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Petição Inicial – Aposentadoria Especial de exposição a agentes nocivos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICIPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimaçõese notificações, vem à presença de Vossa Excelência interpor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na, nº , bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

      I.        FATOS E FUNDAMENTOS

O autor é segurado da Previdência Social e requereu o benefício abaixo:

DER	SEGURADO	BENEFÍCIO
dd/mm/aaaa	Nome do segurado	Numero do Beneficio

O benefício foi indeferido por contar com 29 anos, 10 meses e 27 dias de contribuição até a DER. Contudo, o requerente sempre trabalhou exposto a condições insalubres, o que ficará comprovado com os documentos trazidos aos autos.

DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS

O requerente,desde dd/mm/aaaa até a DER, laborou como operário e apesar de estar lotado no cargo de carpinteiro, cumpriu exercício para a LOCAL DE TRABALHO, desde dd/mm/aaaa no cargo de cargo, exercendo durante todo o contrato de trabalho atividade insalubre, ficando exposto a agentes físicos, como umidade e ruído87 dB (NR 15 anexo 10), agentes químicos como inseticidas, fungicidas e também exposto a piche e asfalto [SUBSTITUIR] a partir de dd/mm/aaaa (NR 15 anexo 13) e agentes biológicos (NR 15 anexo 14).

O requerente era encarregado de recolher lixos, aplicar inseticidas e fungicidas, limpar fossas, esgotos e sumidouros cloacais, colocar piche, asfalto. Também, auxiliava as máquinas de pavimentação, sendo ele quem abastece os veículos com óleo diesel, trabalhando em área de risco estando em contato permanente com agentes perigosos. [SUBSTITUIR]

Conforme cálculo em anexo, o requerente exerceu 29 anos, 10 meses e 27 dias de trabalho em condições insalubres até a DER, sendo que, para a concessão da aposentadoria especial é necessário somente 25 anos, conforme Anexo I do Decreto 83.080, de 24/01/1979.

Dessa forma,tendo o requerentealcançando tempo de serviço suficiente e preenchidos os demais requisitos, é devida a concessão de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Por fim, pede seja determinado ao INSS a juntada do Processo Administrativo.

Exercendo a função de operador de usina de asfalto, o requerente realizava atividades como executar serviços da usina de asfalto, preparo de materiais necessários para a pavimentação asfáltica, orientar a distribuição dos serviços, operar máquinas e equipamentos. Atividades essas constantes no Laudo de Condição Insalubre, da Prefeitura Municipal de Tramandaí, em anexo. [SUBSTITUIR]

Assim, há que se reconhecer a atividade especial do autor, durante todo período pretendido, por haver o mesmo laborado em exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.

Neste caso, fica comprovado com a perícia técnica a realização de atividade especial, ficando o trabalhador exposto ao asfalto e derivados do petróleo, altamente prejudicial a saúde do trabalhador.

1.     II.        DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os incisos I e II, do art. 273, do Código Processo Civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:

“I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Os requisitos à evidência estão totalmente caracterizados, face às razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação ao requerente, vez que o requerido, poderá efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.

Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que a autarquia previdenciária efetue mensalmente o pagamento da APOSENTADORIA ESPECIAL ao requerente.

3. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

a)    Seja concedida à tutela antecipada ao autor, no sentido de que o órgão réu efetue mensalmente o pagamento do valor da APOSENTADORIA ESPECIALao mesmo, até o deslinde da presentequaestio, quando então o referido benefício tornar-se definitivo;

b)    Seja determinada a citação do INSS, para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

c)    Provar por todos os meios probatórios em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerente, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas para o ora alegado.

d)    Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes;

e)    Conceder ao (à) autor (a) o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir daDER em 04/07/2011;

f)     Pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios em 20% e demais cominações de direito;

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (valor por extenso).

(00 parcelas vencidas de R$0.000 + 00 parcelas vincendas de R$0.000) = 00.000

Termos em que,

Pede Deferimento.

Município, data

Eduardo Koetz

Advogado OAB/RS 73.409

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Saiba como pedir no INSS a aposentadoria especial

Fernanda Brigatti e Thâmara Kaoru
do Agora

O segurado que trabalhou em atividade considerada insalubre pode ter o direito à contagem do tempo especial para aumentar sua aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A regra mais vantajosa favorece quem trabalha ou já trabalhou em atividade prejudicial à saúde.

Para garantir esses períodos especiais, o segurado precisa reunir corretamente a documentação exigida pela Previdência Social.

Como as regras mudaram algumas vezes nos últimos 20 anos, é preciso ficar de olho nas exigências da época em que o trabalhador exerceu a atividade prejudicial à saúde.

Até abril de 1995, o INSS usava uma relação de profissões consideradas prejudiciais à saúde.

Para essa época, o segurado precisa ter, na carteira de trabalho, o registro com uma das profissões previstas na lista.

• Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta terça, 13 de agosto, nas bancas

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Como requerer a aposentadoria para pessoas com deficiência

Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Para a aposentadoria por idade, a pessoa deve ter no mínimo 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Além disso, deve ser segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e  comprovar 180 meses de contribuição para a Previdência Social na condição de pessoa com deficiência.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, a pessoa também deve ser segurada do RGPS, comprovar no mínimo 180 meses de contribuição para a Previdência Social. Esse benefício é destinado aos segurados com deficiência há, pelo menos, dois anos e leva em conta o grau de deficiên

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O segurado com deficiência grave poderá requerer aposentadoria com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. No caso de segurado com deficiência moderada, o requerimento do benefício ocorre aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher. E, para o segurado com deficiência leve, é possível solicitar a aposentadoria aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

1 – O que a pessoa precisa ter para pedir a aposentadoria à pessoa com deficiência?

Ela deve ser avaliada pelo INSS para fins da comprovação da deficiência e do grau, com avaliação pericial e social.

2 – Quais são as etapas para a aposentadoria?

1ª etapa – O segurado faz o agendamento do atendimento pela Central 135 ou no site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br);

2 ª etapa – O segurado é atendido pelo servidor na Agência da Previdência Social para verificação da documentação e procedimentos administrativos;

3ª etapa – O segurado é avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência e a interação com as atividades que o segurado desempenha;

4ª etapa – O segurado passa pela avaliação social, que vai considerar as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social;

A avaliação do perito médico e do assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderada ou grave).

3 – Quais são os canais de atendimento para a solicitação da aposentadoria?

O segurado deve agendar o atendimento na Central 135  (ligações gratuitas de telefones fixos, de segunda a sábado, das 7h às 22h) e no Portal da Previdência Social, no endereço www.previdencia.gov.br, e comparecer na data e hora marcados na Agência da Previdência Social escolhida.

4 – Qual a vantagem para os trabalhadores com deficiência com a nova lei?

As pessoas com deficiência terão a redução da idade de cinco anos, no caso da aposentadoria por idade. Já na aposentadoria tempo de contribuição, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em dois anos, seis anos ou 10 anos, conforme o grau de deficiência.

14 – As pessoas já aposentadas antes da Lei Complementar 142/2013 entrar em vigor podem pedir a revisão do seu benefício?

A Lei Complementar 142/2013 só se aplica aos benefícios requeridos e com direito a partir do dia 4 de dezembro de 2013. Benefícios com datas anteriores à vigência da Lei Complementar 142/2013, não se enquadram e, por isso,  não tem direito à revisão.

Aposentadoria

Caixa vai gerir fundo de previdência de servidores

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R7     -     08/03/2015

O governo Dilma Rousseff está prestes a criar um grande fundo de previdência complementar para administrar as aposentadorias de mais de 460 mil servidores públicos de Estados e municípios. O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, informou ao Estado que vários governadores e prefeitos já buscaram o governo. "Estão aguardando a criação do fundo para poder aderir e instituir o novo regime previdenciário", disse.

O fundo será administrado pela Caixa Econômica Federal.

A nova presidente da Caixa, Miriam Belchior, já teve uma reunião com o ministro Gabas para tratar exclusivamente do assunto. O martelo está para ser batido nos próximos dias e será a primeira bandeira da gestão de Miriam Belchior na Caixa. O jornal O Estado de S. Paulo apurou com o banco estatal que o projeto está pronto - aguarda apenas o "momento certo" para o anúncio público.

O chamado déficit atuarial previdenciário de Estados e municípios chega a R$ 1,7 trilhão no acumulado até o fim de 2014. Esse déficit é a diferença entre o que o governo terá de pagar no futuro (o saldo entre os benefícios e as receitas líquidas no longo prazo) e os ativos em valores atuais. Este é o rombo que o governo quer reduzir. Para Estados e municípios, a reforma do regime é positiva, avalia o governo federal, já que reduzirá os gastos com aposentadorias.

"Os servidores de Estados e municípios vão se equivaler aos servidores federais e ao restante dos trabalhadores", disse Gabas. Os servidores federais que ingressaram nos quadros federais a partir de 2013, e recebem acima de R$ 4,5 mil mensais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), estão sob um novo regime de previdência, similar ao dos demais trabalhadores da iniciativa privada brasileira.

A aposentadoria desses servidores está limitada ao teto do INSS. Para receber mais, eles precisam contribuir para um fundo de previdência, tal qual os demais trabalhadores brasileiros. No caso dos servidores federais, o fundo é a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada em 2012.

O sistema é o mesmo dos Estados de São Paulo e Rio. Os outros 24 Estados, além do Distrito Federal, e todos os 5,6 mil municípios ainda não contam com esse sistema. Hoje, os servidores contribuem com 11% do salário, em média, e os Estados e municípios chegam a fazer contrapartidas superiores a 20%. Com o novo fundo, que será administrado pela Caixa, os aportes devem cair a 8,5% - como é com a Funpresp. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Servidoras à frente

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Juliana Espanhol

Correio Braziliense     -     08/03/2015

Número de brasileiras em cargos de liderança no setor público aumenta, mas elas ainda não conseguem alcançar posições com salário superior. Contratações baseadas no mérito em vez do famoso "quem indica" poderiam ajudar a reverter a situação

No Dia Internacional da Mulher, o Brasil tem pelo menos um motivo para comemorar: entre os países do G-20, o país fica em 5º lugar em quantidade de mulheres em funções de liderança no setor público, de acordo com pesquisa da consultoria Ernst & Young (EY). Com 34% de participação feminina nos postos de chefia, o Brasil só fica atrás do Canadá, da Austrália, da África do Sul e do Reino Unido (veja quadro).

No entanto, quando se leva em conta a participação feminina no setor privado e no Congresso Nacional, o resultado brasileiro é bastante inferior: 5% e 9%, respectivamente, o que classifica o país em 15º e 19º lugares nesses quesitos. "Temos de quebrar paradigmas para conquistar mais representatividade feminina em todos os campos da sociedade brasileira. Faltam programas afirmativos", afirma Liliane Junqueira, líder de Governo e Setor Público da consultoria de negócios EY.

De acordo com pesquisa da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) sobre Servidores Públicos federais do Poder Executivo, a participação de mulheres chegou a 46% em 2014, o que corresponde a mais de 248 mil trabalhadoras. Elas também são maioria em cargos de chefia, em percentuais que vão de 59% a 54%, de acordo com o tipo de cargo ou gratificação. "Houve evolução, no entanto há mais servidoras com ensino superior e pós-graduação e isso não se reflete na distribuição das gratificações mais altas", comenta o diretor de Comunicação e Pesquisa da Enap, Pedro Luiz Cavalcante. Nos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) níveis 5 (R$ 10.429,65) e 6 (R$ 12.972,50), os mais altos, o percentual de mulheres era de apenas 28% e 19% em 2014.

Para a coordenadora-geral de Pesquisa da Enap, Marizaura Camões, processos seletivos objetivos são fundamentais para aumentar o equilíbrio. "A atribuição da maioria dos cargos de chefia é por indicação, mas há experiências mais meritocráticas na administração pública, em que são realizados processos seletivos", afirma. Outro fenômeno observado pela pesquisa é a concentração feminina em áreas sociais. No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por exemplo, o índice de chefes do sexo feminino chega a 52%, enquanto, no Ministério da Defesa, a liderança de mulheres é de apenas 15%. "Em parte, isso reflete escolhas profissionais, mas também é influenciado pela cultura organizacional", afirma Pedro Luiz Cavalcante.

A distribuição se repete no comando de ministérios. Nesta gestão da presidente Dilma, quatro das seis ministras estão em pastas sociais: Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de Direitos Humanos; Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Movida a desafios

Servidora do Tribunal de Contas da União (TCU) há 15 anos, Simone Barbosa, 49 anos, é também diretora de Integração Regional no Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis). No TCU, ocupa o cargo de oficial de gabinete do ministro Augusto Nardes. Antes disso, Simone chefiou diversos setores do tribunal, como a gráfica, o cerimonial e a folha de pagamento. "Sou movida a desafios e tenho facilidade para me adaptar a mudanças", diz ela, que acredita que essas características foram importantes para obter cargos de liderança. Simone admite que, muitas vezes, o gênero ainda é um empecilho no ambiente de trabalho. "O grande desafio no serviço público é se impor e ser respeitada. Já recebi várias cantadas... É preciso ser segura e ter consciência da própria capacidade."

Competência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há 25 anos, Sulamita Marques, 48, é secretária de Orçamento e Finanças do órgão, à frente de uma equipe de cerca de 50 pessoas. Formada em direito e em contabilidade, Sulamita foi uma das primeiras de sua família a ingressar no serviço público, assim como a completar o ensino superior. "No setor privado, há diferença salarial para as mulheres e é mais difícil ascender na carreira", avalia. Ao longo dos anos, Sulamita viu o número de representantes femininas crescer em cargos de liderança no STJ. "Aqui, não percebo discriminação. O critério é a competência, o que faz sentido, porque as mulheres vêm se qualificando cada vez mais", diz. O estudo, assim como a dedicação, são peças-chave para o sucesso profissional. "Se você se atualiza, mostra que é determinada e tem capacidade, o reconhecimento é natural."

Flexibilidade

Economista formada pela Universidade de Brasília (UnB), Anamélia Seyffarth, 51 anos, é secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) desde janeiro deste ano. Chefiando uma divisão com cerca de 40 funcionários, Anamélia é responsável por prestar assessoria direta ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto. Na visão da servidora, planos de carreira bem estruturados e a adoção de políticas, como creche no local de trabalho, são benéficos às mulheres. "Uma progressão profissional mais lenta e meritocrática é melhor para as mulheres, pois elas não precisam ter medo de perder um cargo muito alto conquistado cedo demais."

Mãe de dois filhos, de 23 e 13 anos, ela passou por órgãos com mais e menos suporte às mães. Na época em que a filha mais velha era pequena, Anamélia morava no Rio de Janeiro e trabalhava na comissão de comércio exterior do Ministério da Fazenda em um cargo comissionado. "Lá, havia creche no próprio prédio, o que dá mais segurança e conforto. Quando meu segundo filho nasceu, em Brasília, me mudei para mais perto do trabalho e, assim, podia ficar com ele no almoço", conta. Ela destaca a flexibilidade que encontrou no retorno da licença-maternidade. "Fui promovida pouco tempo depois de voltar à Assessoria de Assuntos Internacionais da Fazenda", relembra.

A força da mulher negra

Ministra aos 50

Nascida em Belo Horizonte, Nilma Lino Gomes, 50 anos, assumiu o posto de ministra da Igualdade Racial em janeiro deste ano. Das salas de aula do curso de pedagogia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), chegou à reitoria da Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), situada em Redenção (CE) e foi a primeira mulher negra a assumir tal cargo em uma universidade federal no país, em 2013. Com uma carreira acadêmica marcada por estudos que envolvem tanto gênero quanto relações étnico-raciais, a ministra ressalta a posição da negra nessa data comemorativa.

"No Dia Internacional da Mulher, acho importante destacar a força das afrodescendentes", observa. "A representatividade da negra em posições de liderança é pouco significativa perto do que somos quantitativamente na sociedade brasileira e perto da formação que possuímos", critica. A ministra ressalta que isso não se deve à falta de qualificação. "As políticas de promoção de igualdade racial têm conseguido colocar mais em evidência que nós podemos participar do mercado de trabalho, com mais qualificação", avalia.

Manifestação de servidores da UFRJ cobra melhores condições de trabalho

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BSPF     -     07/03/2015

Funcionários da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), juntos com colegas de universidades públicas de outros estados, fizeram uma manifestação no começo da noite de hoje (6) em frente ao Palácio Gustavo Capanema, no centro do Rio, onde funciona a representação do Ministério da Educação (MEC), na capital fluminense. Os manifestantes saíram em passeata da Praça da Cruz Vermelha, na Lapa, e, durante o trajeto, passaram diante dos prédios da Petrobras e do Ministério da Saúde.

Desde a manhã, os empregados estão greve de 24 horas. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ (Sintufrj), eles protestam contra o corte no orçamento da Educação feito pelo governo federal, reivindicam melhores condições de trabalho e o pagamento de salários atrasados. De acordo com a entidade, a universidade está há duas semanas sem limpeza devido à falta de pagamento de salários dos funcionários terceirizados.

O coordenador-geral do Sintufrj, Francisco de Assis, destacou que a manifestação alerta também contra a ameaça de cancelamento da gratificação, que os funcionários recebem há 20 anos, e defende o pagamento imediato dos trabalhadores terceirizados, que estão sem salários há três meses.

"Estamos prestando toda solidariedade a eles, e a universidade hoje está adiando o calendário em razão desses profissionais que estão trabalhando sem remuneração. É uma situação de escravidão que a gente discorda e não vamos aceitar", disse.

Os servidores também protestam contra a privatização dos hospitais universitários. Para o assistente administrativo Leonardo Monteiro, do Campus Macaé da UFRJ, a privatização significa uma mudança de filosofia das instituições federais de ensino. "A filosofia de hospital universitário é comprometida com a pesquisa e com o ensino. Com a privatização, ela se perde e se torna uma filosofia comercial, e não é isso que a universidade quer construir”. Leonardo informou que devido à falta de limpeza o início das aulas no campus de Macaé foram adiadas para o dia 16.

A UFRJ informou à Agência Brasil, por meio da assessoria, que o conselho da universidade, os decanos e diretores estão em reunião para discutir os efeitos da greve e os impactos que ela pode causar à instituição.

Fonte: Agência Brasil

Comissão vota exigência de aproveitamento da água da chuva em prédios públicos

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BSPF     -     07/03/2015

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em reunião na terça-feira (10), votará o projeto do senador Wilder Morais (DEM-GO) que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos. A decisão da CMA é terminativa.

O projeto (PLS 191/2013) indica a destinação da água captada das chuvas para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d’água. O autor argumenta que a escassez de recursos naturais, especialmente de água, e o mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana apontam para a necessidade de ações de controle que “contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização”.

De acordo com o projeto, a obrigatoriedade deve constar em todos os editais de licitação. As normas só serão dispensadas quando ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema. O relator na CMA, senador Aloysio Nunes Ferreira, sugere, através de emenda, a possibilidade de dispensa das normas em caso de "excessiva onerosidade econômica".

Fonte: Agência Senado

Concurso público do STF é prorrogado por um ano

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BSPF - 07/03/2015

O concurso público realizado pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2013, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal, será prorrogado por um ano, a partir de 10/3/2015.

No total, foram nomeados até o momento 112 servidores. Segundo informações da Secretaria de Gestão de Pessoas, as nomeações têm acontecido conforme surgem vacâncias.

Para mais informações sobre o concurso, clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Poderes e patrões pressionam por terceirização

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Congresso em Foco     -     07/03/2015

A pressão para a regulamentação da terceirização, em bases precarizantes, cresce a cada dia nos três Poderes e no patronato. Para diretor do Diap, trabalhadores precisam se mobilizar contra retrocesso nas relações de trabalho

A pressão para a regulamentação da terceirização, em bases precarizantes, cresce a cada dia nos três Poderes e no patronato. No Judiciário, mais especificamente no Supremo Tribunal Federal, aguarda inclusão em pauta para votação, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 713211), que libera essa forma de contratação em qualquer área da empresa.

Segundo informação repassada pelo presidente da Câmara dos Deputados, em reunião do dia 25 de fevereiro 2014 com os líderes partidários e as centrais sindicais, o STF pretende pautar o referido processo no início de abril no plenário da Corte. Essa previsão de data, de acordo com Eduardo Cunha, lhe foi informada pelo presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowiski, em recente visita.

O Recurso Extraordinário com Agravo acima mencionado, proposto pela Celusose Nipo Brasilia S/A (Cenibra), com o propósito de considerar inconstitucional a norma que restringe a prática da terceirização apenas às atividades meio da empresa, estendendo essa modalidade de contratação em todos os setores, inclusive nas atividades-fim, se acolhida pela Corte, terá repercussão geral, ou seja, valerá para toda e qualquer empresa no País e não apenas para a autora da contenda judicial.

No Poder Legislativo, onde voltou a tramitar o PL 4.330, após desarquivamento, a tendência é de votação da matéria ainda no primeiro semestre na Câmara dos Deputados. A pressão do setor empresarial, que financiou campanhas de muitos parlamentares, é pela imediata votação do referido projeto de lei.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), que poderá ser votado diretamente em plenário, tem como principais pontos polêmicos a substituição da responsabilidade solidária pela subsidiária, o escopo da contratação de terceirizada, se por especialidade ou se extensiva a qualquer atividade da empresa, inclusive atividade-fim, e...

Leia a íntegra em Poderes e patrões pressionam por terceirização

Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação

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BSPF     -     06/03/2015

Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença de primeira instância que condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a pagar auxílio-alimentação incidente sobre férias e licenças consideradas pela Lei 8.112/90 como de efetivo exercício.

A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA). Em primeira instância o pedido foi julgado procedente ao fundamento de que “o auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo”.

O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que a sentença está correta. “A locução “dia trabalhado”, constante no artigo 22 da Lei 8.460/92, com a nova redação determinada pela Lei 9.527/97, tem o mesmo significado de efetivo exercício, que impõe o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor em gozo de férias e licença, uma vez que tais períodos de afastamento são considerados como de efetivo exercício, nos precisos termos da Lei 8.112/90”, explicou a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, em seu voto.

Ainda de acordo com a magistrada, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que o servidor em gozo de férias regulamentares tem direito a receber o auxílio-alimentação e, em conseqüência, determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de férias.

A única alteração feita na sentença se deu em relação à aplicação dos juros de mora. “Explicito que a correção monetária e os juros de mora devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso posto, dou parcial provimento à remessa oficial apenas para adequar a condenação a título de juros de mora e correção monetária”, finalizou a relatora.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0002099-23.2006.4.01.3700

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

União estuda licitação de folha de pagamento de servidor

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Edna Simão

Valor Econômico     -     06/03/2015

Brasília - Para conseguir alavancar as receitas, o governo federal avalia a possibilidade de licitar a folha de pagamento dos Servidores Públicos federais. O negócio pode ser atrativo para as instituições financeiras que poderão ter acesso a 628.367 funcionários da administração direta, autarquias e fundações.

Considerando apenas os servidores do Executivo ativos, o gasto do governo no ano passado chegou a R$ 101,175 bilhões, segundo o Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do Ministério do Planejamento, divulgado em janeiro.

Esse tipo de operação, que envolve a transferência para a instituição financeira vencedora de leilão a administração do pagamento dos funcionários públicos, já é praticado na administração do pagamento de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o banco, a licitação da folha ajuda na estratégia de atrair e fidelizar novos clientes.

Segundo fonte ouvida pelo Valor, a licitação da folha de pagamento dos Servidores Públicos federais está na "mira" do governo, mas não quis se comprometer com uma data para que a operação seja efetivada.

Em agosto do ano passado, o INSS efetuou uma nova rodada de licitação da folha de pagamento. Com a medida, a expectativa é que o governo arrecade R$ 312,1 milhões em 2015. Em cinco anos, essa receita pode chegar a R$ 6,55 bilhões. O primeiro leilão da folha do INSS foi feito em 2009 e, no período entre 2010 e 2014, deve render R$ 670,9 milhões.

Até 2007, a União desembolsava R$ 250 milhões para fazer o pagamento das aposentadorias. Em 2009, no entanto, o governo resolveu realizar o primeiro leilão da folha de pagamento dos novos beneficiários do INSS.

Na ocasião, o temor era que os bancos não entrassem no pregão. Porém, a maioria das instituições financeiras participou do leilão, porque a folha de pagamento do INSS passou a ser vista como um negócio lucrativo para fidelização de clientes e ampliação das operações de crédito consignado.

A equipe econômica tem adotado várias medidas para reduzir gastos públicos e, ao mesmo tempo, viabilizar um aumento de suas receitas. O objetivo é conseguir cumprir a meta de superávit primário de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e, dessa forma, resgatar a credibilidade nas contas públicas e criar as condições para o crescimento do país.

Auditores da Receita ameaçam ajuste fiscal

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     06/03/2015

Em campanha salarial, servidores responsáveis pela arrecadação de tributos prometem deflagrar operações que podem reduzir a receita da União

Não bastassem os problemas políticos com o Congresso, o governo tem agora nos funcionários da Receita Federal uma nova ameaça para o programa de ajuste fiscal, considerado essencial para recuperar a confiança dos investidores na economia brasileira. Na última quarta-feira, após ato público que reuniu centenas de servidores em frente ao Ministério da Fazenda, a plenária nacional dos auditores fiscais da Receita aprovou as operações meta zero e padrão. Com elas, a arrecadação federal, que já apresentou o decepcionante resultado de R$ 125,2 bilhões, em janeiro - o menor valor para o mês desde 2012 -, pode cair ainda mais comprometendo a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de R$ 66,3 bilhões neste ano, ou 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

A operação meta zero impossibilita a Receita Federal de contabilizar créditos resultantes das operações de fiscalização, e a padrão exige que sejam adotados uma série de procedimentos em todas as repartições do Fisco, especialmente nas operações aduaneiras de portos, aeroportos e postos de fronteira. Se a decisão da plenária for ratificada em assembleia nacional, que deverá acontecer até o próximo dia 25, as duas operações terão início em 16 de abril. "Em nossas visitas às bases, verificamos que a maioria dos auditores fiscais deseja dar início efetivo à mobilização", afirmou o presidente do sindicato nacional da categoria (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Em 2012, empresários que atuam no comércio exterior estimaram ter sofrido prejuízo de R$ 1 bilhão só com multas e gastos com armazenagem de mercadorias paradas nos portos, em virtude dos 30 dias da greve dos auditores da Receita. A paralisação teve ainda danos sociais incalculáveis. Na avaliação do Sindifisco, a estratégia, que foi aprovada por ampla maioria, é uma maneira efetiva de pressionar o governo a se voltar para as reivindicações da categoria. Os auditores ignoram o pacote de cortes orçamentário da presidente Dilma Rousseff. Além de reajuste salarial médio de 35%, os auditores querem a valorização da classe, o fortalecimento da Receita Federal.

Eles ressaltam também que há pendências não atendidas pelo governo, como a regulamentação da Lei 12.855, que instituiu a Indenização de Fronteira (R$ 91 por dia trabalhado para profissionais que atuam em áreas de difícil acesso), a conclusão da Lei Orgânica do Fisco (LOF, deveria estar em vigência desde 2007) e a aprovação da PEC 555/06 (reduz gradativamente a contribuição de aposentados).

Na próxima quarta-feira, a categoria participa, em conjunto com os demais servidores federais, das manifestações contra as MPs 664 e 665, que apertaram as regras para a concessão de benefícios como pensões por morte e seguro-desemprego. Em 7 e 8 de abril, os auditores vão fazer um esforço concentrado de trabalho parlamentar, para convencer deputados e senadores a apoiar os pleitos.

Malha para empresas

A Receita Federal criou uma malha fina para pequenas e médias empresas. Cerca de 26 mil companhias começaram no último dia 23 a receber cartas do Fisco apontando inconsistências nas declarações de 2012. Nesse grupo, não estão incluídas as firmas listadas no Simples Nacional. As empresas têm 90 dias para regularizarem a situação. O valor de impostos não pagos chega a R$ 7,2 bilhões, segundo o Fisco. "As que não corrigirem, poderão ser autuadas", disse o secretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.

Acessar pornografia no trabalho pode acabar em demissão no serviço público

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     06/03/2015

O habitual é uma advertência verbal. Se não funcionar, suspensão, e se a situação persistir, abertura de sindicância para apurar os fatos

Rio - A desatenção no trabalho, a navegação irrestrita nas redes sociais e o descumprimento das tarefas designadas pela chefia podem acabar em demissão no serviço público. Mais grave ainda se os instrumentos de trabalho como telefone, impressora e computador forem usados de forma abusiva, como acesso a sites de conteúdo pornográfico.

Em recente ação civil, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte condenou um servidor do Ibama por série de irregularidades. Entre as principais, o acesso virtual e impressão de conteúdo pornográfico no ambiente de trabalho. O mesmo servidor estava envolvido em outras irregularidades, como uso indiscriminado do carro do Ibama.

O advogado trabalhista André Viz destaca que há diversos procedimentos que podem ser habituais para o servidor, mas que podem ocasionar o afastamento definitivo.

Ele cita como exemplos o uso irrestrito do computador em redes sociais e também jogos online. “É o mesmo que decidir jogar cartas durante o expediente. Mas hoje em dia isso ocorre no computador”, explica André Viz.

Essas práticas são chamadas de “desídia”. E, apesar de estarem previstas nas leis trabalhistas do setor privado, também são válidas no setor público. Uma vez observadas pelo empregador, a negligência, desatenção ou desinteresse por parte do trabalhador devem ser chamadas atenção.

O habitual é uma advertência verbal. Se não funcionar, suspensão, e se a situação persistir, abertura de sindicância para apurar os fatos. E se ficar comprovado que o servidor teve má conduta, pode ser demitido.

“A penalidade que o funcionário vai receber dependerá do que ele fez, se alguém foi denegrido. Mas é sabido que a sociedade é a principal prejudicada quando há falha de trabalho por parte de um servidor público”, disse Viz.

DDT - FUNCIONÁRIOS DA SUCAM EM MARABÁ QUEREM INDENIZAÇÃO

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AGU evita reajuste indevido de benefícios a servidores do Judiciário

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AGU     -     05/03/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu reajuste indevido do auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias, que pediam a equiparação aos valores pagos aos funcionários dos Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

A Procuradoria-Geral da União (PGU) conseguiu reverter o acórdão que havia determinado o reajuste ao comprovar, na Turma Nacional de Uniformização do Superior Tribunal de Justiça (TNU/STJ), a independência orçamentária dos tribunais, além do cunho indenizatório do benefício. 

Os advogados públicos comprovaram que não seria possível manter sentença para conceder a equiparação do auxílio-creche, pois a Lei 8.112/90 prevê somente a isonomia salarial. Desta forma, alegaram que auxílio-creche é de caráter indenizatório: consiste em uma ajuda ao servidor público federal em exercício na educação dos filhos e dependentes, desde o nascimento até o mês em que completarem cinco anos de idade. 

A AGU também demonstrou a autonomia orçamentária dos tribunais, que podem fixar diferentes valores para as verbas de cunho indenizatório que compõem a remuneração de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas dos seus servidores. Além disso, destacou a necessidade de reafirmação da jurisprudência consolidada em julgamento de recurso que havia sido acolhido em relação ao auxílio-alimentação, pois esse tipo de decisão também não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa.

Os argumentos dos advogados públicos foram acatados pela TNU. Após votação por maioria, a Corte entendeu que não é cabível a equiparação entre o auxílio-creche dos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e o recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do CNJ e do TJDF.

Ref.: Processo nº 5001184-28.2013.4.04.7201/SC - TNU/ STJ

Governo prepara leilão da folha dos servidores públicos

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BSPF     -     05/03/2015

Brasília - Na busca por novas receitas para reforçar o ajuste fiscal, o governo prepara o leilão da folha de pagamento do funcionalismo público. Também está em análise a licitação da administração dos recursos dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Estimativas preliminares da nova equipe econômica calculam que os três leilões combinados podem trazer cerca de R$ 5 bilhões aos cofres federais neste ano.

O governo quer, com isso, aumentar os recursos para garantir o cumprimento da meta fiscal equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.

No caso da folha de salários dos servidores federais, a licitação envolve a venda do direito de os bancos administrarem o pagamento dos salários de 500 mil servidores do Executivo. Essa operação movimenta cerca de R$ 240 bilhões por ano. As regras da licitação estão sendo definidas pela área econômica, mas o governo acredita ser possível concluir o processo de venda ainda este ano.

Hoje, cada servidor escolhe o banco pelo qual vai receber o salário. Nos últimos anos, esse mercado cresceu com a venda da folha dos servidores de prefeituras e governos estaduais. Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a folha dos servidores do Executivo deve ser vendida em lotes, como foi feito no leilão do ano passado da folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que movimenta 24 milhões de benefícios - cerca de R$ 12 bilhões mensais.

No caso dos outros dois leilões, dos pagamentos do FPE e do FPM, os estudos estão praticamente prontos. Hoje, o Tesouro Nacional repassa o dinheiro para uma conta do Banco do Brasil e, de lá, os Estados (no caso do FPE) e os municípios (FPM) sacam os recursos. No ano passado, os fundos somaram mais de R$ 370 bilhões.

Na avaliação do governo, há demanda dos bancos, públicos e privados, por todos os leilões. No caso do Banco do Brasil, o governo entende que será alto o interesse da instituição em manter a situação atual.

Outros ativos

O governo também está fazendo uma análise de outros ativos que podem ser vendidos para garantir o aumento de receitas este ano. Mas qualquer processo de venda será feito com cautela, para administrar o melhor momento da janela de mercado e demanda para fazer a venda, de acordo com uma fonte.

As negociações do pacote de medidas ficaram mais difíceis com a crise política no Congresso Nacional e o gesto político do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), de devolver a Medida Provisória (MP) que reduziu a desoneração da folha de pagamentos.

Fonte: Folha Vitória

Aposentadoria aos 75, só para tribunal superior

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Jornal da Câmara     -     05/03/2015

PT e PMDB, os maiores da base, ficaram em lados opostos em relação à ampliação da idade para todos os servidores

O Plenário aprovou ontem, em primeiro turno, a proposta que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 131 contrários e 10 abstenções. A aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os Servidores Públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso. O texto aprovado ontem é o projeto original enviado pelo Senado. A mudança ainda precisa ser votada em segundo turno. A alteração tem impacto na composição, entre outros, do STF.

Pela regra atual, até 2018, cinco ministros alcançarão 70 anos e serão aposentados. Dessa forma, a presidente Dilma Rousseff terminaria o mandato tendo escolhido a maioria dos ministros. Com a ampliação da aposentadoria, ela perderia esse poder de escolha. PT e PMDB, os maiores partidos da base governista, ficaram em lados opostos na votação. O PT foi derrotado na defesa do texto da Câmara, que amplia a aposentadoria de todo o serviço público. Casuísmo - Petistas também defenderam a votação de um novo texto, que estabelece mandatos para os magistrados. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a mudança vai beneficiar quem está no STF atualmente e, por isso, seria "casuísmo".

"É a mesma coisa de a comissão da reforma política decidir aumentar o mandato de todos os governadores, deputados e da presidente por cinco anos sem novas eleições", disse. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a mudança na aposentadoria pode congelar as decisões dos tribunais superiores, comprometendo a evolução da interpretação das leis. Teste - O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), negou que haja interesses ocultos na mudança e disse que a intenção é aplicar a aposentadoria de 75 anos como teste para os magistrados antes de estender o limite para todos os servidores. "Não há conspiração. Vamos fazer esse teste nos tribunais superiores, vislumbraremos o impacto, e podemos decidir por ampliar na discussão da lei complementar", explicou.

A oposição também apoiou a medida. O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), disse que a proposta vai impedir o "aparelhamento" do STF. "Se o PT se instala no Supremo e tem lá uma reserva para atender a sua ideologia, é melhor fechar o País.

É preciso ter Judiciário independente", disse. A Associação dos Magistrados Brasileiros é contra o texto aprovado. A instituição aponta que a PEC vai aumentar, de 17 para 22 anos, o tempo médio em que um ministro ficará no STF. Mesa - O presidente Eduardo Cunha anunciou a aposentadoria do secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, após 40 anos na Câmara. Ele será substituído por Sílvio Avelino. Mozart foi aplaudido de pé pelo Plenário.

Auditores pedem reajuste salarial de 35%

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Vera Batista

Correio Braziliense     -     05/03/2015

Mais de 350 auditores-fiscais da Receita Federal e do Trabalho fizeram ontem uma manifestação em frente ao Ministério da Fazenda. Além de reajuste salarial médio de 35%, eles reivindicam valorização da classe e maior participação do órgão de arrecadação nas discussões fiscais e tributárias do país. Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Fazenda (Sindifisco), Cláudio Damasceno, "esse protagonismo foi perdido durante a gestão do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, porque todas as decisões ficavam concentradas no gabinete".

Uma das medidas desaconselhadas pela Receita foi a desoneração da folha de pagamento das empresas. "Avisamos que não teriam efeito prático, ou seja, não geraria mais emprego. O atual ministro, Joaquim Levy, acabou reconhecendo o erro e reduziu o benefício", destacou Damasceno. Após quase duas horas de protestos, uma comissão de cinco líderes do Sindifisco e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) foi recebida pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

De acordo com Damasceno, Rachid deixou as portas abertas para negociações, mas alertou sobre o momento de aperto pelo qual passa o país. "Lembramos que há saídas para arrecadar mais. Entre elas, a taxação sobre grandes fortunas e a tributação de lucros e dividendos distribuídos", reforçou.

Indenização

Os auditores da Receita têm subsídios mensais de R$ 15,7 mil (início de carreira) a R$ 22,5 mil, mas reclamam que ficam na 24ª posição quando se leva em conta os fiscos estaduais. Eles querem receber 90,25% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras reivindicações são a regulamentação da Lei 12.855, que instituiu a Indenização de Fronteira (R$ 91 por dia trabalhado para profissionais que atuam em áreas de difícil acesso), a conclusão da Lei Orgânica do Fisco e a aprovação da PEC nº 555/06, que reduz gradativamente a contribuição de aposentados.