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Agência Senado - 11/08/2014
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou proposta de emenda à Constituição para proibir a atuação de advogados e procuradores públicos na advocacia privada (PEC 26/2014). Hoje, esse exercício concomitante é vedado no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), mas permitido em alguns estados e municípios.
A PEC 26 acrescenta o art. 135-A à Constituição para vedar o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, em esfera federal, estadual e municipal, tanto no Executivo quanto no Legislativo (incluídos os tribunais de contas).
Ao justificar a proposta, Jorge Viana diz que a providência se justifica "pelo fato de serem os advogados e procuradores públicos detentores de informações estratégicas, necessárias à defesa judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico aos chefes dos Poderes Executivos de todos os entes federados", bem como do Poder Legislativo.
Viana questiona a autorização à prática privada dada por alguns estados e municípios, bem como a possibilidade aberta, conforme interpretação recente da AGU, a advogados e procuradores federais em licença.
"A possibilidade gera, como consequência indesejada, a transferência e a apropriação de informações públicas estratégicas por interesses privados contra o próprio Estado, em sentido lato, o que reafirma a incompatibilidade dessa dupla atuação e constitui uma clara afronta ao princípio da moralidade, baliza essencial da atuação daadministração pública", observa.
A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para serem aprovadas, propostas de emenda à Constituição precisam de votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa (49 no Senado e 308 na Câmara), em dois turnos.
O DIA - 11/08/2014
Ministério da Saúde e Condsef já dialogam alternativa para compensar dias não trabalhados
Rio - Entidades representativas dos servidores públicos federais têm conseguido reverter a obrigação da reposição dos dias não trabalhados, devido ao ponto facultativo determinado pelo governo durante os jogos da Copa do Mundo.
Na última semana, integrantes da Condsef (Confederação dos Trabalhadores noServiço Público Federal) dialogaram com o Ministério da Saúde, que, segundo a entidade, concordou em assinar um termo de acordo que desobriga o servidor a repor as horas não trabalhadas durante o Mundial.
Segundo a confederação, a reposição deverá ser feita por demandas que, no geral, não foram afetadas durante este período, e acordadas sempre com os gestores responsáveis de cada setor.
Já na Área Ambiental, a decisão preliminar é que o comunicado do Ministério do Planejamento não será adotado como referência. De acordo com a Condsef, serão seguidos os critérios da portaria que estabelece os critérios ligados ao assunto e que não apresenta problemas, que prejudiquem a categoria como um todo.
A assessoria jurídica da entidade entrou com pedido de avaliação do caso na Justiça, que deu prazo de dez dias para que o governo se pronuncie sobre o tema. A ação é voltada para os setores que ainda enfrentam problemas ligados à reposição de horas.
BSPF - 11/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) encontrou erro em cálculos de Requisição dePequeno Valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDPST) e evitou, na Justiça, o pagamento indevido de valores que eram 300% maior do que o devido, equivalente a mais de R$ 20 mil.
Segundo análise feita pela Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Juiz de Fora/MG, o valor da ação foi calculado com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No entanto, o correto seria que a soma utilizasse índices oficiais de remuneração básica da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR), conforme determinado pela lei 9.494/97.
As unidades da AGU destacaram que o Supremo Tribunal Federal determinou que a Taxa Referencial fosse usada em dívidas da Fazenda Pública até o julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357. A ação discutia o regime especial de precatórios.
Ao analisar o caso, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos da AGU e suspendeu o pagamento da RPV até posterior análise. "Ocorre que o STF vem entendendo que, enquanto pender de decisão a questão alusiva à modulação temporal dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da ADI 4357, a adoção de índices de correções, diversos daqueles vigentes no momento que precedeu o julgamento da referida ADI, atentaria contra as premissas apresentada na decisão referendada pelo plenário", diz trecho da decisão.
Fonte: AGU
BSPF - 11/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, por meio de decisão judicial, pedido indevido de candidatos de nomeação, posse e exercício no cargo de técnico judiciário - área administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Os autores da ação alegaram que há servidores com vínculo precário exercendo atividades exclusivas do cargo técnico, violando, segundo eles, a expectativa de direito de nomeações. A ação foi julgada improcedente na primeira instância. Inconformados, os candidatos recorreram.
A Procuradoria-Regional da União (PRU1) defendeu que a nomeação de pessoa para ocupar cargo em comissão não demonstra a existência de vaga para o cargo efetivo de técnico do órgão, cuja criação depende de lei específica.
Além disso, os advogados da União explicaram que os autores da ação não demonstraram sequer a existência de cargos vagos, tampouco qualquer prejuízo com atuação de servidores cedidos e a criação de outra Vara na localidade onde foram aprovados. A PRU destacou ainda que não haveria qualquer direito subjetivo a ser tutelado, tendo a Administração atuado legalmente e garantido o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU. O relator do recurso entendeu que "o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital tem apenas mera expectativa de direito à nomeação, que submeter-se-á ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública na criação e no provimento dos cargos públicos".
Fonte: AGU
BSPF - 11/08/2014
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que aposentadoria de um servidor público condenado por improbidade administrativa fosse restabelecida indevidamente. Os advogados informaram que o profissional foi acusado de enriquecimento ilícito e, consequentemente, recebeu a penalidade de demissão do cargo e teve o benefício previdenciário cassado.
O servidor conseguiu uma liminar garantindo a validade da portaria que concedeu o benefício previdenciário. Segundo ele, a aposentadoria foi liberada sem qualquer ilegalidade e que a condenação em processo administrativo disciplinar não permite a suspensão de ato jurídico perfeito.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a aposentadoria do servidor foi cassada em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar. Os advogados apontaram que não há qualquer violação em converter a demissão do autor em cassação da aposentadoria, haja vista que foi apurada falta funcional após regular investigação, seguindo o que é determinado pela Lei nº 8.112/90.
A procuradoria destacou, ainda, que a aposentadoria não desfaz o vínculo estatutário, motivo pelo qual é possível a aplicação de pena de cassação de aposentadoria em virtude de falta grave que, praticada na atividade, permitiria a aplicação de pena de demissão.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e afastou o pedido de restabelecimento do benefício. Com o posicionamento, a PRU1 assegurou a aplicação das normas da Lei nº 8.112/90.
Fonte: AGU
Jornal de Brasília - 11/08/2014
A Associação Juízes para a Democracia (AJD), que reúne juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, divulgou nota em que critica a desigualdade racial no Poder Judiciário. A categoria toma por base dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.
Cotas raciais
A AJD propõe que a sociedade discuta a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário. Em artigo assinado pelo presidente do Conselho Executivo, André Augusto Salvador Bezerra, a entidade argumenta que o atual formato dos concursos públicos dificultam a aplicação das cotas. Conforme Bezerra, estes certames acabam aprovando um número menor de candidatos ao de vagas abertas, ante a insuficiência das notas dos reprovados. Ele argumenta que isso não pode ser óbice às políticas afirmativas. "O certame é uma construção humana – e não um fato da natureza -, podendo, por tal motivo, sofrer modificações para se adaptar às exigências de democracia racial", argumenta.
DOMINGO, 10 DE AGOSTO DE 2014
BSPF - 10/08/2014
Representantes de pesquisadores, de técnicos da extensão rural, de fiscais agropecuários e do governo defenderam nesta quinta-feira (7) as propostas de criação de um piso salarial para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural, e das áreas de sanidade animal e vegetal.
A medida está prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC) 49, 96 e 97 – todas de 2011, que foram debatidas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde receberam parecer pela admissibilidade e aguardam votação.
Segundo o deputado Zé Silva (SD-MG), que propôs a audiência, “hoje, existem no País grandes desigualdades salariais na mesma categoria, o que vem desvalorizando e desmotivando o profissional extensionista, o pesquisador e o fiscal sanitário”. As propostas, diz ele, “têm o objetivo de sanar essas injustiças trabalhistas”.
Extensionistas
Os representantes do governo na audiência manifestaram apoio às propostas. O diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins Silva, destacou a importância do técnico de extensão rural, que é o “educador” dos agricultores, mostrando as inovações e pesquisas do setor. “O extensionista tem o grande papel de fazer com que as tecnologias existentes se transformem em inovação no campo”, afirmou. Segundo ele, os papeis de pesquisador rural, extensionista e fiscal sanitário são complementares.
O diretor do Departamento de Produção e Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura, Helcio Botelho, também defendeu a valorização dos profissionais da extensão rural, por meio de melhores salários. Para ele, a pesquisa brasileira perde importância se não for levada efetivamente ao campo, pelo técnico da extensão rural.
Já o presidente da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, José Ricardo Rosenom, destacou que o público dos funcionários da extensão rural são sobretudos os agricultores familiares. “Os agricultores que têm acesso à assistência técnica têm renda até quatro vezes maior do que os que não têm”, observou.
Ele salientou a necessidade urgente de se aumentar os investimentos na assistência técnica e extensão rural no Brasil. Rosenom espera que, com a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), no fim do ano passado, haja a universalização do serviço de extensão rural no Brasil.
Para o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil, Manoel Saraiva Marques, a aprovação do piso salarial deve ser apenas o primeiro passo. Ele pede que seja criada uma carreira federal de extensionista, para que os ganhos salariais sejam anuais e para que esses profissionais “tenham vida digna”.
Pesquisadores
O presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária, Florindo Dalberto, por sua vez, salientou que os salários dos pesquisadores desse setor nos estados são cerca de metade do valor dos salários dos pesquisadores federais. Ele elogiou a qualidade dos pesquisadores brasileiros do setor agropecuário, mas chamou atenção para a falta de recursos para a pesquisa, e as dificuldades operacionais e estruturais para se fazer pesquisa no Brasil.
O presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários, Francisco Saraiva Júnior, afirmou que a realidade dos fiscais é semelhante: a média salarial da categoria nos estados é R$ 3.443, enquanto o fiscal federal ganha cerca de R$ 12.500. “O salário é ruim e desmotivante”, disse.
Já o presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária, Antenor de Amorim Nogueira, salientou a importância do fiscal sanitário, defendeu a melhoria salarial, e reclamou do contigenciamento dos recursos do Ministério da Agricultura. “Não adianta só melhorar o salário em lei, e não ter o dinheiro”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Congresso em Foco - 10/08/2014
“A Associação Juízes para a Democracia entende que está na hora de a sociedade brasileira discutir a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário”, diz presidente do conselho executivo da entidade
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, sem fins lucrativos ou corporativistas, que congrega juízes trabalhistas, federais e estaduais de todo o território nacional e de todas as instâncias, e que tem por objetivos primaciais a luta pelo respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito e pela defesa da independência judicial, vem apresentar a presente nota a respeito das cotas raciais no Poder Judiciário.
No mês de junho do presente ano de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados coletados para o primeiro Censo do Poder Judiciário realizado em todo o país. Em relação à distribuição racial da magistratura brasileira, o censo revelou que apenas 14% dos juízes de Direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.
Trata-se de mais um, dentre tantos outros informes estatísticos divulgados diariamente por todo o país, que desmonta a tese da existência da democracia racial brasileira. Dois séculos de independência política frente a metrópole portuguesa não lograram eliminar relações eminentemente coloniais baseadas em critérios raciais, em que o branco ocupa as funções inseridas no ápice da pirâmide social-econômica, ao passo que o preto e o indígena, aquelas situadas na base da mesma pirâmide...
Jornal Opção - 10/08/2014
Entre as aberrações que dificultam a vida dos brasileiros, a burocracia é uma das mais lamentáveis e que mais atrasa o dia a dia dos cidadãos. Para isso contribui o inchaço da máquina pública que os governos em seus três níveis promovem. A causa tem como raiz um sistema político-eleitoral aberto à coalizão sem critérios, que acaba descambando no ajeitamento de apaniguados.
Em nome da chamada “governabilidade” os vencedores das eleições vão expandindo a máquina pública ao infinito, o que alarga os canais de corrupção. O que o governo federal vem fazendo na última década mostra o equívoco desse caminho. O governo de Dilma Rousseff (PT) é o mais pródigo nesse departamento.
O descalabro promovido pela presidente petista é tamanho que o Brasil deve ser o recordista mundial — pelo menos entre os países considerados democracias maduras — no número de ministérios. São 39, contando as secretarias que têm peso e estrutura de ministérios.
Entre meias propostas e declarações de intenções um tanto vagas, já é possível saber que dois dos três principais candidatos à Presidência da República — a própria Dilma, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) — defendem uma estrutura mais enxuta no número de ministérios. Por outro lado, a presidente dá mostras de que, se for reeleita, não mexerá na estrutura inchada que ela montou.
Na semana passada, o tucano Aécio Neves defendeu a extinção de mais de uma dezena dos ministérios do atual governo federal. Ele sinalizou que pretende promover a fusão de pastas para enxugar a...
SÁBADO, 9 DE AGOSTO DE 2014
BSPF - 09/08/2014
Os servidores administrativos da Polícia Federal, apesar das manifestações em frente à sede da Polícia Federal e do Ministério do Planejamento, não sensibilizaram a ministra Miriam Belchior, mas acabaram sendo recebidos pelo assessor especial do ministro da Justiça, Marcelo Veiga.
A passeata dos servidores administrativos da Polícia Federal foi engrossada por aprovados no último concurso, que deveriam ter sido nomeados em julho, mas não foram convocados. Na reunião, Marcelo Veiga, do Ministério da Justiça, afirmou que até terça-feira (12) anunciará uma data para as nomeações, e que as negociações serão retomadas.
