Decreto Pode Ser O Primeiro Passo Para A Privatização Da Previdência Dos Servidores Públicos

 

 Fevereiro 17, 2021

 

Site do Vladimir Nepomuceno     -     17/02/2021

O governo editou o decreto 10.620/21, desmembrando o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, dos servidores federais, que pode ser o primeiro passo para a privatização, além de aprofundar a visão de servidores de primeira e de segunda categorias. 

O decreto foi apresentado como um passo na direção de regulamentar os parágrafos 20 e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência). O decreto trata exclusivamente de servidores do Poder Executivo federal, mas pode servir de referência para outros poderes e para estados e municípios. 

O objetivo alegado seria caminhar na direção do que determina o parágrafo 20, do artigo 40, da Constituição federal, que veda “a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22” (do mesmo artigo). 

Observa-se, entretanto, que o decreto, em seu artigo 3º, vai no sentido oposto ao texto constitucional ao propor dividir os servidores do Executivo federal, que têm um único regime próprio e uma única gestão, no Ministério da Economia, em duas instituições gestoras diferentes, como se não fossem de um mesmo regime próprio. Os da administração direta ficam sob a responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, ligado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, como é hoje. Já os servidores de autarquias e fundações públicas, a grande maioria, passariam a ficar sob a responsabilidade do INSS. Cabe observar que o INSS, em suas competências, determinadas por norma legal, não consta a gestão de regime próprio de previdência. Ou seja, o INSS não tem competência legal para gerir o regime de previdência dos servidores públicos. 

Mas, afinal, qual seria o objetivo por trás desse decreto? Talvez a futura privatização de pelo menos parte do atual RPPS federal, com o retorno dos servidores de autarquias e fundações (os de “segunda categoria”) ao Regime Geral de Previdência Social, como era antes da Constituinte? Essa hipótese não pode ser descartada. Se alinharmos o que consta do decreto 10.620/21 com a PEC 32/20, não fica difícil vislumbrar o que acabo de dizer acima. Vejamos, então. 

Vejamos alguns pontos da PEC 32/20 que podem ter relação com o que estamos tratando. Em primeiro lugar, a PEC 32/20 propõe alteração do artigo 84 da Constituição Federal, que trata da competência privativa do presidente da república, como...

Leia a íntegra em Decreto pode ser o primeiro passo para a privatização da previdência dos servidores públicos

Servidor Tem Direito A Licença Não Remunerada Para Acompanhar Cônjuge

 Fevereiro 17, 2021

 

BSPF     -     17/02/2021

A Justiça Federal entendeu que servidores têm direito a licença não remunerada e por tempo indeterminado para acompanhar o cônjuge. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou a concessão do benefício a uma funcionária do Ministério da Defesa, cujo marido aceitou uma oferta de emprego no Japão. 

A administração pública havia negado o pedido, alegando que o deslocamento do cônjuge teria ocorrido por vontade própria, e não por decisão da empresa.

O relator do processo no TRF-1, desembargador Francisco Neves da Cunha, no entanto, afirmou que a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União "não exige que também o cônjuge ou companheiro do requerente da licença detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição de seu empregador". 

O magistrado ressaltou ainda que a licença não acarreta prejuízo ao Estado, uma vez que o servidor não recebe remuneração no período. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Jornal Extra

Grandes Julgamentos: Vedação À Prática Do Nepotismo No Poder Judiciário Completa 15 Anos

 

 Fevereiro 17, 2021

BSPF     -     17/02/2021

Com a edição posterior da Súmula Vinculante 13, a proibição se estendeu a toda a administração pública.

Em um julgamento que teve reflexos sobre a ocupação de cargos e funções na administração pública do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 16 de fevereiro de 2006, vedou a prática do nepotismo em todo o Poder Judiciário. Ao conceder liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, o Plenário, por maioria, manteve a validade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe a contratação, para cargos em comissão ou função gratificada (de livre nomeação e exoneração), de parentes até o terceiro grau de magistrados e de servidores em cargos de chefia e direção em todas as esferas da Justiça brasileira.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para pacificar interpretações conflitantes sobre a resolução do CNJ. O julgamento definitivo da ADC 12 foi concluído em agosto de 2008, quando o Plenário declarou a constitucionalidade da resolução do CNJ e proibiu, de vez, a contratação de parentes no Judiciário. Segundo os ministros, a proibição decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que regem a administração pública.

Súmula Vinculante

A decisão, com efeito vinculante, atingiu todas as esferas da Justiça e, com a edição da Súmula Vinculante 13, o entendimento alcançou, também, os Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com o verbete, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, viola a Constituição Federal. A vedação também alcança a chamada contratação cruzada de parentes, mediante designações recíprocas.

A íntegra do debate para a aprovação da Súmula Vinculante do nepotismo conta com momentos interessantes. Um deles foi a sugestão do ministro Cezar Peluso (aposentado) de tirar do verbete exatamente a palavra "nepotismo" e colocar no texto, de forma direta e clara, a proibição da contratação de parentes até terceiro grau. No link (página 20 do DJe) acima é possível acompanhar a transcrição de todo o debate e as ponderações que levaram à formulação do enunciado.

Natureza política

Apesar da proibição da nomeação de parentes de autoridades no serviço público, a nomeação de familiares para o exercício de cargo de natureza política ainda será julgada pelo Plenário do STF. Isso porque há interpretações diversas quanto ao alcance da vedação imposta pela decisão tomada na ADC 12 e ampliada para todo o funcionalismo na SV 13.

Magistrados em todo o país vêm analisando, caso a caso, se a nomeação de um filho, irmão, esposa ou qualquer outro parente até terceiro grau para ocupar um cargo de secretário municipal ou estadual, por exemplo, é considerada nepotismo. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral reconhecida (Tema 1000), cujo julgamento servirá de paradigma para todas as instâncias da Justiça brasileira.

Segundo o ministro Luiz Fux, relator do processo, "ao não diferenciar cargos políticos de cargos estritamente administrativos, a literalidade da súmula vinculante sugere que resta proibido o nepotismo em todas as situações”. Caberá ao Plenário dizer se é ou não constitucional esse entendimento. Até o momento, o STF, em decisões monocráticas ou colegiadas, também tem avaliado, em cada caso concreto,se há burla à proibição do nepotismo e ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública na nomeação, por agentes políticos, de parentes sem a qualificação técnica necessária para um cargo político.

Fonte: Assessoria de imprensa do STF 

PEC Emergencial Pode Reduzir Salários Dos Servidores Em Até 25%; Entenda

 Fevereiro 16, 2021

 

IG     -     16/02/2021

Texto está atrelado à crise fiscal do governo e busca abrir espaço para gastos de emergência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, busca reduzir a máquina pública em momentos de crise, e liberar verbas para investimentos e despesas de emergência. A pressão pelo retorno do auxílio emergencial, e a necessidade do corte de gastos podem fazer com que o Congresso Nacional vote a medida.

No que tange aos servidores públicos, a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente à jornada de trabalho, enquanto o governo estiver com dificuldades na arrecadação. A proposta prevê redução máxima de 25% nesse período, e os vencimentos seriam retomados quando os trabalhados voltassem ao regime de jornada completa.

O texto determina também a necessidade de reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação. 

Economistas avaliam que a PEC tem potencial para solucionar problemas fiscais, porém dá poderes ao presidente de bloquear incentivos e reajustes de carreiras e promoções aos servidores públicos. Além disso, a aprovação da PEC é questionável, devido ao grau de insatisfação que geraria em várias categorias. 

Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sofreu alterações. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a afirmar que apresentaria seu relatório até dezembro, para que a PEC pudesse ser votada ainda em 2020, mas depois desistiu e afirmou que seria preciso discutir melhor a proposta. 

“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida em 2021, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou o senador.

Possíveis mudanças

Apesar de o Senado acreditar na importância da proposta para sanar as contas públicas, eles ainda veêm necessidade de mudanças para o texto final.

Para o senador Antonio Anastasia (PSD), por exemplo, os servidores que se dedicam exclusivamente ao trabalho público devem ser preservados das alterações previstas na proposta, uma vez que eles não têm opção de...

Leia A íntegra em PEC Emergencial pode reduzir salários dos servidores em até 25%; entenda

Proposta Pretende Desburocratizar E Informatizar A Administração Pública

 Fevereiro 16, 2021

 

BSPF     -     16/02/2021

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 361/2021, de autoria da deputada Professora Dayane Pimentel – PSL/BA, que institui diretrizes para a desburocratização e informatização da administração pública. O objetivo deste Projeto é contribuir com a atual – e imprescindível – discussão sobre a reformulação da Administração Pública. A palavra de ordem é fim da burocracia. 

A Lei aplica-se aos órgãos públicos da União integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; aos órgãos da administração pública federal direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que prestem serviço público. 

De acordo com a proposta, serão diretrizes da Administração Pública: I – a desburocratização e a modernização da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis; II – a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, prestados de forma virtual ou não, com o foco na universalização do acesso e no autosserviço; III – a eliminação de formalidades e de exigências para serviços de baixo risco social; IV – a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas; V – o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário; VI – a acessibilidade da pessoa com deficiência, nos termos da Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

O parlamentar ainda esclarecer que, os entes reguladores de serviços públicos participarão na regulamentação do acesso, pelo cidadão, a serviços e facilidades por meio digital, com vistas a eliminar a necessidade de solicitação presencial. A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Fonte: Anasps Online

Salário Dos Servidores Públicos Entra Na Mira Para Bancar Auxílio Emergencial 2021

 

 Fevereiro 15, 2021

 

BSPF     -     15/02/2021

A chegada de novos nomes na presidência da Câmara dos Deputados e do Senado acelerou a criação de um novo auxílio emergencial para a população mais carente, diretamente afetada pela crise do novo coronavírus. Uma das questões, porém, é a forma de financiamento do novo benefício, que poderá usar o salário dos servidores públicos.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes decidiram pela votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o corte de custos por meio de redução de salário e de jornada de servidores. 

Para que assim, o governo tome decisões como a criação do novo auxílio emergencial. A PEC se chama Pacto Federativo.

De acordo com o portal O Globo, deve-se inserir uma cláusula de calamidade na proposta para que o pagamento do benefício seja autorizado. 

Entre as determinações da PEC, que segue para votação e possível aprovação, estaria estabelecido que União, Estados e municípios não possam, em caso de emergência fiscal (como a pandemia), dar reajustes fazer concursos e promover seus funcionários.

As despesas obrigatórias deixariam de ser reajustadas pela inflação, diante do mesmo cenário. Ou seja, apenas benefícios previdenciários e o BPC teriam aumento de acordo com a alta de preços. 

Também seria possível realizar o contingenciamento dos recursos estaduais e municipais, como ocorre com o governo federal, para usar como contrapartida o auxílio emergencial. Assim, haveria um ano para reajuste das contas para governo federal, estadual e municipal. 

A PEC fala ainda de uma inclusão de despesas com pensionistas no limite das despesas com pessoal e de uma lei que definiria os indicadores, níveis de endividamento e trajetória de convergência das dívidas.

Ficaria definido também que, municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da receita total seriam incorporados aos municípios vizinhos, tendo restrição para criação de novos municípios neste período. 

No caso dos orçamentos para saúde e para a educação, seriam liberados apenas em prazos que excedem a um ano. Consequentemente, o Plano Plurianual (PPA) seria extinto. 

Os valores da saúde e educação, que atualmente são divididos em 15% e 25%, respectivamente, seriam unificados em 40%. Caberia aos estados e municípios definir uma nova divisão de acordo com a necessidade.

“Receita pública não seria vinculada a órgãos, fundos ou despesas, com exceção de taxas, doações, fundo de participação dos estados e municípios e vinculação constitucional”, detalha o O Globo. 

Conheça o novo auxílio emergencial

O novo auxílio emergencial falado por Lira, Pacheco e Guedes é baseado no antigo, oferecido pelo governo federal em 2020, durante os primeiros meses da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. 

Uma das diferenças é referente ao público apto para receber as parcelas, que seria mais restrito. O valor das parcelas também seria alterado de R$ 300 para R$ 200. Mulheres solteiras chefes de família não receberiam o valor dobrado, como acontecia no ano passado.

O calendário de pagamentos continuaria sendo definido pelo Ministério da Cidadania, mas ainda não divulgado. A forma de pagamento também seria a mesma: através do aplicativo Caixa Tem, que é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 

O aplicativo está disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e iOs e serve também para o pagamento de benefícios como o Bolsa Família e o seguro DPVAT. 

Para usá-lo, é preciso usar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e criar uma senha numérica de seis dígitos. Essa não pode, sob hipótese alguma, ser compartilhada com terceiros e desconhecidos, afim de se prevenir de possíveis fraudes em que poderia acontecer o saque indevido do valor dos benefícios, por exemplo. A senha é pessoal, individual e restrita.

Embora sejam amplas as informações a cerca do novo auxílio emergencial, que deve ser concedido durante três ou quatro meses, sua criação ainda não foi oficializada.

Fonte: FDR

Paulo Paim: “Mais Uma Vez O Governo Faz Ataque Aos Servidores E Trabalhadores”

 

 Fevereiro 14, 2021

 

BSPF     -     14/02/2021

Em entrevista à Anasps TV, parlamentar manifesta sua opinião sobre o texto da PEC 32/2020 

Em entrevista à Anasps TV, o senador, Paulo Paim (PT-RS), que trabalha em defesa do serviço público manifestou sua opinião sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20), que trata da reforma administrativa apresentada pelo governo federal. 

Parada desde setembro quando chegou à Câmara dos Deputados, a proposta de reforma deve voltar a tramitar depois do recesso de Carnaval. 

Na terça-feira (9), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que será instalada após o feriado. A CCJC será responsável pela análise da admissibilidade da proposta. 

“A reforma administrativa focada na redução de gastos públicos, está apenas preocupada com a redução de gastos. O governo não está preocupado com os servidores, não está preocupado com emprego, e mais uma vez, faz ataque aos servidores e trabalhadores, deixando de lado o que realmente importa que é, a reforma tributária, a primeira reforma que esse país deveria ter feito, e não fez até hoje, e queremos uma reforma tributária, justa”, diz. 

A PEC 32/2020 veio com o objetivo de alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios, com o argumento de que assim, reduziria gastos públicos. 

Mas como toda história tem dois lados, a reforma administrativa não é vista como uma forma de reduzir a despesa pública, e nem diminuir impostos, segundo acredita os servidores públicos, parlamentares e entidades de classe. A reforma administrativa afeta não somente os futuros servidores, mas também, os atuais servidores públicos. “Imediatamente, temos o enfraquecimento da estabilidade, pois a perda do cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada em segunda instância, quando ainda há possibilidade de recurso, ou pela avaliação de desempenho”, completa. 

Para o senador, a reforma põe em risco não somente os servidores públicos, mas sim, todo o serviço público, prejudicando principalmente a população. 

A aprovação da reforma administrativa pode ter efeitos para os servidores e empregados públicos em atividade, tais como prejuízos para os Regimes Próprios de Previdência Social e redução das equipes de trabalho. 

“A proposta apresentada, retira da Constituição direitos básicos dos servidores, acaba com direitos jurídicos únicos, abrindo caminho para a adoção de terceirização e de ampliação de medidas dos contratos temporários, ela, na verdade, fere de morte a estabilidade, retrocedendo ao cenário anterior à Constituição Federal de 1988. Digo sempre, estava lá, fui constituinte, e sei a importância que foi aquele pacto”, afirma. 

“Essa proposta coloca em risco a continuidade das políticas públicas, já que aumenta o risco de demissão em cada mudança de governo, digo que a estabilidade é fundamental. Retira a estabilidade é um prejuízo enorme, com essa lógica que defendo, sem estabilidade vai demitir mais, quero que as pessoas entrem por concurso” pontua o senador. 

A estabilidade é um dos pontos que o governo pretende fazer alterações. Conforme o texto da PEC, carreiras típicas de Estado terão estabilidade após três anos. No entanto, a estabilidade não será conquistada de acordo com o modelo atual. Isso porque o texto prevê uma etapa nomeada de vínculo de experiência que deverá ser desempenhada durante no mínimo de 2 anos. Em seguida, o servidor deverá ficar mais um ano no cargo para adquirir a estabilidade. 

Considerações finais 

Apesar de todos os veículos de comunicação afirmarem que ela só valerá para quem ingressar no setor público a partir da promulgação da Emenda Constitucional, o senador afirma que a proposta afetará vários direitos dos atuais Servidores. 

A Anasps como uma entidade de classe que representa 50 mil servidores públicos, ressalta que vem unindo forças com parlamentares, para evitar quaisquer maldades ao funcionalismo público.

Fonte: Anasps Online

Dieese Explica Aspectos Mais Relevantes Da Reforma Administrativa

 Fevereiro 14, 2021

 

BSPF     -     14/02/2021

Nesta semana, foi dada a largada na Câmara dos Deputados para tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa, cujo texto já está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde aguarda indicação de relator.

A fim de contribuir com o debate em torno da proposta do governo, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) elaborou nota técnica para subsidiar as entidades de servidores sobre o conteúdo mais relevante do texto da PEC, que antes de ser examinada em seu mérito terá a constitucionalidade votada pela CCJ. 

A NT trata, sobretudo, das novas formas de contratação que a proposição traz para o futuro do serviço público, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso. 

Ferir direitos e prejudicar cidadão

Os novos vínculos propostos pelo governo na PEC podem — além de ferir os direitos dos servidores públicos —, prejudicar o serviço prestado ao cidadão e comprometer o funcionamento dos órgãos de prestação de serviço à sociedade. 

São 5, os novos modelos de contratações que propõe o governo: 

• vínculo de experiência, como etapa de concurso público; 

• vínculo por prazo determinado; 

• cargo com vínculo por prazo indeterminado; 

• cargo típico de Estado; e 

• cargo de liderança e assessoramento. 

Mesma lógica da Reforma Trabalhista

A nota traça paralelo com a Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17, que trouxe novos modelos de contratações precárias, com perdas de direitos para o trabalhador do setor privado, assim como é demostrado na relação que a PEC da Reforma Administrativa pretende estabelecer com os servidores públicos. 

A Reforma Administrativa, em síntese clara e objetiva é a “reforma trabalhista” para o funcionalismo. Assim, quem quiser compreender a proposta do governo e projetar o futuro, basta ver como está o mercado de trabalho e suas relações, no setor privado, depois de 3 anos de vigência da Reforma Trabalhista aprovada pelo governo Temer, que Bolsonaro quer aprofundar. 

A nota reitera que, “ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/20 traz para a Administração Pública problemas que hoje são típicos do setor privado, notadamente a rotatividade”.

Fonte: Agência DIAP

Fonacate Publica Estudo Sobre A Terceirização No Serviço Público

 Fevereiro 14, 2021

 

BSPF     -     14/02/2021

Rudinei Marques reforçou que o intuito da série de publicações é estabelecer um “contraponto” ao que ele chamou de “falácias” segundo as quais o Estado brasileiro é “ineficiente, custa caro e está inchado”.

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) lançou, nesta quarta (10), o 17º caderno da série Cadernos da Reforma Administrativa. O texto, escrito pela professora de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Graça Druck, aborda a terceirização e a precarização das relações de trabalho no serviço público, dentro do contexto da PEC 32/2020, a proposta de Reforma Administrativa enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados. 

No lançamento oficial da publicação, realizado por videoconferência e transmitido ao vivo no canal do Fonacate no Youtube, a professora falou sobre os estudos e as pesquisas que embasaram as conclusões apresentadas no caderno. Ela classificou como uma “epidemia da terceirização” a tendência iniciada nos anos 70 e intensificada a partir dos anos 90 de terceirizar serviços indiscriminadamente tanto no setor privado quanto no público. “O que dá substância ideológica e política a essas mudanças é a ideia de que o privado é mais eficiente que o público porque estaria funcionando sob a lógica da concorrência e, então, é necessário incorporar essa lógica no interior do Estado”, explicou Graça Druck. A professora afirmou que, embora não com a mesma sofisticação dos anos 90, a PEC 32 segue essa crença e, para sustentá-la, retoma com força total o discurso de que é necessário o ajuste fiscal permanente para combater uma suposta crise fiscal. 

De acordo com Graça Druck, as alterações mais drásticas promovidas na década de 1990 não foram capazes de resolver o que se convencionou chamar de crise fiscal e as mudanças pontuais que vieram na sequência também não foram capazes de chegar a uma solução. Para a professora, a PEC 32 terá efeito ainda mais insignificante neste sentido. “Se (a PEC 32) for aprovada, não terá solução para a chamada crise fiscal do Estado porque, primeiro, se formos analisar por aí, tem uma série de problemas sobre o que é essa crise fiscal”, ponderou Graça Druck. Especificamente em relação à terceirização, a professora avalia que esta prática, sob o pretexto de gerar economia para o Estado, esconde, na verdade, uma intenção de fragilizar a capacidade de mobilização dos servidores públicos na reivindicação de seus direitos, a partir do momento em que os divide, opondo estatutários a celetistas.

O Caderno 17 é o primeiro de 2021. Assim como os demais, lançados em 2020, tem o objetivo de afastar visões equivocadas sobre a Reforma Administrativa e, assim, qualificar os debates em torno do tema, com fundamento em estudos que aliam as experiências prática e acadêmica. O lançamento da publicação contou também com as participações do presidente do Fonacate, Rudinei Marques, e do mestre em Economia Bráulio Cerqueira, presidente da Unacon Sindical, entidade de classe que representa os Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Rudinei reforçou que o intuito da série de publicações é estabelecer um “contraponto” ao que ele chamou de “falácias” segundo as quais o Estado brasileiro é “ineficiente, custa caro e está inchado”. O debate sobre a Reforma Administrativa – afirma Rudinei – “muitas vezes assume uma conotação panfletária dos defensores do Estado Mínimo, que pregam um afastamento do Estado brasileiro de áreas essenciais de prestação de serviços”. 

Bráulio Cerqueira, que foi o revisor do Caderno 17, disse que o mercado financeiro e a “grande mídia” sempre “escolhem um direito para atacar, como se isso fosse resolver as questões estruturais do país, gerar emprego, soberania e bem estar social e econômico”. Segundo ele, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência foram aprovadas sob este discurso e, no fim das contas, não alcançaram estes objetivos. Para exemplificar, Bráulio comparou o tamanho do Estado brasileiro ao dos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ou Económico (OCDE). “O emprego público no Brasil está em torno de 12% da força de trabalho enquanto nos países da OCDE a média é de 20% da força de trabalho”.

Fonte: Fonacate

O Que É O Novo Marco Fiscal E Como Ele Põe Fim Nos Concursos Públicos

 

 Fevereiro 14, 2021

 

Jornal DCI     -     14/02/2021

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, um novo marco fiscal deve vir para possibilitar a aplicação do novo auxílio emergencial em 2021. A previsão é que o benefício comece a ser distribuído para a população a partir de março.

O governo federal está se preparando para a volta do auxílio emergencial no próximo mês de março, e para isso acontecer, o Ministério da Economia ainda estuda como fazer com que o benefício não afete o teto de gastos públicos, seguindo também a Lei de Responsabilidade Fiscal. Paulo Guedes, ministro da pasta, já falou até sobre um novo marco fiscal à caminho. 

Durante um almoço com os líderes do Congresso Nacional, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) na última sexta-feira (12/02), o ministro da Economia, Paulo Guedes, reforçou o “compromisso com o auxílio emergencial, vacinação em massa e reformas tributárias”.  As informações são do jornal Metrópoles. 

“Avançamos bastante. Nosso compromisso é com a saúde, vacinação em massa e auxílio emergencial. E compromisso com a responsabilidade fiscal. [Encontro] extraordinariamente construtivo. Estamos todos na mesma luta: auxílio, vacinação em massa, e reformas, principalmente o marco fiscal”, disse Guedes. 

O que é marco fiscal?

O marco fiscal geralmente é usado para reajustar as contas públicas, como no caso atual em que a conta do governo federal poderá ficar “apertada” com o retorno do auxílio emergencial em virtude da pandemia do novo coronavírus. Com um novo marco fiscal, é possível reajustar impostos, aumentando a arrecadação destes, ou diminuindo os gastos. 

Como novo marco fiscal afetará os concursos públicos?

Segundo Guedes, o foco do governo e a proposta do novo marco fiscal é focar somente nas questões da pandemia, como o auxílio e a vacinação em massa. Com isso, os concursos públicos deverão ser afetados, já que a contenção dos gastos é a nova realidade fiscal do país.  A publicação do Metrópoles afirmou que os concursos públicos serão vedados neste ano, ou seja, não haverá entrada de novos funcionários em cargos públicos.

O documento com tal medida já foi enviado aos membros da liderança do Senado pela equipe do parlamentar Marcio Bittar (MDB-AC). O objetivo é criar um novo marco fiscal, que será composto pela união do teto de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o texto, se as despesas federais obrigatórias ficarem acima de 95% do total previsto, as medidas de controle de gastos serão colocadas em prática. 

Segundo a matéria do Metrópoles, cargos públicos neste caso entram nas despesas que ficam acima do teto de gastos, portanto, os concursos públicos deveram ser interrompidos por tempo indeterminado – de acordo também com a previsão de duração do auxílio emergencial. A redução de 25% dos salários dos servidores e da jornada de trabalho ficaram de fora da proposta. 

Como fica o funcionalismo público?

A previsão é que os efeitos colaterais da nova proposta de controle de gastos e marco fiscal afetem diretamente o funcionalismo público, já que este depende diretamente do funcionamento dos concursos públicos, responsáveis por criar cargos e empregar funcionários de diversas áreas, sejam elas administrativas nas áreas de saúde e serviços. 

Novo auxílio emergencial

A volta do auxílio emergencial, que passará a ser chamado de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva), já foi confirmada pelo governo federal, entretanto, o valor exato do benefício ainda não foi confirmado. Segundo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) o benefício deverá ter duração de 3 ou 4 meses. 

Para Bolsonaro, é “inviável manter o benefício por um praz indefinito”, e “está quase certo” que em março alguns brasileiros terão acesso ao novo auxílio. Até o momento, o ministério da Economia do governo estuda aplicar o valor de R$ 200, diferentemente do anterior, que foi de R$ 600. Além disso, o acesso ao BIP será bem menor do que o auxílio aplicado em 2020.

O BIP, novo auxílio emergencial, será destinado a trabalhadores informais que não são contemplados pelo programa Bolsa Família. Também no caso do BIP, ao ter o benefício aprovado, o trabalhador terá que participar de um curso de qualificação. Podem ser feitas parcerias com órgãos do Sistema S, que devem ser os responsáveis pela capacitação. O benefício deve se associar também ao associado ao programa Carteira Verde e Amarela, que flexibiliza o pagamento de direitos trabalhistas para estimular contratações.

Após Ganhar Ministério Da Cidadania, Centrão Mira Em Mais Ministérios

 

 Fevereiro 13, 2021

 

Metrópoles     -     13/02/2021

Partidos se movimentam para promover trocas na Agricultura e no Ministério de Minas e Energia. Núcleo do governo ainda resiste a mudanças

Resolvida as negociações em torno do Ministério da Cidadania, com a nomeação do deputado João Roma (Republicanos-BA), o Centrão agora mira mais duas pastas comandadas por ministros estimados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para uma nova reforma ministerial. Após garantir vitória de aliados do governo nas presidências da Câmara e do Senado, o bloco busca abocanhar cada vez mais espaço na Esplanada dos Ministérios.

Há pressões por trocas no Ministério da Agricultura, comandado pela deputada federal licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), e no Ministério de Minas e Energia, chefiado pelo almirante de esquadra Bento Albuquerque.

Os dois ministros são bem avaliados pelo presidente, que os elogia publicamente em diversas oportunidades. Eles integram o governo desde o início da gestão Bolsonaro. Enquanto Bento é da cota pessoal do presidente, Tereza foi um nome apresentado pela bancada do agronegócio, quando Bolsonaro ainda pretendia negociar diretamente com as bancadas temáticas. Na Agricultura, a proposta é remanejar Tereza Cristina para o...

Leia a íntegra em Após ganhar Ministério da Cidadania,Centrão mira em mais ministérios

Decreto De Bolsonaro Mexe Na Concessão De Aposentadoria E Pensões Dos Servidores

 

 Fevereiro 13, 2021

 

BSPF     -     13/02/2021

Decreto prevê que servidores da União da Administração Pública Federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no INSS. Condsef vê retrocesso 

O Diário Oficial da União (D.O.U) publicou nesta segunda-feira (8), o Decreto nº 10.620 de Jair Bolsonaro (ex-PSL), alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União. 

O decreto presidencial estabelece que os servidores da União, no âmbito da Administração Pública Federal, terão suas aposentadorias e pensões concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações terão esses direitos concentrados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Antes do decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias. 

Essas mudanças previstas no decreto presidencial são vistas com preocupação pelo secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), Sérgio Ronaldo. 

“Se hoje está difícil se aposentar no órgão de origem, no local onde você trabalhou, imagine centralizando tudo no Ministério da Economia, aqui em Brasília. Tudo isto é justamente para dificultar o acesso aos direitos de aposentados e pensionistas. A situação será ainda pior para quem trabalha nas autarquias e fundações, que ficarão ligadas diretamente ao INSS”, afirma Sérgio Ronaldo. 

Para o dirigente, centralizar as aposentadorias e pensões no INSS, que tem uma fila de milhões de pessoas à espera da aposentadoria, é uma maldade sem precedentes do governo Bolsonaro. 

‘Bolsonaro está desmontando os direitos de forma monocrática, de uma canetada só, por meio de decretos, portarias e instruções normativas contra o conjunto do funcionalismo. Aliás, ele está fazendo uma reforma Administrativa, de forma monocrática, individual, sem passar pelo Congresso. Bolsonaro virou um ditador. Já são milhares de decretos, portarias e normativas, que não temos nem mais pernas para acompanhar o Diário Oficial. Todos os dias são dezenas de instrumentos para retirar direitos”, afirma Sérgio Ronaldo. 

O dirigente diz que está aguardando uma manifestação e orientação da assessoria jurídica da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público para ver qual “remédio” será possível para combater mais essa atrocidade do “desgoverno Bolsonaro”, em relação ao conjunto do funcionalismo público federal.

Fonte: Portal CUT

Lira Quer Dar Prioridade À Reforma Administrativa

 Fevereiro 08, 2021

 

BSPF     -     08/02/2021

Reforma do governo chegou ao Congresso no ano passado. O texto precisa ser analisado pela CCJ e pelo Plenário da Câmara, e depois pelo Senado Federal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai encaminhar nesta terça-feira (9) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o texto da reforma administrativa. 

A proposta de emenda à Constituição enviada em setembro de 2020 pelo governo federal (PEC 32/20) restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. 

Lira quer dar celeridade à matéria. O texto precisa ter sua admissibilidade aprovada pela CCJ antes de seguir para comissão especial a ser criada para debater o tema.

“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o Plenário”, disse o presidente por meio de suas redes sociais nesta segunda-feira. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias