entre 2016 e 2017. Diante do aperto fiscal, o governo federal sugeriu o adiamento, mas o STF considerou que as sanções já constituíam direito adquirido.
Por Nelson Lima neto
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