PEC 555/2006
Senhores (as) Deputados (as)
A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 irá completar dez anos em 2013.
Foram dez anos de vigência de novas determinações que atingem os aposentados e pensionistas do serviço público.
Em 2003, ao se aprovar a EC 41/03 houve uma análise por parte das autoridades e dos parlamentares sobre a situação da previdência pública, que resultou, entre outras medidas, na penalização dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A partir da EC 41 todos os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS passaram a pagar 11% sobre o valor excedente. Tal taxação, foi aceita por nosso parlamento e Supremo Tribunal Federal, com objetivo de equilibrar as finanças da previdência pública.
Cabe ressaltar que nenhum outro grupo de trabalhadores brasileiros aposentados suportaram tal taxa, chamada de contribuição previdenciária.
Em 2006, diante de tantas indagações e questionamentos o Deputado Carlos Mota (MG) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 555, que tramita em passos lentos nesta Casa.
A PEC 555 pede a isenção total da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A AFPESP, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, representante legítima de 240 mil servidores públicos, solicita a reflexão dos deputados federais sobre tema que discrimina o servidor público.
Pedimos o apoio na aprovação da PEC555, que possui mais de 200 pedidos de inclusão na Ordem do Dia.
Vamos valorizar quem já fez muito pela administração pública deste país.
Vamos ser justos e manter os benefícios conquistados após décadas de trabalho!
PEC 555/06 e a AFPESP
No ano de 2010, durante reuniões da entidades de servidores públicos,com apoio dos deputados federais Ivan Valente, João Dado e Arnaldo Faria de Sá, a AFPESP aderiu ao grupo denominado de Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública.
De imediato foi desenvolvido um abaixo-assinado eletrônico, que até 2012 recebeu a adesão de 66 mil assinaturas. Este abaixo-assinado se mantém na página principal do site
www.afpesp.org.br
A AFPESP, ao lado da liderança de Luiz Fuchs, Diretor de Assuntos Parlamentares e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), tem apoiado as atividades de mobilização pela aprovação da PEC 555/06, formada por centenas de entidades do funcionalismo brasileiro.
Nosso abaixo assinado já se encontra nesta Casa, nas mãos do Deputado Arnaldo Faria de Sá, relator e autor do Substitutivo aprovado em 2010.
A AFPESP apoia e participa do Mosap (Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas), que também, ao lado da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública, percorre uma trajetória de intensa mobilização pela aprovação da PEC 555.
Taxação dos aposentados
e pensionistas e o mensalão
Em 2002, quando Ministro, Ricardo Berzoini usou o argumento de que a previdência pública precisava de mais recursos para “fechar as contas”, argumentando que o regime previdenciário dos servidores estaria provocando desequilíbrio no orçamento público e, portanto, impedindo que o governo destinasse verbas para moradia, saneamento, educação, saúde e segurança, além de melhor política de remuneração dos servidores públicos.
Seguiu-se, então, o desmonte de tal argumentação pelos escândalos noticiados que demonstraram não ter sido a previdência pública a responsável pela falta de dinheiro.
Ademais, nem a saúde, nem a educação, tampouco o segurança pública e a remuneração dos servidores públicos teve qualquer melhoria.
Persiste, no entanto, a injusta taxação.
Confira as ocorrências:
2012 - maior julgamento de corrupção da história do país revela compra de votos dos parlamentares para projetos e propostas de interesse do governo, no período da aprovação da EC 41/03.
Em 18/12/12, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, articulada pela Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br) destaca o risco de deslocamento da crise internacional para o Brasil devido à transferência de papéis podres (derivativos)- os mesmos que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e na Europa - por meio da Funpresp
(Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).
A taxação constitui injusta fonte de recursos para o governo.
Abaixo a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas!
Previdência Social deficitária
ou superavitária ?
Entendemos que as articulações apresentadas nos anos
de 2001 e 2002, que resultaram na Reforma da Prevdiência Social Pública de 2003 estavam sendo planejadas para a nova realidade da criação da previdência complementar dos servidores públicos.
A União e os Estados, como São Paulo, já possuem institutos próprios de previdência complementar.
Em São Paulo, o presidente da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de São Paulo (SPPREVCOM), Carlos Henrique Flory, comentou no site próprio da autarquia: “não podemos ser a Grécia de amanhã”. E porquê seríamos?
O governo paulista trabalha intensamente para obter a
adesão dos servidores públicos ao plano de previdência
complementar.
As leis e regulamentações deste sistema avançam em
todo o país.
Portanto, nos resta saber a quem interessa a taxação
dos aposentados e pensionistas?
Estamos falando de um grupo com idade igual ou superior a 60 anos, que estão com proventos reduzidos para compor um déficit orçamentário contestado amplamente pela sociedade.
Qual o motivo dos aposentados e pensionistas pagaram
para receber um benefício?
Trata-se de uma injustiça social, desrespeito a legalidade
do princípio contributivo.
Ainda, a grande desmotivação da entrada de novos
profissionais na Administração Pública.
Quem perde é o cidadão!
A quem interessa
a taxação dos inativos?
Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, os servidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dos recursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo e comprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit da
Seguridade Social, somente em 2011, atingiu 77 bilhões de reais. Esse valor pode ser ainda maior se os valores que deixaram de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, cerca de 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa da previdência social”. Esses benefícios são previstos em lei e direitos daqueles que os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social: ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam ao Tesouro.
A contribuição de inativos foi uma forma de reduzir gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. Acabou se tornando sem sentido, já que a maior parte dos servidores públicos é isenta, por ter seus vencimentos de aposentadoria e pensão abaixo
do teto do INSS.
Fonte: Frente Nacional
A AFPESP apoia a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 irá completar dez anos em 2013.
Foram dez anos de vigência de novas determinações que atingem os aposentados e pensionistas do serviço público.
Em 2003, ao se aprovar a EC 41/03 houve uma análise por parte das autoridades e dos parlamentares sobre a situação da previdência pública, que resultou, entre outras medidas, na penalização dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A partir da EC 41 todos os aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS passaram a pagar 11% sobre o valor excedente. Tal taxação, foi aceita por nosso parlamento e Supremo Tribunal Federal, com objetivo de equilibrar as finanças da previdência pública.
Cabe ressaltar que nenhum outro grupo de trabalhadores brasileiros aposentados suportaram tal taxa, chamada de contribuição previdenciária.
Em 2006, diante de tantas indagações e questionamentos o Deputado Carlos Mota (MG) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional 555, que tramita em passos lentos nesta Casa.
A PEC 555 pede a isenção total da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
A AFPESP, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, representante legítima de 240 mil servidores públicos, solicita a reflexão dos deputados federais sobre tema que discrimina o servidor público.
Pedimos o apoio na aprovação da PEC555, que possui mais de 200 pedidos de inclusão na Ordem do Dia.
Vamos valorizar quem já fez muito pela administração pública deste país.
Vamos ser justos e manter os benefícios conquistados após décadas de trabalho!
PEC 555/06 e a AFPESP
No ano de 2010, durante reuniões da entidades de servidores públicos,com apoio dos deputados federais Ivan Valente, João Dado e Arnaldo Faria de Sá, a AFPESP aderiu ao grupo denominado de Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública.
De imediato foi desenvolvido um abaixo-assinado eletrônico, que até 2012 recebeu a adesão de 66 mil assinaturas. Este abaixo-assinado se mantém na página principal do site www.afpesp.org.br.
A AFPESP, ao lado da liderança de Luiz Fuchs, Diretor de Assuntos Parlamentares e Intersindicais do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), tem apoiado as atividades de mobilização pela aprovação da PEC 555/06, formada por centenas de entidades do funcionalismo brasileiro.
Nosso abaixo assinado já se encontra nesta Casa, nas mãos do Deputado Arnaldo Faria de Sá, relator e autor do substitutivo aprovado em 2010.
A AFPESP apoia e participa do Mosap (Instituto dos Servidores Aposentados e Pensionistas), que também, ao lado da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Pública, percorre uma trajetória de intensa mobilização pela aprovação da PEC 555.
Taxação dos aposentados e pensionistas e o mensalão
Em 2002, quando Ministro, Ricardo Berzoini usou o argumento de que a previdência pública precisava de mais recursos para “fechar as contas”, argumentando que o regime previdenciário dos servidores estaria provocando desequilíbrio no orçamento público e, portanto, impedindo que o governo destinasse verbas para moradia, saneamento, educação, saúde e segurança, além de melhor política de remuneração dos servidores públicos.
Seguiu-se, então, o desmonte de tal argumentação pelos escândalos noticiados que demonstraram não ter sido a previdência pública a responsável pela falta de dinheiro.
Ademais, nem a saúde, nem a educação, tampouco a segurança pública e a remuneração dos servidores públicos teve qualquer melhoria.
Persiste, no entanto, a injusta taxação.
Confira as ocorrências:
2012 - maior julgamento de corrupção da história do país revela compra de votos dos parlamentarespara projetos e propostas de interesse do governo, no período da aprovação da EC 41/03.
Em 18/12/12, a Campanha pelo Reconhecimento da Nulidade da Reforma da Previdência de 2003, articulada pela Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br) destaca o risco de deslocamento da crise internacional para o Brasil devido à transferência de papéis podres (derivativos)- os mesmos que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e na Europa - por meio da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).
Previdência Social deficitária ou superavitária ?
Entendemos que as articulações apresentadas nos anos de 2001 e 2002, que resultaram na Reforma da Prevdiência Social Pública de 2003 estavam sendo planejadas para a nova realidade da criação da previdência complementar dos servidores públicos.
A União e os Estados, como São Paulo, já possuem institutos próprios de previdência complementar.Em São Paulo, o presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPREVCOM), Carlos Henrique Flory, comentou no site próprio da autarquia: “não podemos ser a Grécia de amanhã”. E porquê seríamos?
O governo paulista trabalha intensamente para obter a adesão dos servidores públicos ao plano de previdência complementar. As leis e regulamentações deste sistema avançam em todo o país.
Portanto, nos resta saber a quem interessa a taxação dos aposentados e pensionistas?
Estamos falando de um grupo com idade igual ou superior a 60 anos, que estão com proventos reduzidos para compor um déficit orçamentário contestado amplamente pela sociedade.
Qual o motivo dos aposentados e pensionistas pagaram para receber um benefício?
Trata-se de uma injustiça social, desrespeito a legalidade do princípio contributivo. Ainda, a grande desmotivação da entrada de novos profissionais na Administração Pública.
Quem perde é o cidadão!
A quem interessa a taxação dos inativos?
Ainda que se considerasse o princípio da solidariedade, defendido pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade da cobrança, os servidores públicos não podem ser responsabilizados pela má gestão dos recursos públicos. Na verdade, conforme divulgado pelo próprio governo e comprovado em estudos realizados pela Fundação Anfip, o superávit da Seguridade Social, somente em 2011, atingiu 77 bilhões de reais. Esse valor pode ser ainda maior se os valores que deixaram de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, cerca de 21 bilhões em 2011, não fossem descontados do “caixa da previdência social”.
Esses benefícios são previstos em lei e direitos daqueles que os recebem. Entretanto, a fonte de pagamento não é a Previdência Social: ela é apenas a gestora do pagamento, mas os valores pagos caberiam ao Tesouro.
A contribuição de inativos foi uma forma de reduzir gastos do Tesouro Nacional e dos tesouros estaduais e municipais. Acabou se tornando sem sentido, já que a maior parte dos servidores públicos é isenta, por ter seus vencimentos de aposentadoria e pensão abaixo do teto do INSS.
A taxação constitui injusta fonte de recursos para o governo. Abaixo a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas!
Fonte: Frente Nacional
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