Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

 Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o inseticida DicloroDifenil-Tricloroetano – DDT, e dá outras providências”.

 https://www.camara.leg.br/busca-portal?contextoBusca=BuscaProposicoes&pagina=1&order=relevancia&abaEspecifica=true&q=ddt

Comissão aprova destinação mínima de recursos do Funpen a capacitação de servidores

 

Relator retirou do texto possibilidade de usar os recursos para pagamento de adicional indenizatório a servidores

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25/10/2023 - 15:56  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Ricardo Ayres, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais.

A medida consta do Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), votou pela constitucionalidade do texto e das emendas das comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação. 

Ele também apresentou emendas para retirar do texto a previsão de que os recursos do fundo sejam usados para o pagamento de adicional de caráter indenizatório a servidores que se capacitarem dentro das normas estabelecidas.

Ayres disse que a capacitação dos profissionais está de acordo com os objetivos do Funpen. “É esperado que, quanto mais bem preparados os servidores e policiais penais, melhores serão as condições dos estabelecimentos penais, afinal serão empregadas as técnicas mais adequadas no trato com os presos, tanto do ponto de vista da segurança, quanto do respeito aos direitos fundamentais”, explicou o relator.

A proposta ainda será analisada pelo Plenário.

• Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem - Paula Moraes
Edição - Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

SINDSEF Informa PPS/MS Aposentadoria, Especial e Férias em Pecúnia na Aposentadoria 2023

Ji-Paraná Rondônia Brasil 

*SINDSEF e MS informam novidades para os servidores sobre PPS e férias em pecúnia na aposentadoria*

Agindo assim, os gestares estão zelando pelo erário, vez que servidores que tem procurado à Justiça com boa assessoria jurídica tem logrado êxeto não só em ter o Direito à Aposentadoria Especial, mas também em receber valores retroativos significativos.

https://m.youtube.com/watch?v=gKrLfD9mHaQ&fbclid=IwAR1YC3CfNVsf8Q4D6Bsaf73GDmtQAAxXlTe5g3zLw7oIvW4d4xbM0wCDbzE 

Projeto abre crédito no Orçamento para pagar benefícios a servidores

 

Crédito especial solicitado pelo governo totaliza R$ 387 mil

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16/10/2023 - 19:54  

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Crédito será direcionado à Presidência e três ministérios

O Congresso Nacional analisa projeto de lei (PLN 30/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.

O governo informou que o objetivo é pagar benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares em exercício no exterior pela Presidência. Já os ministérios terão que pagar benefícios e pensões indenizatórias previstas em legislação especial, além de decisões judiciais.

De acordo com o projeto, os recursos sairão de remanejamentos internos e, portanto, não afetam as metas fiscais. “De acordo com os órgãos envolvidos no presente ato, as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, diz a justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê adicional de periculosidade a servidor público que trabalha no sistema prisional

 

Segundo deputado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já reconheceu esse direito

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10/10/2023 - 13:32  

Will Shutter / Câmara dos Deputados

Deputado Pompeo de Mattos, autor da proposta

O Projeto de Lei 2217/23 estabelece que os servidores públicos que atuam no sistema prisional terão direito ao adicional de periculosidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que a legislação atual não prevê esse direito, embora já tenha sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Não há como negar o estado permanente de perigo a que está submetido o trabalhador ou servidor público que exerce suas atividades em presídios”, afirmou Mattos.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto proíbe concurso público para formação de cadastro reserva

 

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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06/10/2023 - 13:36  

Will Shutter / Câmara dos Deputados

A autora do projeto, deputada Coronel Fernanda

O Projeto de Lei 3711/23 proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva, uma espécie de lista com aprovados à espera da abertura de vagas. Essa vedação não se aplicará àqueles concursos cujos editais tenham sido publicados antes da data de vigência da futura lei.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, todo concurso deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública.

“A proibição do cadastro reserva incentivará a administração pública, direta ou indireta, a planejar as necessidades de pessoal de forma mais adequada e realista”, argumenta a autora da proposta, deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova criação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

 

Projeto de lei ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados

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05/10/2023 - 16:01  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Bruno Farias defendeu a aprovação da proposta

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transforma cargos vagos da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – sete cargos de técnico (nível médio) e cinco de analista (nível superior) – em 10 cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. O texto também cria, a partir do aproveitamento de sobra orçamentária, outros 32 cargos em comissão.

De acordo com o CNMP, autor do Projeto de Lei 2073/22, as ações não envolvem aumento de despesas. Os novos cargos, segundo o órgão, serão criados prioritariamente nos gabinetes dos conselheiros, na Presidência e na Corregedoria Nacional. O CNMP argumenta que a medida se justifica “diante da impossibilidade de expandir o quadro de pessoal pela inexistência de concurso público válido ou mesmo previsto”.

O relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), defendeu a aprovação do projeto, com mudanças de redação. Ele ressaltou que os cargos transformados fazem parte do Quadro de Pessoal e da Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e estão vagos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que cria cargos em comissão na Defensoria Pública da União

 

Texto ainda será analisado por outros dois colegiados da Câmara dos Deputados

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28/09/2023 - 12:07  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Defensor Stélio Dener reduziu a estrutura a ser criada na DPU

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto da Defensoria Pública da União (DPU) que cria 91 cargos em comissão no quadro de pessoal do órgão, com remuneração entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74.

O Projeto de Lei 7923/14 é da própria DPU e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), afirmou que a criação dos cargos está em conformidade com o orçamento da Defensoria para 2024.

Novo texto
Stélio Dener apresentou um novo texto reduzindo a estrutura a ser criada. A proposta original prevê 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

Segundo o relator, a redução visa adequar a necessidade do órgão às “possibilidades reais e legais que a DPU possui de prover os cargos já a partir do ano de 2024”. Além disso, ele lembrou que no ano passado entrou em vigor uma lei que já criou cargos e funções na DPU (Lei 14.377/22).

Dener destacou ainda a importância dos cargos em comissão para o órgão. “Além de reforçar a estrutura administrativa atual, [os cargos] poderão remunerar, estimular e fortalecer todo o sistema de proteção de direitos humanos existente na DPU”, disse.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei cria cargos em funções para Conselho Nacional de Justiça

 

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21/09/2023 - 10:10  

Gilmar Ferreira/Ag.CNJ

Criação do cargos será gradativa até 2026

O presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, com vetos, a lei que cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 de técnico judiciário.

A criação dos cargos será gradativa, entre 2023 e 2026, seguindo um roteiro previsto em anexo da lei. Já as funções serão implementadas já a partir deste ano, desde que haja autorização orçamentária.

O impacto orçamentário para o provimento dos cargos efetivos foi calculado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em torno de R$ 1,3 milhão para 2023 e o dobro disso para cada um dos anos seguintes. A estimativa para o preenchimento das funções gira em torno de R$ 831 mil ao ano.

A Lei 14.687/23 tem origem em projeto (PL 2342/22) do STF, aprovado pelos deputados e senadores.

Despesas
Alckmin vetou um artigo da lei que, entre outros pontos, acrescentava novas parcelas remuneratórias ao salário dos servidores do Judiciário. O presidente em exercício alegou que a medida não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação fiscal (avaliação do aumento da despesa).

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, em data a ser marcada.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confronto entre governo e servidores pode surgir devido à Reforma Administrativa e reestruturação de carreiras

 

Confronto entre governo e servidores pode surgir devido à Reforma Administrativa e reestruturação de carreiras O governo do presidente Lula (PT) enfrenta a possibilidade de um confronto com os servidores federais, à medida que duas questões historicamente caras ao PT entram em debate nos próximos dias: a reforma administrativa e a reestruturação dos sistemas de contratação. Ambos os tópicos já estão sendo discutidos no Palácio do Planalto e podem resultar em paralisações de categorias, caso avancem. A reforma administrativa (PEC 32) conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Esta se tornou a nova prioridade do deputado, após a aprovação da reforma tributária, que agora está em tramitação no Senado. Tradicionalmente, a bancada do PT no Congresso sempre se opôs a essa medida, mas o governo agora depende do apoio de Lira para avançar em suas pautas legislativas, e muitos parlamentares acreditam que a PEC 32 poderá ser sacrificada pelo governo em troca de apoio em outras medidas. Saiba Mais

STF autoriza o uso de depósitos judiciais para pagar precatórios atrasados Em sessão virtual, o Plenário do STF validou a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios atrasados. Os ministros do STF acompanharam o voto do relator, Min. Luís Roberto Barroso, o qual ressaltou que, sob as regras atuais, os valores dos depósitos só podem ser usados ​​pelos estados e municípios que estão com pagamentos de precatórios em atraso até março de 2015, para quitar essas obrigações até o final de 2029. [...] Barroso destacou ainda que proibir o uso dos depósitos para esses pagamentos poderia agravar a situação dos credores da Fazenda Pública. Sem essa opção, o descumprimento oficial das obrigações seria ainda mais prejudicial. Saiba Mais

OAB expressa apoio à proposta da AGU sobre Precatórios O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), endossou a proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064, relativas ao regime transitório de pagamento de precatórios. A AGU, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal em 25 de setembro, argumentou que o novo sistema viola o Estado Democrático de Direito e Princípios como o devido processo legislativo e a separação dos Poderes. A União alegou que as mudanças tinham a intenção de criar um "falso colapso fiscal". A AGU propôs medidas de equalização, incluindo a abertura de crédito extraordinário, para permitir a retomada dos pagamentos devidos. O CFOAB expressou seu apoio a essa solução. Saiba Mais

Ausência de norma específica não impede a revisão de benefícios previdenciários de servidores públicos vinculados ao RGPS O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do reajuste de proventos e pensões dos servidores públicos pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim da paridade e a promulgação da lei que determinou os índices de reajuste. A situação foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1372723, com repercussão geral sob o Tema 1.224. [...]Em seu voto, o Ministro Dias Toffoli enfatizou que, de acordo com a convenção do STF, durante o período questionado os servidores federais públicos aposentados não cobertos pela paridade tinham direito ao reajuste anual conforme o índice do RGPS, conforme estipulado em uma norma do Ministério da Previdência Social.   Saiba Mais

Ministério da Gestão anuncia Primeiro Concurso Unificado com 6.590 vagas O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou a lista de 20 órgãos e entidades da Administração Federal que aderiram ao novo Concurso Nacional Unificado do serviço público federal.  O MGI planeja criar um formato semelhante ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que é aplicado simultaneamente em todo o país, em um concurso que será dividido em duas partes, realizadas no mesmo dia: provas objetivas com uma matriz comum para todos os candidatos e provas específicas e dissertativas por blocos temáticos, de acordo com a área escolhida pelos participantes. Saiba Mais

ATUAÇÕES Destaques da semana Contribuição assistencial  Foi emitida nota técnica a sindicatos acerca do julgamento do Tema 935 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a Corte decidiu que a contribuição assistencial pode ser cobrada de trabalhadores não filiados, desde que garantido o direito de oposição.   Isonomia em teste físico  A assessoria ingressou com ação coletiva em favor de entidades sindicais visando a assegurar tratamento isonômico na realização de teste de aptidão física dos servidores, cujos resultados influenciam na avaliação de desempenho e na manutenção do servidor em programa de educação física institucional, em razão da ausência de gradação de critérios etários proporcionais para servidores com mais de 50 anos.   PASEP  O escritório esclareceu entidades assessoradas acerca das dificuldades de ações que pretendam obter saldo do PASEP. Em muitos casos, os valores nas contas do PASEP são baixos porque o banco creditava periodicamente os rendimentos desses valores na folha de pagamento dos servidores, em razão de um convênio existente, o que explica baixos valores nas contas individuais quando sacados.

JULGADOS Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela paridade/ integralidade (Tema 1.224 RG) Supremo Tribunal Federal Informativo nº 1108 (22 de setembro de 2023)   Debate constitucional a respeito da possibilidade de reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e a seus dependentes não beneficiados pela garantia da paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto na Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste.   PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA JULGAMENTO VIRTUAL: 22/09/2023 a 29/09/2023   Ref.: RE 1.372.723/RS. Relator: Ministro DIAS TOFFOLI

ARTIGO Cassação de Aposentadoria do Servidor Público Federal: breve análise de constitucionalidade Por Daniel Hilário   A Lei 8.112/90 traz, em seu texto, o regime disciplinar do Servidor Público Civil da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais. Dentre as penas aplicáveis face a um conjunto de deveres e direitos a que devem se adstringir os destinatários, há uma que, provavelmente, gera diversas discussões sobre sua aplicação: a cassação de aposentadoria (aplicável nos mesmos casos em que haveria demissão a bem do serviço público). Assim, tal cassação pode servir como um último recurso para emular uma demissão, afinal, o servidor aposentado não possui mais vínculo com o órgão em que trabalhava e, por isso, tal vínculo não poderia ser rompido. Porém, seria essa pena constitucional? Qual é o entendimento dos Tribunais?