Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

Proposta unifica valor de verbas indenizatórias pagas aos servidores da União

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Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que unifica o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), autarquias e fundações públicas federais. Se aprovada, os valores serão definidos pelo Executivo.

O autor afirma que o objetivo é corrigir a distorção histórica existente no valor do auxílio-alimentação, auxílio-creche, diárias de viagens a serviço, entre outros benefícios pagos aos servidores públicos.

“É inaceitável que as verbas sejam diferenciadas quando destinadas ao mesmo fim. Da mesma forma, não se justifica fazer distinção de valor em função do cargo ou nível funcional do servidor”, declarou Carvalho.

Um exemplo é o valor do auxílio-alimentação pago  por diferentes órgãos. A Câmara dos Deputados paga o valor mensal de R$ 740; o Ministério Público, R$ 710; e o Executivo, R$ 373.


Exceção

A proposta permite que haja distinção de valor entre regiões, pois o custo de alimentação, creche, hospedagem, entre outros, pode variar consideravelmente de região para região.

Segundo Augusto Carvalho, o Executivo deve estabelecer os valores, pois tem mais ferramentas para pesquisar o valor de mercado das indenizações a serem pagas aos servidores.


Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de notícias

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Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2013/12/proposta-unifica-valor-de-verbas.html#ixzz2p5VuvtTr

Cartilha do Servidor Público

CARTILHA DE DIREITOS, BENEFÍCIOS, DEVERES E
PROIBIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO

http://porteiras.r.unipampa.edu.br/portais/procuradoria/files/2009/07/cartilha_do_servidor_publico_federal.pdf

PARA DILMA, PAÍS TERMINA 2013 MELHOR DO QUE COMEÇOU

PARA DILMA, PAÍS TERMINA 2013 MELHOR DO QUE COMEÇOU

 

No último pronunciamento nacional em cadeia de rádio e televisão do ano, a presidenta Dilma Rousseff procurou passar para população uma mensagem de otimismo para 2014. Em um balanço de 2013, Dilma frisou que país termina o ano “melhor do que começou”, mesmo passando por crises internas e externas.

Segundo a Agência Brasil, em um recado aos “críticos”, a presidenta disse que a “instalação da desconfiança” é muito ruim para o Brasil e que uma “guerra psicológica” pode inibir investimentos e retardar iniciativas.

Em pouco mais de 12 minutos, Dilma frisou que o Brasil tem motivos para esperar um 2014 “ainda melhor do que foi 2013”. “Sinto alegria de poder tranquilizar vocês dizendo-lhes que entrem em 2014 com a certeza que o seu padrão de vida vai ser ainda melhor do que você tem hoje, sem risco de desemprego, podendo pagar as prestações, em condições de abrir sua empresa ou ampliar seu próprio negócio”, disse a presidenta.

A presidenta lembrou ainda do processo de concessões de portos, aeroportos e rodovias que, segundo ela, estão “melhorando a infraestrutura, iniciando a mais ampla, justa e moderna parceria de todos os tempos com o setor privado”. Dilma acrescentou que, em 2013, o governo viabilizou a exploração do pré-sal, o que vai garantir “fabulosos recursos” para a educação e a saúde.

FHC CRÊ QUE CANDIDATURA DE JOAQUIM BARBOSA SERIA "AVENTURA"

FHC CRÊ QUE CANDIDATURA DE JOAQUIM BARBOSA SERIA "AVENTURA"

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) acredita que falta a Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), traquejo político para vir a atuar como presidente da República. Ele crê ainda que Barbosa não tem as características necessárias para conduzir o Brasil e chamou de "aventura" uma eventual candidatura do ministro.

"As pessoas descreem tanto nas instituições que buscam heróis salvadores... Barbosa teria que ter um partido para começar, acho que ele é uma pessoa que tem sentido comum e duvido que vá fazer uma aventura desse tipo", disse Fernando Henrique.

Pesquisa Datafolha realizada no final de novembro indica Barbosa com 15% das intenções de voto para a Presidência em 2014. No mesmo cenário, a presidente Dilma Rousseff lidera com 44%, o senador Aécio Neves (PSDB) tem 14% e o governador Eduardo Campos (PSB) aparece com 9%.

"É difícil imaginar Barbosa na vida partidária, ele não tem o traquejo, o treinamento para isso, uma coisa é ter uma carreira de juiz, outra coisa é ter a capacidade de liderar um país. Talvez o Senado, a vice-presidência. Não creio que ele tenha as características necessárias para conduzir o Brasil de maneira a não provocar grandes crises. Confio no bom senso dele", acrescentou. As informações são do Uol.

BAHIA É PONTO FORTE PARA CONTER CRESCIMENTO DE CAMPOS

BAHIA É PONTO FORTE PARA CONTER CRESCIMENTO DE CAMPOS

 

 

O diretório nacional do PT aposta na Bahia e no Ceará para manter a vantagem no Nordeste sobre o Governador de Pernambuco Eduardo Campos, na disputa pelo Planalto. A ideia é reforçar a campanha da presidente Dilma Rousseff em solos baiano e cearense para suprir possíveis perdas nos Estados da região sob gestões do PSB (Pernambuco, Paraíba e Piauí).

 

“No Ceará queremos dar 2 milhões de votos de frente para Dilma. Dificilmente Campos ou outro candidato terá espaço aqui”, diz o deputado José Guimarães (PT-CE). Na Bahia, a meta do governador Jaques Wagner (PT) é repetir 2010, quando o Estado deu 2,7 milhões de votos de vantagem para Dilma – a maior do país.
 

No segundo turno de 2010, 48% dos 10,7 milhões de votos da vantagem de Dilma sobre José Serra (PSDB) na região vieram do Ceará e da Bahia. Pernambuco, Piauí e Paraíba responderam por 32%. Entre as armas do PT para manter a hegemonia nordestina estão a força eleitoral do ex-presidente Lula e o estímulo a rivalidades regionais

 

A concorrência histórica entre baianos e pernambucanos apareceu em declaração recente do candidato do PT à sucessão estadual, Rui Costa. Secretário de Wagner, ele disse que “os baianos não querem ser dirigidos pelo governo de Pernambuco”, em referência a Campos.

A AFPESP apoia a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

PEC 555/2006

Senhores (as) Deputados (as)

A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 irá completar dez anos em 2013.

Foram dez anos de vigência de novas determinações que atingem os aposentados e pensionistas do serviço público.

Em 2003, ao se aprovar a EC 41/03 houve uma análise por parte das autoridades e dos parlamentares sobre a situação da previdência pública, que resultou, entre outras medidas, na penalização dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A partir da EC 41 todos os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS passaram a pagar 11% sobre o valor excedente. Tal taxação, foi aceita por nosso parlamento e Supremo Tribunal Federal, com objetivo de equilibrar as finanças da previdência pública.

Cabe ressaltar que nenhum outro grupo de trabalhadores brasileiros aposentados suportaram tal taxa, chamada de contribuição previdenciária.

Em 2006, diante de tantas indagações e questionamentos o Deputado Carlos Mota (MG) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 555, que tramita em passos lentos nesta Casa.

A PEC 555 pede a isenção total da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A AFPESP, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, representante legítima de 240 mil servidores públicos, solicita a reflexão dos deputados federais sobre tema que discrimina o servidor público.

Pedimos o apoio na aprovação da PEC555, que possui mais de 200 pedidos de inclusão na Ordem do Dia.

Vamos valorizar quem já fez muito pela administração pública deste país.

Vamos ser justos e manter os benefícios conquistados após décadas de trabalho!

PEC 555/06 e a AFPESP

No ano de 2010, durante reuniões da entidades de servidores públicos,com apoio dos deputados federais Ivan Valente, João Dado e Arnaldo Faria de Sá, a AFPESP aderiu ao grupo denominado de Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública.

De imediato foi desenvolvido um abaixo-assinado eletrônico, que até 2012 recebeu a adesão de 66 mil assinaturas. Este abaixo-assinado se mantém na página principal do site 

www.afpesp.org.br

A AFPESP, ao lado da liderança de Luiz Fuchs, Diretor de Assuntos Parlamentares e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), tem apoiado as atividades de mobilização pela aprovação da PEC 555/06, formada por centenas de entidades do funcionalismo brasileiro.

Nosso abaixo assinado já se encontra nesta Casa, nas mãos do Deputado Arnaldo Faria de Sá, relator e autor do Substitutivo aprovado em 2010.

A AFPESP apoia e participa do Mosap (Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas), que também, ao lado da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública, percorre uma trajetória de intensa mobilização pela aprovação da PEC 555.

Taxação dos aposentados

e pensionistas e o mensalão

Em 2002, quando Ministro, Ricardo Berzoini usou o argumento de que a previdência pública precisava de mais recursos para “fechar as contas”, argumentando que o regime previdenciário dos servidores estaria provocando desequilíbrio no orçamento público e, portanto, impedindo que o governo destinasse verbas para moradia, saneamento, educação, saúde e segurança, além de melhor política de remuneração dos servidores públicos.

Seguiu-se, então, o desmonte de tal argumentação pelos escândalos noticiados que demonstraram não ter sido a previdência pública a responsável pela falta de dinheiro.

Ademais, nem a saúde, nem a educação, tampouco o segurança pública e a remuneração dos servidores públicos teve qualquer melhoria. 

Persiste, no entanto, a injusta taxação.

Confira as ocorrências:

2012 - maior julgamento de corrupção da história do país revela compra de votos dos parlamentares para projetos e propostas de interesse do governo, no período da aprovação da EC 41/03.

Em 18/12/12, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, articulada pela Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br) destaca o risco de deslocamento da crise internacional para o Brasil devido à transferência de papéis podres (derivativos)- os mesmos que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e na Europa - por meio da Funpresp

(Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

A taxação constitui injusta fonte de recursos para o governo.

Abaixo a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas!

Previdência Social deficitária

ou superavitária ?

Entendemos que as articulações apresentadas nos anos

de 2001 e 2002, que resultaram na Reforma da Prevdiência Social Pública de 2003 estavam sendo planejadas para a nova realidade da criação da previdência complementar dos servidores públicos.

A União e os Estados, como São Paulo, já possuem institutos próprios de previdência complementar.

Em São Paulo, o presidente da Fundação de Previdência

Complementar do Estado de São Paulo (SPPREVCOM), Carlos Henrique Flory, comentou no site próprio da autarquia: “não podemos ser a Grécia de amanhã”. E porquê seríamos?

O governo paulista trabalha intensamente para obter a

adesão dos servidores públicos ao plano de previdência

complementar.

As leis e regulamentações deste sistema avançam em

todo o país.

Portanto, nos resta saber a quem interessa a taxação

dos aposentados e pensionistas?

Estamos falando de um grupo com idade igual ou superior a 60 anos, que estão com proventos reduzidos para compor um déficit orçamentário contestado amplamente pela sociedade.

Qual o motivo dos aposentados e pensionistas pagaram

para receber um benefício?

Trata-se de uma injustiça social, desrespeito a legalidade

do princípio contributivo.

Ainda, a grande desmotivação da entrada de novos

profissionais na Administração Pública.

Quem perde é o cidadão!

A quem interessa

a taxação dos inativos?

Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, os servidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dos recursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo e comprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit da

Seguridade Social, somente em 2011, atingiu 77 bilhões de reais. Esse valor pode ser ainda maior se os valores que deixaram de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, cerca de 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa da previdência social”. Esses benefícios são previstos em lei e direitos daqueles que os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social: ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam ao Tesouro.

A contribuição de inativos foi uma forma de reduzir gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. Acabou se tornando sem sentido, já que a maior parte dos servidores públicos é isenta, por ter seus vencimentos de aposentadoria e pensão abaixo

do teto do INSS.

Fonte: Frente Nacional

A  AFPESP apoia a  extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 irá completar dez anos em 2013.

Foram dez anos de vigência de novas determinações que atingem os aposentados e pensionistas do serviço público.

Em 2003, ao se aprovar a EC 41/03 houve uma análise por parte das autoridades e dos parlamentares sobre a situação da previdência pública, que resultou, entre outras medidas, na penalização dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A partir da EC 41 todos os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS passaram a pagar 11% sobre o valor excedente. Tal taxação, foi aceita por nosso parlamento e Supremo Tribunal Federal, com objetivo de equilibrar as finanças da previdência pública.

Cabe ressaltar que nenhum outro grupo de trabalhadores brasileiros aposentados suportaram tal taxa, chamada de contribuição previdenciária.

Em 2006, diante de tantas indagações e questionamentos o Deputado Carlos Mota (MG) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 555, que tramita em passos lentos nesta Casa.

A PEC 555 pede a isenção total da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

A AFPESP, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, representante legítima de 240 mil servidores públicos, solicita a reflexão dos deputados federais sobre tema que discrimina o servidor público.

Pedimos o apoio na aprovação da PEC555, que possui mais de 200 pedidos de inclusão na Ordem do Dia.

Vamos valorizar quem já fez muito pela administração pública deste país.

Vamos ser justos e manter os benefícios conquistados após décadas de trabalho!

PEC 555/06 e a AFPESP

No ano de 2010, durante reuniões da entidades de servidores públicos,com apoio dos deputados federais Ivan Valente, João Dado e Arnaldo Faria de Sá, a AFPESP aderiu ao grupo denominado de Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública.

De imediato foi desenvolvido um abaixo-assinado eletrônico, que até 2012 recebeu a adesão de 66 mil assinaturas. Este abaixo-assinado se mantém na página principal do site www.afpesp.org.br.

A AFPESP, ao lado da liderança de Luiz Fuchs, Diretor de Assuntos Parlamentares e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), tem apoiado as atividades de mobilização pela aprovação da PEC 555/06, formada por centenas de entidades do funcionalismo brasileiro.

Nosso abaixo assinado já se encontra nesta Casa, nas mãos do Deputado Arnaldo Faria de Sá, relator e autor do substitutivo aprovado em 2010.

A AFPESP apoia e participa do Mosap (Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas), que também, ao lado da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública, percorre uma trajetória de intensa mobilização pela aprovação da PEC 555.

Taxação dos aposentados e pensionistas e o mensalão

Em 2002, quando Ministro, Ricardo Berzoini usou o argumento de que a previdência pública precisava de mais recursos para “fechar as contas”, argumentando que o regime previdenciário dos servidores estaria provocando desequilíbrio no orçamento público e, portanto, impedindo que o governo destinasse verbas para moradia, saneamento, educação, saúde e segurança, além de melhor política de remuneração dos servidores públicos.

Seguiu-se, então, o desmonte de tal argumentação pelos escândalos noticiados que demonstraram não ter sido a previdência pública a responsável pela falta de dinheiro.

Ademais, nem a saúde, nem a educação, tampouco a segurança pública e a remuneração dos servidores públicos teve qualquer melhoria. 

Persiste, no entanto, a injusta taxação.

Confira as ocorrências:

2012 - maior julgamento de corrupção da história do país revela compra de votos dos parlamentarespara projetos e propostas de interesse do governo, no período da aprovação da EC 41/03.

Em 18/12/12, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, articulada pela Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br) destaca o risco de deslocamento da crise internacional para o Brasil devido à transferência de papéis podres (derivativos)- os mesmos que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e na Europa - por meio da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). 

Previdência Social deficitária ou superavitária ?

Entendemos que as articulações apresentadas nos anos de 2001 e 2002, que resultaram na Reforma da Prevdiência Social Pública de 2003 estavam sendo planejadas para a nova realidade da criação da previdência complementar dos servidores públicos.

A União e os Estados, como São Paulo, já possuem institutos próprios de previdência complementar.Em São Paulo, o presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPREVCOM), Carlos Henrique Flory, comentou no site próprio da autarquia: “não podemos ser a Grécia de amanhã”. E porquê seríamos?

O governo paulista trabalha intensamente para obter a adesão dos servidores públicos ao plano de previdência complementar. As leis e regulamentações deste sistema avançam em todo o país.

Portanto, nos resta saber a quem interessa a taxação dos aposentados e pensionistas?

Estamos falando de um grupo com idade igual ou superior a 60 anos, que estão com proventos reduzidos para compor um déficit orçamentário contestado amplamente pela sociedade.

Qual o motivo dos aposentados e pensionistas pagaram para receber um benefício?

Trata-se de uma injustiça social, desrespeito a legalidade do princípio contributivo. Ainda, a grande desmotivação da entrada de novos profissionais na Administração Pública.

Quem perde é o cidadão!

A quem interessa a taxação dos inativos?

Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, os servidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dos recursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo e comprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit da Seguridade Social, somente em 2011, atingiu 77 bilhões de reais. Esse valor pode ser ainda maior se os valores que deixaram de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, cerca de 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa da previdência social”.

Esses benefícios são previstos em lei e direitos daqueles que os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social: ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam ao Tesouro.

A contribuição de inativos foi uma forma de reduzir gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. Acabou se tornando sem sentido, já que a maior parte dos servidores públicos é isenta, por ter seus vencimentos de aposentadoria e pensão abaixo do teto do INSS.

A taxação constitui injusta fonte de recursos para o governo. Abaixo a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas!

Fonte: Frente Nacional

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Toffoli nega recurso e mantém veto a salários acima do teto

Agência Brasil     -     31/12/2013

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Antonio Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) para que os funcionários do Senado que receberam salários acima do teto do funcionalismo público não precisassem devolver o dinheiro pago a mais.

O sindicato acionou o Supremo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o corte dos salários que extrapolassem o teto constitucional e a devolução dos valores recebidos a mais. Assim que a decisão foi proferida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), repassou a ordem para que ela fosse cumprida pela diretoria-geral, o que fez com que o Sindilegis entrasse com o mandato de segurança.

O ministro Toffoli entendeu que não há risco de lesão grave e de difícil reparação para os servidores do Senado, enquanto aguardam o julgamento do mérito da ação na qual pedem revisão da decisão do TCU. Na opinião do ministro, há sim o risco inverso, de que os cofres públicos sejam lesados, caso o pagamento continue ocorrendo enquanto o assunto não é esgotado no Supremo.

O Sindilegis alega que os pagamentos de horas extras e pelo exercício de funções comissionadas não devem contar para o teto constitucional, bem como as verbas de natureza alimentar. Além disso, o sindicato reclama que outras decisões semelhantes do TCU para corte de salários acima do teto constitucional de funcionários da Câmara dos Deputados não incluíram a devolução dos valores recebidos a mais.

O teto do funcionalismo público obedece a limite equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é R$ 28.059,028. No entanto, alguns funcionários do Legislativo acabam ganhando muito acima desse valor por acumularem verbas e benefícios ao salário.

Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal

BSPF     -     31/12/2013

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492. O sindicato alega, entre outros argumentos, que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Decisão

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou.

Para o ministro, a situação revela a existência, na verdade, do chamado periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Na sua avaliação, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas” – a exemplo do decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados (MS 32493).

Fonte: STF

Governo dá aumento para servidor

Henrique Moraes

O DIA     -     31/12/2013

Medida Provisória prorroga Comissão da Verdade, autoriza exames em planos de saúde e encerra ajuda de custo a quem pede remoção

Rio - A Medida Provisória que propõe a prorrogação até dezembro de 2014 do prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade traz também mudanças para rotina das repartições. As principais são reajuste para grupos do funcionalismo, limite de pagamento da ajuda de custo para transferidos e liberação para médicos de plano de saúde fazerem exames periódicos de servidores.

O aumento salarial médio de 10% beneficia servidores das agências reguladoras e de outros outros órgãos, como do Dnit , Funai e Departamento Nacional de Produção Mineral. O reajuste da remuneração atinge também, segundo a Agência Câmara, os servidores anistiados. Eles garantirão ainda ganho salarial de 5% em 2015.

A comissão que investiga denúncias de violações de direitos humanos durante a ditadura militar teria que concluir as atividades em maio, mas como não será possível, foi proposto o dilatamento do prazo. A MP tem grandes chances de aprovação uma vez que a comissão é bem vista por boa parte da sociedade e jogar sua conclusão para depois das eleições soa bem aos ouvidos dos políticos que querem tudo menos polêmica antes do pleito.

AJUDA NA REMOÇÃO

A MP mexe com rotinas que merecem atenção. É que ela também altera a Lei 8.112/90, a do regime jurídico dos servidores públicos. A mudança estabelece que o funcionário que for removido a seu próprio pedido não receberá a ajuda de custo usada para cobrir despesas de mudança. Esse montante em dinheiro só será pago se a remoção for de interesse do poder público.

EXAME PERIÓDICO

A MP fixa novas condições para os exames médicos periódicos do servidor, que poderão ser feitos por intermédio de convênios com operadoras de plano de saúde; ou por meio de contrato administrativo. A MP será analisada por comissão mista de deputados e senadores e terá que ser votada pelos plenários das duas casas legislativas. É bom ficar atento ao tramite.

Publicado edital para concurso do Instituto Nacional de Educação de Surdos

MPOG     -     30/12/2013

Brasília – O Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), vinculado ao Ministério da Educação – publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União edital abrindo o período de inscrições para provimento de vagas no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior (com exigência de nível superior de escolaridade); e no cargo de Técnico Administrativo em Educação (vagas para nível médio e também para nível superior).

Este concurso público foi autorizado por duas portarias do Ministério do Planejamento (Portarias nº 242, de 04/07/2013, e nº 344, de 26/09/2013).

São 87 vagas para nível superior e 61 para nível médio, com salários que variam de R$ 1.547 a R$ 7.959. As inscrições começarão no dia 15 de janeiro de 2014, pela internet, no endereço eletrônicowww.magnusconcursos.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 70 para nível superior; e de R$ 50, para nível médio.

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas podem ser obtidos no Edital 27.

Planejamento autoriza concursos para Anatel e para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal

MPOG     -     30/12/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, e o Departamento de Policia Rodoviária Federal – DPRF.

O concurso para o DPRF é o que mais tem oportunidades. De acordo com a Portaria nº 557, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, são 216 vagas de nível intermediário para Agente Administrativo, cargo integrante do Plano Especial do DPFR. A remuneração inicial hoje é de R$ 3.316.

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97. 

ANATEL

A Portaria nº 556 autoriza concurso público para o preenchimento de 100 cargos na Anatel, 68 deles com exigência de nível superior, e 32 de nível intermediário. São 48 cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Telecomunicações; 20 de Analista Administrativo; 12 de Técnico em Regulação de Serviços de Telecomunicações; e 20 de Técnico Administrativo, estes dois últimos de nível intermediário.

A remuneração inicial para o cargo de Especialista em Regulação é, atualmente, de R$ 10.019; e, para Analista Administrativo, de R$ 8.263. As outras oportunidades, de nível médio, têm remuneração inicial de R$ 4.984 (Técnico em Regulação) e de R$ 4.760 (Técnico Administrativo).

A realização dos concursos públicos observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Os editais de abertura das inscrições devem ser publicados em até seis meses, a partir de hoje.

Cotas raciais no serviço público são necessárias, indica Ipea

BSPF     -     30/12/2013

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) está concluindo um estudo sobre cotas raciais para o serviço público que, apesar do debate eterno sobre ações afirmativas, já apresenta em seus resultados dados que desconstroem vários argumentos apresentados nos últimos meses, especialmente depois que o governo federal apresentou ao Congresso projeto de lei para reservar 20% das vagas em concursos para negros que tenham estudado na rede pública.

Primeiro, a análise mostra que as cotas raciais para servidores já existem em quatro estados e 46 municípios desde 2002, com sucesso na maioria das vezes. Em segundo lugar, que a diretriz do governo é uma necessidade, pois vai ao encontro de percentuais muito destoantes entre negros e brancos no mercado de trabalho brasileiro nas últimas décadas.

Por último, aponta que tais sistemas não têm sido vinculados a nenhum programa de renda e só têm direito às cotas os negros aprovados em todas as colocações e que demonstrarem aptidão para o cargo pleiteado. Os dados desta pesquisa, prevista para ser divulgada até março de 2014, servirão para nortear o governo na implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos de todo o Executivo.

Mas já são suficientes para traçar uma espécie de mapeamento e comprovar que muitos discursos sobre populismo ou atitude de cunho eleitoreiro em relação à iniciativa estão errados. “Não é por ser negro que alguém vai ter direito a uma vaga como servidor público”, afirmou a pesquisadora Tatiana Silva, uma das coordenadoras do trabalho. Tatiana explicou que apesar do argumento – bastante apresentado pelos que se posicionam contrários às cotas – de que 45% da população negra já está no serviço público ser correto, esse percentual mostra uma grande desigualdade na função exercida por estas pessoas.

“Temos negros juízes, faxineiros ou dentistas, não importa. A maior parte destes profissionais no Brasil sempre é formada por brancos e as melhores colocações são ocupadas por brancos. Não é o número em si de pessoas no serviço público que nos chama a atenção, mas a desproporcionalidade dessas pessoas em relação ao número de brancos e também na taxa de ocupação das melhores funções”, enfatizou ela.

Ações interligadas

O trabalho constatou que, hoje, de cada 100 pessoas que pertencem à população economicamente ativa do país, 29% são homens negros e 21,6% são mulheres negras. Os trabalhadores negros ocupam até um percentual maior do que o de brancos nessa faixa (de 26%) – enquanto as mulheres brancas representam 22,2%, mas, quando se leva em consideração o número de desempregos ao ano, é bem maior entre pessoas negras.

Da mesma forma, destoa bastante a quantidade de negros e brancos que concluíram o ensino fundamental, médio ou superior, motivo pelo qual, para que um programa de ação afirmativa seja completo no Brasil, é necessário sistema de cotas também no mercado de trabalho.

“Apesar de políticas de ação afirmativa objetivarem corrigir desigualdades estabelecendo tratamento diferenciado para grupos desfavorecidos por período temporário e existir já um trabalho emblemático por parte de programas desenvolvidos por instituições públicas de ensino, é importante e necessário observar o mundo do trabalho e a inter-relação entre os dois campos – trabalho e educação. As iniciativas serão sempre insuficientes se não forem consideradas de forma interligada”, destaca o relatório inicial com os dados apurados.

O estudo informa, ainda, que parte da desigualdade no mundo do trabalho no país – que, por sua vez, determina em boa medida a desigualdade na renda – é derivada da base educacional precária acessada pelos mais pobres e, em sua maioria, negros, embora isto não signifique que as diferenças no mercado de trabalho não tenham relação direta com a discriminação racial.

A apuração revela que foi nas regiões Sul e Sudeste que a legislação das cotas para servidores públicos teve maior propagação. No Sul, são dois estados (RS e PR) e 19 municípios (1 em SC, 9 no PR e 9 no RS). No Sudeste, apenas um estado (RJ) e 24 municípios (3 no RJ, 1 no ES, 13 em SP, 7 em MG). O Centro-Oeste tem apenas um estado (MS) e um município no MT. Por sua vez, no Nordeste apenas dois municípios possuíram legislação nesse sentido.

Alerta e acompanhamento

Os responsáveis pela pesquisa também adiantam que, na maior parte destes procedimentos, não foram verificados instrumentos consolidados de acompanhamento e avaliação do sistema de cotas, o que é necessário para medir a eficácia da ação. “A evolução da participação da população negra na administração pública deve considerar a distribuição dos cargos por carreira, nível de escolaridade, faixas de remuneração, lotação, distribuição regional e hierarquia”, acentuam, no trabalho.

Desde já, os técnicos envolvidos com a pesquisa alertam para a realização de algumas reflexões sobre o tema, como o fato de, além de haver acompanhamento insuficiente dos resultados com a ação afirmativa, nas áreas administrativas, responsáveis pela implementação dessas políticas, ter sido verificado um cumprimento burocrático da legislação, ainda que não seja necessariamente de aceitação geral da equipe envolvida. “A falta de envolvimento da área administrativa com a temática, aliada à ausência de cobrança do movimento social e das áreas de igualdade racial, contribui para a limitada oferta de dados sistematizados”, afirmou Tatiana Silva, ao acentuar que este tipo de problema pode vir a dificultar o controle social e a avaliação da iniciativa.

Projetos e contrapontos

Na Câmara dos Deputados foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça o PL que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Executivo para afrodescendentes. Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pesquisa realizada nos 91 tribunais brasileiros que traça uma espécie de radiografia de todos os servidores ajudará o órgão a estudar a possibilidade de regra semelhante no Judiciário, para negros e descendentes de indígenas.

“Permitir cotas para os negros terem melhor acesso à educação, nas escolas públicas e universidades, é algo válido e significativo para o país, mas não sei se isso vai funcionar da mesma forma em relação a concursos públicos”, afirmou o sociólogo Paulo Fontana, professor de cursinhos para concursos e analista legislativo do Senado – que tem posição oposta à dos pesquisadores do Ipea e também está elaborando um estudo sobre o tema.

Fontana acredita que, nos concursos, há número menor de vagas em disputa, a maioria das pessoas que costumam submeter-se aos testes já fizeram curso superior e a questão seria “mais de conhecimento e preparo dos candidatos”. Segundo ele, essa não seria “a forma mais correta de garantir aos afrodescendentes mais espaço no Executivo, porque o concurso é uma questão de mérito pessoal de cada um.”

Fonte: Rede Brasil Atual

Lei eleitoral restringe ações de servidores públicos

BSPF     -     30/12/2013

Com a proximidade das eleições para escolha de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, marcadas para o próximo dia 5 de outubro, pessoas que ocupam cargos públicos passam a ter que seguir regras estipuladas pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 ). Pelas regras eleitorais, a partir do dia 1º de janeiro fica proibida, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pelos gestores de órgãos da administração pública.

Os repasses só podem ocorrer nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais que já estão autorizados em lei e em execução orçamentária no exercício anterior. Nestas situações, representantes do Ministério Público Eleitoral poderão acompanhar os gastos e distribuições.

As entidades e organizações vinculadas ou mantidas por candidatos também ficam impedidas de executar programas sociais, e neste caso, a proibição se estende inclusive para os programas autorizados em lei ou previstas no orçamento do exercício anterior.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, explicou que a medida é uma forma de garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. O hall de ações proibidas aumenta ainda mais à medida em que as votações se aproximam. A partir de 8 de abril, por exemplo, agentes públicos não podem rever salários pagos aos servidores públicos. A revisão só pode ocorrer dentro da margem de recomposição de perdas do ano.

Três meses antes do início do processo eleitoral, a partir do dia 5 de julho, fica proibido o uso de dinheiro público para contratação de shows artísticos em inaugurações e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas. Também não é permitido o pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Mas o pronunciamento pode ocorrer se houver uma situação considerada urgente e relevante pela Justiça ou tratar de situações características das funções de governo.

Qualquer nomeação e admissão de pessoas ou a demissão de funcionários sem justa causa também fica proibida a partir desta época. A mesma regra vale para os casos de suspensão ou readaptação de vantagens salariais ou de cargos e para qualquer ações que possa ser considerada um dificultador da função ocupada pelo trabalhador público.

Os funcionários de órgãos governamentais também não podem ser removidos, transferidos ou exonerados nesse período. A medida tem que ser obedecida até a posse dos eleitos. A única exceção à regra é para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão ou dispensa de funções de confiança, nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República. A nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014 também fica mantida.

Os agentes públicos que ocupam cargos em disputa na eleição também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das entidades da administração indireta. A restrição só pode ser ignorada quando houver caso de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. O impedimento também não atinge propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A fiscalização dessas ações é feita pelos partidos políticos e pelo Ministério Público. O eleitor pode procurar representantes dessas entidades para denunciar qualquer irregularidade. Os agentes públicos que descumprirem as regras serão punidos com multa e podem ter o registro ou o diploma cassados.

Fonte: A Tarde On Line

Reajuste: antecipação da parcela de 2015

BSPF     -     30/12/2013

A  Condsef  vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, em 2013. Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em 2014.

Funcionalismo consome 71% da arrecadação

Diário do Poder     -     30/12/2013

Durante o ano de 2013 já foram registrados gastos de R$ 1,13 trilhão em gastos diretos federais para o pagamento de pessoal e encargos. Isso significa que as despesas com o funcionalismo dos Três Poderes consomem quase 71% do total do esforço de arrecadação de tributos em todo o País, segundo dados do Portal da Transparência. Até agora, já foram arrecadados pela União mais de R$ 1,6 trilhão em impostos.

GENTE CARA

A folha de pessoal dos Três Poderes corresponde a quase 50% do orçamento federal de R$ 2,5 trilhões aprovado pelo Congresso dia 18.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

Tribunais terão - 298 - postos preenchidos em concurso

DCI     -     30/12/2013

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, um pacote de sete leis aprovadas desde o mês passado pelo Congresso que preveem a criação de 413 cargos para Servidores Públicos efetivos e funcionários ocupantes em cargos em comissão na Justiça Trabalhista brasileira.

A maioria dos postos será voltada para a área de tecnologia da informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em seis estados. A previsão é de se criar 298 postos de trabalho a serem preenchidos por concurso público: 22 cargos efetivos no TST; 84 no TRT de Campinas (SP); 15 no TRT do Piauí; 43 no TRT do Rio Grande do Sul; 87 no TRT do Paraná; 47 e no TRT do Pará.

Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     29/12/2013

Cerca de 1,7 milhão de servidores federais terão reajuste salarial no ano que se aproxima. Para a maior parte, o aumento vai corresponder à segunda das três parcelas da recomposição acertada entre a União e os sindicatos, em 2012. O Extra publica as tabelas com os valores dos salários e das gratificações de cerca de um milhão de funcionários das sete categorias mais numerosas: o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho, os militares das Forças Armadas, os professores de universidades e colégios federais, os policiais rodoviários e o pessoal que recebe a gratificação Gdata.

Para a maioria dos servidores, o reajuste total, considerando as três parcelas (2013, que já foi paga, 2014 e 2015) será de 15,8%. Mas os militares receberão mais, 30% ao todo, também em três vezes.

Conforme a categoria, o reajuste estará no salário referente a janeiro, pago em fevereiro — casos do PGPE e da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho —, ou no pagamento relativo a março, que sairá em abril. Essa data vale para os professores e para os militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

Sindicato quer antecipar

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) vai voltar a pedir ao governo a antecipação da parcela de 2015 do aumento do funcionalismo. A reivindicação foi feita, sem sucesso, este ano.

— A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo — disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A antecipação estará na pauta de reivindicações que a entidade vai apresentar à União no próximo ano. A paridade entre ativos, inativos e pensionistas, a criação de uma data-base e a regulamentação da negociação coletiva são algumas das outras demandas. Caso as negociações não avancem, há a chance de os servidores entrarem em greve em março.

Leia a íntegra em Servidores federais e estaduais têm reajustes previstos para 2014