Pensão instituída após a Emenda nº 41/2003 não gera direito à equiparação de gratificação remuneratória

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BSPF     -     03/12/2014

Pensão por morte instituída após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, derivada de aposentadoria, não gera direito a equiparação remuneratória entre servidores ativos, inativos e pensionista. A tese foi defendida pela AGU e acatada na Justiça do Ceará após a autora, pensionista de ex-servidor público federal, reclamar o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), alegando violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.

O pedido já havia sido negado pela Justiça, mas ela, inconformada, contestou a decisão para receber as diferenças relativas à gratificação instituída pela Lei nº 11.784/2008 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 431/2008), bem como implantação de pontuação superior àquela definida em lei, no mesmo patamar recebido pelos demais servidores.

Segundo a Coordenação de Atuação nos Juizados Especiais Federais, da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE), a gratificação tem natureza pro labore, ou seja, está condicionada ao desempenho das funções do servidor, não sendo possível aferir para aposentadoria, salvo quando existir lei determinando. Além disso, destacaram que o Decreto nº 7.133/2010 regulamentou os critérios e procedimentos para a realização das avaliações de desempenho e o pagamento das gratificações.

De acordo com a AGU, o regulamento afastou de vez qualquer argumento que conferia à GDPGPE o caráter de gratificação genérica. "As avaliações de desempenho qualificam as diferenças remuneratórias e afastam a possibilidade dos servidores inativos/pensionistas receberem a gratificação no mesmo percentual dos servidores ativos, sob pena de flagrante afronta ao princípio da isonomia", defendeu o órgão.

Ao analisar o recurso proposto pela autora, a 1ª Turma Recursal do Ceará negou provimento e manteve a sentença anterior. A decisão destacou que a pensão da autora foi gerada devido ao falecimento do servidor, portanto, posteriormente, ao advento da emenda constitucional, e que a pensão é derivada de aposentadoria proporcional.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 050176937.2012.4.05.8100 - 1ª Turma Recursal do Ceará

Com informações da assessoria de imprensa da AGU

Comissionado deve ter direitos trabalhistas

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Correio Braziliense     -     03/12/2014

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07 aprovou ontem, por unanimidade, o relatório do deputato Izalci Lucas Ferreira (PSDB-DF). O documento garante direitos de seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, dos três poderes, de órgãos públicos federais, estaduais e municipais.

Beneficia pessoas que prestam serviço de forma contínua, mas que não têm vínculo empregatício direto com a administração pública, como ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

“Existem funcionários com mais de 30 anos de bons serviços à sociedade que, quando são exonerados, saem sem direito algum. Temos que corrigir esse equívoco”, afirmou Izalci. Ele explicou que o texto original de Jofran Frejat (PR/DF) incluía, também, o aviso-prévio, que acabou sendo retirado para facilitar os procedimentos dentro do Congresso Nacional. O presidente da comissão especial, Geraldo Magela (PT/DF), afirmou que vai fazer todo o esforço para que a matéria seja aprovada ainda esse ano. A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara e depois para o Senado.

No entanto, cálculos preliminares do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (Sindicomlegis) apontam que apenas na Câmara, no Senado e no Legislativo do Distrito Federal, cerca de 15 mil pessoas serão beneficiadas.

Votação de PEC que dá benefício integral a servidores aposentados por invalidez é novamente adiada

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Djalma Oliveira

Jornal Extra - 03/12/2014

Foi novamente adiada, nesta terça-feira, a votação, no plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que pretende conceder o benefício integral aos servidores que se aposentarem por invalidez. A apreciação da matéria foi transferida para esta quarta-feira, a partir das 11h, quando haverá uma sessão extraordinária.

Comissões analisam propostas sobre remuneração e carreiras de servidores

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Agência Câmara Notícias     -     03/12/2014

Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14,  443/09, 147/12 podem votar hoje seus respectivos relatórios. Todos foram elaborados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). As votações começam às 14h30, no plenário 11.

A votação do relatório sobre a PEC 391/14,  sobre a remuneração da carreira de auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário está marcada para as 14h30.

A PEC 147/12, que estabelece que o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho será de 90,25% do salário dos ministros do STF, deve ser analisada em seguida, às 15 horas.

A PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais, deve ser analisada a partir das 15h30.

Congelamento é arquivado

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     03/12/2014

O projeto de lei que restringiria o gasto do governo federal com servidores por um período de dez anos foi arquivado em definitivo pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Rio - O projeto de lei que restringiria o gasto do governo federal com servidores por um período de dez anos foi arquivado em definitivo pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O texto era temido pelo funcionalismo porque estabelecia novo limite de despesas com pessoal, além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O arquivamento se deu pelo fato de ter acabado o prazo recursal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara já havia rejeitado a proposta em 12 de novembro e ontem terminou o período regimental para recursos contra a decisão.

Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef ), a derrubada do projeto “traz fôlego para os debates urgentes que o setor público precisa enfrentar”. Segundo os dirigentes, além de inviabilizar qualquer recomposição salarial a servidores públicos por uma década, o projeto propunha limitar investimentos essenciais para a consolidação de melhorias no atendimento à população.

Para os dirigentes sindicais, alguns parlamentares entenderam que além de ser prejudicial para o funcionalismo, o texto inviabilizaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não considerando o desenvolvimento do país, que necessitaria de novos servidores.

Comissão especial aprova direitos para servidores comissionados

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Agência Câmara Notícias - 03/12/2014

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

A proposta garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela proposta estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, os chamados cargos de natureza especial (CNE) do legislativo e do grupo-direção e assessoramento superior (DAS) do Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

O deputado Izalci destaca que, com PEC, os servidores comissionados terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego. “Essa categoria é a única que não tinha esses direitos garantidos.”

O relatório de Izalci alterou o texto original para definir melhor o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

Izalci acrescentou a palavra "exclusivamente" para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Segundo o relator, também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a administração pública se revista de caráter transitório.

Izalci acredita que haverá apoio para aprovação da proposta em Plenário, pelo menos em primeiro turno, antes do recesso parlamentar.

Comissão vai discutir carreira de auditoria e votar salário de advogado público

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Agência Câmara Notícias - 02/12/2014

A comissão especial sobre remuneração da carreira de auditoria (PEC 391/14) realiza, nesta quarta-feira (3), debate sobre o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 11.

O presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), e Mauro Benevides estão à frente da negociação de três propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.

Em outubro deste ano, Mentor disse que aguardaria o fim do segundo turno da eleição para votar as propostas ainda neste ano se possível. “As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia”, disse Mentor.

Em seguida, às 15h30, será realizada, no mesmo plenário, a votação da PEC 443/09, que trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais.

PEC que aumenta salários de servidores pode ser votada nesta quarta

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Agência Câmara Notícias - 02/12/2014 

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos, havia sido adiada para fevereiro de 2014, mas agora retorna a pauta e será realizada nesta quarta-feira (03).

O relator da comissão especial que analisa a PEC, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, em novembro de 2013, um substitutivo acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.

Eles mantiveram o texto do relator, mas pediram a inclusão de emendas apresentadas à proposta que beneficiassem também servidores das polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais. Mesmo após as alterações, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as carreiras beneficiadas.

Em novembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realizou um ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

Proposta

A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.

As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior do que 10% nem menor do que 5%.

Carreiras

Mauro Benevides disse que a comissão buscou oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere despropositadamente o erário.

“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.

Hora e local

A votação será realizada às 15h30, no plenário 11.

Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos

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BSPF - 02/12/2014

Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG).

Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que não foi considerado como pessoa com deficiência pela junta médica examinadora, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos com deficiência. Alega que o Decreto 6949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ampliou o conceito de pessoa com deficiência, “não subsistindo o argumento de que sua patologia não encontra previsão legal”. Dessa forma, requereu declaração da nulidade do ato que não o reconheceu como candidato com deficiência, bem como sua continuidade no certame.

As alegações trazidas pelo recorrente foram rejeitadas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, explicou que o laudo da perícia médica feito pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Uberlândia concluiu que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra no critério de deficiência visual, conforme o art. 4º do Decreto 3.298/99.

Ademais, segundo o magistrado, o juízo de primeiro grau também determinou a realização de perícia médica na qual ficou comprovada que o candidato, com daltonismo, não possui cegueira ou baixa visual. “Somente possuirá limitação se no seu teor de trabalho ou vida diária tiver impedimentos ao daltonismo”, concluiu a perícia médica oficial.

O julgador ainda citou jurisprudência no sentido de que a enfermidade apresentada pelo requerente não pode ser considerada como incapacitante para fins de concurso público: “a patologia apresentada pelo autor, como constatado pela perícia médica realizada, não está indicada na legislação como incapacitante, inexistindo fundamento para o deferimento da inscrição do candidato como portador de deficiência física”, finalizou o desembargador Kassio Nunes Marques.

Processo n.º 0011273-62.2011.4.01.3803

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor não pode acumular cargos que somavam 70 horas semanais

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Consultor Jurídico     -     02/12/2014

Por entender que não é razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade estando sujeito a uma carga de trabalho de 70 horas semanais, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins negou o pedido de um servidor público que buscava uma decisão autorizando-o a acumular dois cargos públicos.

O autor pretendia tomar posse no cargo de assistente de laboratório da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com carga horária de 40 horas semanais, sem prejuízo para o cargo de biomédico, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, com carga de 30 horas semanais.

O autor da ação alegou que a acumulação é legal porque há compatibilidade de horários, já que ele poderia exercer plantões noturnos no cargo vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. Além disso, o biomédico defendeu que, apesar de a regra geral ser a proibição, a Constituição prevê exceção para "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Entretanto, a Advocacia-Geral da União alegou que no caso do servidor não é compatível a acumulação dos cargos. Segundo os procuradores federais, o cargo de assistente de laboratório, ao contrário do alegado, é de nível fundamental e não pode ser enquadrado como privativo de profissional de saúde.

Além disso, a AGU ressaltou que a suposta acumulação das duas atividades submeteria o servidor a 70 horas semanais de trabalho, o que não é permitido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Os advogados públicos afirmaram que tal jornada prejudicaria a saúde do servidor e o cumprimento de suas atividades em ambos os cargos.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins deu razão a AGU e negou o pedido do autor. "No caso, não parece minimamente razoável acreditar que um servidor público consiga desempenhar suas atividades com qualidade, eficiência e celeridade quando está sujeito a uma carga horária global de trabalho na ordem de 70 horas semanais. Assim, mesmo não havendo sobreposição de horários, no mínimo haverá saídas antecipadas ou atrasos na repartição federal, o que denota incompatibilidade de horários", destacou a sentença. 

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Advocacia-Geral consegue ressarcimento de gratificação recebida irregularmente por servidora do INSS

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Uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lotada no Ceará, terá que devolver aos cofres públicos cerca de R$ 25 mil referentes à diferença que recebeu a mais de uma gratificação. O ressarcimento foi garantido graças a sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto à Justiça Federal.

A autora afirmou na ação que começou a receber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturados da Administração Pública Federal quando foi cedida ao Ministério da Previdência, em fevereiro de 2010.

A Lei nº 11.356/2006 prevê o pagamento do benefício para servidores cedidos, mas fixava, à época, teto de R$ 1,4 mil para servidores de nível médio, como é o caso da autora. Ela admitiu ter recebido, no entanto, R$ 3,4 mil por 11 meses, mas que teria sido de boa-fé e, por isso, pretendia obter o perdão da dívida.

O argumento foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) que alertou ser insuficiente declarar não ter a intenção de causar prejuízo para evitar o ressarcimento. De acordo com os advogados públicos, o procedimento é aplicado somente nos casos em que o pagamento é efetuado por erro de interpretação da lei, e não quando há "erro material", ou seja, por descuido da Administração, admitido no processo.

"Ademais, o Poder Público tem por obrigação anular todos os atos administrativos que possam lhe causar prejuízo. Não poderia ser outra, então, a medida tomada pela Administração Pública, quando da correção do ato ilegal praticado", esclareceu a Advocacia-Geral.

A sentença da 14ª Vara Federal do Ceará seguiu o entendimento e indeferiu o pedido da servidora. A decisão pontuou que, embora tenha sido verificada boa-fé da autora, a reposição ao erário é correta, uma vez que houve nítida falha operacional, e não de interpretação da legislação.

Com a decisão, a servidora terá descontado 10% do salário até que o valor total da dívida seja saldado.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

BSPF     -     02/12/2014

Ref.: Processo nº 0515412-91.2014.4.05.8100T - 14ª Vara Federal do Ceará.

Fonte: AGU

Câmara deve votar hoje proposta que garante aposentadoria integral por invalidez a servidor público

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R7 - 02/12/2014

Para acordo, governo exige que o texto deixe claro que o benefício não será retroativo

Brasília - Os Servidores Públicos brasileiros podem ganhar mais um benefício nesta semana se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 170 for votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2). A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão direto à aposentadoria integral por invalidez.

A Constituição prevê que os Servidores Públicos que se aposentarem por invalidez receberão o benefício de forma proporcional, a não ser que o impedimento para trabalhar seja consequência de acidente de trabalho ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como hanseníase ou mal de Parkinson, por exemplo.

O que a PEC propõe é que qualquer tipo de invalidez, gerado por qualquer tipo de acidente ou doença, garanta o direito à aposentadoria integral. Nesse caso, até acidentes domésticos que gerarem algum tipo de invalidez serão justificativas para a aposentadoria com salário integral, independentemente do tempo de contribuição do servidor.

A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), está otimista com a aprovação do texto. Segundo ela, é preciso garantir aos Servidores Públicos o salário integral justamente no momento em que eles mais precisam do dinheiro.

- O salário deles é reduzido justamente no momento em que eles mais precisam. A aposentadoria [por invalidez] é uma necessidade não é uma questão de vaidade ou coisa parecida. A questão é que eles são obrigados a se aposentar.

De acordo com a deputada, há muitos servidores que omitem um problema de SAÚDE ou uma dificuldade que daria direito à aposentadoria por invalidez justamente por saberem que terão o salário reduzido se fizerem o requerimento do benefício.

Sem retroatividade

A PEC da aposentadoria integral foi aprovada em maio pela comissão especial que analisou a proposta. No entanto, o acordo para aprovar o texto no plenário prevê uma mudança no texto da matéria.

O governo exige que a proposta deixe claro que a aposentadoria integral por invalidez será válida somente para quem requerer o benefício a partir da aprovação da PEC. Ou seja, o pagamento não será retroativo e quem já é aposentado, não terá direito de pedir a correção.

A proposta é uma das que estão na fila para entrar na pauta do plenário. Os líderes partidários se reúnem nesta terça às 10h para decidir os textos que serão apreciados. A sessão extraordinária está prevista para às 12h.

Direitos dos comissionados

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Jornal de Brasília - 02/12/2014




A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se hoje em nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).


Vista


Na semana passada, a reunião foi adiada porque presidente do colegiado, deputado Geraldo Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. Ele pretende colocar a matéria em votação hoje sem verificação de quórum. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.


Relatório


O relatório de Izalci, que recomenda a aprovação da PEC, altera o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

Futura equipe econômica quer limitar despesas com pessoal

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Martha Beck

O Globo - 02/12/2014

Joaquim Levy também planeja recompor impostos e reduzir dívida bruta

Brasília - Para reequilibrar as contas públicas e resgatar a credibilidade da política fiscal, a futura equipe econômica deverá passar um pente fino nas principais despesas da União e já estuda medidas para recompor as receitas. Com essa estratégia, o ministro indicado da Fazenda, Joaquim Levy, espera fazer um superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) capaz de reduzir a dívida bruta que, para ele, é algo que eleva o prêmio de risco no Brasil e afugenta investimentos importantes para retomada do crescimento brasileiro.

Em debate recente em São Paulo, Levy — que ainda não era cogitado para o comando da Fazenda — defendeu a redução da dívida bruta para um patamar abaixo de 50% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país) nos próximos anos como forma de dar um rumo claro à política fiscal e...

Leia a íntegra em Futura equipe econômica quer limitar despesas com pessoal

Servidores federais terão rodízio de folgas neste fim de ano

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Djalma Oliveira
Jornal Extra - 02/12/2014


O governo federal fará um rodízio com seus servidores neste fim de ano. Cada órgão deverá dividir sua equipe em dois grupos. Um deles vai folgar entre os dias 22 e 26 de dezembro. Já o outro grupo descansará de 29 de dezembro a 2 de janeiro.


Essas horas terão que ser compensadas até 31 de março do próximo ano. A sugestão do Ministério do Planejamento é adicionar uma hora no início ou no fim do expediente para compensar o período não trabalhado na folga.

Projeto que regulamenta greve do funcionalismo será apreciado por duas comissões

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ALESSANDRA HORTO

O DIA - 02/12/2014

As propostas podem ser encaminhadas até a segunda sessão de discussão

Rio - O projeto de lei que vai regulamentar a greve do funcionalismo público deve ser apreciado nos próximos dias pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O texto está com prazo para emendas aberto e, por enquanto, recebeu duas do senador Paulo Paim (PT-RS). As propostas podem ser encaminhadas até a segunda sessão de discussão.

Desde que o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) começou a tramitar, entidades representativas do funcionalismo público têm analisado com seus setores jurídicos os itens que precisam ser aprofundados com os parlamentares. Há queixas de que alguns pontos não estão conforme foi discutido com deputados e senadores. Entre eles, o que define a quantidade mínima de servidores trabalhando durante as greves, para que os serviços não sejam totalmente interrompidos.

O texto aprovado prevê que em áreas essenciais, de 60% a 80% do funcionalismo terão que continuar trabalhando durante a paralisação. E em não essenciais, 40%.

Para Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), esse percentual impede adesão maciça das categorias e enfraquece possibilidade de paralisação, observando todos os itens que vão constar na futura regulamentação do tema.

Servidores do Poder Judiciário Federal voltam suas atenções para o Congresso

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BSPF     -     01/12/2014

Um dos projetos pode seguir direto para o plenário, caso seja aprovado pedido de urgência

Rio - Servidores do Poder Judiciário Federal voltam suas atenções para o Congresso Nacional esta semana. Na quarta-feira, está previsto para ser votado o Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto de Lei 7.920/2014, que concede reajuste salarial para a categoria. Se o pedido de urgência for aprovado pela Câmara, o texto seguirá direto para a votação no plenário da Casa. O que tornaria o trâmite mais ágil, já que a proposta não seria mais apreciada pelas duas comissões que ainda faltam, a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Constituição e Justiça (CCJ).

O diretor-presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves, informou que os dirigentes têm acompanhado a movimentação do projeto na Casa: “Temos que manter nossa mobilização para pressionarmos os parlamentares. Nossa estratégia é atuar em duas frentes. Uma para tentar garantir a aprovação do pedido de urgência, o que evitaria a votação nas comissões, indo direto ao plenário. A outra é manter vigilância e os contatos para que as comissões aprovem nosso projeto de lei também. Vamos nos cercar de todos os lados”,destacou Valter Alves.

Além do projeto de lei que concede aumento para as remunerações, também estão pautadas na Câmara outros textos que interessam aos servidores da Justiça Federal. Foram ainda encaminhados pedidos para votação do PL 7.889/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal.

Outra ação é o requerimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a retirada do PL 1.868/ 2011, do TST, que dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de auxiliar judiciário em cargos de técnico judiciário e de analista judiciário nos quadros de pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Fonte: O DIA

PEC dos Inválidos

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ALESSANDRA HORTO

O DIA - 01/12/2014

Está prevista para amanhã a votação da Proposta de Emenda a Constituição 170/12, conhecida como PEC dos Inválidos, que garante proventos integrais para quem se aposentar por invalidez permanente (independente do acidente ter ocorrido fora ou dentro do trabalho). Os aposentados esperam que desta vez a proposta seja votada, após cancelamentos de sessões.

Projeto visa conceder aposentadoria especial aos servidores com deficiência

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BSPF     -     01/12/2014

A deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP) apresentou para exame da Câmara dos Deputados o PLP 431/14, que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. O projeto altera a redação e rearticula o Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras providências.

A deputada entende que é “necessário ampliar ainda mais a abrangência do direito das pessoas com deficiência a aposentadoria especial, estendendo o benefício também aos servidores públicos, em todas as esferas de Poder e governo.”

Tramitação

Proposição aguarda distribuição para as comissões competentes da Câmara dos Deputados.

Fonte: DIAP

Direito de greve poderá ser apreciado por CCJ e CAS; prazo para emendas continua

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BSPF     -     01/12/2014

O projeto de lei (PLS 327/14) poderá ser examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais do Senado. O projeto é resultado das discussões no âmbito da Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição.

O projeto “Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal.”

Requerimentos do senador Paulo Paim (PT-RS) propõem que o projeto seja examinado pelas duas comissões temáticas.

A matéria aguarda recebimento de emendas no plenário do Senado Federal. O prazo se encerra após a realização da segunda sessão de discussão. Se houver emendas, a matéria retorna para análise do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão Mista.

Até o momento foram apresentadas duas emendas pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Tramitação

Aguarda inclusão dos requerimentos na pauta do plenário do Senado Federal para votação.

Leia íntegra da proposta e das emendas 1 e 2 apresentadas ao texto

Fonte: DIAP

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Revisão na expectativa de vida vai mudar valor de novas aposentadorias

Segurado terá que contribuir por mais dias para manter o mesmo benefício. 
Mudança não atinge quem já está aposentado.

Do G1, em São Paulo

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• Expectativa de vida dos brasileiros sobe para 74,9 anos, diz IBGE

Os trabalhadores que pedirem aposentadoria por tempo de contribuição à Previdência Social vão receber um benefício um pouco menor – ou terão que trabalhar mais dias para receber o mesmo valor.

Isso acontece porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou para cima, nesta segunda-feira (1º), a expectativa de vida do brasileiro. Com isso, o Ministério da Previdência atualizou a tabela do chamado "fator previdenciário", que é incluído no cálculo dos benefícios. Clique aqui para conferir.

"Teremos um fator previdenciário menor para as aposentadorias (...), o que implica em uma redução dos benefícios a serem pagos", diz o advogado especializado em previdência Breno Dias Campos.

Mais alguns meses de trabalho
Por exemplo, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria a partir desta segunda terá que contribuir por mais 79 dias corridos para manter o mesmo valor de benefício se tivesse feito o requerimento no último sábado (29). Um segurado com 60 anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 94 dias para manter o valor.

Segundo o IBGE, a expectativa de vida ao nascer subiu de 74,6 anos em 2012 para 74,9 no ano passado. Como em outros anos, houve elevação também da expectativa de sobrevida – ou seja, a quantidade de anos a mais de vida estimada para cada faixa etária – para todas as faixas etárias. Em 2012, um aposentado de 60 anos de idade tinha uma sobrevida estimada de 21,6 anos. Em 2013, um segurado com a mesma idade teve uma sobrevida ampliada para 21,8 anos, aproximadamente 2,5 meses a mais.

Como o fator previdenciário leva em conta a expectativa de vida dos brasileiros – quanto maior a expectativa de sobrevida, menor o valor do benefício, já que se espera que o contribuinte vá recebê-lo por mais tempo – a mudança vai reduzir o valor dos benefícios.

O ministério lembra que o fator previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez, não há uso dessa fórmula, e, na aposentadoria por idade, ela é utilizada opcionalmente, apenas quando aumentar o valor do benefício.

Entenda o fator previdenciário

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça

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Agência Câmara Notícias     -     01/12/2014

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se nesta semana em nova tentativa de votar o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

Na semana passada, a reunião foi adiada porque presidente do colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. Ele pretende colocar a matéria em votação na terça-feira sem verificação de quórum. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.

Relatório

O relatório de Izalci, que recomenda a aprovação da PEC, altera o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

Processos administrativos ficam mais rápidos na União com o sistema eletrônico

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     01/12/2014

Os processos administrativos estão ficando mais rápidos na União com a substituição gradativa do papel pelo meio eletrônico. Cerca de dez órgãos federais já adotaram a novidade. No Ministério das Comunicações, por exemplo, onde o trabalho está mais avançado, o tempo médio de duração de um processo administrativo caiu de 199 para 25 dias, facilitando não apenas o trabalho dos funcionários que lidam diariamente com esses processos, mas também agilizando a concessão de benefícios para o funcionalismo, como liberação de aposentadorias e mudanças na folha de pagamento.

O procedimento, chamado de Sistema Eletrônico Informações (SEI), foi criado em 2009, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) — que abrange os estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul —, e adotado pelo Poder Executivo. A implantação está sendo coordenada pelo Ministério do Planejamento.

— O SEI permite que o servidor acompanhe, de sua mesa de trabalho, o andamento do processo. Também é possível anexar documentos à distância — explicou Eleidimar Odília Isaque da Silva, coordenadora-geral de informatização de processos da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Planejamento.

Ainda de acordo com ela, o sistema registra qualquer alteração feita no processo:

— Isso aumenta a segurança, pois é possível saber quem fez a alteração.

Outro objetivo da implementação do SEI é padronizar os documentos utilizados nos processos administrativos dentro do serviço público federal.

Ministério 100% digital

O Ministério das Comunicações adotou o SEI em fevereiro deste ano e, em cinco meses, passou a emitir todos os seus processos administrativos de maneira digital. O secretário-executivo da pasta, Genildo Lins, afirmou que uma das vantagens é que não é mais preciso fazer o transporte do processo, já que mais de...

Leia a íntegra em Processos administrativos ficam mais rápidos na União com o sistema eletrônico

Contratos temporários renovados indefinidamente caracterizam preterição de candidatos

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BSPF - 30/11/2014

O caráter transitório dos contratos temporários resta estampado em sua própria nomenclatura, todavia, diversas empresas e entidades públicas tem distorcido tal caráter elementar, reiteradamente renovando contratos temporários para atender demandas continuas e atividades fim da organização.

Já não bastasse tal ilegalidade por si só, vislumbra-se ainda que a manutenção dos contratos em entidades e empresas públicas ocorre, inclusive, paralelamente a existência de aprovados em concurso público aguardando a convocação para tomar posse, caracterizando a preterição de candidato a cargos públicos.

Tal fato foi ocorreu na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e chegou ao conhecimento do Judiciário por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, resultando em uma condenação favorável aos candidatos aprovados em cadastro reserva.

Veja a notícia na íntegra

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

Planalto anuncia nova equipe econômica; anúncio gera perspectiva de cortes na máquina pública

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BSPF     -     30/11/2014

O Palácio do Planalto anunciou nessa quinta-feira, 27/11, a cúpula econômica do segundo mandato do governo Dilma. Saem os ministros Guido Mantega do Ministério da Fazenda e Miriam Belchior do Planejamento, e entram, respectivamente, Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Alexandre Tombini permanece à frente do Banco Central. Em seu primeiro discurso, Levy afirmou que terá autonomia para tomar medidas que permitam o alcance da meta de superávit primário, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, e acima de 2% em 2016 e 2017. Na prática, o anúncio do futuro ministro prevê corte de gastos no setor público.

Sobre os possíveis danos que o serviço público venha sofrer com este ajuste fiscal, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já alertou: “Servidor não é toalha. Nós não vamos aceitar que o setor que necessita de investimentos para avançar no atendimento à população seja usado para enxugar gastos”.

Contudo, o serviço público federal, reunido pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, entre eles o SINDSEP-MG e a Condsef, espera que neste novo mandato o diálogo entre a presidenta e os servidores seja ampliado, diferentemente do primeiro mandato, no qual as negociações foram bem tímidas. E um dos principais argumentos para a negociação será a agenda propositiva assumida por Dilma em período eleitoral. Para tanto, o fórum tem se reunido para discutir as principais demandas e ações que vão conduzir a luta dos servidores federais durante a Campanha Salarial Unificada 2015.

Fonte: SINDSEP-MG

Ajustes fiscais vão impedir novas concessões de reajustes salariais e prejudicar contratações

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Economistas apostam: 2015 será um ano difícil para o funcionalismo

Ajustes fiscais vão impedir novas concessões de reajustes salariais e prejudicar contratações

ALESSANDRA HORTO

Rio - Com a chegada da nova equipe econômica no segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, comandada pelos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, economistas apostam que 2015 não será um ano fácil para o funcionalismo público federal. Sobretudo em temas relacionados a aumento salarial. 

O economista da Simplific Pavarini e professor de Economia do Ibmec-RJ, Alexandre Espírito Santo, defende, para o descontentamento dos servidores, que os últimos anos foram de “farra de reajustes” e que por conta disso não há espaço para conceder aumentos salariais pelo menos em 2015, ano em que a equipe econômica terá que “arrumar a casa”. 

Sobre o futuro ministro Joaquim Levy, Espírito Santo destacou que ele é “extremamente ortodoxo”, fruto da sua formação acadêmica na Universidade de Chicago (EUA), onde fez Doutorado em Economia: “O apelido de Levy é ‘mãos de tesoura’. É um sujeito preocupado com o lado fiscal”. 

Sobre Nelson Barbosa, o economista destacou que ele é “receptivo, educado e cortês”, mas que possivelmente não poupará esforços para cumprir as metas que serão desenhadas nos próximos dias. Espírito Santo também acredita que o Planejamento não deve fechar as portas para o funcionalismo, mas que possivelmente os pleitos não serão aceitos pelo governo. 

Diante deste cenário, o economista acredita que 2015 será um ano marcado por greves em muitas categorias. “Vamos ver muitos servidores na rua, pois o governo ganhou com a esquerda, mas vai trabalhar com a direita. E isso pode decepcionar muitas entidades sindicais”, destacou. 

Para o economista Raul Velloso, Levy e Barbosa vão atuar na tentativa de segurar gastos de pessoal para ampliar os da área social: “Não haverá vida fácil para o funcionalismo. A necessidade de ajuste fiscal é muito grande”. Para ele, a decretação de greves vai depender da postura que o governo adotar ao se relacionar com os sindicatos. 

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo do Executivo, avalia que a escolha de Dilma para a equipe econômica é um equívoco: “A presidenta vai se afastar dos movimentos sociais e sindicais. A escolha dela foi uma resposta ao mercado, mas no segundo turno ela pediu ajuda aos trabalhadores para se reeleger”, defendeu Josemilton Costa, secretário-executivo da entidade.

FUTURO É INCERTO 

O presidente do Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Paulo Rizzo, destacou que a entidade vê com muita preocupação a escolha dos ministros, que vão dar prioridade ao superávit primário. “Não sabemos como vai ser a negociação salarial nem a contratação de pessoal. Há temor de terceirização do serviço público”, diz.

GERAÇÃO DE RECEITA 

O diretor-presidente do Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justiças Federais), Valter Nogueira, aponta que os quatro anos do governo Dilma foram “difíceis” e que não sabe onde será possível “arrochar ainda mais os servidores”. Para ele, não há motivos para cortar a contratação de funcionário públicos, pois os serviços geram receita para o governo federal.

Economistas apostam: 2015 será um ano difícil para o funcionalismo

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     30/11/2014

Ajustes fiscais vão impedir novas concessões de reajustes salariais e prejudicar contratações

Rio - Com a chegada da nova equipe econômica no segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, comandada pelos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, economistas apostam que 2015 não será um ano fácil para o funcionalismo público federal. Sobretudo em temas relacionados a aumento salarial.

O economista da Simplific Pavarini e professor de Economia do Ibmec-RJ, Alexandre Espírito Santo, defende, para o descontentamento dos servidores, que os últimos anos foram de “farra de reajustes” e que por conta disso não há espaço para conceder aumentos salariais pelo menos em 2015, ano em que a equipe econômica terá que “arrumar a casa”.

Sobre o futuro ministro Joaquim Levy, Espírito Santo destacou que ele é “extremamente ortodoxo”, fruto da sua formação acadêmica na Universidade de Chicago (EUA), onde fez Doutorado em Economia: “O apelido de Levy é ‘mãos de tesoura’. É um sujeito preocupado com o lado fiscal”.

Sobre Nelson Barbosa, o economista destacou que ele é “receptivo, educado e cortês”, mas que possivelmente não poupará esforços para cumprir as metas que serão desenhadas nos próximos dias. Espírito Santo também acredita que o Planejamento não deve fechar as portas para o funcionalismo, mas que possivelmente os pleitos não serão aceitos pelo governo.

Diante deste cenário, o economista acredita que 2015 será um ano marcado por greves em muitas categorias. “Vamos ver muitos servidores na rua, pois o governo ganhou com a esquerda, mas vai trabalhar com a direita. E isso pode decepcionar muitas entidades sindicais”, destacou.

Para o economista Raul Velloso, Levy e Barbosa vão atuar na tentativa de segurar gastos de pessoal para ampliar os da área social: “Não haverá vida fácil para o funcionalismo. A necessidade de ajuste fiscal é muito grande”. Para ele, a decretação de greves vai depender da postura que o governo adotar ao se relacionar com os sindicatos.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo do Executivo, avalia que a escolha de Dilma para a equipe econômica é um equívoco: “A presidenta vai se afastar dos movimentos sociais e sindicais. A escolha dela foi uma resposta ao mercado, mas no segundo turno ela pediu ajuda aos trabalhadores para se reeleger”, defendeu Josemilton Costa, secretário-executivo da...

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