Comissão especial aprova direitos para servidores comissionados

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Agência Câmara Notícias - 03/12/2014

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

A proposta garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela proposta estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, os chamados cargos de natureza especial (CNE) do legislativo e do grupo-direção e assessoramento superior (DAS) do Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

O deputado Izalci destaca que, com PEC, os servidores comissionados terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego. “Essa categoria é a única que não tinha esses direitos garantidos.”

O relatório de Izalci alterou o texto original para definir melhor o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

Izalci acrescentou a palavra "exclusivamente" para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Segundo o relator, também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a administração pública se revista de caráter transitório.

Izalci acredita que haverá apoio para aprovação da proposta em Plenário, pelo menos em primeiro turno, antes do recesso parlamentar.